O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu, no início da madrugada desta terça-feira (7), o julgamento que poderia derrubar a decisão individual dada pelo colega Kassio Nunes Marques para restabelecer o mandado do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR). O parlamentar foi cassado em outubro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por divulgar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas nas eleições de 2018.

O pedido foi enviado imediatamente no início da sessão virtual da Corte e antes dos votos dos demais ministros. O julgamento vai analisar um mandado de segurança apresentado pelo deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD-PR), que assumiu a cadeira deixada por Francischini na Assembleia Legislativa do Paraná. Bazana quer que o STF restabeleça a cassação.

O pedido foi distribuído por sorteio ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, que requisitou um julgamento colegiado. A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que um ministro, sozinho, não pode cassar decisões individuais dos colegas.

Com o pedido de vista, não há data para o STF retomar a análise, que depende da devolução do processo por Mendonça. É possível que o processo fique esvaziado. Isso porque, além do julgamento no plenário virtual, a Segunda Turma do STF deve analisar na tarde desta terça-feira o mérito da liminar de Nunes Marques. O próprio ministro, que é presidente do colegiado, colocou o processo na pauta.

O movimento criou uma situação inusitada no tribunal. Isso porque, na prática, os dois julgamentos estavam previstos para ocorrerem em paralelo e, na prática, tratam do mesmo assunto: o restabelecimento ou não da cassação de Francischini. O pedido de vista de Mendonça resolve, temporariamente, a duplicidade.

Aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) comemoram a decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reverteu decisões da Justiça Eleitoral e devolveu o mandato a deputados bolsonaristas que haviam sido cassados.

Em despachos divergentes aos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro suspendeu a cassação do deputado federal José Valdevan de Jesus, conhecido como Valdevan Noventa (PL-SE), e do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR). O primeiro havia perdido o mandato por abuso do poder econômico e compra de votos; o segundo, por divulgação de fake news sobre as urnas eletrônicas.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) disse considerar que a decisão do ministro é um "sopro de justiça e respeito à Constituição". Tanto a parlamentar quanto outros aliados do chefe do Executivo são críticos ao Supremo, sobretudo ao ministro Alexandre de Moraes, que já expediu decisões contrárias a deputados bolsonaristas.

O episódio mais recente diz respeito ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que foi condenado a oito anos de prisão pela Corte por ataques às instituições democráticas.

O deputado federal Carlos Jordy (PL-SP) parabenizou o ministro e classificou as decisões anteriores da Corte eleitoral como injustiça. Ele escreveu: "Parabéns ao ministro Nunes Marques do STF, cuja decisão corrige uma grave injustiça do TSE".

O pré-candidato a deputado pelo Rio de Janeiro Alexandre Ramagem, que foi coordenador da segurança de Bolsonaro na eleição de 2018, listou atitudes do ministro que, segundo ele, estão de acordo com o "ordenamento jurídico". "O min. Nunes Marques vem cumprindo a defesa do ordenamento jurídico, contra atropelos dos demais ministros. Votou por manter as condenações do Lula; pela absolvição do deputado Daniel Silveira; e agora pela liberdade de um parlamentar questionar o sistema das urnas eletrônicas", publicou.

O pastor Silas Malafaia, que é aliado do chefe do Executivo, chamou a cassação de Francischini pelo TSE de "safadeza sem limites".

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou. Ele classificou a atitude da Corte eleitoral como "vergonhosa" e disse que o tribunal atua como palco político contra o presidente, pai dele.

Pela manhã desta sexta-feira (3), também começaram a aparecer reações contrárias aos despachos de Nunes Marques. O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a decisão é um exemplo do "bolsonarismo de toga" e que o ministro "passou por cima da lei".

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a devolução de R$ 3,4 bilhões em verbas emergenciais enviadas pelo Ministério do Turismo a bancos públicos para socorrer o setor em meio à pandemia. Com a decisão, a cifra deve ser devolvida pelas instituições financeiras diretamente ao Tesouro Nacional para que seja destinada a finalidades mais urgentes. A decisão unânime entre os ministros atende a um pedido da auditoria do TCU.

Relator do processo, o ministro Marcos Bemquerer concluiu que o Ministério do Turismo cometeu irregularidades na administração da verba de R$ 5 bilhões do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), ligado ao Ministério. O dinheiro serviria para socorrer estabelecimentos como hotéis, bares e restaurantes em dificuldade financeira por causa da pandemia.

A auditoria constatou que até outubro do ano passado que R$ 2 bilhões repassados pelo Fungetur estavam parados no caixa de bancos que deveriam ter emprestado a verba ao setor do Turismo. Em outra frente, a auditoria questiona que o empenho excessivo da verba aos bancos fez com que o governo virasse o ano de 2020 com R$ 1,4 bilhão em restos a pagar. Ou seja, um saldo prometido pelo Planalto a estas instituições que ainda não havia sido pago. O valor a ser restituído ao Tesouro advém da soma dos R$ 2 bilhões ociosos nos bancos com o R$ 1,4 bilhão em restos a pagar que devem ser cancelados.

Segundo o relatório da auditoria, os R$ 3,4 bilhões representam "um custo de oportunidade à sociedade brasileira, haja vista que poderiam ser direcionados a demais programas/ações do governo federal adotados para o enfrentamento da emergência de saúde pública". A devolução tem de ser feita em até 15 dias após o ministério ter sido notificado do acórdão, que é do dia 30 de março.

Bemquerer acolheu o relatório da auditoria. Segundo o ministro, havia o risco de a verba bilionária "ficar por prazo indeterminado à disposição das instituições credenciadas, porém sem alcançar o destinatário e a finalidade estipulados no Fundo, situação que, à toda evidência, não se justifica".

"A situação acima retratada revela expressivo montante repassado pelo Fungetur às instituições financeiras, sem que houvesse a correspondente performance de escoamento de recursos ao setor turístico capaz de legitimar tais transferências", afirmou. "O resultado do procedimento irregular implementado pelo órgão gestor do Fungetur é a existência de significativo saldo ocioso", anota o ministro, em referência à Medida Provisória que liberou os recursos.

Bemquerer, no entanto, recomendou que não fosse aberta uma investigação sobre responsabilidades no Ministério do Turismo no mau uso da verba por considerar "o difícil contexto da pandemia da covid-19 para a implementação das ações e medidas de enfrentamento às necessidades do setor de turismo".

Resort

Auditores do TCU ainda vão se debruçar sobre os casos de direcionamento dos recursos revelados pelo Estadão, que denunciou o desvio de finalidade no uso da verba.

O recurso, supostamente emergencial, ajudou a financiar a construção de um resort em nome de magistrados e ex-dirigentes do banco público responsável pelo empréstimo. Em outro caso, o fundo bancou o financiamento das obras do museu do Flamengo.

Segundo as regras do "orçamento de guerra" aprovado no Congresso, novos empreendimentos jamais poderiam ser beneficiados pela verba emergencial. De acordo com o próprio TCU, os repasses desta rubrica deveriam servir para socorrer pequenas e médias empresas em dificuldade em razão da pandemia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A dentista Jéssica Guarnieri devolveu prêmio, um carro Gol do ano 1996, que ganhou em uma rifa após descobrir o motivo da arrecadação. O objetivo do sorteio era custear a cirurgia de uma adolescente, de 17 anos, que tem escoliose. O procedimento custa cerca de R$ 140 mil.

A rifa tinha o valor de R$ 35 e, além do automóvel, a família da jovem oferecia mais oito premiações. Ao UOL, a dentista contou que o bilhete foi comprado pelo pai que resolveu colocar no nome dela. O sorteio foi realizado no dia 24 de dezembro, no entanto, por motivo de viagem, Jéssica foi ao encontro dos realizadores apenas em janeiro de 2022.

Na ocasião, ela tomou conhecimento de que o carro sorteado pertencia à família e que a iniciativa era para custear o tratamento da adolescente, que já realizou o procedimento. "Eu fiquei bem feliz de ter ganhado a rifa, mas já tenho um carro, não precisava de outro. Eu pensei na situação, se tratava de um problema de saúde que ela tinha, isso é mais importante que qualquer outra coisa que gente precise e queira fazer", disse Jéssica Guarnieri ao UOL. 

A secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas da União (TCU), Andreia Rocha Bello de Oliveira, cobrou a devolução de R$ 3,4 bilhões em verbas emergenciais enviadas pelo Ministério do Turismo a bancos públicos para socorrer o setor em meio à pandemia. A cifra deve retornar ao Tesouro para que seja destinada a outros fins mais urgentes.

A auditoria recomendou a abertura de uma investigação sobre irregularidades no uso da verba por parte de agentes do ministério. E fez uma alerta sobre um projeto de lei que tramita no Senado e, se aprovado, pode normalizar situações tidas, hoje, como irregulares pela fiscalização.

A verba questionada pelo TCU corresponde a 68% de um total de R$ 5 bilhões liberados pelo governo federal com a finalidade de evitar falências e recuperações judiciais de empresas da cadeia de turismo em dificuldades em razão da pandemia de covid. Os recursos foram liberados via Fundo Geral do Turismo (Fungetur) a bancos públicos para financiar empréstimos às empresas. Até a última prestação de contas, em novembro, o governo havia repassado R$ 3,6 bilhões, dos quais só R$ 1,9 bilhão foi convertido em operações de crédito.

A auditoria questiona o fato de que, até outubro, R$ 2 bilhões ainda estavam ociosos no caixa dos bancos beneficiados, mesmo após mais de um ano depois da liberação do crédito. A fiscalização identificou que, dos 24 bancos credenciados até então, cinco não fizeram qualquer financiamento e quatro nem sequer receberam aportes, apesar de terem sido empenhados (reservados no orçamento) R$ 754 mihões para tais instituições. "Treze dessas 24 entidades não lograram escoar mais da metade dos recursos que foram transferidos pelo Fungetur", diz a auditoria.

A fiscalização também questiona a liberação excessiva da verba ainda em 2020, o que resultou em R$ 1,3 bilhão de restos a pagar para este ano. A respeito deste valor, a auditoria requer o cancelamento para que seja remanejado ao Tesouro, que poderá alocar em qualquer outra política do governo. E pede a apuração de responsabilidades na pasta sobre o uso da cifra.

Segundo o relatório da auditoria, o montante de R$ 3,4 bilhões representa "um custo de oportunidade à sociedade brasileira, haja vista que poderiam ser direcionados a demais programas/ações do governo federal adotados para o enfrentamento da emergência de saúde pública".

Denúncia

A fiscalização ainda chamou a atenção para o andamento do projeto de lei que cria o Novo Fungetur, aprovado pela Câmara e pendente de votação no Senado. Como mostrou o Estadão, o PL prevê que o recurso de caráter extraordinário seja considerado de natureza ordinária. Se a verba ficar ociosa no caixa de bancos públicos, responsáveis por emprestá-la a empresas da área, não precisará mais ser devolvida ao governo federal. Segundo a auditoria, eventuais medidas alinhadas pelo TCU podem se tornar "inócuas" caso o PL passe a ter "força de lei".

O relatório de auditoria foi encaminhado ao ministro Marcos Bemquerer, relator do processo de acompanhamento da verba emergencial destinada ao Fungetur. A secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do TCU pede que o ministro acolha os apontamentos da auditoria e determine ao Ministério do Turismo a devolução da verba e a investigação das irregularidades. Após o julgamento do caso pela Corte, ainda propõe que os autos sejam encaminhados ao Senado e à Câmara, que debatem o projeto que pode descaracterizar o Fungetur.

Auditores do TCU ainda vão se debruçar sobre os casos revelados pelo Estadão, que denunciou o desvio de finalidade no uso da verba. O recurso, supostamente emergencial, ajudou a financiar a construção de um resort em nome de magistrados e ex-dirigentes do banco público responsável pelo empréstimo. Em outro caso, o fundo bancou o financiamento das obras de um museu de um clube de futebol. Segundo as regras do orçamento de guerra, novos empreendimentos jamais poderiam ser beneficiados pela verba emergencial.

A mesma reportagem mostrou que parte dos bancos contemplados havia represado valores bilionários. E que os poucos empréstimos feitos por estas instituições foram parar nas mãos de grandes empresas, um político investigado por corrupção e um ex-secretário executivo do Ministério do Turismo acusado de desvios. De acordo com o próprio TCU, os repasses deveriam servir para socorrer pequenas e médias empresas.

Procurado, o Ministério do Turismo não se manifestou sobre os pedidos do TCU.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo federal enviará ao Congresso, nesta semana, um projeto de lei que propõe a devolução de R$ 273 milhões para o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), de modo a financiar bolsas de pesquisa e outras atividades da pasta. O dinheiro é parte de uma verba de R$ 600 milhões inicialmente destinada à Ciência, mas que o Executivo e o Congresso decidiram remanejar para outras áreas no começo de outubro.

No fim daquele mês, na reunião em que membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara tentavam restabelecer os R$ 600 milhões retidos, o ministro Paulo Guedes criticou a execução orçamentária de outros ministros, em especial o de Ciência, Tecnologia e Inovações. Na ocasião, Guedes se referiu a Marcos Pontes como "burro" e "incompetente" por não executar recursos que, segundo ele, ficam parados.

A liberação dos R$ 273 milhões foi comunicada pelo Ministério da Economia ao presidente da comissão, Aliel Machado (PSB-PR). Ao deputado, a pasta informou que o texto do projeto de lei já está pronto e sob revisão da Secretaria de Governo. Procurada, a Segov não se manifestou até a conclusão desta edição.

"Já foi autorizado pelo grupo de trabalho (a Junta de Execução Orçamentária) e eles vão mandar um PLN (Projeto de Lei do Congresso) devolvendo R$ 273 milhões, uma parte dos R$ 600 milhões", afirmou Machado.

EXECUÇÃO

Trata-se de recurso importante para o setor. Sem o dinheiro, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) viu afetado o principal edital de financiamento para pesquisas no País, a Chamada Pública Universal de 2021. O programa prevê aplicar até R$ 250 milhões em bolsas.

O valor que será liberado supera em mais de três vezes os R$ 76 milhões que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), ligado ao MCTI, recebeu neste ano, sendo o menor orçamento de sua história.

Os R$ 600 milhões retirados da pasta fazem parte de um montante maior, de R$ 690 milhões, que havia sido liberado pelo Executivo em agosto. Inicialmente, R$ 655,4 milhões iriam para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - reserva financeira que teve os recursos contingenciados pelo Executivo.

Antes da votação, porém, um ofício enviado pelo Executivo modificou o projeto e redirecionou R$ 600 milhões para outras áreas.

"Isso (os R$ 273 milhões) não resolve tudo, continua sendo um problema, um absurdo, um erro. Mas, minimamente, a questão das bolsas (de pesquisa) e de alguns outros projetos do MCTI poderão ter o impacto minorado ou diminuído com a liberação do dinheiro", afirmou Machado. "Foi uma guerra. Está sendo, ainda."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato devolvam R$ 2,5 milhões referentes a gastos com diárias e passagens durante a operação. Segundo o ministro, o modelo de funcionamento do grupo de trabalho "viabilizou uma indústria de pagamento a certos procuradores escolhidos a dedo, o que é absolutamente incompatível com as regras que disciplinam o serviço público brasileiro".

A ação pode, com base na Lei da Ficha Limpa, tornar o ex-coordenador da força-tarefa no Paraná, Deltan Dallagnol, e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot inelegíveis - os dois avaliam uma candidatura em 2022. Ao anunciar a renúncia ao cargo de procurador da República, Dallagnol disse que pode "fazer mais pelo País fora do Ministério Público".

Dallagnol terá seu "papel" analisado na identificação dos procuradores que propuseram o modelo do grupo de trabalho da operação. Janot, por ter autorizado a constituição da força-tarefa, também deverá apresentar esclarecimentos, "considerando não haver restado descartada a possibilidade de ela ter sido criada com o viés de beneficiar os procuradores envolvidos". Procuradores-gerais e os secretários-gerais que deram aval aos pagamentos das diárias e passagens também serão chamados a prestar informações no processo.

'IMPESSOALIDADE'

Segundo o ministro do TCU, "resta configurado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico" e cabe ao tribunal "adotar as medidas para recuperar gastos que não foram geridos conforme a boa e regular gestão dos recursos públicos, considerando os princípios da economicidade e da impessoalidade".

Dantas afirmou, ainda, que deverão responder pelo dano "tanto os agentes responsáveis pelos atos irregulares quanto aqueles que dele se beneficiaram de maneira imprópria". O ministro ordenou que sejam calculados os "prejuízos" ligados ao modelo da força-tarefa - com o pagamento de diárias e passagens em vez da remoção dos procuradores.

GESTÃO

O despacho de Dantas, de terça-feira (9), foi apresentado após representações do Ministério Público de Contas e de parlamentares que apontavam suspeita de irregularidades na gestão administrativa da Lava Jato. Ao avaliar o caso, Dantas considerou que o "formato" da força-tarefa "garantia aos procuradores participantes o auferimento de vultosas somas a título de diárias, sem que tenham sido minimamente analisadas alternativas mais interessantes sob a perspectiva do Estado".

Procurados, os integrantes da extinta força-tarefa da Lava Jato não responderam.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs uma dura derrota à mineradora Vale e decidiu que a companhia terá que devolver cada centavo que tem recebido mensalmente, desde 2015, por uma hidrelétrica de sua propriedade que não entrega energia há seis anos.

A Vale já recebeu mais de R$ 500 milhões desde novembro de 2015, por uma geração de energia que deixou de entregar naquele ano, a partir das turbinas de sua hidrelétrica Risoleta Neves, na região de Mariana (MG), porque a usina foi destruída pela lama da tragédia da Samarco, que tem a própria Vale como sócia.

Nesta quarta-feira, 6, porém, o colegiado de 15 ministros do STJ decidiu, por unanimidade, que a companhia não tinha direito de receber os pagamentos, que vinham sendo feitos pelas demais hidrelétricas do País e os consumidores de energia.

Com a decisão, prevaleceu o pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que já havia solicitado, em 2016, a paralisação dos pagamentos, mas viu seu pleito parar na Justiça, porque a Vale insistia em continuar a receber os recursos. A hidrelétrica Risoleta Neves pertence ao consórcio Candonga, do qual a Vale é dona de 77,5% e a Cemig, de 22,5%.

Em maio deste ano, após essa situação ser denunciada em reportagem pelo Estadão, a Vale se reuniu com representantes da Aneel e da Câmara dos Deputados. A empresa, que tinha sido convocada para prestar esclarecimentos sobre o assunto no Congresso, conseguiu suspender a audiência pública, sob o argumento de que iria desistir do processo judicial. Além disso, a empresa se dispôs a devolver todo o montante recebido. O acordo chegou a ser celebrado pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, que participou do encontro com a empresa. "Tratamos de uma proposta de acordo formulada pela Vale no processo judicial. A Aneel vê isso com entusiasmo, pois conseguimos eliminar mais uma judicialização no setor", disse Pepitone à reportagem, na ocasião.

A empresa, porém, não abriu mão do processo e seguiu na disputa judicial para continuar a ter direito de manter a usina em um mecanismo do setor elétrico - bancado pelo consumidor de energia - que é acionado apenas em situações em que há problemas com escassez hídrica. Hoje, a Vale foi derrotada.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, relator do caso e que chegou a rejeitar o pedido da Aneel em outubro de 2020, hoje mudou de ideia. "Reavaliando a situação em julgamento, verifica-se que a manutenção da usina como integrante do MRE (Mecanismo de Realocação de Energia, que centralizada os pagamentos à empresa) causa, na verdade, grave dano à ordem administrativa e econômica", disse. "A usina Risoleta Neves vem sendo mantida artificialmente, recebendo valores de compensação financeira mesmo sem gerar energia há mais de cinco anos."

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado no processo como assistente da Aneel, apontando "grave lesão à ordem econômica, jurídica e institucional, concernente ao setor elétrico brasileiro".

Em seu voto proferido nesta quarta, Martins lembrou o fato de que a Vale é sócia da Samarco, empresa que causou um dos maiores desastres ambientais da história, responsável por inviabilizar as operações da hidrelétrica. A usina ficava no caminho da barragem do Fundão, que rompeu e causou a morte de 19 pessoas, com o lançamento de milhares de toneladas de rejeito de minério de ferro sobre a floresta e o Rio Doce. A lama varreu 40 municípios, até chegar ao Atlântico, no litoral do Espírito Santo.

"Nesse sentido, todo o prejuízo econômico suportado pelos consumidores cativos de energia elétrica resulta em benefício para a mesma empresa, que seria a causadora do desastre ambiental", disse Martins. "Assim, a manutenção da decisão judicial que afastou o ato da Aneel e manteve a usina Risoleta Neves no MRE causa grave distorção do quadro regulatório, impondo prejuízo econômico aos consumidores, e beneficiando indiretamente a mesma empresa causadora dos danos ambientais."

Procurada pela reportagem, a Vale declarou que, "como integrante do Consórcio Candonga, a Vale vai avaliar os termos da decisão (ainda não publicada)". Segundo a empresa, independentemente do resultado da ação, "a Vale já apresentou proposta à Aneel para neutralizar os efeitos financeiros da aplicação do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE)". No dia 10 de setembro, dois dias após reportagem do Estadão informar que a companhia tinha decidido manter o processo judicial, a Vale declarou, por meio de nota, que apresentou proposta à Aneel sobre caso envolvendo a usina hidrelétrica Risoleta Neves que prevê o pagamento de todos os valores decorrentes da paralisação da unidade.

A mineradora disse que os pagamentos, que incluirão período 5 de novembro de 2015 até dezembro de 2022, ocorrerão independentemente do resultado da ação movida pelo Consórcio Candonga contra a Aneel. "Os valores retroativos, já repassados à usina, serão corrigidos, estimados em cerca de 781 milhões de reais, e pagos na contabilização do primeiro mês posterior à data de início de vigência do Termo de Compromisso", informou a Vale.

A empresa declarou, na ocasião, que o prazo de dezembro de 2022 foi estipulado devido à expectativa de retorno de operação da usina Risoleta Neves, que passa por obras de recuperação realizadas pela Samarco, joint venture da própria Vale com a BHP.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou a devolução da medida provisória que alterou o Marco Civil da Internet e limitou a possibilidade de remoção de conteúdo nas redes sociais. A decisão foi comunicada ao Palácio do Planalto e lida por Pacheco no plenário do Senado.

Na decisão, Pacheco afirmou que a MP gera insegurança jurídica e configura um "abalo" ao desempenho das funções do Congresso Nacional. O presidente do Senado citou a tramitação de um projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara. O senador também citou que a MP de Bolsonaro impacta diretamente no processo eleitoral.

"Nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional", diz o ato de Pacheco, que como presidente da Mesa do Congresso tem o poder de devolver uma MP e anular efeitos da medida quando identifica inconstitucionalidade.