Por Vasconcelo Quadros e Caio de Freitas Paes da Agência Pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, demonstra ter cada vez mais certeza da solução de um dos crimes mais emblemáticos da história recente do Brasil, o assassinato da ex-vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, na noite de 14 de março de 2018.

Em entrevista exclusiva concedida à Agência Pública no fim de junho em Brasília, ele trata o caso com o que definiu como “otimismo moderado”, em decorrência do tempo passado após o crime e da destruição de provas. Cauteloso e sem adiantar informações da investigação sigilosa, Dino garantiu ter “novidades” sobre o caso e disse: “Acredito que vamos chegar a uma solução do crime”.

O ministro tratou também de diversos temas ao longo da entrevista, como narcogarimpo, policiamento da Amazônia, extremismo político e violência em escolas. Sobre a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, ele diz que foi uma ação firme do Judiciário para interromper a onda de ataques ao sistema eleitoral, mas, realista, diz que ainda é cedo para se considerar controlada a sanha golpista contra a democracia. “Há uma luz amarela no semáforo da história: o extremismo político está vivo”.

“Deixar [Bolsonaro] inelegível é muito importante, porque ele é um facínora, mas é suficiente? Não. O extremismo político ainda encontra raízes muito fortes no Brasil: o vemos na cultura do ódio, da desinformação, do preconceito e da violência”, ressalta.

Passados mais de seis meses da invasão do Palácio do Planalto, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro diz que a “personalidade despótica, autoritária e patológica de Bolsonaro” une os atentados promovidos entre o resultado da eleição, em 30 de outubro passado, ao caos do 8 de janeiro. Para Dino, não há dúvidas de que o ex-presidente está no centro da tentativa de golpe.

“Havia o ajudante de ordens [Mauro Cid], o ex-ministro Anderson Torres, outras pessoas muito ligadas a ele. É possível inferir, também por sua personalidade despótica, autoritária, que de algum modo ele orientava – ou que pelo menos compactuava, autorizava”, afirma o ministro, que ainda define o ex-presidente como “um golpista fracassado”.

Para o ministro, o atentado de 8 de janeiro serviria para criar um clima de instabilidade política e anomia institucional, forçando a cúpula militar a aderir ao golpismo. “A ideia deles era que o 8 de janeiro fosse um estopim, com efeito dominó em outras manifestações ao longo do Brasil, para tentar mostrar que o novo governo não tinha condições de gerir o país”, afirma.

Segundo Dino, ao sair da eleição com 49% dos votos, Bolsonaro tinha “uma base social razoável”, mas não o apoio internacional  nem da elite empresarial brasileira – condições que, em 1964, permitiram aos militares depor o ex-presidente João Goulart. “Daqui muitos anos, quando forem abertos os arquivos de 2022 do governo dos Estados Unidos, vão encontrar o que levou as Forças Armadas a não se engajarem no golpe”, disse o ministro.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, demonstra ter cada vez mais certeza da solução de um dos crimes mais emblemáticos da história recente do Brasil, o assassinato da ex-vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, na noite de 14 de março de 2018.

Ricardo Stuckert/PR

Em entrevista exclusiva concedida à Agência Pública no fim de junho em Brasília, ele trata o caso com o que definiu como “otimismo moderado”, em decorrência do tempo passado após o crime e da destruição de provas. Cauteloso e sem adiantar informações da investigação sigilosa, Dino garantiu ter “novidades” sobre o caso e disse: “Acredito que vamos chegar a uma solução do crime”.

O ministro tratou também de diversos temas ao longo da entrevista, como narcogarimpo, policiamento da Amazônia, extremismo político e violência em escolas. Sobre a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, ele diz que foi uma ação firme do Judiciário para interromper a onda de ataques ao sistema eleitoral, mas, realista, diz que ainda é cedo para se considerar controlada a sanha golpista contra a democracia. “Há uma luz amarela no semáforo da história: o extremismo político está vivo”.

“Deixar [Bolsonaro] inelegível é muito importante, porque ele é um facínora, mas é suficiente? Não. O extremismo político ainda encontra raízes muito fortes no Brasil: o vemos na cultura do ódio, da desinformação, do preconceito e da violência”, ressalta.

Passados mais de seis meses da invasão do Palácio do Planalto, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro diz que a “personalidade despótica, autoritária e patológica de Bolsonaro” une os atentados promovidos entre o resultado da eleição, em 30 de outubro passado, ao caos do 8 de janeiro. Para Dino, não há dúvidas de que o ex-presidente está no centro da tentativa de golpe.

“Havia o ajudante de ordens [Mauro Cid], o ex-ministro Anderson Torres, outras pessoas muito ligadas a ele. É possível inferir, também por sua personalidade despótica, autoritária, que de algum modo ele orientava – ou que pelo menos compactuava, autorizava”, afirma o ministro, que ainda define o ex-presidente como “um golpista fracassado”.

Para o ministro, o atentado de 8 de janeiro serviria para criar um clima de instabilidade política e anomia institucional, forçando a cúpula militar a aderir ao golpismo. “A ideia deles era que o 8 de janeiro fosse um estopim, com efeito dominó em outras manifestações ao longo do Brasil, para tentar mostrar que o novo governo não tinha condições de gerir o país”, afirma.

Segundo Dino, ao sair da eleição com 49% dos votos, Bolsonaro tinha “uma base social razoável”, mas não o apoio internacional nem da elite empresarial brasileira – condições que, em 1964, permitiram aos militares depor o ex-presidente João Goulart. “Daqui muitos anos, quando forem abertos os arquivos de 2022 do governo dos Estados Unidos, vão encontrar o que levou as Forças Armadas a não se engajarem no golpe”, disse o ministro.

Flávio Dino garantiu que o governo vai fortalecer sua presença na Amazônia, com a criação de uma companhia de policiamento ambiental, formada por mais de mil homens da Força Nacional, cuja finalidade é fiscalizar, intensificar operações e combater as organizações criminosas de inspiração mafiosa – que, segundo o ministro, se infiltraram na política, nos garimpos e demais atividades ilegais que cresceram no vácuo de fiscalização deixado pelo governo Bolsonaro.

Dino assegurou que o governo Lula retomará as demarcações de terras indígenas, interrompidas por Bolsonaro, por meio de decisões conjuntas entre os ministérios dos Povos Indígenas, da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil.

Contra o marco temporal defendido pelos ruralistas, o ministro se alinha à ideia do ministro do STF Alexandre de Moraes, que, independentemente do que o Congresso decidir, sinalizou uma solução intermediária ao conflito – sem marco, mas respeitando a peculiaridade de regiões densamente habitadas, como cidades consolidadas.

Leia, a seguir, a entrevista.

Quais os reflexos da inelegibilidade de Bolsonaro?

A extrema direita brasileira perde força, perde seu principal porta-voz, o que sem dúvida altera certos desdobramentos no plano da política. Destaco, sobretudo, os aspectos constitucionais e legais com a consagração de uma diretriz jurisprudencial no Brasil sobre a chamada desinformação. Juridicamente, nós temos uma rejeição muito clara e, portanto, a declaração da abusividade da conduta de quem no processo eleitoral espalha, deliberadamente, desinformação como uma ferramenta para obter votos e hipotéticas vitórias eleitorais. É um precedente muito relevante para o futuro, no sentido de que um dos principais desafios da democracia contemporânea recebe uma resposta jurídica.

A inelegibilidade interrompe o extremismo de direita?

Espero que, se não paralise definitivamente, pelo menos atenue. Com a revolução científico-tecnológica, levando, por exemplo, ao incremento das ferramentas de inteligência artificial, nós temos tendencialmente o agravamento do problema da indústria da desinformação nos processos eleitorais. Isso distorce muito fortemente a legitimidade do processo eleitoral. O que o TSE afirmou é que há uma disposição firme de fazer esse “breque” contra a manipulação das consciências dos cidadãos. O TSE afirmou que espalhar desinformação é uma fraude eleitoral e, portanto, quem pratica esse tipo de conduta deve ser punido.

Passados mais de seis meses, o que dizem as investigações sobre os responsáveis pelo 8 de janeiro?

Uma investigação dessas é como se você pegasse um quebra-cabeça, daqueles de mil peças, e jogasse numa praia, com vento forte. Tem um período que você tem que recolher as pecinhas, mas grande parte desse quebra-cabeça já está montada.

Houve os perpetradores dos atos violentos, as pessoas que cercaram quartéis, que vieram pra cá; a via organizadora e, sobretudo, segmentos empresariais locais, que davam carne, água, apoio material, banheiro químico, barracas etc., em todo o país. O financiamento era, sobretudo, de segmentos empresariais locais, do agro e comerciantes, também de gente ligada a esse mundo do armamentismo, que financiavam isto.

Havia os incitadores, que estavam, sobretudo, nos segmentos armados – membros da ativa e da reserva das Forças Armadas, das forças policiais, mas também CACs [Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores] e proprietários de clube de tiro, de lojas de armas e assim sucessivamente. Eram segmentos armados da sociedade, com grande engajamento e um comando político mais ou menos organizado, muito próximo do Bolsonaro.

Jair Bolsonaro participou?

Só posso falar, pelo cargo que eu exerço, a partir de provas. Nesse momento eu tenho alguma prova cabal de que o Bolsonaro, direta e pessoalmente, participou do golpismo? Não tenho. Agora, é possível deduzir isso logicamente, no plano argumentativo? Sim, claro. Por que digo que é possível deduzir isso no plano argumentativo? Porque todas as pessoas que, de algum modo, aparecem na cena eram muito ligadas a ele. Havia os ajudantes de ordem, o ex-ministro Anderson Torres, pessoas muito ligadas a ele. Por dedução, é possível inferir, também por sua personalidade despótica, autoritária, que de algum modo ele orientava – ou pelo menos compactuava ou autorizava [o golpe].

É possível afirmar que o extremismo está sob controle?

Sou obrigado a chamar atenção para uma luz amarela no semáforo da história: a luz amarela é o extremismo político, que está vivo. Deixar o Bolsonaro inelegível é muito importante, porque ele é um facínora, um déspota. Agora, isso é suficiente para dizermos que o extremismo político foi superado no Brasil, o extremismo de direita? Não, não é.

Mesmo que você veja uma luz verde, poderosa, no sentido de haver uma continuidade da construção democrática do Brasil, é preciso olhar numa perspectiva lateral, olhar esse alerta – que o extremismo político ainda encontra raízes muito fortes no Brasil. Vivemos na cultura do ódio, da desinformação, do preconceito, da violência. Então, nós temos sinais sociais disto.

Caso dos ataques nas escolas?

Os ataques nas escolas são um sinal muito poderoso de que a cultura da violência está muito forte no Brasil. Vejamos o que aconteceu recentemente, naquele brutal ataque a uma escola no Paraná: uma pessoa foi lá e apertou o gatilho, o que já é terrível, mas havia outras pessoas estimulando, apoiando, filmando, transmitindo a morte de jovens. Isso mostra a força da cultura da violência, até porque praticamente todas as semanas – nessa, inclusive – nós temos prisões de nazistas e neonazistas.

O controle de armas avançou?

Tivemos dois decretos, teremos mais um nas próximas semanas, diminuindo mais uma vez o acesso a armas e munições, criando regras mais rígidas para o porte de arma, para abertura de clubes de tiro, acabando com os clubes de tiro 24h – que estavam funcionando como uma fachada para o porte de arma clandestino. Bolsonaro passou a permitir o porte em trânsito com a arma municiada, mas agora estamos voltando, para que seja apenas “desmuniciado”.

O clube funcionava como álibi: o cidadão era pego numa blitz, com a arma municiada. Ele dizia: “Não! Estou indo no clube de tiro, por isso que a arma está municiada”. É por isso, também, que os clubes de tiro passaram a funcionar 24h, o que é esdrúxulo. Alguém imagina uma pessoa, às 3 horas da manhã, que vai dar tiro em um clube? Será publicado um decreto bastante amplo, acabando com a autodeclaração de necessidade, algo criado pelo governo Bolsonaro. Que nada mais era que uma espécie de presunção de necessidade, a partir de autodeclaração.

Qual o resultado das operações contra o excesso de armas?

Veja que, em menos da metade do ano de 2023, foram apreendidas mais armas pela Polícia Federal do que em todo o ano de 2022, o que mostra exatamente essa carência de fiscalização das atividades ilegais, de um modo geral. Isso valia para garimpo legal, para invasão de terrenos, para armamentismo e clubes de tiro. Ninguém fiscalizava nada porque tinha gente ganhando dinheiro com isso.

Estamos falando de bilhões de reais, bilhões nas atividades, chamemos assim, legais das lojas e clubes de tiro, mas também no comércio clandestino de armas e munições para organizações criminosas. O que essa gente estava fazendo? Alugando armas para o PCC [Primeiro Comando da Capital], para o CV [Comando Vermelho].

Fizemos uma operação, que inclusive envolveu uma parte nos Estados Unidos, contra lojas [de armas] na Baixada Fluminense, e assim descobrimos quase 2 mil armas ilegais que iam, exatamente, para o crime organizado. Com essa dupla face, o negócio legal, visível, como esse que falamos – da loja, do clube de tiro –, também havia o negócio ilegal, de comercialização e barateamento no acesso a armas de fogo para quadrilhas.

O maior incentivo para as organizações criminosas do Brasil foi esse armamentismo irresponsável, que fortaleceu o poder das organizações criminosas, barateou o acesso a armamento por meio da aplicação da lei da oferta e da procura: quanto mais produtos há no mercado, obviamente mais o preço cai.

O senhor mandou abrir um novo inquérito na PF sobre os assassinatos de Marielle Franco e de Anderson Gomes. As investigações já avançaram?

Trabalho sempre com um conceito de “otimismo moderado”. Otimismo porque temos um trabalho sério, uma equipe da PF trabalhando só no caso Marielle há três meses. Isso me dá esperança. Mas por que minha moderação? Porque se passaram cinco anos. Imagens, impressões digitais, indícios de um modo geral se perderam.

Se tivesse imagens daquele dia do assassinato [de Marielle]… Imagine a quantidade de câmeras no centro do Rio de Janeiro. Rapidamente se chegaria aos assassinos, ao carro [usado no crime], de onde ele veio, de onde saiu, qual percurso fez, isso com base na ERB [antena de telefonia celular] dos celulares… você chegaria rapidamente [aos culpados]. Hoje a tecnologia é amiga da investigação, não existe crime perfeito. Mas, infelizmente, não temos mais os dados da ERB, não temos as [imagens das] câmeras, e essa é a razão da minha moderação. Não existe crime perfeito, mas infelizmente não temos mais os dados completos.

Mas existe algo palpável, algum fato novo?

Temos novidades, sim. Não tenho uma previsão [de quando será divulgado], porque há coisas que faço questão de não saber, mas, sim, as equipes me informaram que conseguiram avançar… até onde, não posso dizer. Teremos de esperar. Mas acredito que vamos chegar a uma solução do crime, sim.

TOM COSTA / MJSP

Mudando de assunto, como o crime organizado se entrelaça às atividades ilegais na região da Amazônia?

Nós temos hoje no Brasil algo muito além das quadrilhas do tipo tradicional: temos organizações de tipo mafioso, com face legal, operadas por empresas e que estão em vários negócios visíveis — um prédio residencial, uma imobiliária, revenda de automóveis etc. E ela também penetra na política. São organizações tipo máfia que se implantaram na Amazônia, exatamente pela ausência estatal, entre as quais está o PCC.

É o chamado narcogarimpo, uma atividade que demanda grandes investimentos, não é mais aquela imagem [do garimpo] de Serra Pelada, dos anos 1970 e 1980. Desde os episódios do Vale do Javari, do assassinato do Dom Phillips e do Bruno Pereira, isso ficou bem evidente. Você tem organizações criminosas atuando na Amazônia em atividades aparentemente legais – como venda de aviões, barcos, comida, combustível etc… É o avanço do narcogarimpo, na prática.

Como resolver?

Há dois problemas muito fortes na Amazônia. Primeiro, há a questão social, pois a Amazônia tem os piores indicadores sociais do Brasil. Você não enfrenta o narcogarimpo, narcotráfico, a caça ilegal, a exploração ilegal de madeira e a pesca ilegal só com policiamento. Se você não melhora as condições sociais do povo amazônico, como você vai dizer para o cara para deixar de ser “soldado” do narcogarimpo, ganhando R$ 3 mil por mês, para oferecer um Bolsa Família de R$ 700? O Bolsa Família é bom, mas apenas como incentivo para as condições brasileiras, claro. Em termos de incentivo econômico, é claro que ele se sente mais atraído [pelo garimpo] porque não há alternativa.

É necessário elevar as condições de vida do povo da Amazônia como uma prioridade brasileira relativa à proteção ao meio ambiente. É cruzando sustentabilidade ambiental com sustentabilidade social. E o segundo problema é exatamente essa ampliação do poder bélico dessas quadrilhas criminosas. Isso realmente exige a qualificação da presença estatal na Amazônia.

Como o governo federal pode fortalecer as ações contra crimes ambientais na região?

Formulamos um programa, que apresentamos ao BNDES, uma proposta de estruturar o trabalho, com policiamento ambiental na Amazônia e uma coordenação nacional – que, hoje, não existe.

Inicialmente, estamos dimensionando R$ 1,3 bilhão, porque, com isso, conseguiremos implantar uma companhia de policiamento ambiental da Força Nacional numa cidade da Amazônia, ainda a ser decidida e ainda sem um efetivo fechado, mas certamente seria algo em torno de mil policiais.

Implantaríamos a companhia de policiamento ambiental da Força Nacional e daria para comprar equipamentos para, em cada estado, ter um pelotão desta companhia, cada um com um helicóptero, com efetivo, armamento e, portanto, com uma coordenação regional. Também compraríamos equipamentos para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Nós já criamos a diretoria de Amazônia e Crimes Ambientais na Polícia Federal. Foi uma das decisões mais certas que a gente tomou. Saímos, em 2022, de algo em torno de 30 operações da Polícia Federal na Amazônia contra o garimpo ilegal para mais de 300 neste ano. Em cinco meses destruímos mais de 300 garimpos, centenas de balsas, e por aí vai. Hoje temos um delegado da Polícia Federal só dedicado [ao combate] aos crimes ambientais. Foi uma das decisões mais certas que a gente tomou. Todos os indicadores de atuação da PF na Amazônia melhoraram, sem exceção, inclusive as condições da água, com a diminuição de mercúrio.

Quais os resultados das ações do Conselho Nacional da Amazônia, gerido no governo anterior pelo ex-vice-presidente e atual senador Hamilton Mourão?

Não funcionou aquilo lá. Não funcionou porque, primeiro, me parece que se gastou muito em GLO [operações de Garantia da Lei e da Ordem, sob comando estritamente militar] ambiental, eu acho, mas não sei nem para onde foi esse dinheiro, para ser franco. Quer dizer, o Conselho da Amazônia [Legal, CNAL], eu não sei como está hoje, não sei como ficou. Tinha aquela [operação] Verde Brasil, uma GLO ambiental, realmente se gastou [verba pública] naquilo. Mas ficou algum legado? Não, não tem. Nem o campo político deles [bolsonaristas] acreditava naquilo. Não tinha articulação com os estados e nem comando político, que dizia o contrário [da política ambiental]: “toquem fogo”, dizia, “matem, comprem armas”. É claro que, naquele ambiente, nem que ele [Hamilton Mourão] tivesse boa vontade, era impossível alguma coisa dar certo.

O bolsonarismo ainda está entranhado nas instituições?

Ainda temos problemas [com bolsonaristas] na PF, na PRF, nas Forças Armadas, sim, mas temos um comando que no dia 1º de janeiro não tínhamos, nem no dia 2, nem no dia 3, nem no dia 8 de janeiro. Quer dizer, fomos ocupando o comando das instituições, apesar das dificuldades, das resistências. Ocupando com uma cultura institucional, assim, de respeito ao direito das pessoas, e estamos avançando nesse caminho.

No governo anterior, uma secretaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Seopi, foi acusada de espionar oponentes. O que o senhor encontrou dessa estrutura?

O que chegou na minha mão, antes do dia 8 de janeiro, foi um relatório da PF. Depois, apareceu que alguns órgãos regionais desse sistema de inteligência, que era a Seopi [Secretaria de Operações Integradas], hoje chamada de Diop [Diretoria de Operações Integradas e Inteligência], que fica dentro da Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública]. Eram alguns relatórios regionais, do Norte e do Nordeste, falando em mobilizações, caravanas, acampamentos etc.

Hoje, nós temos, de ilegal, a identificação daquele documento que levou à operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno [em regiões indicadas por pesquisas eleitorais como redutos do então candidato a presidente Lula]. Este documento foi produzido aqui, dentro do Ministério da Justiça. O BI [Business Intelligence] do Ministério foi utilizado para extrair dados sobre desempenho de candidatos, para concentrar operações da Polícia Rodoviária Federal [em locais onde Lula havia tido melhor desempenho no primeiro turno] no segundo turno da eleição. Isso foi feito aqui no Ministério da Justiça. Houve, de fato, essa produção de dados. Agora, coisas pretéritas, ilegais de um modo geral, eu realmente nunca tive conhecimento. Além disso, foram feitas outras, uma muito conhecida, aquela história dos policiais antifascistas. Fora isso, realmente não ficaram, digamos, dados materiais dessa atuação.

Houve espionagem contra movimentos sociais ou oponentes do governo anterior?

Até hoje eu não posso afirmar nem que sim nem que não, porque até hoje não chegou nada na minha mão nesse sentido. Pode ser que, mais na frente, chegue algo, mas nunca houve isso.

Como o Ministério da Justiça controla movimentos suspeitos de terrorismo?

Aqui no Ministério da Justiça, não fazemos esse tipo de trabalho, de modo organizado, não mais — e nem a PF. Hoje, nossa orientação com a PF é investigação de crime, inquérito, não tem nenhum tipo de trabalho de inteligência. Aqui no Ministério, isso tudo, hoje, está praticamente desativado. A Polícia Judiciária não é agência de inteligência.

Existe o informe de inteligência? Não existe. Existe o da Abin [Agência Brasileira de Inteligência], que hoje eu recebo como devo receber: por escrito, no envelope, que é tarefa da inteligência. A inteligência que existe aqui é a de segurança pública. Não é uma inteligência “política”. A inteligência de segurança pública aponta que será feita uma operação contra o garimpo ilegal, com levantamento de informações, e por aí vai. Mas inteligência “política” é zero, aqui é zero. Não há no ministério nem na PF.

Qual a sua posição sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas?

A meu ver, a instância que vai definir isso é o Supremo Tribunal Federal. Acho que a ideia de marco temporal não passa.

Mesmo que o Congresso aprove a regra?

O Supremo vai prevalecer. Se o Supremo disser, é o Supremo quem está interpretando a Constituição. Então, se você vota uma lei, é óbvio que essa lei não é maior do que o Supremo fixar. Se passar no Congresso, não terá um caráter superior à interpretação que o Supremo vier a fixar sobre o artigo 231 [relativo aos direitos dos povos indígenas].

Como o governo deve encaminhar as demarcações?

Teremos reunião no ministério, com a Casa Civil, o MPI [Ministério dos Povos Indígenas], MGI [Ministério da Gestão e Inovação], para discutir a nova regra. Antes era aqui, depois passou para o MPI, agora veio a lei e voltou para cá, mas não queremos, de forma alguma, que o MPI fique sem função no âmbito das demarcações. A ideia hoje vigente é criar uma espécie de portaria conjunta, minha com o MPI, com a Casa Civil, eventualmente, que regule o processo de demarcação, via Funai e MPI. Aqui, fazemos uma análise da legalidade, da compatibilidade com os procedimentos legais, e mandamos para o presidente [Lula]. A tendência é essa: conversamos bastante, eu e Sônia [Guajajara]. Não passa pela minha cabeça a ideia que o Ministério da Justiça esvaziará o MPI. Por força da lei, por uma decisão do Congresso, participaremos também [das demarcações], mas acredito que o nascimento dos processos de demarcação deve continuar no MPI.

O agro quer o marco temporal. Qual o modelo de demarcação o senhor defende?

Acho que o voto que o ministro Alexandre de Moraes apresentou é um voto adequado, porque afasta o marco temporal – ele diz que não existe esse marco, de 1988 –, mas ao mesmo tempo aponta caminhos intermediários, adianta algumas orientações, que me parecem razoáveis porque há o cotejo de direitos. Uma coisa é um território na Amazônia em que houve uma grilagem, outra, principalmente nas regiões Sul e Sudeste, são áreas ocupadas por cidades inteiras. Você vai remover essas cidades? Ele [ministro Moraes] diz: “Não, pode haver algum tipo de compensação negociada, pactuada”. Então, acho que é uma boa saída, justa, pois preserva também os direitos que, às vezes, são centenários. Às vezes você tem pessoas cujas famílias estão morando [na área originalmente indígena] há 100, 200 anos, então não tem como retirar. Inclusive, o caso em julgamento no Supremo refere-se a pequenos agricultores de Santa Catarina, contra a demanda dos indígenas Xokleng.

Todos os filhos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usaram as redes sociais para criticar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por relação com ditaduras de esquerda pelo mundo. As postagens foram publicadas na semana do início do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode deixar Bolsonaro inelegível por oito anos. A análise da ação pela Corte começou nesta quinta-feira (22).

O vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL) publicou um vídeo antigo de Lula citando a relação entre o petista e o ex-presidente da Venezuela, Hugo Chávez.

Em seguida, ele disse que o Brasil pode se transformar em uma ditadura de esquerda como o país vizinho. "É tudo invenção da sua cabeça! Vem Venezuela", ironizou, no último sábado (17).

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) insinuou que Lula faz tudo o que "prega e defende" o socialismo. "Cite um só país socialista que teve sucesso economicamente?", questionou Flávio no domingo (18). "O rico Lula vai implementando e escravizando cada brasileiro como um verdadeiro ‘encantador de serpentes’."

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) compartilhou uma publicação do também deputado Mario Frias (PL-SP) que fala em "hipocrisia" de Lula pelo fato de o presidente ter criticado o dólar ao mesmo tempo que o Foro de São Paulo, encontro que reúne partidos de esquerda da América Latina, cobrar inscrições na moeda norte-americana.

Julgamento no TSE

O julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, iniciado na quinta, analisa se Bolsonaro ficará inelegível por oito anos por abuso de poder político e dos meios de comunicação para obter benefícios na eleição de 2022. O então presidente reuniu embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho, para atacar, sem provas, o sistema de votação eletrônico brasileiro.

No último domingo, em evento de filiação de prefeitos ao PL na cidade de Jundiaí (SP), ele disse que "os indicativos não são bons", mas que está "tranquilo" em relação ao desfecho da votação.

Nesta sexta-feira (23), o ex-chefe do Executivo disse acreditar na possibilidade de o ministro Raul Araújo Filho, do TSE, pedir vista no processo. Ele afirmou que o magistrado é conhecido por ter "apego à lei". "O primeiro ministro a votar depois do relator, o ministro Benedito, é o ministro Raul. Ele é conhecido por ser um jurista com bastante apego à lei. Apesar de estar em um tribunal político eleitoral, há uma possibilidade de ele pedir vista. Isso é bom porque ajuda a gente a ir clareando os fatos", afirmou em entrevista à Rádio Gaúcha. A Corte continuara o julgamento na próxima terça-feira (27).

O ataque a tiros ocorrido na manhã desta segunda-feira (19) em uma escola em Cambé, no Paraná, que deixou uma aluna morta e um aluno gravemente ferido, foi o sétimo desse tipo registrado neste ano no Brasil. Segundo o Instituto Sou da Paz, que em abril passado lançou um estudo reunido informações sobre ataques praticados dentro de escolas brasileiras desde 2002, este é o recorde de casos em um mesmo ano.

Em apenas seis meses já foram registrados mais casos do que no ano inteiro de 2022, até então o recordista, com seis ataques em escolas. O terceiro ano com mais casos foi 2019, com três episódios.

Dos 22 anos analisados, em 12 não houve nenhum ataque em escolas. Em 2002 ocorreu um caso, em 2003 mais um, em 2011 foram dois, em 2012 houve um, em 2017 mais um, em 2018 também um, em 2019 foram três, em 2021 ocorreram dois, em 2022 foram seis e este ano já soma sete casos.

Desde 2002 foram contabilizados 25 ataques, com 139 vítimas: 46 pessoas morreram e 93 sobreviveram. As armas de fogo foram usadas em 12 casos (48% do total) e geraram 35 mortes (76% do total). Outras armas, cortantes ou perfurantes, foram usados em 13 casos (52% do total) e causaram 11 mortes (24% do total).

"O estudo mostra que a disponibilidade de armas em residências favorece esse tipo de crime e aumenta a letalidade, colocando em evidência o quão crucial é o controle do acesso e do armazenamento dessas armas para redução da letalidade destes eventos, já que ferimentos com armas brancas e de pressão são menos graves e têm mais chances de defesa, socorro e recuperação da vítima", afirma Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz.

Só homens - adolescentes ou adultos - praticaram os crimes. As maiores parcelas são de alunos (57%) e ex-alunos (36%) das escolas atacadas. Em pelo menos dois casos o agressor estava havia meses sem ir às aulas e não foi praticada nenhuma providência de busca ativa, o que, segundo o estudo, contribui para o isolamento e radicalização desses estudantes ao ficarem longe do ambiente escolar.

Em pelo menos 20 dos 25 casos houve planejamento por semanas ou meses. No ataque desta segunda-feira em Cambé, a polícia encontrou com o agressor anotações sobre ataques em escolas, incluindo um de Suzano, em São Paulo.

"Este diagnóstico reforça tanto um diálogo entre os casos e os autores como reforça que há um prazo hábil para que funcionários, professores, alunos e pais possam notar mudanças de comportamento ou até atos preparatórios e consigam tomar medidas para intervir precocemente e prevenir os ataques", registra o Instituto Sou da Paz. "É necessário estruturar e preparar a comunidade escolar para identificar os sinais antes dos ataques e agir com eficácia", recomenda texto divulgado pela entidade nesta segunda-feira.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado em segunda instância por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas, nesta quinta-feira (25), pela Justiça paulista. A indenização é de R$ 50 mil, a serem revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo proferida em junho de 2022. Na segunda instância, os desembargadores modificaram apenas o valor da indenização, que antes era de R$ 100 mil reais.

Em 7 de abril de 2021, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) ajuizou ação civil pública denunciando Bolsonaro por suas reiteradas ofensas e agressões. Para entidade, ficou caracterizada uma prática de assédio moral sistemática contra toda a categoria profissional, ao afrontar a imagem e a honra dos e das jornalistas de maneira indistinta.

O sindicato utilizou como base levantamentos da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), que registrou 175 ataques de Bolsonaro à imprensa só em 2020, e da organização Repórteres sem Fronteiras (RSF), que mapeou 103 insultos contra jornalistas no mesmo ano, da ONG internacional Artigo 19 e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Além disso, a entidade organizou documentação de ataques de Bolsonaro a jornalistas de todo o país, com foco em São Paulo.

O advogado Raphael Maia, coordenador jurídico do SJSP, sustentou no julgamento que “tais ataques reiterados do réu à categoria dos jornalistas, em pronunciamentos públicos ou em suas redes sociais, se dão de forma hostil, desrespeitosa e humilhante, com a utilização de violência verbal, palavras de baixo calão, expressões pejorativas, homofóbicas, xenófobas e misóginas.”

Ele acrescenta que os ataques “extrapolam seu direito à liberdade de expressão e importam assédio moral coletivo contra toda a categoria de jornalistas, atentando contra a própria liberdade de imprensa e a democracia, porquanto têm o condão de causar temor nos profissionais da imprensa, muitas vezes atacados moral e até fisicamente pelos apoiadores do requerido, que o têm como exemplo.” A Agência Brasil solicitou posicionamento do ex-presidente, mas não obteve retorno até a conclusão da reportagem.

As defesas aéreas da Ucrânia derrubaram 35 drones de fabricação iraniana sobre Kiev no último ataque noturno da Rússia, enquanto ataques em toda a Ucrânia pelas forças do Kremlin mataram quatro civis, segundo declarações de autoridades nesta segunda-feira (8).

Os bombardeios aconteceram em meio a um reforço na segurança de Moscou na véspera das tradicionais comemorações da Praça Vermelha que marcam a derrota da Alemanha nazista na Segunda Guerra Mundial. O país comemora o Dia da Vitória no dia 9 de maio.

De acordo com a mídia russa, pelo menos 21 cidades cancelaram os desfiles militares por conta de preocupações com a segurança.

Destroços de drones atingiram um prédio de apartamentos de dois andares no distrito de Svyatoshynskyi, no oeste de Kiev, enquanto outros destroços atingiram um carro estacionado nas proximidades, afirmou o prefeito de Kiev, Vitali Klitschko, em uma postagem no Telegram.

Russos atacam Odessa e Bakhmut

Segundo Kiev, a Rússia também atacou a cidade portuária de Odessa , mas ninguém ficou feriado. Além disso, seis foguetes russos também atingiram a cidade de Kramatorsk, no leste da Ucrânia, durante a noite, informou uma autoridade regional, mas os projeteis caíram em uma área industrial da cidade, sem causar vítimas.

Moscou também segue bombardeando a cidade de Bakhmut. Kiev apontou que o exército russo espera tomar o controle total da cidade até terça-feira, dia 9.

No domingo, 7, o chefe do grupo Wagner, Yevgeny Prigozhin, apontou que o grupo deve continuar em Bakhmut após ameaçar que poderia deixar a região por falta de munições.

O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, disse nesta segunda-feira que enviou um projeto de lei ao parlamento propondo que o Dia da Memória e da Vitória sobre o nazismo na Segunda Guerra Mundial seja celebrado no dia 8 de maio no país e um Dia da Europa ocorra no dia 9 de maio, distanciando ainda mais Kiev de Moscou.

Zelenski comparou os objetivos da Rússia na Ucrânia aos dos nazistas. "Infelizmente, o mal voltou", apontou Zelesnki no Telegram. "Embora agora seja outro agressor, o objetivo é o mesmo - escravização ou destruição", afirmou.

Mochilas foram posicionadas na manhã desta terça-feira (2) no gramado do Congresso Nacional, em Brasília, para homenagear vítimas de violência nas escolas. Segundo o movimento Avaaz, responsável pelo ato, 35 pessoas morreram desde 2012 em ataques registrados em colégios no país. 

Uma pesquisa encomendada pelos organizadores do ato aponta que 93,7% dos brasileiros acreditam que as redes sociais não são seguras para crianças e adolescentes, enquanto o que o Avaaz se refere como “uma ampla maioria” dos entrevistados acha que a falta de regulação contribuiu para os recentes ataques nas escolas. 

O ato ocorre no dia em que o Projeto de Lei 2630, popularmente conhecido como PL das Fake News, deve ser votado na Câmara dos Deputados. Na última terça-feira (25), parlamentares aprovaram regime de urgência para a matéria. Ainda resta dúvida, contudo, se há consenso entre líderes partidários para que o texto seja votado.

Responsabilização

O PL das fake news aguarda votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. O texto prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.  

A matéria estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública abriu processo administrativo contra o Telegram, após a empresa não ter fornecido informações sobre contas e conteúdos publicados na plataforma relacionados aos ataques em escolas. Segundo o ministro Flávio Dino afirmou nesta quinta-feira, o aplicativo está sujeito a sanções se continuar a descumprir regras de moderação estipuladas pela Portaria 351, publicada pelo governo após atentados em São Paulo, que resultou na morte de uma professora, e Blumenau (SC), que teve quatro mortos.

"O prazo já está esgotado. O Telegram é, tradicionalmente, de difícil contato, de difícil diálogo. Nós vimos isso durante as eleições. De forma que será tratado como uma instituição que não respondeu à notificação da Secretaria Nacional do Consumidor", afirmou o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Wadih Damous, durante coletiva de imprensa nesta quinta.

Dino e Damous confirmaram a abertura de "processo administrativo sancionador" contra o Telegram e reforçaram que o prazo de cinco dias estipulado para a empresa responder às solicitações já havia se esgotado na véspera dessa última análise. O secretário frisou ainda que vai "tomar algumas providências em relação a isso".

Dino ainda reforçou que as sanções podem ir de "multas até eventualmente a suspensão das atividades em território nacional". A portaria prevê penalidades de até R$ 12 milhões.

A falta de cooperação do Telegram é o empecilho mais recente na cooperação que o ministério tem tentado construir com as plataformas de tecnologia e redes sociais para monitorar e remover contas e publicações com conteúdos extremistas. Há duas semanas, o Twitter havia se negado a excluir perfis com fotos e nomes aludindo a autores de ataques em escolas. A empresa de Elon Musk, depois, recuou da intransigência de posicionamento e decidiu atender às demandas do ministério após a publicação da Portaria 351.

PRISÕES

Ao longo dos últimos 15 dias, a Operação Escola Segura pediu a remoção de 812 conteúdos para investigação. No mesmo período, 302 suspeitos de ameaçar ou atentar contra escolas foram presos ou apreendidos, 270 ações de busca e apreensão de armas letais, não letais e artefatos que sugerem ligação com grupos extremistas foram realizadas e outros 1.738 casos são investigados.

"Falou em nazismo, neonazismo, ameaçou a escola, disse que vai fazer ataque, estamos pedindo a prisão e vamos continuar", afirmou Dino nesta quinta. "Não há possibilidade de convivermos com esse clima que alguns poucos querem criar em detrimento de 40 milhões de estudantes brasileiros." Ainda conforme o ministro, há uma "decisão judicial relativa ao Telegram" em andamento, apesar de a plataforma ser a única que não tem cooperado com o governo federal nos últimos dias. "Há um intuito colaborativo muito maior do que havia há dez dias. Em nome do povo brasileiro, quero agradecer."

SEM RESPOSTA

O Estadão tentou contato com o Telegram, mas não obteve resposta até 18h30 de ontem.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O "cenário pavoroso" de ataques armados a escolas "não surgiu por mágica" e está ligado ao discurso de ódio, à banalização da violência e ao "culto às armas de fogo e a facilitação a seu acesso amplamente promovida e incentivada nos últimos quatro anos" - ou seja, no governo Jair Bolsonaro - , indica a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

O órgão conclamou nesta segunda-feira, 17, o País a solucionar o que comparou a uma epidemia, ressaltando ainda que a resposta aos atos de violência "definitivamente não se traduz na alocação de um policial a cada pátio de colégio" no País. "Ou as escolas voltam a ser santuários de saber e acolhimento, ou nosso destino será a volta à barbárie", registrou a Procuradoria.

As indicações constam de nota assinada por 40 procuradores, que ligam diretamente os ataques à "efervescência do discurso de ódio, em conjunto com a banalização da violência". "Pessoas públicas externando ideias preconceituosas, desdenhando e atacando minorias, promovendo discursos ofensivos à Constituição da República e aos direitos humanos, atacando o sistema de ensino e produzindo um ambiente favorável à fermentação de uma cultura de rancor", registram.

O texto cita "parlamentares extremistas" que propõem "normas visando ao impedimento da diversidade nas escolas, tachando as instituições e seus corpos docentes de doutrinadores comunistas e promotores da chamada ideologia de gênero, uma falácia empregada para proibir a educação sexual nas escolas, num país em que mais de 70% dos abusos sexuais contra crianças são cometidos por familiares, no lar do abusador ou da vítima".

O grupo também cita como "peça fundamental" do "quebra-cabeças" dos ataques o "culto às armas de fogo" e a ampliação do acesso a armamentos durante o governo Jair Bolsonaro. "A maior disponibilidade de revólveres, pistolas, espingardas e até mesmo fuzis amplia as probabilidades de seu uso nesses ataques a escolas", frisa a Procuradoria. "Ensinar uma criança ainda em formação a atirar, em pleno século XXI, não parece ser a melhor maneira de produzir uma sociedade mais segura", completa o MPF.

Redes sociais

Outro ponto destacado pelos procuradores é o crescimento de grupos extremistas nas redes sociais, por vezes com teor neonazista ou supremacista branco. O Ministério Público Federal indica que as plataformas têm falhado em barrar o desenvolvimento dessas comunidades e subcomunidades com "discursos extremistas e criminosos".

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo instou as plataformas a explicarem as ações tomadas para moderar tais conteúdos no bojo de inquérito que mira a disseminação de desinformação nas redes sociais. "É fundamental que as plataformas digitais compreendam e assumam sua responsabilidade e importância na construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, auxiliando na retirada de conteúdos violadores de direitos humanos", defendem os 40 procuradores que assinam a nota divulgada.

O órgão ainda vê falha do Estado em detectar e monitorar "espaços virtuais de proliferação do ódio", mas também na promoção de mecanismos de apoio às instituições de ensino, como canais de comunicação direta e protocolos para a atuação das equipes escolares. Segundo a Procuradoria, a "resposta a esses atos de violência passa por mais disponibilidade das forças de segurança às escolas, mas definitivamente não se traduz na alocação de um policial a cada pátio de colégio no Brasil".

"É preciso capacitar as equipes policiais para atuar com igual destreza no plano físico e no virtual. O poder público precisa, igualmente, responsabilizar, dentro dos limites do devido processo legal, os agressores, os disseminadores do discurso de ódio e os meios informacionais lenientes com a divulgação desse conteúdo. Não solucionaremos a questão, se não formos à raiz do problema e interrompermos o ciclo de desinformação em nossa sociedade", ressalta a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

O Brasil tem de se preparar para enfrentar a radicalização online. É com essa premissa que pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) montaram um relatório sobre como os grupos de ódio se articulam nas redes e quais medidas podem ser tomadas para evitar a escalada de violência. A previsão é de que o documento, com cerca de 40 páginas, seja entregue no começo da próxima semana ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O País tem passado por uma disseminação de ameaças nas redes sociais, o que levantou a cobrança por uma maior moderação das plataformas e por investigações mais integradas para combater grupos extremistas. Atentados em São Paulo e Blumenau (SC) vitimaram ao menos cinco pessoas nas últimas semanas, entre alunos uma professora. Em outros Estados, como Goiás e Amazonas, também houve tentativas de ataques.

"O que a gente enfrenta agora, e isso ocorre não só o Brasil, mas a nível global, é o extremismo pós-organizacional. São redes extremistas sem uma hierarquia fixa, sem um elo direto com um organização", afirma ao Estadão a pesquisadora Michele Prado, uma das autoras do relatório. O documento, que está em fase de revisão, teve colaboração de um grupo de sete integrantes do Monitor do Debate Político no Meio Digital da USP.

Logo após o caso de Vila Sônia, no mês passado, o grupo de pesquisa lançou uma nota técnica para alertar sobre o avanço do extremismo em ambiente escolar no País. Com o caso recente em Blumenau e o aumento da preocupação sobre o tema, os pesquisadores estreitaram as relações com o Ministério da Justiça. "O relatório é resultado justamente disso, e é uma tentativa de tentar conter o avanço de grupos extremistas", afirma Michele.

Um dos focos do relatório, segundo a pesquisadora, é reforçar a importância da utilização de hashes, que são códigos numéricos criados por meio de um algoritmo criptográfico, para identificar mais precisamente cada arquivo. "É muito importante que isso seja implementado o quanto antes, para evitar a circulação por muito tempo de vídeos e imagens extremistas nas redes", diz a pesquisadora.

Grupos

Evitar a circulação de vídeos de massacres antigos e materiais violentos é um primeiro passo para evitar a radicalização das chamadas subculturas, que são grupos que se formam na internet - inicialmente, em torno de algum tema específico - e acabam aprofundando a relação em comunidade.

Conforme pesquisadores, os massacres em escolas são crimes que, ainda que normalmente praticados pelos chamados "lobos solitários" - em geral, adolescentes e homens -, têm um caráter coletivo. Muitos dos agressores normalmente se articulam, antes dos atentados, justamente por subculturas e exaltam agressores antigos.

Em outra frente, o relatório que será enviado ao ministério indica quais seriam alguns dos "perfis âncoras" que acumulam o maior número de interações nas redes e, desse modo, têm potencial de influenciar mais pessoas. Essas informações, se houver necessidade, podem ser direcionadas pelo ministério para Secretarias de Segurança Pública de determinados Estados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.