A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado crédito consignado, para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil autorizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores públicos.

Pela lei, que resulta da aprovação da Medida Provisória 681 pelo Congresso Nacional, os 5% adicionais serão destinados exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito, inclusive saques feitos nesse tipo de cartão. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 22.

A decisão do governo de aumentar de 30% para 35% a parcela da renda dos trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência com o uso do crédito consignado foi avaliada de forma dúbia pelos especialistas em finanças pessoais.

Por um lado, ao determinar que 5% desse limite esteja vinculado a pagamentos de dívidas do cartão de crédito, a medida induz à migração de um financiamento mais caro, o cartão, para o mais barato, o consignado, o que é saudável. Por outro, o fato de permitir um comprometimento maior da renda global do brasileiro com financiamentos, num cenário de desemprego e de inflação em alta, aumenta o risco de inadimplência.

"Não entendi o objetivo dessa medida", diz a economista-chefe da SPC Brasil, Marcela Kawauti. Na sua avaliação, cinco pontos porcentuais de aumento do comprometimento da renda com o consignado são insuficientes para impulsionar a atividade econômica, mas podem fazer um estrago maior no calote, sobretudo entre idosos.

Pesquisa da SPC Brasil mostra que, em maio, a inadimplência média do consumidor cresceu 6,7% em relação ao mesmo mês de 2014. E as faixas etárias que registraram os maiores avanços estão entre os brasileiros de 65 a 84 anos (9,1%) e de 84 a 94 anos (10,18%). A economista lembra que, nessa faixa da população, é muito comum o empréstimo do nome para a compra a prazo, principalmente com cartão de crédito.

Uma pesquisa da Serasa Experian que acaba de ser feita confirma a incidência maior do calote entre os mais velhos. A fatia de brasileiros inadimplentes com mais de 61 anos atingiu 12,2% em maio deste ano. Era de 11,8% no mesmo mês de 2014. "Quando se avalia a medida do ponto de vista da taxa menor de juros do consignado, ela é positiva. Mas pela maior fatia de comprometimento da renda, ela pode levar mais facilmente à inadimplência", diz Júlio Leandro, superintendente da Serasa Experian.

Essa também é a opinião de Miguel de Oliveira, coordenador da Associação Nacional dos Executivos de Finanças e Administração. Ele ressalta que as pessoas não financiam apenas na linha de crédito consignado. Além disso, o aumento da inflação, que come uma parcela da renda, e do desemprego, o risco de calote aumenta.

Estranheza

Oliveira diz que a decisão do governo é estranha porque recentemente a ampliação da parcela do consignado para 40% de comprometimento da renda foi vetada pelo governo. Procurada, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços não tinha porta-voz para avaliar a decisão do governo de "carimbar" 5% do consignado para usar com cartão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Além de subir as taxas de juros do crédito imobiliário pela segunda vez em 2015, a Caixa Econômica Federal também reduziu o porcentual máximo de financiamento da casa própria. O porcentual máximo do LTV - a quota de financiamento - caiu de 90% para 80%. Isso significa que antes a Caixa financiava até 90% do menor valor entre a avaliação e a compra e venda. O porcentual passou para 80%.

Para contratações pelo sistema de amortização Tabela Price, a cota máxima de financiamento foi reduzida de 70% para 50% nas operações do Sistema Financeiro da HabitaçãO (SFH) - que financia imóveis de até R$ 750 mil em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal; nos demais Estados, o teto é de R$ 650 mil. Assim como as novas taxas, as novas condições de financiamento passaram a valer nas operações concedidas a partir de segunda-feira, 13.

O governo conta com a aprovação do Orçamento de 2015 na próxima semana no Congresso Nacional. O contingenciamento de despesas, preparado há quase três meses pela equipe econômica, está praticamente pronto e deve sair "imediatamente após a aprovação da Lei Orçamentária", disse uma fonte do governo.

O corte está sendo preparado para sair em meados de março. O governo, porém, ganhou fôlego em sua missão de ajuste fiscal com o decreto de programação orçamentária anunciado nesta quinta-feira (26), pelo secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, que reduzirá os gastos da máquina até o Orçamento seja aprovado.

Sobre o Orçamento, o governo vai aplicar um contingenciamento de despesas que deve oscilar entre R$ 65 bilhões e R$ 80 bilhões. Se confirmado, será o maior corte de gastos dos últimos 15 anos. O tamanho do contingenciamento em gestação tem assustado os ministros.

Um dos auxiliares mais próximos da presidente disse que o corte será "de chorar". Nos últimos dias, a equipe econômica e a própria presidente tem ouvido reclamações de diversas áreas. Em vários ministérios, o medo é que aquilo que sobrar do Orçamento mal dará para pagar contas, quanto mais fazer qualquer tipo de investimento.

Algumas propostas iniciais dos novos ministros devem sair desidratadas. É o caso, por exemplo, do Plano Nacional de Exportações, que está sendo trabalhado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Sem recursos, o governo não vai poder atender aos pedidos de desonerações e financiamento, feitos pela indústria, e pode até mesmo cancelar ou diminuir alguns dos poucos que sobrevivem, como o Reintegra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo anunciou ontem um forte aperto nas despesas da máquina federal até o fim de abril. Por meio de decreto da presidente Dilma Rousseff, o governo limitou a R$ 75,1 bilhões os gastos com investimentos, restos a pagar, custeio e também com obras do PAC. Em igual período do ano passado, o governo previa gastar 21% mais, em termos nominais.

Mais medidas fiscais estão em gestação no governo e podem ser anunciadas ainda hoje. A mais importante delas é a revisão da desoneração da folha de pagamentos, como já tinha informado o Estado em janeiro. Ao todo, 56 segmentos contam hoje com o benefício, criado pelo governo Dilma Rousseff em 2011. No ano passado, o governo abriu mão de R$ 21,5 bilhões em arrecadação, um salto de 75% em relação ao ano anterior.

Segundo especialistas em finanças públicas, o aperto nas contas anunciado ontem por meio de um decreto é prática comum enquanto o Congresso não aprova o Orçamento do ano. O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu colocar o projeto de Orçamento de 2015 em votação na próxima semana. As despesas discricionárias, alvo das limitações anunciadas ontem, são aquelas em que há "margem de manobra" dos gestores públicos, como ministros, secretários e presidentes de autarquias. Diferentemente dos gastos obrigatórios, essas despesas podem ser reduzidas, elevadas ou até mesmo cortadas em sua totalidade.

Esse limite de R$ 75,1 bilhões é inferior às necessidades de gastos do governo para o período, segundo uma fonte qualificada da equipe econômica, que caracterizou como "apertadíssimo" o novo limite.

O decreto de programação financeira para o primeiro quadrimestre do ano sinaliza um corte de cerca de R$ 58 bilhões para todo o ano de 2015, de acordo com fontes do governo. Esse corte leva em consideração a proposta de investimentos, no valor de R$ 283 bilhões, que o governo enviou ao Congresso Nacional no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Levando-se em consideração as emendas apresentadas pelos parlamentares, os investimentos somam R$ 291 bilhões. Nesse cenário, o decreto sinaliza um corte de R$ 66 bilhões. "Essa é uma medida importante para melhorar a transparência do governo e para dar previsibilidade sobre nossos pagamentos", afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive. Diante da falta de dinheiro, o governo decidiu diminuir o limite de gastos de toda a máquina federal e "escalonar" pagamentos de despesas discricionárias. Em outras palavras: "Vamos pagar o passado? Sim. Mas vamos pensar muito bem sobre novas despesas, novos gastos", disse.

De acordo com o decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, as liberações de recursos do Tesouro para os órgãos federais terão como parâmetro não só os novos limites estabelecidos, mas, também, "as disponibilidades de recursos". Com a queda na arrecadação, o governo tem enfrentado dificuldades até mesmo para pagar despesas obrigatórias. Em nota oficial, o Ministério da Fazenda afirmou que o decreto "sinaliza o efetivo comprometimento de todo o governo federal com a realização do ajuste fiscal necessário". (Colaboraram Renata Veríssimo, Carla Araújo e Francisco Carlos de Assis) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, defendeu que a proposta de alteração na LDO, que flexibiliza as regras de abatimento de investimentos e desonerações para a meta fiscal, não é um cheque em branco. "Tem um limite claro estabelecido e que respeita os conceitos que são os abatimentos de investimentos e desonerações", disse.

Para delimitar melhor esse limite, Miriam lembrou que no ano até outubro o governo aplicou R$ 54,2 bilhões com o PAC e, no ano passado, fez R$ 78 bilhões em desonerações. "Esses são os parâmetros e dá para ter uma ideia de onde está esse limite", afirmou. A ministra fez questão de reforçar que desde que o Congresso passou a autorizar abatimentos para a meta fiscal, o governo "nunca usou o limite total". "O governo fará superávit porque achamos que isso é importante", garantiu.

A ministra deixou ainda em aberto a possibilidade de o governo enviar ao Congresso uma proposta de mudança da meta fiscal de 2015. Questionada se nos novos parâmetros que seriam enviados ao Congresso estaria essa proposição, limitou-se a dizer que a "Fazenda (ministério) está preparando a nova grade de parâmetros". "Até o fim do mês teremos essa posição", disse.

O ministério do Planejamento afirmou nesta terça-feira, 11, por meio de nota, que, apesar da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para retirar o limite para abatimento da meta fiscal com despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias, "o Executivo está comprometido a realizar o máximo de superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos". Destacou ainda que a mudança proposta preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo PAC e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014.

O governo encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que propõe a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e justificou a necessidade de mudança em função da revisão para baixo da previsão de crescimento da economia esse ano. "A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e políticas públicas previstas", afirma o ministério.

Segundo o governo, a previsão de crescimento da economia brasileira foi alterada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013 para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Lembra também que essa revisão da previsão de crescimento tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 2014.

A proposta de mudança da LDO altera o capítulo do art. 3o da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. A nova redação ficou assim:

"Art. 3o A meta de superávit a que se refere o art. 2o poderá ser reduzida no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea "c" do inciso II do ? 4o do art. 7o desta Lei."

A LDO desse ano havia fixado a meta para o governo federal em R$ 116,07 bilhões e permitiu um abatimento com despesas do PAC e com desonerações tributárias de R$ 67 bilhões. A equipe econômica, no entanto, anunciou que faria um desconto na meta de R$ 35,3 bilhões, assumindo o compromisso com um esforço fiscal de R$ 80,8 bilhões em 2014. Agora, o governo abandonou esses limites e pode abater da meta tudo que gastar com o PAC e com desonerações. Além disso, a União não está mais obrigada a cumprir o que Estados e municípios deixarem de cumprir da meta desses entes, que é de mais R$ 18,2 bilhões. Com a participação dos governos regionais, a meta de superávit de todo o setor público era de R$ 99 bilhões.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou na tarde desta segunda-feira (7) que os bancos reduziram o valor mínimo para a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Antes, somente a partir de R$ 1 mil era possível realizar transferências por meio dessa opção. Agora, as operações são permitidas a partir do valor de R$ 750.

A federação informou que o novo limite está disponível para facilitar a transferência de recursos, em um mesmo dia, entre bancos diferentes. "Com a TED, o cliente não precisa sacar em espécie para fazer a transferência. Basta acessar o Internet Banking ou outros canais eletrônicos de autoatendimento para efetuar a operação", disse, por meio de nota Walter Faria, diretor adjunto de operações da Febraban.

Os brasileiros reduziram a dependência do financiamento na aquisição de carros, especialmente novos, depois da farra do crédito nos anos de 2008, 2009 e 2010, que resultou no calote recorde de 7,2% dos contratos verificado há um ano.

Com a melhora na renda familiar e mais exigências dos bancos, os consumidores conseguem dar uma parcela maior como entrada e o valor que sobra para financiar diminui. O carro usado, agora trocado em menor intervalo de tempo por um mais novo, também ajuda a reduzir o valor a ser pago na renovação.

De janeiro e maio deste ano, os bancos e financeiras emprestaram R$ 45,3 bilhões para compra de veículos novos e usados, uma queda de 4% em relação ao mesmo período de 2012, quando foram liberados R$ 47,2 bilhões.

Em igual intervalo, as vendas de automóveis e comerciais leves novos cresceram 8,9%, atingindo volume recorde de 1,4 milhão de unidades. Os negócios com usados aumentaram 3,6%, para 3,67 milhões de unidades, segundo dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).

O prazo dos financiamentos baixou de 43 para 42 meses, em média. Ofertas de crediário em 70 ou 80 prestações desapareceram da praça. O máximo oferecido hoje são 60 meses, ainda assim em casos promocionais.

O presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), Décio Carbonari de Almeida, explica que os bancos, especialmente aqueles ligados às montadoras, têm atraído clientela com oferta de juro zero no financiamento. Em contrapartida, o valor da entrada é elevado, de cerca de 50% a 60% do preço do automóvel.

"A entrada maior faz com que o valor financiado caia, por isso o total dos empréstimos é menor", explica Almeida. Segundo a Anef, 54% das vendas de veículos são financiadas (53% via CDC e 1% via leasing), enquanto 38% são à vista, porcentuais similares aos de um ano atrás.

O consórcio representa 8% da carteira e vem ganhando fôlego desde 2008, quando participava com 4%. Naquele ano, 60% dos carros eram financiados e 36% eram pagos à vista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.