Nesta segunda-feira (25), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) divulgou o edital do concurso público para formação de cadastro reserva e provimento de vagas. Os aprovados atuarão nos cargos de analista e técnico judiciário em uma das seções do órgão: Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará e Sergipe.

De acordo com o edital, existem 14 vagas distribuídas entre candidatos de níveis médio e superior. O primeiro nível tem salários superiores a R$ 6,3 mil e serve para a função de técnico, enquanto que o segundo possui salários de R$ 10.641,90 e exigência para a ocupação de analista. O certame prevê provas objetivas e discursivas, previstas para o dia 3 de dezembro deste ano.

Os interessados em participar do concurso devem se inscrever, de 2 a 27 de outubro, por meio do endereço virtual da organização do processo seletivo. A depender do cargo pretendido, as taxas de participação variam de R$ 60,85 a R$ 70,85.

Ainda no que diz respeito às aplicações das provas, Recife é uma das cidades onde os candidatos poderão responder aos exames. Outros detalhes informativos sobre o concurso devem ser obtidos no edital do certame.  

O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer recomendando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) mantenha como nulo o leilão do terreno do Cais José Estelita, no bairro de São José, no centro do Recife, informou o órgão na noite desta segunda-feira (26). O Consórcio Novo Recife entrou com recurso contra a nulidade do leilão.

Segundo o MPF, o órgão encaminhou parecer sustentando a necessidade de ter havido uma posição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) sobre a existência de valor histórico da área em questão, o que não foi observado para a realização do leilão, fato que, por si só, já seria suficiente para anular a compra do terreno.

Ainda segundo o parecer do MPF, diante da decisão da Justiça Federal de anular o leilão, cabe à União adotar as medidas necessárias para cumprir a sentença judicial e reassumir a propriedade, devolvendo o valor pago no leilão pelo Consórcio, enquanto o IPHAN deve declarar a importância histórica da área em razão de sua memória ferroviária. O MPF alega que o IPHAN deve negar qualquer licenciamento de projeto sobre a área que não leve em consideração sua importância histórica e fazer respeitar a visibilidade do sítio histórico e a compatibilidade arquitetônica com o local.

Na defesa, o Consórcio Novo Recife alegou que o Poder Judiciário não teria competência de assumir atos relacionados à declaração da importância cultural ou histórica de determinado local por esse ser um papel do Poder Executivo, impossibilitando qualquer controle judicial sobre o ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional de separação dos poderes. Como resposta, o MPF cita a Constituição Federal em seu artigo 216, que determina que o Poder Público está encarregado de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro. “Nesse sentido, o artigo 129-II da Constituição Federal legitima o Ministério Público à promoção de interesses que inclui os bens de valor histórico e cultural”, diz o MPF.

“Sendo assim’, continua o MPF, ‘diante da ausência de opinião do IPHAN antes da realização do leilão e a interferência do projeto Novo Recife sobre monumentos tombados nos bairros de São José e Santo Antônio, além da falta de compatibilidade arquitetônica com as construções da área, o MPF pede ao TRF5 que mantenha a nulidade do leilão e, em consequência, o retorno da propriedade à União”, conclui.

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) arquivou o processo movido contra investigados pela Operação Turbulência, que apura o envolvimento de uma organização criminosa que atua com lavagem de dinheiro na compra do avião utilizado pelo ex-governador Eduardo Campos (PSB) na campanha presidencial em 2014. Para fechar o andamento da ação penal, a Segunda Turma da Corte considerou que faltam evidências na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) comprovando a prática de lavagem de dinheiro.  

A decisão foi motivada por um argumento apresentado pela defesa do empresário Apolo Santana Vieira de que não era possível separar a acusação de organização criminosa da de lavagem de dinheiro.  

“Nesse caso, a organização criminosa está essencialmente ligada à lavagem de dinheiro. Porque todas as decisões, de prisão, de sequestro de bens, a própria denúncia, são pautadas no crime de lavagem de dinheiro, nas supostas movimentações financeiras atípicas. Como eles poderiam se defender de uma acusação de que foi formada uma organização criminosa para praticar lavagem de dinheiro se não há elementos do crime? Isso obstaculiza o direito de defesa”, justificou Talita Caribé, sócia de Ademar Rigueira, advogado de Apolo Vieira. 

Mesmo com a ponderação, o relator do processo, desembargador Ivan Lira de Carvalho, chegou se colocar contra o arquivamento do processo, no entanto, foi voto vencido pelos outros dois desembargadores da sessão, Vladimir Souza Carvalho e Paulo Roberto de Oliveira Lima. Os magistrados aceitaram a argumentação da defesa e pontuaram que o MPF não indicou nem quem seriam os beneficiários da suposta organização. 

A Operação Turbulência foi deflagrada pela Polícia Federal, em junho, e investiga um grupo que teria movimentado, a partir de empresas laranjas, mais de R$ 600 milhões para supostamente custear campanhas de políticos pernambucanos. Entre os acusados estão João Carlos Lyra Pessoa Mello Filho, Eduardo Freire Bezerra Leite, Apolo Santana Vieira e Arthur Roberto Lapa Rosal, que foram presos, mas já respondiam o processo em liberdade. 

Os quatro empresários, de acordo com o MPF, eram líderes e gerentes do esquema. No primeiro grupo, enquadram-se João Carlos Lyra, Eduardo Leite e Apolo Vieira. Já Arthur Rosal estaria no segundo. Além deles, a denúncia arquivada pelo TRF5 também indiciava mais 14 pessoas por crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro oriundo de superfaturamento em obras públicas, além de pagamento de propinas a agentes políticos e funcionários públicos.

O MPF deve recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Polícia Federal não comentou o caso. 

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Nesta segunda (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Trbunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, participou de seminário, no Recife, sobre o Novo Código do Processo Civil, que aconteceu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O magistrado, minimizando a polêmica envolvendo o nome do presidente interino Michel Temer (PMDB) em delações premiadas, declarou que até o seu nome já foi citado em delação premiada do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. "Até o Sérgio me xingou, me citou, portanto, até eu apareci numa possível delação, porém, na boca de quem se tratava um xingamento é um elogio", disparou.

"Tem que ser feita uma investigação, o devido processo legal. Citação tem aos montes, o que se tem que saber é o que se vai fazer com isso. O inquérito, o processo, o Ministério Público é que tem que fazer e trazer a público. É preciso que se faça as investigações, não basta ser citado", acrescentou.

Sobre os comentários de que possui uma posição parcial em relação aos petistas e de que, nos bastidores, haveria um favorecimento ao PSDB no TSE, o ministro declarou que foi ele que determinou as investigações das contas da presidente afastada Dilma Rousseff (PT). "Do qual eu fui relator. Recentemente, a ministra Maria Thereza também pediu investigações em relação ao PMDB e ao PP e, em seguida, determinei, portanto, não há dois pesos e duas medidas. Em relação às irregularidades, tenho me manifestado e, certamente, alguns partidos têm liderado a prática de irregularidades. Uns são mais atingidos com as minhas declarações. Quando ao processo do PSDB, já foi protocolado no início de 2015, logo após as eleições, e a ministra Maria Thereza indeferiu o pedido. Esse pedido só foi deferido após um grande embate. Passamos quase um ano discutindo a admissibilidade dessa ação, que está em tramitação. Certamente, até o final deste ano, teremos o processo concluído e iremos decidir”.

Novas eleições

Segundo Gilmar Mendes não há previsão na constituição para novas eleições ainda que Temer também seja afastado. “Se ele vier a ser cassado é outra discussão e, se houver novas eleições, elas terão que ser feitas indiretamente. Já o plebiscito teria que passar por uma emenda, inclusive, checar a constitucionalidade pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Na verdade, isso parece mais um embate político. Com o ex-presidente Collor ocorreu o impeachment e quem assumiu foi Itamar, que seguiu o mandato até o fim. Ninguém ocorreu naquela época em realizar um plebiscito, referendo ou novas eleições. E isso parece um pouco brincadeira de criança”, pontuou.

O ministro ainda contou que será divulgado, na próxima semana ou ainda nesta, um software desenvolvido por alguns TREs para denunciar abusos dos casos de enriquecimento ou do uso de riquezas visíveis. “É um esforço no sentido de ter um controle para não ocorrer abusos nas eleições. Os cruzamentos irão ser realizados com base no Tribunal de Contas, Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público. Foi criado um grupo de inteligência que poderá fazer esse batimento”, finalizou.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por unanimidade, o pedido de liberdade do empresário Arthur Roberto Lapa Rosal, apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como um dos gerentes da organização criminosa que supostamente operava com lavagem de dinheiro para beneficiar políticos pernambucanos, entre eles, o ex-governador Eduardo Campos (PSB), morto em 2014.

O empresário está detido no Centro Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, desde 21 de junho, quando a Operação Turbulência foi deflagrada. A rejeição do habeas corpus aconteceu nessa terça-feira (9).

Rosal é suspeito de ter recebido R$ 100 mil das empresas pertencentes a Roberto Trombeta e Rodrigo Morales, além de outros benefícios a partir de articulações com a Câmara & Vasconcelos Locação e Terraplanagem. 

“Antes de se visualizar regularidades nas transações financeiras do ora paciente, mostram-se fortes os indícios de irregularidades a concluir, inclusive, com eventual prática de crime de lavagem ou ocultação de bens”, justificou o relator, desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho, pontuando os indicativos de crimes e a importância do resguardo de elementos de provas úteis ao processamento da ação penal.

O TRF5 também já negou o habeas corpus aos empresários Apolo Vieira, Eduardo Freire Bezerra Leite e João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho, todos detidos pela Turbulência.

ENTENDA O CASO – A Operação Turbulência, deflagrada pela Superintendência da Polícia Federal, apura esquema de lavagem de dinheiro no âmbito de obras públicas federais, como a transposição do Rio São Francisco e refinarias da Petrobras, dentre outras.

A Polícia Federal realizou investigação a partir de Relatórios de Inteligência Financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que informaram movimentações atípicas nas contas das empresas Geovane Pescados Eireli e Câmara & Vasconcelos Locação e Terraplanagem Ltda., no ano de 2014.

A empresa Geovane Pescados Eireli esteve envolvida na aquisição da aeronave CESSNA CITATION, prefixo PR-AFA, usada por Eduardo Campos durante a campanha presidencial em 2014. A mesma em que estava quando aconteceu um acidente aéreo em 13 de agosto daquele ano em Santos, São Paulo, vitimando ele e outras seis pessoas.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou o habeas corpus em favor do ex-prefeito de Cupira, no Agreste de Pernambuco, Bival Alves de Melo (PSB), que buscava o reconhecimento da prescrição retroativa em relação à condenação por irregularidades ocorridas na gestão municipal, no ano de 2004. O gestor foi condenado a 11 meses de detenção.

“A defesa afirmou que entre a data do fato e da publicação da sentença transcorreu o lapso temporal de oito anos e dez meses, fato que levaria à ocorrência da prescrição retroativa [impossibilidade de punição pelo transcurso do prazo]. No entanto, o mesmo não se atentou para os marcos interruptivos da prescrição, especialmente o recebimento da denúncia, entre os quais é possível concluir que não transcorreu lapso temporal superior a oito anos”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. A decisão foi proferida no último dia 8. 

ENTENDA O CASO – O ex-prefeito de Cupira e a tesoureira Tatiana de Barros Alves de Melo, sua filha, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenados respectivamente a 11 e 7 meses de detenção, por aplicação indevida de verbas públicas federais.

O juiz sentenciante descreveu as condutas dos acusados como hipótese de desvio de recursos, através de pagamento efetuado com cheques da própria prefeitura e por eles endossados, mas reconheceu direito à substituição da pena por duas penas alternativas.

Inconformado, O MPF apelou ao TRF5 pretendendo majorar a pena, tendo sido negado, por unanimidade, provimento à apelação.

Posteriormente, a defesa de Bival Alves ajuizou habeas corpus pretendendo o reconhecimento da prescrição retroativa (uma das causas de extinção da punibilidade), alegando tempo decorrido entre os fatos que interrompem a prescrição, quais sejam o fato tipificado como crime e o recebimento da denúncia, além do recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

*Com informações do TRF5

O novo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargador federal Marcelo Navarro, tomará posse no próximo dia 8 de abril, em sessão solene do Pleno do TRF5, no Recife.  Na mesma cerimônia marcada às 17h, também serão empossados, como vice-presidente e corregedor, respectivamente, os desembargadores federais Roberto Machado e Fernando Braga.

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, 52 anos nasceu em Natal, no Rio Grande do Norte. Ele foi procurador da República antes de chegar a desembargador federal do TRF5 na vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF). Graduado em Direito pela UFRN, Navarro tem mestrado e doutorado em Direito pela PUC/SP. No magistério, é professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, respectivamente, da UFRN e Uni-RN.

O desembargador é, ainda, autor de livros e artigos, publicados em revistas especializadas e coletâneas ou capítulos de obras coletivas e assumirá o órgão pelo biênio 2015-2017.

TRF5 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região é composto por 15 desembargadores federais e tem jurisdição sobre seis estados do Nordeste: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Os magistrados são responsáveis por julgar, em segunda instância, as ações da Justiça Federal na 5ª Região.

Nesta quinta-feira (16), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sediado no Recife, negou o pedido de habeas corpus a Flávio Inácio Pereira, um dos acusados do assassinato do advogado Manoel Mattos, morto em 2009. Levando em conta o parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF), que sugeria o não atendimento da solicitação, a decisão unânime do TRF mantém o sargento reformado da Polícia Militar em prisão preventiva. 

Flávio pedia para aguardar em liberdade o julgamento que já foi adiado duas vezes: a primeira, em novembro de 2013, foi por falta de pessoas para a composição do júri, enquanto na segunda data, que seria 5 de dezembro, o Ministério Público da Paraíba acatou a liminar apresentada pela mãe da vítima, Nair Ávila. No documento foi pedido para que o júri acontecesse em outro Estado; o caso se tornou o primeiro júri federalizado da história brasileira. 

Histórico do caso – Em janeiro de 2009, o advogado Manoel Mattos foi assassinado a tiros por pistoleiros, em Pitimbu, no litoral sul da Paraíba. Ele era atuante no enfrentamento dos grupos de extermínios das regiões de fronteira entre Paraíba e Pernambuco. A ação de tais grupos foi tratada na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, quatro anos antes, mas as providências para reprimir e investigar os crimes não foram tomadas.

Em outubro de 2010, o caso foi retirado da Justiça Estadual e transferido para a Justiça Federal da Paraíba, tornando-se o primeiro pedido de federalização aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda não foi confirmada a nova data para o julgamento do acusado. Além de Flávio Inácio, são acusados pelo assassinato mais quatro homens: Cláudio Roberto Borges (que seria o mandante do crime, ao lado de Flávio), José da Silva Martins (Zé da Parafina) e Sérgio Paulo da Silva (Sérgio da Rua da Palha), que seria os executores, além de Nilson Borges, acusado de ter emprestado a arma utilizada na execução. 

A posse da nova mesa diretora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) foi montada oficialmente na noite desta quarta-feira (3) e prestigiada pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Durante a solenidade, que aconteceu na sede da corte, no Bairro do Recife, o gestor desejou boa sorte ao desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, que assumiu a presidência da corte para o biênio 2013/2015.

De acordo com o socialista foi um prestígio para Pernambuco, na Constituinte de 1988, receber a sede do quinto Tribunal para recursos federais. “Esse é um jovem tribunal, que tem prestado um relevante serviço no julgamento de causas importantes, com forte impacto na administração pública”, completou o governador.

Na sessão foram empossados os desembargadores federais Edilson Pereira Nobre Júnior e Francisco de Barros Dias, como vice-presidente e corregedor-regional, respectivamente.

O presidente: Francisco Wildo é o 17º presidente do TRF5. Na cerimônia ele afirmou que fará uma gestão equilibrada e garantiu que dará continuidade ao trabalho de seu antecessor, o desembargador Paulo Roberto de Oliveira. Sobre a atuação do órgão, Wildo defendeu a fiscalização do Executivo, com qualidade e agilidade. “O Brasil, ao longo desses anos, construiu uma cultura que impede a execução do controle com rapidez”, comentou o novo presidente.