A Justiça Federal acolheu pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato e autorizou que sejam transferidos R$ 681.043.425,20 que estavam depositados em conta judicial, decorrentes de acordo de leniência celebrado com a empresa Braskem. Do total, R$ 416.523.412,77 serão destinados à União e R$ 264.520.012,43 retornam para os cofres da Petrobras.

A informação foi publicada pelo Ministério Público Federal nesta sexta-feira, 7. As decisões são da juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal, e foram tomadas hoje e em 28 de maio.

De acordo com o Ministério Público Federal, no Paraná, a destinação dos valores à União foi solicitada pela força-tarefa após a celebração de um novo acordo de leniência pela empresa com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) na última semana.

O instrumento firmado pelos órgãos reconhece o termo de leniência da Braskem com o Ministério Público Federal, homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba e pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria. Paralelamente, o Ministério Público Federal reconhece o acordo firmado na esfera administrativa e se valeu dos cálculos efetuados pela CGU/AGU para propor a divisão dos valores entre as entidades públicas vitimadas, União Federal e Petrobras.

Em nota, a Procuradoria registrou que, "desta forma, o acordo com a CGU e AGU consolida um modelo de leniências paralelas e complementares: a do Ministério Público Federal, que já tinha sido celebrada com a empresa, e a dos órgãos do Poder Executivo federal". Segundo a Lava Jato, neste modelo, cada acordo respeita e complementa os efeitos do outro, conferindo a necessária segurança jurídica.

"Cria-se ainda um ambiente atraente para novos proponentes, incentivando novas empresas a revelarem outras situações de corrupção de que tenham participado", informa a nota.

Na decisão, Gabriela Hardt afirma que "para dar maior segurança às empresas que pretendem celebrar acordos de leniência, reputo extremamente louvável constatar que nos presentes autos há convergências significativas entre o Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União para definição dos valores devidos aos entes federais lesados".

Do valor integral autorizado a ser transferido pela Justiça, serão destinados para a Petrobras R$ 264.520.012,43. Com mais esta quantia, chega a R$ 828.749.693,08 o total já pago pela Braskem S.A dentro de seu acordo de leniência com o Ministério Público Federal e que foi devolvido à estatal petrolífera. Uma das devoluções de recursos da empresa, pela Justiça, em favor da Petrobras, ocorreu em 2017 (R$ 362.949.960,81), e outra em 2018 (R$ 201.279.719,84).

"A celebração de acordos de leniência sobre sanções de improbidade administrativa foi uma inovação promovida pela força-tarefa da operação Lava Jato. Tanto os acordos de leniência como os de colaboração premiada firmados ao longo dos últimos anos pela força-tarefa da operação Lava Jato foram essenciais para a expansão das investigações e o desvelamento do maior esquema de corrupção já investigado no Brasil e um dos maiores do globo", registra a nota da Lava Jato.

"Possibilitaram ainda o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos em cifras recordes, que se encontram dentre as maiores em acordos da espécie no mundo."

Segundo a Procuradoria, a destinação aos entes públicos lesados, seja a título de multa, seja a título de ressarcimento, é a regra para os acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público. A Lava Jato aponta que, no âmbito da operação, já foram devolvidos valores para a Petrobras e para outras vítimas.

O Ministério Público Federal afirma que o total de valores devolvidos pela Lava Jato por meio de acordos de leniência, colaboração premiada, um termo de ajustamento de conduta e uma devolução voluntária chega a R$ 3.184.422.462,96.

Fazem parte deste total os R$ 2.767.899.050,19 devolvidos para a Petrobras, os R$ 416.523.412,77 que agora serão depositados junto à União, além de outros R$ 59 milhões provenientes de um acordo de leniência pelo Ministério Público Federal que foram transferidos para o juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, referentes ao Caso Valec Engenharia.

Os recursos que empresas e colaboradores já se comprometeram a restituir a entes públicos na Lava Jato ultrapassam R$ 13 bilhões, segundo a operação.

"A recuperação de todo este dinheiro é resultado de um trabalho técnico e esforçado, alavancado pela eficiência trazida pelos acordos de colaboração premiada e de leniência do Ministério Público Federal, em parceria com equipes da Polícia Federal e Receita Federal", destaca a Lava Jato.

A Procuradoria informou que iniciou tratativas com a Caixa Econômica Federal para permitir que as contas judiciais abertas para receber pagamentos decorrentes de acordos de leniência e colaboração premiada possam ser corrigidos por índices que mantenham seu valor real.

Na terça-feira, 4, a Coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (5CCR), Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, acompanhada de membros da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, reuniu-se com a diretoria jurídica da Caixa Econômica Federal para tratar do assunto.

Na ocasião, o banco público apresentou os fundamentos legais para a aplicação do índice atualmente utilizado (TR - Taxa Referencial calculada pelo Banco Central), assim como as possibilidades jurídicas aventadas para a utilização de outras fórmulas de correção.

As autoridades de fronteira dos Estados Unidos têm como objetivo quadruplicar o número de solicitantes de asilo que são devolvidos a cada dia ao México, em meio a esforços do presidente Donald Trump para evitar o crescente número de cidadãos centro-americanos que chegam ao país. A informação foi revelada por um funcionário do governo, que falou sob condição de anonimato à Associated Press.

Este seria o projeto mais recente para aliviar um sistema de imigração que se encontra com dificuldades internas. Centenas de agentes que antes inspecionavam cargas e veículos na entrada do país foram deslocados para ajudar a transportar os imigrantes.

A secretária de Segurança Nacional, Kirstjen Nielsen, pediu voluntários a agências migratórias dentro de seu departamento e enviou uma carta ao Congresso no fim da semana passada solicitando recursos e maior autoridades para deportar famílias mais rapidamente, além de se reunir com autoridades do México e da América Central.

Estes esforços ocorrem ao mesmo tempo em que Trump ameaça fechar completamente a fronteira com o México, uma medida que teria repercussões econômicas graves para ambos os países. No fim da tarde deste sábado, o presidente americano voltou a tocar no assunto via Twitter e a pedir que o governo do mexicano seja mais eficiente em suas políticas imigratórias.

O governo Trump também anunciou que estava suspendendo a ajuda a países centro-americanos, de onde partem os maiores contingentes de imigrantes.

Cerca de 60 pessoas em busca de asilo são devolvidas a cada dia ao México por meio dos portos internacionais de San Ysidro, Calexico e El Paso, de acordo com a fonte. Só são permitidos a eles voltar aos Estados Unidos na data em que têm de comparecer ao tribunal de imigração. Fonte: Associated Press.

Clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para desfazer o negócio, de acordo com projeto aprovado nesta quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados que regulamenta o chamado "distrato imobiliário". A proposta segue para sanção do presidente Michel Temer.

Casos julgados na Justiça nos últimos anos previam retenção de 10% a 25% do valor já pago como multa. O projeto já tinha sido aprovado na Câmara, foi para o Senado e teve de ser apreciado novamente pelos deputados porque os senadores modificaram o texto.

A multa de metade das parcelas já pagas será aplicada à maioria dos imóveis construídos atualmente no Brasil que usam o chamado regime de afetação - o empreendimento tem CNPJ e contabilidades próprios, separado legalmente da construtora.

Esses sistema, que protege o patrimônio de cada projeto, foi adotado nos anos 2000 após problemas que afetaram milhares de clientes em efeito cascata, como na Encol. Caso o imóvel não esteja nesse regime, a multa máxima será de 25%.

O projeto também legaliza a tolerância de seis meses de atraso para as construtoras entregarem os imóveis sem pagar multa para o comprador.

No Senado, foram incluídas alterações no texto para que os contratos de compra de imóveis apresentem um quadro-resumo com as principais informações de aquisição, como preço total a ser pago, taxas de corretagem e formas de pagamento. Os deputados concordaram com essa mudança.

Além da multa que poderá chegar a 50%, também serão descontados do consumidor a comissão de corretagem, impostos, taxas de condomínio e, caso a desistência ocorrer após o comprador começar a morar no local, poderá ser cobrado valor como uma espécie de aluguel a ser decidido pela Justiça.

Substituto. Só haverá uma possibilidade de desistir do negócio e fugir da multa: caso o comprador encontre um novo interessado em assumir a dívida e o imóvel. O cliente substituto ficará com todos os direitos e obrigações do original e precisa ser aprovado pela construtora.

Se o cliente apenas devolver as chaves, será preciso ter paciência para reaver o dinheiro de volta. Caso o imóvel seja construído no regime de afetação, o cliente será reembolsado em uma única parcela em até 30 dias após o habite-se, autorização para que os compradores possam ocupar o imóvel. Portanto, o cliente terá de esperar a conclusão do empreendimento. Caso o projeto não seja nesse regime, a devolução do dinheiro ocorrerá em até 180 dias após a assinatura do distrato.

As discussões no Congresso em torno dos distratos começaram em janeiro do ano passado. Os empresários do setor, que acompanharam de perto a tramitação, dizem que a medida dará segurança para ampliar investimentos (lei mais ao lado).

Consumidor

O advogado Dori Boucault, especialista em direitos do consumidor e que atuou por 25 anos no Procon, considera desproporcional a multa de até 50% em caso de distrato. Se o projeto for sancionado pelo presidente e virar lei, a saída para os consumidores que se sentirem prejudicados é acionar órgãos de defesa, diz ele. Esses órgãos poderão entrar na Justiça com ações coletivas de inconstitucionalidade para reverter a lei. Do ponto de vista do mercado imobiliário, o advogado acredita que os consumidores ficarão mais cautelosos. Com isso, as vendas poderão recuar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Além do rombo nas contas públicas que se estenderá pelos próximos anos, um esqueleto de mais de R$ 250 bilhões pode cair nas mãos do próximo presidente da República. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido em março de 2017 que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos governos estaduais não pode ser considerado na base de cálculo do PIS/Cofins cobrado pelo governo federal, a corte mais alta do País ainda não determinou se a União terá de devolver aos contribuintes o imposto recolhido a mais.

O acórdão da decisão de março de 2017 foi publicado em outubro e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) imediatamente ingressou com recurso no STF, que ainda não foi julgado. O órgão pediu que o tribunal modulasse a decisão, ou seja, determinasse que seus efeitos só tivessem validade a partir de determinado momento.

A equipe econômica defende que o passivo máximo que poderia ser considerado é de R$ 100 bilhões, valor correspondente ao impacto de cinco anos antes da decisão do STF. As perdas, porém, chegariam a R$ 250,3 bilhões se o período considerado fosse de 2003 a 2014 e todos os contribuintes cobrassem na Justiça. No entanto, a PGFN luta para evitar a cobrança retroativa de qualquer valor.

A relatora do recurso é a ministra Cármen Lúcia, que deixará o comando do tribunal em setembro sem levar o tema ao plenário. Procurado, o gabinete da ministra não respondeu sobre a previsão de liberar os embargos para julgamento. Embora não seja incomum que recursos levem um ano ou mais para voltarem a ser apreciados pelo colegiado, especialistas no tema esperavam que Cármen Lúcia apresentasse seu voto durante seu tempo na presidência da corte.

"Havia grande expectativa de que o recurso fosse votado no primeiro semestre. Em termos econômicos, esse é o maior caso pendente no Supremo. Dada a sua relevância, o tema deveria já ter sido analisado há mais tempo", considera Bruno Teixeira, advogado do escritório Tozzini Freire.

Enquanto o recurso não é julgado, o governo não devolve os valores ao setor produtivo, que vem brigando na Justiça para começar a compensar esses créditos tributários com base na repercussão geral da decisão do ano passado. A jurisprudência do STF já define que embargos de declaração não dão efeito suspensivo e muitas empresas vêm conseguindo vitórias em tribunais de instâncias inferiores.

Insegurança

A sócia do escritório Mattos Filho, Glaucia Lauletta Frascino, avalia que a demora do Supremo traz imprevisibilidade para os contribuintes. "A matéria já foi apreciada e não vejo motivo para a modulação dos efeitos. Mas apenas após o trânsito em julgado do caso os recursos individuais poderão ser encerrados. Até lá, os contribuintes continuarão dependendo das decisões dos tribunais regionais em casos específicos", afirma. "É lamentável essa insegurança."

A advogada explica que os R$ 250,3 bilhões que o governo alega que teria de devolver caso o STF não module a decisão não seriam uma "bomba fiscal" imediata. "Não há esse efeito catastrófico alegado pela PGFN, porque a devolução se daria gradualmente na forma de créditos tributários, que seriam abatidos ao longo do tempo pelas empresas", explica.

Além do efeito retroativo, a Receita Federal calcula que a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins tenha impacto anual de R$ 45,8 bilhões na arrecadação, considerando valores de 2018. O Fisco ainda considera um impacto de R$ 6,54 bilhões com a retirada do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal da base do tributo federal.

"Os efeitos da decisão reduzirão a arrecadação do PIS/Cofins, cujo movimento está sendo monitorado, mas no momento não há informações que permitam avaliar com precisão o comportamento do contribuinte em relação a esta parcela do tributo", afirma a Receita, em nota.

Para o gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Carraro Telles, a indefinição jurídica prejudica a concorrência entre empresas. "Grandes companhias têm conseguido decisões favoráveis à compensação de créditos, enquanto outras não conseguem o benefício. Isso causa um desequilíbrio importante na concorrência entre elas porque se tratam de valores significativos. Essa corrida ao Judiciário é extremamente ruim para o ambiente econômico", alerta.

Para o diretor executivo da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, a resolução da questão implode o atual modelo de cobrança de impostos sobre impostos e obriga o governo a discutir uma reforma tributária. Ele lembra, no entanto, que o governo deve ajustar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar a perda de arrecadação com a saída do ICMS e outros tributos da base de cálculo.

"O ICMS hoje é em média 27% da base de cálculo do PIS/Cofins, enquanto o ISS tem participação pequena. Por isso, o setor de serviços não irá aceitar que uma reforma no PIS/Cofins venha com calibragem linear das alíquotas que acabe afetando todos da mesma maneira", adianta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Jonas Lopes Junior, e seu filho, Jonas Lopes Neto, terão que devolver R$ 13,3 milhões aos cofres públicos, de acordo com determinação do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A decisão segue o que havia sido combinado no acordo de colaboração premiada de Lopes, que forneceu informações que levaram a prisões de outros conselheiros do TCE-RJ e de empresários do transporte público, nas operações Quinto do Ouro e Ponto Final.

O esquema descoberto pelas investigações previa a concessão de decisões favoráveis no Tribunal de Contas em troca de pagamentos mensais de ao menos R$ 50 mil e funcionou entre 1999 e 2016. O Ministério Público Federal (MPF) apontou que os crimes cometidos foram corrupção, evasão de divisas, organização criminosa e lavagem de ativos.

Jonas Lopes foi condenado ainda a sete anos de prisão, sendo um ano e meio de prisão domiciliar em um imóvel rural em Além Paraíba, Minas Gerais, sob monitoramento eletrônico. Depois desse período, ele vai prestar dois anos e seis meses de serviços comunitários na mesma cidade, durante 15 horas semanais, passando fins de semana e feriados em casa. Ao fim, ele terá três anos de regime aberto, com comprovação mensal de atividades.

O advogado Jonas Lopes Neto terá  que cumprir três anos de prestação de serviços à comunidade, também por 15 horas semanais.

A mesma sentença também traz punições para o empresário Álvaro Novis, que terá que devolver R$ 17 milhões aos cofres públicos, em dez parcelas de R$ 1,7 milhão. O doleiro terá que cumprir ainda cinco anos e seis meses de prisão, sendo seis meses em regime fechado, que já foram cumpridos no período de prisão preventiva. Além disso, ele terá um ano e seis meses de prisão domiciliar e prestação de serviços à comunidade por 40 horas semanais durante mais três anos e seis meses.

Já Jorge Luiz Mendes foi condenado a pagar R$ 460 mil e cumprir cinco anos de reclusão em regime semiaberto. Outro réu no mesmo processo era Edimar Moreira Dantas, que recebeu perdão judicial. Segundo a decisão, sua participação no crime teve menor importância e sua colaboração foi relevante para o esclarecimento dos fatos.

O dinheiro devolvido será depositado em uma conta judicial e ficará sob guarda da Justiça Federal até ter outra destinação.

O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou nesta sexta-feira, 2, a devolução do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento foi entregue à Polícia Federal pela defesa do petista em 26 de janeiro.

A Corte considerou que a medida que confiscou documento não tem base de sustentação.

A ordem para apreensão do passaporte havia sido dada pelo juiz substituto da 10.ª Vara do Distrito Federal, Ricardo Leite, no âmbito da Operação Zelotes. O ex-presidente estava proibido de deixar o Brasil.

A decisão do magistrado impediu uma viagem do petista para a Etiópia. Lula embarcaria às 2h30 de sexta-feira, 26, para Adis Abeba, capital etíope, com a volta programada para o dia 29. Ele participaria de um encontro da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), a convite da União Africana, que reúne 54 países.

O pedido de recolhimento do passaporte havia sido feito pelos procuradores Anselmo Lopes e Hebert Mesquita. Na solicitação, os procuradores afirmaram que a execução provisória da pena do petista no caso do triplex "pode ocorrer em questão de semanas". Segundo eles, era "possível afirmar que passou a existir risco concreto" e citaram uma "possível fuga do País".

No dia 24 de janeiro o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, confirmou a condenação imposta a Lula pelo juiz Sérgio Moro, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato. A pena foi elevada de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão e será cumprida após a análise dos embargos de declaração, único recurso cabível, mas que não altera a decisão.

A Petrobras quer que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) seja condenada a devolver, com seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, o valor de R$ 1 milhão aos cofres da empresa. O empresário Ernesto Klueger também é alvo da cobrança.

O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), na ação penal em que a senadora foi denunciada por corrupção e lavagem de dinheiro.

Nas alegações finais sobre o caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os três réus, além de condenados, fossem obrigados a pagar R$ 4 milhões em indenização aos cofres públicos, quatro vezes mais do que o R$ 1 milhão que teriam sido desviados da Petrobras para irrigar a campanha de Gleisi ao Senado em 2010.

Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Bernardo teria solicitado a quantia ao ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que teria providenciado o pagamento por meio do doleiro Alberto Yousseff.

Na condição de auxiliar de acusação, a Petrobras pediu que, a partir dessa indenização, seja ressarcida em, ao menos, R$ 1 milhão, valor “inequivocamente, desviado dos cofres da requerente [Petrobras], através de estratagemas acuradamente analisados e reconhecidos pela acusação em suas considerações finais”.

No requerimento, a Petrobras volta a afirmar ter sido a maior vítima dos esquemas de corrupção revelado pela Operação Lava Jato desde 2014.

Até a publicação da reportagem, a Agência Brasil não conseguiu contato com os acusados. A senadora Gleisi Hoffmann e o ex-ministro Paulo Bernardo sempre negaram qualquer irregularidade.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ato ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado Federal no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa de Gleisi Hoffmann no curso da ação penal.

Ao recorrer por uma pena mais pesada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - condenado a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex -, a força-tarefa da Operação Lava Jato pretende, ainda, que o petista seja obrigado a devolver R$ 87,6 milhões aos cofres públicos, e não R$ 16 milhões, como fixou o juiz Sérgio Moro, na sentença imposta ao petista.

O valor estipulado por Moro levava em consideração o suposto caixa de propinas que a OAS teria mantido em benefício de Lula e o montante pleiteado pelos procuradores é correspondente ao prejuízo causado por desvios na Petrobras em contratos com a empreiteira.

O Ministério Público Federal entrou com apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aumentar a pena de Lula relativa à suposta aquisição do Triplex, junto a OAS, e as supostas reformas, que oneraram ao petista a condenação por um crime de lavagem de dinheiro e um crime de corrupção passiva. Os procuradores da República também querem que Lula e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, sejam condenados pelo branqueamento de capitais no valor de R$ 1,3 milhão pelo armazenamento de bens do ex-presidente custeado pela OAS em contrato com a Granero.

O juiz federal Sérgio Moro já bloqueou R$ 660 mil em contas correntes de Lula e R$ 9 milhões de fundos em nome dele na BrasilPrev, do Banco do Brasil. O confisco de valores relacionados ao ex-presidente leva em consideração o valor de R$ 2,2 milhões referente ao triplex no Guarujá e as respectivas reformas bancadas pela empreiteira OAS. "Como já decretado o sequestro e o confisco do apartamento, o valor correspondente deve ser descontado dos dezesseis milhões, restando R$ 13.747.528,00. Cabe, portanto, a constrição de bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o montante de R$ 13.747.528,00.", afirmou Moro, em sentença.

O Ministério Público Federal sustenta, no entanto, que dos contratos da Petrobras relacionados às obras das Refinaria Getúlio Vargas, no Paraná, e Abreu e Lima, em Pernambuco, com a empreiteira OAS, nos quais "se comprovou a prática de corrupção" envolvendo os ex-executivos Renato Duque e Pedro Barusco, 3% foram destinados ao pagamento de propinas, com prejuízo de R$ 87,6 milhões.

"Observado que a propina foi paga com recursos oriundos dos contratos e aditivos obtidos de forma fraudulenta junto à Petrobras, não há como fixar valor menor que o minimamente correspondente à peita para indenizá-la. Assim, imperiosa a condenação de Lula também no montante de R$ 87.624.971,26, a título de dano mínimo", argumenta o MPF.

Os procuradores da República consideram que o petista tinha responsabilidade sobre as indicações e os "atos delituosos" de Duque e Barusco enquanto estavam na estatal.

"Já no que respeita a Léo Pinheiro e Agenor Medeiros, deve o dano mínimo ser arbitrado em R$ 58.401,010,26 (vantagens pagas a agentes públicos e políticos ligados à Diretoria de Serviços), tendo em vista que o pagamento das vantagens indevidas à Diretoria de Abastecimento da Petrobras em razão da contratação dos Consórcios CONPAR e RNEST-CONEST foi anteriormente julgado pelo Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba em sede da ação penal nº 5083376-05.2014.4.04.7000, oportunidade em que condenados ao pagamento de indenização aos danos causados por referida conduta delituosa à Petrobras, no valor de R$ 29.223.961,00", pediu a força-tarefa.

O ex-diretor da Sete Brasil Pedro Barusco terá de devolver todo o dinheiro que obteve de propinas de contratos com estaleiros e também o que recebeu de bônus como dirigente da empresa. A decisão foi tomada na sexta-feira (12)  pela juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara empresarial do Rio. A estimativa é de que os valores a serem devolvidos, atualizados, girem em torno de R$ 90 milhões.

Em sua sentença, a juíza rejeitou os pedidos dos advogados de Barusco alegando um ponto decisivo: "há confissão", disse. Barusco fez um acordo de delação premiada em que relatou o esquema de propinas na Sete Brasil, criada para gerenciar a compra de sondas para o pré-sal. Segundo Barusco relatou, os cinco estaleiros contratados e que forneceriam as 28 sondas para a empresa pagaram propinas.

No próprio processo que corre na Justiça do Rio, Barusco confessou o recebimento das propinas. Com isso, não haveria sentido em produzir qualquer nova prova ou chamar testemunhas ou mesmo inserir o Ministério Público Federal na causa, segundo a juíza.

Barusco também tentou alegar que já devolveu todo o dinheiro a Petrobras, no âmbito do acordo de delação com o MPF. O ex-diretor da Sete havia sido anteriormente diretor da Petrobras. Mas a juíza foi taxativa em dizer que esse será um problema entre ele e a Petrobras e que a parte que foi obtida enquanto funcionário da Sete terá de ser devolvida à Sete.

A causa foi patrocinada pelo escritório de Sérgio Bermudes, contratado pela Sete Brasil. O processo tem por base um dispositivo da lei das SAs que determina que o executivo é obrigado a devolver à companhia todo benefício que receba em função do cargo que ocupa. "Não são só os mimos, as dádivas", disse a juíza entendendo que também as propinas foram obtidas pelo cargo que ocupava na empresa.

Bônus

Além disso, ficou determinado que Barusco devolva cerca de R$ 2 milhões, a serem corrigidos pela Selic, que foram pagos a título de bonificação pela sua saída da Sete. Na época, o sucesso da empresa era atribuída a Barusco, João Ferraz e Eduardo Musa, todos ex-Petrobras que implantaram o modelo de negócio da companhia. Ferraz e Musa também estão sendo processados pela Sete.

Segundo as delações, o valor total de propinas pagas pelos estaleiros chegaria a US$ 224 milhões, para fazer frente aos 28 contratos de cerca de US$ 800 milhões cada um. Os estaleiros eram o Enseada, da Odebrecht e UTC, EAS, da Camargo Corrêa, Rio Grande, da Engevix e os estrangeiros Jurong e BrasFels. Só para Barusco, teriam sido pagos US$ 24 milhões. O valor a ser ressarcido à Sete, no entanto, precisa ser apurado na liquidação do processo judicial. Ainda cabe recurso e o advogado de Barusco, Antonio Figueiredo, não quis comentar.

A Sete Brasil está hoje em recuperação judicial. Seus sócios BTG Pactual, os fundos de pensão Petros e Funcef e os bancos Santander e Bradesco já jogaram integralmente os R$ 8 bilhões investidos a prejuízo. Assim como os credores, entre eles todos os grandes bancos, que emprestaram R$ 12 bilhões à companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.