O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por maioria, recurso do PL contra multa de R$ 22,9 milhões fixada ao partido por litigância de má-fé. A penalidade foi estabelecida pelo ministro e presidente da Corte, Alexandre de Moraes após o PL pedir a anulação de votos de 279,3 mil urnas eletrônicas sob a justificativa de "mau funcionamento" do sistema, mas apenas do segundo turno.

De acordo com Moraes, presidente do TSE, o requerimento foi feito sem provas e de forma "inconsequente", com o objetivo de "incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos tumultuar o processo democrático". A multa, segundo o ministro, se justifica pela conduta "atentatória ao estado democrático de direito".

Apenas o ministro Raul Araújo divergiu. No entendimento dele, o bloqueio dos recursos deveria se restringir a 30% dos valores do fundo partidário até que a legenda pagasse a multa para não prejudicar as atividades partidárias.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que ocorre nesta terça-feira, 6, foi suspensa por cinco minutos pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para se avaliar o clima entre os parlamentares após a apresentação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

A reunião da CCJ começou tumultuada, com pedidos de adiamento da votação para quarta-feira (7), por parte da oposição ao governo eleito.

Os senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Eduardo Girão (Podemos-CE), Carlos Portinho (PL-RJ) e, até mesmo, Alessandro Vieira (PSDB-SE) solicitaram ao menos 24 horas para a apreciação do texto da proposta sob o argumento de que o texto foi apresentado apenas minutos antes do início da sessão.

O relatório traz um impacto fiscal de R$ 198 bilhões. O parlamentar decidiu ampliar o teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação - em R$ 175 bilhões por um período de dois anos para bancar o Bolsa Família.

Além disso, retira do teto até 6,5% de receitas extraordinárias do governo, num valor de até R$ 23 bilhões.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta sexta-feira, 25, excluir o PP e Republicanos da ação que determinou multa de R$ 22,9 milhões à coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) por litigância de má-fé.

Agora, a multa precisará sair exclusivamente dos cofres do PL, que pediu para o TSE invalidar os votos registrados em 279 mil urnas sem provas de fraude.

O ministro também havia determinado a suspensão dos fundos partidários dos três partidos até o pagamento da multa - medida que também será aplicada apenas ao PL.

Na quinta, o PP e o Republicanos recorreram ao TSE se descolando da ação do partido de Bolsonaro. "Ocorre que os partidos Progressistas - PP e Republicanos, apesar de coligados com o Partido Liberal - PL jamais foram consultados sobre o ajuizamento da presente representação", escreveram na ação.

Ao barrar a mais recente ofensiva do presidente Jair Bolsonaro contra o sistema eletrônico de votação, nessa quarta-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tomou como base parecer da área técnica da Corte que rechaçou as alegações do PL sobre "mau funcionamento" de 279,3 mil urnas. O Secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente Da Costa Júnior, classificou como "inequivocadamente falsos" os argumentos do partido do chefe do Executivo.

O laudo de 16 páginas foi produzido com o objetivo de "esclarecer o conjunto de informações equivocadas" que constam do requerimento do PL e o "motivo pelo qual não há razão técnica para invalidar ou levantar suspeição sobre as votações registradas nas urnas de modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015". A avaliação do servidor da Corte eleitoral foi a de que os argumentos apresentados pelo PL "não encontram respaldo nos fatos", consistindo "interpretações equivocadas que não prosperam frente às reais funcionalidades do processo eletrônico de votação".

Bolsonaro e seu partido pediam ao Supremo a anulação dos votos apenas do segundo turno contabilizados em 279,3 mil urnas eletrônicas de modelos anteriores a 2020 - equipamentos usados quando o presidente foi eleito em 2018. O Secretário de Tecnologia da Informação frisou como "não há motivo técnico minimamente razoável" para ignorar tais votos.

"Não há nenhum motivo técnico minimamente razoável para ignorar os votos de urnas de modelos anteriores ao modelo 2020 ou, ainda, fazê-lo somente para o 2º turno. Ainda que fosse encontrada falha grave em algum conjunto de urnas, considerando que o ecossistema de hardware e software é idêntico entre turnos, não há sentido em salvaguardar um em detrimento de outro", indicou Júlio Valente Da Costa Júnior.

O relatório foi citado na decisão em que o ministro Alexandre de Moraes classificou o pedido do presidente e de seu partido como "inconsequente", "esdrúxulo", "ilícito" e "ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito". "Os partidos políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito", escreveu o presidente do TSE.

No relatório técnico, o secretário de Tecnologia da Informação listou os três pontos suscitados pelo partido de Bolsonaro, rebatendo as alegações uma a uma. O PL sustentou, por exemplo, que urnas de modelos anteriores a 2015 teriam a rastreabilidade prejudicada. Em resposta, a área técnica do TSE ressaltou que é "descabida qualquer afirmação de que todas as urnas possuem o mesmo número ou que não possuem patrimônio que as diferencie umas das outras".

A Corte esclareceu que cada urna possui um número identificação único, usado pelo software do equipamento em diversos momentos, além de ter um certificado digital que a distingue das demais. Júlio Valente explicou como cada urna "chancela tudo o que produz, garantindo a identidade das informações produzidas em três documentos principais: o log de eventos, o registro digital do voto e o boletim de urna". Além disso, o servidor listou uma série de outros mecanismos que "asseguram a resiliência e a robustez do sistema eletrônico de votação".

O Secretário de Tecnologia da Informação do TSE também afastou as alegações de supostas violação do sigilo do voto e discrepâncias de votação. Com relação à primeira, Júlio ressalta que o software de votação não registra qualquer tipo de identificação do eleitor, não sendo possível rastrear as escolhas de determinada pessoa. Já quanto ao segundo argumento, o servidor da Corte eleitoral explicou como ele não encontra "respaldo estatístico".

O documento que deu base à decisão de Alexandre de Moraes ainda listou informações adicionais sobre as eleições, dando destaque às etapas de conferência e fiscalização do processo. No ciclo 2021-2022 foram disponibilizadas pela Corte 40 oportunidades de fiscalização do sistema eletrônico de votação, que contaram com a participação de diversas instituições e missões de observação.

Entre as entidades que participaram da fase de acompanhamento e especificação do desenvolvimento dos sistemas eleitorais, por exemplo, estão a Polícia Federal, o Ministério da Defesa, o PTB, o Senado Federal, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Ministério Público Eleitoral, a Controladoria-Geral da União, e o PV. O PL também consta na lista de participantes da atividade, mas, segundo o TSE, apesar de comparecer à Corte em data marcada, "não exerceu as atividades de inspeção dos códigos-fonte no TSE".

Os presidentes do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e do PP, deputado Cláudio Cajado (BA), afirmaram, nesta quinta-feira (24), que os partidos não foram consultados sobre a ação do PL que pede a anulação de votos de determinadas urnas no segundo turno da eleição presidencial. As três siglas formaram uma coligação para lançar o presidente Jair Bolsonaro à reeleição.

"Não fomos consultados. Reconheci o resultado publicamente às 20:28 do dia da eleição", declarou Pereira ao Estadão. Cajado, que administra interinamente o PP enquanto Ciro Nogueira exerce o cargo de ministro da Casa Civil, foi na mesma linha. "Não fui consultado e eles falavam em nome do PL e não em nome da coligação", declarou.

Além do PL, a ação foi protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em nome da coligação eleitoral de Bolsonaro, da qual Republicanos e o PP também faziam parte. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, solicitou que a solicitação também incluíssem as urnas de primeiro turno, quando o PL elegeu 99 deputados e oito senadores, mas o partido se recusou a fazer isso.

Em resposta, Moraes considerou que a coligação e o partido acionaram a Justiça indevidamente e determinaram o pagamento de multa e o bloqueio das contas das três legendas enquanto ela não fosse paga. Os presidentes do Republicanos e do PP disseram que vão entrar com um recurso para excluir seus partidos do bloqueio. "Será protocolado hoje ainda", afirmou Pereira. "Faremos em conjunto", completou Cajado.

Para reforçar sua posição de distância da iniciativa adotada pelo PL de Valdemar Costa Neto, condenado pelo escândalo do Mensalão no governo de Lula, mas hoje aliado de Bolsonaro, o presidente do Republicanos divulgou um vídeo gravado logo após o resultado da eleição de segundo turno.

"Tivemos a eleição do ex-presidente Lula. Reconhecemos o resultado. Apoiamos o presidente Bolsonaro até o último minuto, trabalhamos, mas as urnas, o povo escolheu, as urnas são soberanas. Não há porque duvidar do resultado das urnas, não há porque questioná-los", declarou ele.

Contrariando a ação do PL, que visa apenas questionar o resultado presidencial do primeiro turno, Pereira reconhece que não dá para dissociar a disputa que Lula venceu das outras, inclusive as que os candidatos do Republicanos venceram. "Se não, nós teríamos que questionar a eleição do Tarcísio (eleito governador de São Paulo pelo Republicanos), a eleição do senador Mourão, a eleição da senadora Damares, a eleição do nosso governador, que foi reeleito em primeiro turno lá em Tocantins, Wanderley Barbosa, a eleição dos 41 deputados federais", enumerou. "Não, o resultado está aí, nós não apoiamos o candidato eleito, mas agora precisamos continuar trabalhando em prol do Brasil", completou.

Já o presidente interino do PP chamou a atenção para fato de Ciro Nogueira comandar a transição para o governo Lula pelo lado do atual governo. De acordo com o dirigente, é "claro" que o partido reconhece a vitória de Lula. "Se o chefe da transição pelo atual governo é o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, presidente do Progressistas, e que já praticou os atos da transição, sim, claro (o PP reconhece o resultado da eleição)".

O Republicanos declarou que vai adotar postura de independência durante o próximo governo Lula, sem se classificar como base ou oposição. Já o PP ainda não decidiu a postura que será tomada.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente do PL de Jair Bolsonaro, Valdemar Costa Neto, afirmou que a sigla vai buscar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar invalidar votos registrados em urnas produzidas até 2020. "Pelo estudo que nós fizemos, tem várias urnas que não podem ser consideradas", disse ele neste sábado (19). Costa Neto garantiu que o PL vai propor essa análise ao TSE até a terça-feira (22).

Ele afirmou que as urnas inválidas seriam as que foram produzidas até o ano de 2020, que supostamente teriam o mesmo número de patrimônio, o que, segundo ele, inviabilizaria uma fiscalização urna por urna. Ele alegou ainda que, de acordo com o estudo do partido, o problema pode ter atingido até 250 mil urnas.

Não há qualquer indício de fraude ou problema técnico no pleito, conforme já atestaram o Tribunal de Contas da União e as próprias Forças Armadas. Três missões internacionais de observação eleitoral também emitiram relatórios preliminares atestando a segurança das urnas eletrônicas, logo depois do primeiro turno.

Questionado no evento deste sábado sobre o porquê de essa demanda não ter sido avaliada antes das eleições, Costa Neto alegou que isso seria "culpa" dos funcionários do TSE e que a direção da Corte não teria conhecimento da questão.

O dirigente negou, entretanto, que o PL queira rever o pleito. "Não queremos nova eleição, não queremos agitar a vida do País, mas eles (TSE) têm que decidir o que vão fazer", alegou.

Ao Estadão, a assessoria de imprensa do PL não deu detalhes sobre a intenção do partido, mas confirmou as afirmações feitas pelo presidente da sigla neste sábado.

Costa Neto menciona todas as urnas produzidas até 2020. Contudo, os aparelhos mais antigos, utilizados inclusive na eleição de 2018 em que Bolsonaro foi eleito, já haviam sido submetidos ao chamado Teste Público de Segurança (TPS) em anos anteriores. O modelo de 2020, por sua vez, foi submetido pelo TSE à análise de peritos de universidades federais neste ano.

Insistência de Bolsonaro

Em sua fala deste sábado, Valdemar da Costa Neto disse que "tinha tranquilidade" a respeito dos resultados das urnas eletrônicas. "Eu disputo eleições desde 1990 e as urnas estão aí desde 94. Nunca tive preocupação com isso", alegou. Contudo, seu posicionamento mudou depois do que ele chamou de "insistência de Bolsonaro para ver esse assunto". O presidente, derrotado no segundo turno das eleições deste ano, teria pressionado o partido para completar o estudo.

"Eles insistiram comigo, aí insisti com o pessoal, eles foram lá e descobriram isso aí", disse Costa Neto sobre o suposto problema nas urnas fabricadas até 2020.

O coordenador dos grupos temáticos da transição, Aloizio Mercadante, disse que o governo terá, até o dia 30 de novembro, detalhes sobre as contas federais, como dívidas e andamento de contratos, além dos atos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que devem ser revogados.

Os 32 grupos técnicos terão de apresentar relatórios específicos de cada uma das áreas que cuidam. "Queremos deixar claro o que estamos herdando e como vamos trabalhar para superar essas áreas de risco", disse.

Recentes notas oficiais divulgadas pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas sobre o resultado das eleições repercutiram no mundo político. À medida que manifestantes favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro (PL) vão às ruas em atos antidemocráticos para pedir intervenção militar, parlamentares fazem apelos para que as instituições adotem discurso mais claro, sob o argumento de que mensagens dúbias podem contribuir para inflar a população.

Em relatório enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Defesa não citou a palavra "fraude" e chegou à mesma contagem de votos feita pela Corte, ou seja, atestou, na prática, o resultado das urnas. Mas, em seguida, a pasta divulgou nota afirmando não ter comprovado, mas nem descartado a hipótese de inconfiabilidade do sistema de votação.

Em vídeo publicado nesta sexta-feira (11), o deputado federal Marco Feliciano (PL) pediu que a Defesa "não fique em cima do muro" e "não brinque com os sentimentos" dos manifestantes pró-Bolsonaro, que nutrem esperanças sobre uma eventual confirmação de fraude.

"Por misericórdia, sejam mais explícitos em suas notas. (Peço) que o ministro da Defesa venha a público e diga com todas as letras o que encontraram nessas benditas urnas eletrônicas. Por favor, não prolonguem mais essa agonia, não brinquem com os sentimentos do povo brasileiro, que é ordeiro e patriota e está nas ruas protestando", afirmou o deputado.

Feliciano disse, ainda, que a investigação sugerida pela pasta ao TSE deve ter um prazo para começar, e que deve ser estabelecido se isso ocorrerá antes ou depois da posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contudo, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta semana que esse assunto "já está encerrado faz tempo", ao ser questionado sobre a investigação.

A deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB-SP), que se afastou do presidente Bolsonaro durante a campanha eleitoral deste ano, afirmou ao Estadão que considera "irresponsável" o que ela chamou de "mensagens cifradas" da Defesa.

"Penso ser uma irresponsabilidade o Ministério da Defesa adotar uma postura ambígua. Se houve alguma irregularidade nesta eleição de 2022, que tenham coragem de apontar com clareza. Se não houve, que cessem as mensagens cifradas, que findam estimulando falsas esperanças na população infeliz com o resultado", disse.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) criticou o fato de a nota das Forças Armadas divulgada nesta sexta-feira, 11, ter, segundo ele, minimizado o caráter inconstitucional das manifestações que pedem intervenção militar. "Isso (os atos) é balbúrdia, essas pessoas têm de ser punidas por pedir intervenção, isso é inconstitucional, é crime, e aqueles que aceitam isso também estão cometendo esse crime, estão sendo coniventes", afirmou, em entrevista ao portal UOL.

Já o deputado federal General Girão (PL-RN) elogiou a nota das Forças Armadas e afirmou que cabe à instituição "restabelecer a ordem e a harmonia entre os poderes". "Mesmo diante do momento de exceção que vivemos no Brasil, onde alguns ministros estão atropelando a Constituição e nossas garantias, a censura e o cerceamento da livre manifestação não deverão ser tolerados", escreveu.

Em votação simbólica, a Comisão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro (CTEOLEO), em sua reunião final, realizada nesta sexta-feira (4), aprovou o relatório do senador Jean Paul Prates (PT-RN) que aponta o “sistemático desmantelamento da estrutura de governança ambiental” do governo Jair Bolsonaro como importante fator para o agravamento dos efeitos do desastre. 

O relator salienta que as causas e a autoria dos vazamentos de petróleo ainda não foram esclarecidas e critica o governo pelo atraso no acionamento do Plano Nacional de Contingência (PNC) e pela falta de articulação entre a autoridade federal e os estados atingidos. 

“A letargia e a leniência apontadas nos itens anteriores parecem ter sido compensadas pela pressa do governo federal em apontar culpados ou indicar suspeitos pelo derramamento de óleo por meio de insinuações e afirmações desprovidas de lastro comprobatório e que, posteriormente, demonstraram-se inverídicas. Por meio dessa postura, foram apartados países e entidades que poderiam cooperar com as investigações e as ações de resposta”, acrescenta o relatório. 

A “indisponibilidade de informações suficientes” nas investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e da Marinha, segundo o texto, limitou a capacidade de conclusões e encaminhamentos por parte da Comissão. O relatório menciona análises independentes da Petrobras e da Universidade Federal da Bahia (UFBA) que verificaram correlação entre as manchas nas praias brasileiras e petróleo produzido na Venezuela, mas ressalva que a confirmação da hipótese não configura prova material de autoria do crime.

  O PNC, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, foi posto em funcionamento pela primeira vez desde sua instituição. Porém, conforme o relatório, o governo federal só acionou o PNC 43 dias após a chegada da primeira mancha de óleo, e houve atraso significativo no envio de materiais necessários para as ações de resposta. O relator salientou os graves prejuízos sociais, ambientais e econômicos do desastre. 

“A sequência dos trágicos eventos aqui tratados (...) não pode ser reputada ao acaso, mas é potencializada pela conjugação de opções políticas e sociais como modelos de desenvolvimento insustentável, crise gerencial ambiental, despreparo institucional particularmente para a prevenção de eventos sociais e técnicos ampliados e políticas discriminatórias com populações vulneráveis”, explica. 

Jean Paul, ao comentar seu parecer, sublinhou que o país segue sem medidas de mobilização de forças para aprimoramento da resposta a futuros acidentes do gênero. Ele embrou o esforço dos senadores na inspeção dos locais atingidos e no acompanhamento da falta de equipamentos, mas o governo teria reagido com “fake news e brincadeiras” sobre movimentos ambientais. 

"Essas atitudes irresponsáveis e negacionistas se assemelham muito com o que aconteceu logo depois, com a pandemia. Se nós tivéssemos logo detectado o DNA e a forma de atuar desse governo em relação a um desastre como esse, provavelmente poderíamos ter previsto muitas das atitudes que foram repetidas e magnificadas durante a questão da pandemia", criticou. 

O presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), elogiou o relatório e cumprimentou o colegiado pelo trabalho que, segundo ele, dá uma resposta à sociedade e evita que crimes dessa natureza voltem a ocorrer.  "Temos que buscar, até que ocorra ou não a prescrição, a responsabilização por esse crime ambiental", afirmou. 

O derramamento de óleo ocorreu em 2019 e atingiu mais de mil localidades do Maranhão ao Rio de Janeiro, numa extensão estimada em 4 mil quilômetros. A situação foi tema de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, em 17 de outubro de 2019, e na semana seguinte uma comitiva de senadores visitou algumas das praias afetadas em Alagoas e Sergipe. Em 5 de novembro de 2019 o Senado instalou a Comissão Externa, com prazo de funcionamento de 180 dias, para acompanhar as ações de combate ao óleo e apontar responsabilidades pelo desastre ambiental. Com a pandemia de covid-19, os trabalhos do trabalho foram suspensos entre 20 de março de 2020 e 18 de agosto de 2022. 

*Da Agência Senado