A Receita Federal anunciou nesta sexta-feira, 22, que a norma sobre imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos nos mercados financeiros e de capitais está em consulta pública. O prazo para sugestões termina em 1º de junho.

As normas para Consulta Pública estão disponíveis no site da Receita. Esta é a terceira vez que o órgão abre à sociedade espaço para recebimento de sugestões. Segundo comunicado da Receita, o objetivo da ação é dar mais transparência nos processos de elaboração dos atos tributários e aduaneiros, mediante recebimento de subsídios e sugestões. No ato de definição da norma, as instituições conhecerão as manifestações levadas em consideração, segundo divulgou a Receita Federal nesta sexta-feira.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu nesta terça-feira, 31, consulta pública sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet, aprovado no ano passado. Pela lei, as empresas provedoras de conexão à rede deverão dar o mesmo tratamento a todos os usuários e clientes, independentemente de pacotes, conteúdo, origem ou destino.

Dividida em seis temas, a consulta abre espaço para que a sociedade opine, por exemplo, sobre quais requisitos técnicos poderiam ser cobrados das empresas do setor para a prestação adequada de serviços e aplicações de internet. As perguntas feitas pelo órgão são abertas a qualquer contribuição, sem dar opções de respostas para os participantes da consulta.

A Anatel também abriu questionamento sobre as relações entre os agentes envolvidos nesses serviços - provedores de aplicações e conteúdos, teles e usuários -, para que a regulamentação do Marco Civil possa combater eventuais práticas anticoncorrenciais no setor. "O objetivo é garantir a isonomia de tratamento entre os diversos agentes do mercado", afirmou o superintendente de Planejamento e Regulação do órgão, Alexandre Bicalho.

A agência questiona ainda qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, sobretudo na questão da oferta de serviços pelas prestadoras que priorizem determinados pacotes de conteúdos, como mensagens instantâneas ou serviços de vídeos. "Aqui discutiremos que tipo de ofertas podem ser feitas pelas empresas, sem que isso fira o Marco Civil", completou Bicalho.

Na consulta, também se pergunta quais tipos de serviços de emergência poderiam ser considerados exceções à neutralidade de rede. "Em algumas situações, o tráfego relacionado a determinado serviço de emergência poderá ser priorizado pelas empresas", explicou o superintendente.

Por fim, a Anatel ainda quer discutir se prestadora de internet poderia, a pedido do usuário, implantar bloqueios de determinados conteúdos ou aplicações, como jogos, pornografia e redes sociais. "Existem países que permitem isso e outros que até obrigam que essa opção seja ofertada pela própria empresa contratada", completou Bicalho.

As manifestações feitas pelo formulário específico disponibilizado no site da Anatel devem ser encaminhadas até as 24 horas do dia 4 de maio. Já as contribuições por carta, fax ou correspondência eletrônica serão aceitas se recebidas até às 18 horas também do dia 4 de maio.

O governador Paulo Câmara abriu nesta sexta-feira (13) a terceira edição do Todos por Pernambuco, em Araripina, no Sertão do Araripe. O seminário será realizado durante todo o dia, na Escola Técnica Estadual Pedro Muniz Falcão e contemplará nesta primeira rodada os municípios de Petrolina, no São Francisco, neste sábado (14) e Salgueiro, no Sertão, no domingo (15). Além de ter dado o pontapé inicial da consulta pública para a gestão do pessebista, o governador foi ao distrito de Serrolândia, em Ipubi, inaugurar a Escola Estadual Gênifa Felisbela Nobre. No ato, o ex-governador Eduardo Campos falecido há sete meses, foi exaltado por ter assumido compromisso com a unidade educacional anteriormente.

No discurso de Câmara ele prometeu assumir todos os compromissos assumidos na campanha de 2014 e ressaltou também os avanços de Pernambuco no campo econômico e social, além de salientar as perspectivas para os próximos anos. O pessebista também defendeu a importância do diálogo e transparência na coesão política, equilíbrio fiscal dinâmico, eficiência e agilidade para com a gestão.

[@#galeria#@]

O objetivo do seminário é fazer uma grande ausculta popular para colher sugestões de políticas públicas que integrarão o programa de governo da atual gestão. No período da manhã, os participantes do seminário permanecem na escola para integrar os oito grupos temáticos. Já à tarde, será o momento para apresentar propostas ao governador.

Antes de participar da plenária popular, Câmara cumpriu agenda em Serrolândia, na cidade de Ipubi para inaugurar a Escola Estadual Gênifa Felisbela Nobre. O equipamento com investimento de R$ 1,4 milhão e entregue pelo Governo de Pernambuco vai beneficiar 600 alunos. 

PROGRAMA - Lançado no primeiro ano da gestão do ex-governador Eduardo Campos, em 2007, o Todos por Pernambuco é um canal direto de comunicação com os pernambucanos com a pretensão de identificar os anseios de cada uma das 12 regiões do Estado. Na próxima semana, o seminário recomeça na quinta-feira (19), por Floresta (Sertão de Itaparica); Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), na sexta; e Arcoverde (Sertão do Moxotó), no sábado. 

O ministro da Educação, Cid Gomes, disse nesta sexta-feira, 30, no Rio de Janeiro, onde visitou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, que vai lançar consulta pública nas próximas semanas sobre um novo modelo de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O novo formato prevê a criação de um banco de questões na internet e permitiria o agendamento online da prova. O exame, obrigatório para entrar em universidades federais, é aplicado simultaneamente, em todo o país, e teve 8,7 milhões de inscritos em 2014.

Segundo Cid, a consulta pública será um "pré-requisito para pensar em um Enem online, que é ter um grande banco de questões". "Se tivermos para cada uma das áreas cerca de 8 mil perguntas, se tivermos esse banco de dados, ele pode ficar aberto ao público, será uma grande fonte de estudo."

O ministro disse que a proposta é de que o aluno tenha acesso ao banco de dados para estudar e aprimorar seus conhecimentos. As questões da prova do Enem seriam sorteadas pelo sistema online. "Se a pessoa aprender, com base nesse banco de dados, de 8 mil questões, ótimo. Se ela for capaz de decorar , sem entender 8 mil quesitos, é um gênio e merece uma vaga nas melhores instituições de ensino."

Para ele, outra vantagem é que as provas online seriam exclusivas, compostas por questões do banco, e não mais um modelo único, como é atualmente. Cid Gomes disse que o novo modelo de prova do Enem inibiria denúncias de vazamento, como ocorreu na última edição, no Piauí.

Sobre o caso, que foi investigado pela Polícia Federal, o ministro esclareceu que o tema da redação foi antecipado para cerca de 30 pessoas de um grupo de rede social em telefones celulares, minutos antes da prova. "Ficou muito claro que essa antecipação, de 15 minutos, não permitiu benefício para ninguém", disse. "Há de se convir que 15 minutos (de antecipação de tema) não permitem a uma pessoa ter desempenho melhor ". Por causa do vazamento, o Ministério Público Federal no Piauí pediu a anulação da prova, o que foi negado pela Justiça.

Ainda em fase de discussão, o Enem online foi inspirado nos exames de legislação do Detran (Departamento de Trânsito do Estado), que já podem ser agendados com antecedência, de acordo com a conveniência do aluno. Para dar certo, segundo Cid, o ministério designaria os locais de prova de cada aluno.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quinta-feira (29) a promoção de consulta pública para definir alterações nos rótulos de alimentos que contém ingredientes capazes de provocar alergia. Entre as chamadas substâncias alergênicas a serem listadas nas embalagens dos produtos estão: cereais com glúten, crustáceos, ovo, peixe e amendoim; o leite, a soja, castanhas em geral, nozes e os sulfitos (presentes no vinho). Alimentos que contenham traços ou derivados desses ingredientes devem mostrar o aviso em seus rótulos.

O diretor da Anvisa, Renato Porto, admite que a atual rotulagem de produtos muitas vezes não traz a informação clara de quais substâncias alergênicas estão contidas no alimento. Um dos exemplos citados por ele trata do casinato de sódio, proteína derivada do leite e que pode provocar efeito adverso severo em crianças com intolerância à lactose. “As pessoas precisam saber que o alimento tem algum produto que pode ter traço alergênico, e que as severidades para o efeito adverso podem ser graves”, explicou.

A consulta pública, segundo Porto, ficará disponível pelo maior prazo possível, de 60 dias, para que a sociedade possa contribuir para a escolha da melhor forma de informar ao consumidor a presença de ingredientes alergênicos em alimentos. “A gente espera que, em 60 dias, a demanda volte para Anvisa, e que ela consiga trazer a melhor forma de regulamentação”, disse, ao se referir, por exemplo, à definição de tamanho e localização, no rótulo, do aviso de ingrediente alergênico.

O Ministério da Saúde disponibilizou para consulta pública um novo protocolo de tratamento clínico para crianças e adolescentes infectados com o HIV. Entre as novas recomendações propostas pelo documento, está a recomendação de tratamento em recém-nascidos expostos, que deve ser feita com a substâncias Zidovudina (AZT), durante quatro semanas.

As gestantes que não receberam antirretroviral durante a gravidez devem incluir, além do AZT durante um mês, Neviparina em três doses. Já as crianças de um a cinco anos, a carga viral do tratamento deve ser superior a 100 mil cópias, equivalente à quantidade de HIV que circula no sangue, considerada alta e que sugere o progresso da doença nos pacientes infantis.

O protocolo, com novas propostas para aperfeiçoar o atendimento e tratamento dessa população no país, ficará em consulta pública por 30 dias (até 9 de março), e será finalizado ainda neste primeiro semestre, e considera como faixa etária recém-nascidos a crianças com até 13 anos. “Os sucessos na prevenção da transmissão vertical, principal mecanismo de aquisição do HIV em pediatria, levaram a uma significativa redução dos casos novos, com estabilização nos últimos anos. Este cenário de mudanças clínicas e epidemiológicas impõe novos desafios aos profissionais envolvidos no cuidado de crianças e adolescentes com HIV/aids. O novo protocolo vem ajudar os profissionais de saúde nessa tarefa”, afirma o secretario de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa.

Atualmente, estão em tratamento para AIDS cerca de 10 mil crianças e adolescentes, e as recomendações são feitas desde a década de 1990, todas baseadas em evidências científicas vigentes, e atualizadas com informações sobre avanços ocorridos. “Questões como o aumento da sobrevida e a redução da frequência de infecções oportunistas fazem com que cresçam em importância os aspectos ligados à promoção da saúde integral e da qualidade de vida, notadamente na adolescência e na juventude, daí a importância do novo protocolo atualizando as recomendações”, explica o diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, Fábio Mesquita.

O novo protocolo define com maior clareza a primeira linha de terapia antirretroviral TARV e amplia as recomendações sobre diagnóstico, manejo da falha terapêutica, adesão, revelação diagnóstica, toxicidade, coinfecções, infecções oportunistas e abordagem aos adolescentes. O texto completo da proposta do novo está disponível no site. A validação das proposições recebidas e elaboração da versão final consolidada do protocolo será coordenada pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, que deve finalizar o documento ainda neste primeiro semestre.

Com informações da assessoria

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publicou nesta segunda-feira, 12, no Diário Oficial da União (DOU) aviso de consulta e audiência pública sobre arrendamentos no Porto de Santos e em cinco portos do Pará - Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar -, anunciados na sexta-feira pelo governo.

A consulta tem o objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas do edital de licitação, do contrato de arrendamento e de outros documentos para a licitação de áreas e infraestruturas nos portos.

O período de consulta começa hoje e prossegue até 6 de setembro. As minutas dos documentos estarão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp. As contribuições devem ser dirigidas à Antaq até as 17h do dia 6 de setembro, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site www.antaq.gov.br, explica o aviso publicado no DOU. O texto informa que serão realizadas, ainda, audiências presenciais em data e local a serem oportunamente definidos e divulgados pela Antaq.

Na sexta-feira, o ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino, afirmou que a licitação para novos arrendamentos nesses seis portos vai ampliar a capacidade de movimentação em 48 milhões de toneladas por ano. Segundo ele, os investimentos estimados nos portos são da ordem de R$ 3 bilhões.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estendeu para 29 de julho o prazo para a consulta pública das minutas do edital e do contrato da primeira licitação do pré-sal. A audiência pública foi remarcada para o dia 6 de agosto, no Rio.

O prazo inicialmente divulgado pela ANP era de 9 a 19 de julho, mas os dez dias vinham sendo considerados muito pouco tempo para análise e envio de sugestões pelo setor de petróleo. Na sexta-feira, 12, a diretora-geral da agência, Magda Chambriard, informou em entrevista com a imprensa que as datas poderiam ser alteradas.

Segundo a ANP a prorrogação do prazo não altera a data prevista para o leilão de Libra, primeira área do pré-sal a ser licitada, marcado para o dia 21 de outubro.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a abertura de consulta pública sobre a regulamentação para os produtos da medicina tradicional da China. O objetivo é determinar como será a regulação dos produtos, que atualmente estão ausentes do Regulamento Sanitário Brasileiro.

O texto com a proposta será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. Após a publicação, serão 90 dias para apresentação de críticas e sugestões. A consulta visa a possibilitar o monitoramento dos possíveis efeitos relacionados ao uso desses produtos. Hoje não há fórmula tradicional da China que misture minerais, animais e plantas com registro no Brasil.

A proposta define que os produtos chineses não precisarão de registro na Anvisa. O texto prevê a proibição de indicação de alegação terapêutica nos rótulos dos produtos e no material de divulgação. A fabricação também deverá seguir as normas da farmacopeia chinesa, ficando vedada a inclusão de matéria-prima de origem animal. Outro ponto da proposta restringe a prescrição do produto aos profissionais habilitados.