O governo publicou uma decisão que exclui o Estado do Tocantins da abrangência do próximo horário de verão. A determinação integra edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (30). Para efetuar a mudança, a nova regra promove alterações no Decreto 6.558, de 2008, que instituiu o horário de verão em parte do território nacional.

A nova redação informa que "a hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal". Ou seja, Tocantins foi excluído da lista, em relação à regra que valia anteriormente.

O decreto original institui a hora de verão a partir de zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano até a zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

O governo do Tocantins extinguiu 4.751 cargos comissionados por meio de Medida Provisória (MP) publicada nesta segunda-feira, 5, no Diário Oficial do Estado. Ao mesmo tempo, criou outros 3.485, com remunerações 10% menores e nomenclatura diferente, o que levou à exoneração automática de todos os comissionados. Na prática, a proposta acabou com 1.266 cargos comissionados e vai representar uma diminuição de R$ 11,6 para R$ 8,6 milhões na folha de pagamento. De acordo com o governo, a recontratação se dará conforme as necessidades do Estado.

A MP tem como objetivo adequar a folha à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No fim do mês passado, o comprometimento da receita líquida corrente com a folha chegou a quase 50%, ultrapassando os 49% permitidos pela LRF. Com isso, o Estado corre o risco de ser negativado no Cadastro Único de Convênios (Caud), o que impedirá o Tocantins de receber recursos federais. Atualmente, o Tocantins gasta R$ 210 milhões por mês com os cerca de 51 mil servidores - 36 mil efetivos e 15 mil, entre contratados e comissionados . Como parte dos cortes, em julho, o governo extinguiu 1.827 contratos temporários. Restam 12 mil temporários, a maioria - 5,2 mil - auxiliares de serviços gerais, função para a qual não existe concurso. Há, também, 2.665 que fazem parte do Quadro Geral e vão ser substituídos por concursados.

Justificativa

Entre os motivos para os cortes, está a frustração de receita de R$ 380 milhões. Além disso, houve aumento de despesa com pessoal, devido a melhorias salariais de até 25% concedidas aos efetivos, inclusive em administrações anteriores, sem que fosse considerada a capacidade de pagamento do Executivo.

Em julho, o governo enviou à Assembleia projeto de lei para reduzir os salários do governador Siqueira Campos, vice e secretários. Nesta terça-feira, 6, o secretário de Relações Institucionais, Eduardo Siqueira Campos, pediu aos deputados que retirem o salário do governador da proposta. A decisão atende a diversos sindicatos que temiam que a redução alterasse o teto do funcionalismo, prejudicando diversas carreiras profissionais.

Conforme a proposta, o salário do governador cairia de R$ 24,1 mil para R$ 18 mil; o do vice de R$ 19,1 mil para R$ 15,2 mil, e dos secretários de R$ 15 mil para R$ 13,5 mil. A economia seria de R$ 1,5 milhão por ano. A matéria deve ser votada este mês.

A Assembleia Legislativa do Tocantins revogou nesta terça-feira, 2, ato da Mesa Diretora, que instituiu auxílio-moradia de R$ 3.429,50 para os deputados. A decisão é resultado das manifestações de rua em mais de 300 cidades brasileiras, inclusive em Palmas, onde um dos motivos dos protestos foi o benefício, pago também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e pelo Tribunal de Justiça (TJ-TO).

A maioria dos deputados tem residência em Palmas, o que não impediu que os 24 parlamentares aprovassem, em março, o pagamento do auxílio. Desde então, a AL gastou mais de R$ 200 mil só com o benefício. Apenas Marcelo Lelis (PV), Josi Nunes (PMDB), Eli Borges (PMDB), Vilmar do Detran (PMDB) e José Geraldo (PTB) abriram mão, desde o início, de receber o pagamento. O fim do auxílio-moradia foi aprovado pelos 17 deputados presentes na sessão de terça-feira, que aproveitaram para cobrar um posicionamento do TCE e do TJ.

O TCE-TO, que paga R$ 2,4 mil a conselheiros, procuradores e auditores, informou que o tema será tratado sexta-feira, 5, pelo presidente do tribunal, desembargador Wagner Praxedes. O TJ-TO disse que o benefício, de R$ 2.062,61 a juízes e desembargadores, tem como base a Lei Orgânica da Magistratura.

O Ministério Público (MPE-TO) teve o auxílio-moradia de R$ 2.62,61 para procuradores e promotores aprovado pela Assembleia, em maio. O benefício não foi regulamentado nem pago e será rediscutido pelo Colégio de Procuradores, em agosto.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse nesta quinta-feira (7) que repudia, com indignação, a invasão a uma fazenda da família dela por um grupo de trabalhadores sem-terra. "Repudio, com indignação, a invasão perpetrada pela Via Campesina, uma das milícias do MST, em uma propriedade da minha família localizada em Aliança, Tocantins", disse a senadora em nota.

Na manhã de hoje, cerca de 500 mulheres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) invadiram um canteiro de mudas de eucalipto na sede da fazenda Aliança, de propriedade do filho da senadora, deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO). A fazenda fica localizada no município de Aliança (TO), às margens da rodovia Belém-Brasília.

Segundo o movimento, a fazenda Aliança teria sido embargada em duas situações pelo Ibama nos anos de 2011 e 2012, por desmatamento e derrubamento de árvores ou demais formas de vegetação natural em área considerada de preservação permanente.

"A ruralista e senadora Kátia Abreu é símbolo do agronegócio e dos interesses da elite agrária do Brasil, além de ser contra a reforma agrária e cometer crimes ambientais em suas fazendas por isso estamos realizando esse ato político e simbólico em sua propriedade", afirmou, na nota, a dirigente do MST de Tocantins, Mariana Silva.

Kátia Abreu rebateu afirmando que a fazenda é "uma propriedade produtiva, moderna, que emprega 48 trabalhadores, hoje violentamente transformados em reféns, enquanto o grupo de vândalos destruía viveiros de mudas cultivadas com alta tecnologia, destinadas ao plantio de eucaliptos, que é a atividade principal do empreendimento".

"Esta invasão é um ato de retaliação contra minha atuação democrática como senadora e líder do setor produtivo rural, em defesa do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, neste caso traduzido no direito de propriedade. Não vão me fazer recuar. Não vão me amedrontar. Não vão impedir que continue mostrando ao Brasil as mentiras e as atrocidades cometidas por este movimento dos sem lei", disse a senadora.

Kátia Abreu informou na nota que a família dela está se dirigindo ao local para tomar as medidas judiciais cabíveis e prestar atendimento aos trabalhadores da fazenda.

A presidente Dilma Rousseff embarca nesta quarta-feira (19), para Palmas (TO), onde participará da cerimônia de entrega de certificados aos alunos formandos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A cerimônia será realizada na Escola Municipal Caroline Campelo.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), aproximadamente 2,5 milhões de pessoas já foram matriculadas no Pronatec em cursos técnicos (com duração mínima de um ano) ou de formação inicial e continuada (duração mínima de dois meses).

Dos 2,5 milhões de matrículas, 1,73 milhão é para os cursos de formação inicial e continuada e 789 mil para cursos técnicos. A meta do governo é oferecer cursos dessas modalidades a 8 milhões de brasileiros até 2014.

São esperados cerca de quatro mil alunos do Estado do Tocantins para a cerimônia, entre eles Adriane Rocha, de 17 anos, que está matriculada em um curso de fruticultura. "As aulas são muito boas, os professores são ótimos e me ajudam no trabalho de agricultura da minha família, que é produtora de abacaxi", disse Adriane, que aprende em aulas teóricas e práticas formas de preparação do solo, de escolha das sementes e técnicas de manuseio.

No início do mês, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou a ampliação do Pronatec, que deverá agora beneficiar não só os estudantes que conciliam ensino médio e ensino técnico, mas também os que já concluíram o ensino médio e pretendem fazer depois um curso profissional técnico. O MEC também planeja estender a parceria para 42 mil presos cumpridores de penas em regimes aberto e semiaberto, além de egressos do sistema penitenciário.

De Palmas (TO), a presidente retornará a Brasília para despachar com o ministro da Fazenda e participar da cerimônia de entrega do Prêmio Finep de Inovação 2012. O Finep Inovação é um instrumento de estímulo e reconhecimento à inovação no País e já premiou mais de 500 empresas, instituições e pessoas físicas, desde 1998.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, afirmou nesta terça-feira que houve falha humana no incidente que gerou o apagão que atingiu Estados da Região Nordeste e o Tocantins na madrugada da última sexta-feira (26). "Tem falha humana, sem dúvida nenhuma. No caso do último apagão, de programação de uma proteção de um equipamento que não foi devidamente programada", disse. Hubner descartou, porém, que a falha tenha sido intencional. "Não acredito nisso."

Hubner disse também que o governo está buscando formas para coibir a ocorrência de novas falhas como essa. "O sistema brasileiro, sendo tão sofisticado, tem de ter um nível de cobertura em termos de procedimento. Não pode a ação de um elemento qualquer causar um defeito. Temos de ter proteções e é isso que vamos buscar."

Hubner destacou, porém, que as causas do incidente só devem ser conhecidas após a conclusão do Relatório de Análise de Proteção (Rap) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). "A gente entende que isso não pode acontecer no sistema brasileiro. Tivemos um conjunto de falhas, já bem detectadas, tanto de procedimentos, operacionais e falha humana, e isso vai ter de ser tudo corrigido. Estamos vendo ações para que isso não aconteça mais."

O promotor de Justiça Adriano Neves anunciou nesta terça-feira (17) que vai ajuizar um novo pedido para suspender o contrato de coleta de lixo, de R$ 71,9 milhões, entre a Prefeitura de Palmas e a Delta Construções, suspeita de ligação com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

O promotor ouviu ontem o prefeito de Palmas, Raul Filho (PT), na investigação que apura o depósito de R$ 120 mil, a pedido do tesoureiro da empresa, na conta de uma ex-servidora do gabinete da primeira-dama e deputada estadual Solange Duailibe (PT). "Mas ele não trouxe nada de novo, apenas repetiu o que tinha dito na CPMI", afirmou Neves.

O Ministério Público do Tocantins requisitou ao MP de Brasília que realize oitivas com diretores da Miranda e Silva Construções e Terraplanagem Ltda. A empresa é apontada pelo cunhado do prefeito, o ex-secretário de governo Pedro Duailibe, como compradora de uma retroescavadeira, numa transação que comprovaria o depósito.

Neves também requisitou à Assembleia Legislativa a documentação funcional de Rosilda Rodrigues dos Santos, esposa de um vaqueiro, que abriu a conta em Araguaçu, no interior do Tocantins, e a cedeu para que Duailibe a movimentasse. Todos já foram ouvidos pela Promotoria.

O promotor afirma que nesta nova tentativa de suspender o contrato - o terceiro desde março de 2010, quando ajuizou ação civil - anexou a documentação que veio à tona com a investigação da Polícia Federal e a Operação Monte Carlo, que guardaria relação com a contratação questionada pelo MP. "O vídeo do Cachoeira e o caso da Rosilda só reforçam o que já havia dito na ação civil, que a administração atuou para favorecer a empresa", afirmou o promotor.

‘Manipulação’ - Na ação civil, Neves acusa agentes públicos de "conduta ilícita", como produzir falsos atestados de capacidade para beneficiar a Delta vencedora da licitação. O promotor sustenta que houve manipulação dos dados "de forma dolosa para possibilitar a efetiva continuidade da empresa (Delta) favorecida no certame, havendo um direcionamento do objeto da licitação".

A ação foi apresentada em março de 2010. Em abril deste ano, Neves ajuizou pedido de reconsideração e a suspensão do contrato, mas ele não foi julgado.

Prefeitura - Por meio de assessoria de imprensa, o prefeito de Palmas disse que não comentaria seu depoimento e ressaltou que caberia ao MP disponibilizar o inteiro teor. Quanto ao pedido de suspensão do contrato, a assessoria afirmou que a administração não tem conhecimento do pedido e só irá se manifestar após ele ser oficialmente protocolado e o prefeito, notificado. Os dirigentes da Delta no Tocantins não foram localizados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

As investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal sobre desvios cometidos pela cúpula do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) revelaram uma série de irregularidades na distribuição, liberação e pagamento de precatórios. O esquema, segundo a apuração, quebrou ilegalmente a ordem de quitação das dívidas judiciais e cobrou de beneficiários um pedágio que alcançava quase 50% do valor do precatório para ser rateado entre servidores, advogados e dois desembargadores. Até o companheiro de uma magistrada teria recebido parte desses recursos.

A denúncia de 152 páginas do Ministério Público, encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), narra nove casos de desvios com precatórios. Diante das fortes suspeitas, a Corregedoria Nacional de Justiça realizou uma espécie de "intervenção branca" no setor de precatórios do tribunal. Enviou uma juíza da corregedoria para o TJ tocantinense e ainda pôs à disposição dos servidores o Tribunal de Justiça do Distrito Federal para auxiliar nos trabalhos.

"Aos clientes, pressionados pelos advogados e pela demora no recebimento dos valores, restavam duas opções: entravam em acordo com o grupo e recebiam uma parte a que teriam direito, ou não concordavam e viam seus precatórios serem preteridos, enquanto aguardavam, impotentes", afirmou a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, na denúncia.

A servidora pública Marciley Leal de Araújo Barreto, da Divisão de Precatórios do TJ-TO, disse em depoimento que no tribunal não havia uma ordem média de duração para o pagamento das dívidas judiciais. Mas ela disse saber que havia precatórios com até 13 anos de existência sem ainda terem sido quitados. O esquema, segundo as investigações, conseguiu a liberação dos precatórios em menos de um ano.

Segundo o MP, a desembargadora Willamara Leila de Almeida é acusada de liderar um esquema de liberação indevida de precatórios após assumir a presidência do tribunal. A magistrada estaria envolvida em irregularidades em sete dívidas judiciais. Ela atuava, segundo a denúncia, com a ajuda do seu companheiro, João Batista de Moura Macedo, oferecendo a advogados o rápido pagamento das dívidas judiciais mediante divisão da verba.

Patrimônio

Logo após o rateio do dinheiro do esquema, os investigadores descobriram que Willamara e João Batista compraram imóveis, terrenos, gados e um automóvel de luxo.

O advogado de Willamara, Alberto Toron, negou que ela faça parte de uma quadrilha. A defesa disse que, dos sete precatórios em que ela é acusada de irregularidades, em apenas um, de 2009, a ordem de sequestro partiu da magistrada. E nele, frisou, não houve quebra ilegal de ordem dos pagamentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nos depoimentos prestados ao longo da investigação ou nas defesas prévias encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desembargadores, advogados e outras pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal negam a existência do esquema de venda de sentença.

O desembargador Carlos Luiz de Souza afirmou que nunca conversou ou recebeu oferta de dinheiro em troca de decisão. "Nunca recebi (dinheiro em troca de decisão). Eu sempre recebi os advogados, ouvi o que eles tinham para dizer, mas nunca houve essa conversa de receber vantagens", disse. "Nunca teve conversação de advogado pessoalmente comigo no sentido de qualquer vantagem, de qualquer benefício", acrescentou.

O desembargador Liberato Póvoa afirma nunca ter ouvido falar da existência de casos de venda de sentença no Tribunal de Justiça do Tocantins. E afirmou que advogados podem ter usado seu nome de forma indevida. "O que posso dizer é que no Tribunal de Justiça é muito comum, é muito comum advogado chegar e usar o nome da gente, é comuníssimo", afirmou. "Isso aí eles fazem - não todos, evidentemente. E a gente fica vendido na história sem saber nada", disse.

No depoimento, Póvoa afirmou não se recordar de ter recebido o advogado Germiro Moretti em sua casa, ocasião em que teria sido remunerado, conforme aponta a investigação do MP, por decisões que teria proferido.

O advogado Germiro Moretti, que confessou, no depoimento após a operação, ter pago propina a desembargadores, voltou atrás quando apresentou sua defesa à denúncia do MP. O defensor dele, Ricardo Cunha Martins, acusa a polícia de ter cometido uma série de ilegalidades: de impedir sua entrada durante o interrogatório prestado por Moretti na PF; de tê-lo coagido; de ter elaborado as respostas; e, ainda, de ter colocado que ele iria colaborar com as investigações - ele sugeriu que poderia fazer um acordo de delação premiada.

Martins disse ainda que a escuta no telefone de Moretti e apreensão realizada no escritório dele foram ilegais, pois não foram acompanhadas por representante da OAB. "Inexiste justa causa para o recebimento (da denúncia), considerando a imprestabilidade jurídica do seu lastro", diz o advogado de Moretti.

O advogado Francisco Deliane e Silva afirmou que sua participação nos processos colocados sob suspeita pelo Ministério Público restringiu-se à pesquisa de processos e redação de peças processuais. Deliane afirmou que não participou de "nenhuma conversa ou negócio" relativo à compra de sentenças.

O advogado da desembargadora Willamara Leila de Almeida, Alberto Toron, pediu ao STJ que rejeite todos os pontos da denúncia, inclusive a suspeita de que ela cobrava dinheiro de assessores. "De todas as acusações que são feitas contra a defendente, talvez seja essa a que causa maior perplexidade e revolta", afirmou. Segundo Toron, a magistrada sempre dedicou "parte da sua vida para ajudar os necessitados". "Não havia, portanto, cobrança de ‘taxa de manutenção’ para presentear a defendente. Existia, isso sim, lista de doações organizadas por Willamara com o único propósito filantrópico", rebateu a defesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.