O coletivo UFPE pela Democracia divulgou um manifesto, nesta terça-feira (28), repudiando o que chamam de “medidas autoritárias” da gestão do presidente em exercício Michel Temer (PMDB). Segundo o documento, as ações “representam um verdadeiro desmonte da ideia de uma nação mais justa e soberana, contemporânea com o século 21”. 

“O governo Temer tem demonstrado uma sanha agressiva de rapidamente impor ao País uma agenda regressiva, já rejeitada em ocasiões anteriores pelo voto livre do povo. Esta agenda é caracterizada por uma política conservadora e antidemocrática em termos de educação e cultura, e visa o desmonte do sistema público de saúde”, observa o texto dos professores.

“A instabilidade social decorrente da ilegitimidade dessas ações está sendo utilizada para a adoção de medidas, que são ainda mais regressivas e representam real perigo para a democracia brasileira”, acrescenta.

No manifesto, o coletivo também critica o processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff (PT). Para os professores, a “restauração da democracia” só será obtida com o retorno da petista ao Poder, pois, segundo eles, Dilma foi “legitimamente escolhida em eleições livres”. 

“Essa é uma condição essencial para construir a conciliação nacional reunindo todos os setores da sociedade verdadeiramente comprometidos com a preservação da democracia em nosso País”, diz o texto. O manifesto tem a assinatura de 400 professores.

A Central Única dos Trabalhadores em Pernambuco (CUT-PE) entregou um manifesto, nesta sexta-feira (10), ao diretório estadual do PT em defesa das candidaturas da deputada Teresa Leitão e do ex-deputado João Paulo às Prefeituras de Olinda e Recife, respectivamente.  

O documento, com mais de 500 assinaturas de lideranças, foi entregue ao presidente da legenda no estado, Bruno Ribeiro, e aos presidentes dos diretórios das duas cidades, Iolanda Silva (Olinda) e Oscar Barreto (Recife). A iniciativa da CUT, divulgada durante o ato que pedia a saída do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) do comando do país, foi endossada por movimentos culturais, de juventude e de mulheres, além do Movimento Sem Terra (MST), todos integrantes da Frente Brasil Popular. 

O manifesto, segundo Teresa Leitão, é “muito positivo” e dá um "ânimo maior" as duas pré-candidaturas. “Estamos mais endossados porque esta base social sempre foi à base do PT”, cravou. “Tem mais de uma pré-candidatura posta tanto em Olinda quanto no Recife, mas espero que possamos resolver este impasse com muito diálogo. Quero receber Dilma como pré-candidata oficial”, brincou a petista, se referindo a visita da presidente afastada ao Recife na próxima sexta (17). 

Neste sábado (11), o diretório da capital pernambucana se reúne para delimitar a estratégia que adotará ao pleito de outubro, se lançará candidatura própria ou se alia a postulação do deputado estadual Silvio Costa Filho (PRB). A maior defesa entre os petista, inclusive pela nacional, é de que a legenda lidere uma chapa na disputa. Além de João Paulo, que já tem o apoio do ex-presidente Lula, o ex-prefeito João da Costa também está tentando angariar apoios para endossar o seu nome. 

Entrega do documento - O manifesto será entregue a Teresa e João Paulo durante uma cerimônia, aberta ao público, que será realizada na sede do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindsep PE), no bairro da Boa Vista, na próxima segunda-feira (13), às 19h.

A elevada preocupação com a abertura de um processo de impeachment contra a presidenta, Dilma Rousseff, sem a existência de base jurídica para fundamentá-lo, levou um grupo de mais de 8 mil juristas a lançar um manifesto mundial em defesa do Estado Democrático e Constitucional de Direito no Brasil.

A iniciativa foi chamada de Nova Campanha da Legalidade, para relembrar a rede liderada pelo então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, em 1961, para mobilizar a sociedade brasileira contra as tentativas de ruptura com a ordem constitucional após a renúncia de Jânio Quadros, que visavam a impedir a posse de João Goulart. A Nova Campanha da Legalidade é formada por juristas de todos os Estados brasileiros.

O manifesto, cujo abaixo assinado é encabeçado pelo jurista português Boaventura de Sousa Santos (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra), reafirma a importância de não se admitir no Brasil “violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico”.

O texto defende também a “imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico” e a luta pela preservação da estabilidade e do respeito às instituições políticas como forma de não passar por cima da “vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas”. Além disso, o manifesto sustenta a importância de se combater a corrupção “de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos”.

Entre os nomes que sustentam o manifesto, estão: José Geraldo de Sousa Júnior, professor e ex-reitor da UnB; Marcelo da Costa Pinto Neves, professor-titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Visiting Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Yale (EUA); Geraldo Prado, professor da UFRJ; Gilberto Bercovici, professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP; Lenio Streck, professor da Unisinos e da Unesa; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da Faculdade de Direito da USP; Menelick de Carvalho Neto, professor da Faculdade de Direito da UnB; Beatriz Vargas, professora de Direito Penal da UnB; Marcelo Cattoni, professor de Direito Constitucional da UFMG; e, Nilo Batista, professor-titular de Direito Penal da UERJ.

“A eliminação da corrupção não pode corromper os direitos”, escrevem os juristas no manifesto, que foi traduzido para cinco línguas, além do português.

Em 22 de março, a presidenta Dilma já havia recebido o movimento Juristas pela Legalidade e em Defesa da Democracia no Palácio do Planalto, em mais uma demonstração da falta de fundamento jurídico para sustentar o pedido de impeachment.

Acesse o manifesto e divulgue em suas redes, nas versões em português, espanhol, italiano,francês, inglês e alemão.

Leia a seguir a íntegra do manifesto:

“A Nova Campanha da Legalidade – Brasil

CONTEXTUALIZAÇÃO

A Presidenta Dilma Roussef tem sido alvo de ataques sistemáticos provenientes de políticos da oposição, da grande mídia e de setores conservadores da sociedade desde o anúncio oficial de sua vitória no segundo turno das eleições de 2014.

No primeiro momento, antes mesmo que a Presidenta fosse empossada no cargo, a oposição dá início a uma campanha destinada a espalhar a descrença quanto à confiabilidade da apuração dos votos e à regularidade do sistema eleitoral informatizado. Em providência inédita desde a implantação do voto eletrônico (1996), o Tribunal Superior Eleitoral autoriza a auditoria reclamada pelo candidato derrotado, ainda que sem demonstração de indício de fraude.

Fracassada essa primeira tentativa de inviabilizar o Governo eleito, o candidato da oposição, inconformado com a derrota, conclama a população brasileira a sair às ruas para pedir a renúncia da Presidenta, acusada de abuso das contas públicas para ganhar as eleições. Os principais movimentos organizadores dos protestos, autodefinidos “apartidários e espontâneos”, de orientação política conservadora e financiados por grandes corporações nacionais e estrangeiras defensoras do livre-mercado, querem o impeachment.

No começo do ano de 2015, a coligação do candidato derrotado pede à Justiça Eleitoral a impugnação do mandato da Presidenta e do Vice, alegando abuso de poder político e econômico durante a campanha (ao final do mesmo ano, a ação é aceita pelo Tribunal Superior Eleitoral – até agora não julgada).

No decorrer do ano de 2015, os ataques da oposição se intensificam. É o momento em que a Petrobras torna-se alvo da maior operação contra a corrupção já realizada no País – o que se fez possível exatamente em razão das medidas de controle e transparência aprovadas ao longo dos anos de governo do Partido dos Trabalhadores. A grande mídia privada promove as ações do juiz Sérgio Moro – encarregado dos processos instaurados a partir das investigações policiais – como um espetáculo de massas. Isso se dá por meio de sistemática cobertura seletiva e parcial em relação aos fatos, acompanhada de comentários depreciativos em relação ao governo e estigmatizantes em relação aos seus apoiadores.

Grandes grupos de comunicação se dedicam claramente a descontruir um dos lados da disputa política e a fortalecer o outro, fomentando a ideia de que o Partido dos Trabalhadores é o responsável pela corrupção estrutural no Brasil. Reduzem a dimensão das manifestações populares em favor do governo e ocultam as nuances e a complexidade do momento político, colocando-se entre os protagonistas da campanha “Fora, Dilma!”.

Ainda em 2015, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, investigado por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras e réu em ação penal por recebimento de propina em conta na Suíça, recebe pedido de impeachment fundado 1) nas chamadas “pedaladas fiscais” (2015), apresentadas como operações de crédito entre a União e os bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES), e 2) na edição de seis decretos não numerados responsáveis pela abertura de créditos suplementares, sem autorização legislativa.

Nenhuma das duas ações, todavia, contempla a exigência constitucional de ofensa à lei orçamentária a configurar crime de responsabilidade, única situação em que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a tramitação do processo de impeachment.

Eduardo Cunha, ainda não afastado pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, segue intocado no cargo de Presidente daquela Casa. Nessa condição, com o apoio da oposição derrotada nas urnas em 2014, está prestes a conduzir a primeira e mais importante fase do processo de impeachment.

Do outro lado, sujeita à cassação, sem qualquer indício, investigação ou acusação de sonegação de imposto ou de informações de bens e valores à Receita Federal, encontra-se a Presidenta Dilma Roussef, que não tem conta no exterior, que não figura em qualquer lista de políticos envolvidos com a corrupção da Petrobras, que não foi apontada em qualquer delação premiada por recebimento ou oferecimento de propina, que não figura como acusada ou investigada em procedimento policial ou criminal.

De um lado, o princípio da presunção de inocência; do outro lado, a presunção da culpa como regra política do momento. A agravar, a Comissão Especial do processo de impeachment na Câmara vê-se formada, em sua maioria, por políticos que, comprovadamente, receberam doações de campanha por parte de empresas que figuram na investigação dos desvios na Petrobras. Membros dessa Comissão Especial são políticos investigados nessa mesma operação policial.

O Brasil vive momento particular de grande apreensão e sofrimento. Nas ruas e redes sociais, ódios são destilados àqueles que apelam pela defesa da Democracia ou do Direito. Cidadãos comuns ou figuras públicas que não participam do “falso consenso” produzido pela oposição tornaram-se alvo de ataques pessoais estimulados pela mídia conservadora e dominante, claramente interessada na reversão das urnas. A Presidenta Dilma é ofendida, inclusive na sua condição de mulher, por meio de insultos machistas e piadas misóginas. Políticos aliados, por interesses pessoais ou eleitoreiros, afastam-se da sustentação política do governo.

Desde as eleições, a própria governabilidade vem sendo ameaçada, inúmeras ações são inviabilizadas pela maioria parlamentar, para fomentar a crise econômica, social e política que autoriza o discurso golpista. O Direito tem sido, por muitos juristas ou agentes do sistema de justiça, usado como instrumento político de reversão do resultado das urnas, em flagrante abandono de princípios elementares assegurados em diversas instâncias judiciais.

Nesse cenário, é altamente preocupante a perspectiva de rompimento da ordem democrática e a violação da soberania popular pela via do abuso de poder. Ou, em outras palavras, pelo exercício de um poder que não se submete ao Direito.

A ausência de fundamento fático válido para motivação do impeachment, a utilização de juízos políticos, vagos e imprecisos, e o descumprimento do princípio constitucional da legalidade são o instrumental caracterizador do que se pode chamar de “golpe legislativo”, “golpe branco” ou “golpe encoberto” (a deposição de Fernando Lugo, Presidente do Paraguai, em 2012, embora não seja caso isolado na América Latina, é o que mais bem ilustra a aplicação desse juízo político, para deposição do Chefe do Poder Executivo no sistema presidencial: “mau desempenho político”).

Contudo, no regime presidencialista, o julgamento acerca do desempenho político do mandatário é do cidadão, por meio do voto em eleições regulares e diretas, jamais do Legislativo, sob pena de quebra do Estado Democrático de Direito.



A NOVA CAMPANHA DA LEGALIDADE: MANIFESTO DE JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DE DIREITO

À Exma. Senhora Presidenta da República, aos Exmos. Senhores Senadores da República, aos Exmos. Senhores Deputados Federais, aos Exmos. Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Povo Brasileiro

A Nova Campanha da Legalidade: Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do Estado de Direito

Nós, abaixo assinados, juristas, advogadas e advogados, professores e professoras de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza;

3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República.

Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão.

O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.”

Da Agência PT

O cantor Chico Buarque e outras 2 mil pessoas também se posicionaram a favor da democracia brasileira e contra o golpe. O abaixo-assinado  “Escritores e profissionais do livro pela democracia”, publicado na noite desta segunda-feira (21), surgiu pelo Facebook e conta com a participação de poetas, editores, revisores, designers, entre outros.

O manifesto está disponível para adesões na internet. Além de Chico, assinam o documento Antonio Candido, Milton Hatoum, Slavoj Zizek, Leonardo Padura, Lira Neto, Raduan Nassar, Bernardo Carvalho, Laerte, Humberto Werneck, Aldir Blanc, Rubens Figueiredo e Davi Arrigucci Jr, e outros escritores.

Confira o abaixo-assinado:

“Nós, abaixo assinados, que escrevemos, produzimos, publicamos e fazemos circular o livro no Brasil, vimos nos manifestar pela defesa dos valores democráticos e pelo exercício pleno da democracia em nosso país, de acordo com as normas constitucionais vigentes, no momento ameaçadas.

Não podemos imaginar a livre circulação de ideias em outra ordem que não seja a da diversidade democrática, gozada de forma crescente nas últimas décadas pela sociedade brasileira, que é cada vez mais leitora e tem cada vez mais acesso à educação.

Ainda podemos nos recordar facilmente dos tempos obscuros da censura às ideias e aos livros nos 21 anos do regime ditatorial iniciado em 1964.

A necessária investigação de toda denúncia de corrupção, envolvendo a quem quer que seja, deve obedecer às premissas da legalidade e do Estado democrático de direito.

O retrocesso e a perda dos valores democráticos não interessam à maioria do povo brasileiro, no qual nos incluímos como profissionais dedicados aos livros e à leitura.

Ao percebermos as conquistas democráticas ameaçadas pelo abuso de poder e pela violação dos direitos à privacidade, à livre manifestação e à defesa, combinadas à agressividade e intolerância de alguns, e à indesejada tomada de partido por setores do Poder Judiciário, convocamos os profissionais do livro a se manifestarem em todos os espaços públicos pela resistência ao desrespeito sistemático das regras básicas que garantem a existência de um Estado de direito.

Dizemos não a qualquer tentativa de golpe e, mais forte ainda, dizemos sim à Democracia”.

Da Redação da Agência PT de Notícias

A Associação dos Juízes Federais reagiu nesta quinta-feira, 4, ao manifesto dos deputados que criticaram o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, e lhe atribuíram "crime de responsabilidade por ter omitido intencionalmente trecho de dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados durante sessão de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378".

A ADPF 378 foi ajuizada contra normas que disciplinam o processo de impeachment do presidente da República.

Em nota de apoio a Barroso, os magistrados federais avaliam que o manifesto dos parlamentares 'representa um ataque indevido à jurisdição da Suprema Corte e seu conteúdo é incompatível com a leitura que qualquer pessoa de boa-fé possa fazer da exposição dos argumentos utilizados pelo ministro'.

"A deliberação colegiada é, no mais das vezes, permeada por apartes e intervenções que constroem, em conjunto, a decisão coletiva", assinala a nota dos juízes federais, subscrita pelo presidente da entidade, Antônio César Bochenek. "Seria uma conclusão por demais simplista admitir que, no julgamento em questão, os ministros foram induzidos pela leitura entrecortada de um artigo, já que puderam estudar detidamente o processo antes da sessão pública. Pensar diferentemente seria menosprezar a capacidade dos ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal."

Ao final do texto, os juízes federais mandam um recado aos deputados e àqueles que criticam a atuação da toga. Segundo eles, "não serão admitidos, sem a devida reação, ataques ao Supremo Tribunal Federal e ao Poder Judiciário, tampouco que informações inverídicas sejam divulgadas à sociedade com o intuito de macular a imagem de seus membros".

O índice de revisão até o momento das decisões do juiz federal Sérgio Moro na Lava Jato é de menos de 4% (cerca de 3,8%) do total de habeas corpus e recursos de habeas corpus ajuizados pelas defesas na Justiça de segundo grau e nas cortes superiores. Moro é o responsável pela condução da operação na primeira instância, em Curitiba.

Conforme levantamento feito pela Procuradoria-Geral da República e pelo jornal O Estado de S. Paulo nos tribunais, desde o início da Lava Jato, em março de 2014, até meados de janeiro deste ano, foram ao menos 413 recursos apresentados pelas defesas. Deste total, somente 16 reclamações dos defensores foram concedidas total ou parcialmente e 313 (76%) negadas. Cerca de 85 habeas corpus ainda estão em trâmite (incluindo algumas decisões que foram alvo de recursos).

Na carta aberta em repúdio ao que chamam de "regime de supressão episódica de direitos e garantias verificado na Operação Lava Jato", os advogados afirmam que "magistrados das altas cortes do País estão sendo atacados ou colocados sob suspeita para não decidirem favoravelmente aos acusados em recursos e habeas corpus".

O documento, assinado por pouco mais de 100 advogados e publicado nos principais jornais do País no dia 15, classifica a Lava Jato como uma "espécie de inquisição (ou neoinquisição)" e uma "tentativa de justiçamento, como não se via nem mesmo na época da ditadura".

A manifestação gerou respostas contundentes de entidades da magistratura e do Ministério Público. "Mero falatório, fumaça, que não gera benefício nem para o cliente pretensamente protegido", disse a Associação dos Juízes Federais do Brasil.

A Associação Nacional dos Procuradores da República destacou que as queixas dos advogados "já são objeto de ações e recursos em trâmite no Poder Judiciário e vêm sendo rechaçadas em repetidos julgamentos, afastando qualquer alegação de supressão de direitos aos investigados".

"Os números absolutos de habeas corpus e recursos na Lava jato mostram que há, em verdade, um abuso do uso desses recursos em nosso país", disse ao Estado o procurador Carlos Fernando Lima, da equipe de investigadores em Curitiba. "Quanto às críticas, penso que ataques genéricos, sem a coragem de nominar pessoas ou apontar fatos concretos, somente desqualificam o manifesto. Mas, é claro, o choro é livre."

'Punitivo'

Para o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, um dos signatários da carta aberta, as instâncias superiores estão sendo influenciadas por um "movimento social punitivo". "Discordo das decisões dos tribunais. Os tribunais têm dado muita guarida, apoio às decisões dele (Sérgio Moro) porque, de uma certa forma, estão influenciados por um movimento social punitivo, uma cultura social punitiva, e os tribunais, de certa forma, receiam contrariar esse movimento."

O criminalista Nélio Machado, que também assinou o documento dos advogados, aposta em análises futuras do Supremo Tribunal Federal. "Esse score é artificial. Só considero que tem goleada quando a Suprema Corte efetivamente julgar essas situações anômalas, aí podemos dizer algo que houve decisão arbitrária. Esses números são falaciosos. Eles não correspondem a alguma coisa que tenha consistência", disse.

'Constrangimento ilegal'

No STF, de 54 recursos, quatro foram concedidos. No último deles, há dez dias, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, mandou soltar o publicitário Ricardo Hoffmann, acusado de ser um dos operadores da Lava Jato. Lewandowski apontou "a existência de constrangimento ilegal" na manutenção da prisão. Dias antes, o presidente do Supremo negou pedido de liberdade do empreiteiro Marcelo Odebrecht, que está preso preventivamente desde 19 de junho do ano passado.

A defesa de Odebrecht foi ao Supremo após o Superior Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, manter o empresário preso. Conforme levantamento da Procuradoria-Geral da República, o STJ já rejeitou 97 recursos das defesas da Lava Jato e não concedeu nenhum habeas corpus (já transitado em julgado). Em dezembro, o ministro Ribeiro Dantas deixou a relatoria da Lava Jato no STJ e repassou os casos ao ministro Felix Fischer, presidente da Quinta Turma da corte.

Ribeiro Dantas relatou 18 processos da Lava Jato e votou a favor da liberdade de empreiteiros da Odebrecht e da Andrade Gutierrez. O ministro recorreu a um procedimento regimental para deixar a função.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto avaliou que o baixo índice de reforma das decisões de Sérgio Moro nas instâncias superiores funcionam como uma espécie de "indulto" para o juiz federal responsável pela condução da Operação Lava Jato na primeira instância.

Para Ayres Britto, trata-se de um caso "emblemático de zona cinzenta". Na sua opinião, "não se pode descartar o conteúdo do manifesto" assinado por advogados que considera "de altíssimo preparo científico". "Por outro lado, você tem essa estatística judiciária em favor do juiz Sérgio Moro. São dados objetivos. As decisões não têm sido, como característica central, muito pelo contrário, reformadas pelas instâncias superiores a ele", afirmou o ex-ministro. "Esses dados são como indulto à lisura, à legitimidade das decisões dele."

Em defesa de Moro, Ayres Britto destacou que as entidades representativas dos procuradores da República e dos juízes federais reagiram prontamente com manifestações de desagravo ao magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba.

O ex-presidente do STF também discorda das críticas dos defensores, que apontaram risco de ameaça ao estado de direito no País. "Não vejo maior risco sistemático aos direitos e garantias fundamentais", afirmou. "Eu não subscreveria essa acusação de que estamos no vórtice de uma neoinquisição."

Para ilustrar sua opinião, ele recorreu a uma metáfora: "Quando a gente vai fazer uma limpeza necessária, é preciso tomar cuidado para não jogar o balde de água fora com a criança dentro. Então minha opinião é que não está acontecendo isso. A Lava Jato não chegou a esse ponto censurável de desvirtuamento a ponto de jogar a água suja fora com a criança dentro."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dezenas de advogados penalistas e constitucionalistas redigiram manifesto contra a Operação Lava Jato. O documento será divulgado nesta sexta-feira (15) nos principais veículos de comunicação. Os advogados, entre eles defensores de políticos e empreiteiras sob suspeita de formação de cartel no esquema de corrupção instalado na Petrobras entre 2004 e 2014, afirmam que "no plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já ocupa um lugar de destaque na história do País".

"Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática", afirmam.

O manifesto, que não cita nenhum protagonista da força-tarefa da Lava Jato, será distribuído apenas alguns dias depois que o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, manteve na prisão o empreiteiro Marcelo Odebrecht - capturado na Operação Erga Omnes no dia 19 de junho de 2015, por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro.

Subscrevem o documento nomes de grande prestígio na advocacia, profissionais que ao longo de muitas décadas travaram embates memoráveis nos tribunais, como Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Antonio Carlos de Almeida Castro Kakay, Nabor Bulhões e Antonio Sérgio de Moraes Pitombo. O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp também assina o manifesto.

Um trecho da carta ainda em revisão é categórico: "O desrespeito à presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da jurisdição, o desvirtuamento do uso da prisão provisória, o vazamento de informações seletivas e confidenciais, a execração publica dos réus, dentre outros graves vícios, estão se consolidando como marca da Lava Jato, com consequências incalculáveis para o presente e o futuro da justiça criminal brasileira."

A carta diz que "o que se tem visto nos últimos tempos é uma espécie de inquisição, ou neoinquisição, em que já se sabe, antes mesmo de começarem os processos, qual será o seu resultado, servindo as etapas processuais que se seguem entre a denúncia e a sentença apenas para cumprir 'indesejáveis' formalidades".

Segue o esboço do documento: "Nessa última semana, a reportagem de capa de uma das mais vendidas revistas semanais brasileiras não deixa dúvida à gravidade do que aqui se passa. Numa atitude ignominiosa e tipicamente sensacionalista, fotografias de alguns dos réus (extraídas indevidamente de seus prontuários na Unidade Prisional em que aguardam julgamento) foram estampadas de forma vil e espetaculosa, com o claro intento de promover-lhes o enxovalhamento e instigar a execração pública. Trata-se, sem dúvida, de mais uma manifestação da estratégia em prejuízo da presunção da inocência das pessoas e da imparcialidade que haveria de imperar nos julgamentos dos acusados - que tem marcado, desde o começo, o comportamento desvirtuado estabelecido entre os órgãos de persecução e alguns setores da imprensa."

O texto deverá apontar também: "Esta é uma prática absurda e que não pode ser tolerada numa sociedade que se pretenda democrática, sendo preciso reagir e denunciar tudo isso, dando vazão ao sentimento de indignação que toma conta de quem tem testemunhado esse conjunto de acontecimentos. A operação Lava Jato se transformou numa Justiça à parte. Uma Justiça que se orienta pela tônica de que os fins justificam os meios, o que representa um retrocesso histórico de vários séculos, com a supressão de garantias e direitos duramente conquistados, sem os quais o que sobra é um arremedo de processo, enfim, uma tentativa de justiçamento, como não se via nem mesmo na época da ditadura."

Os advogados afirmam: "É inaceitável - como já se fez várias vezes, sendo a última e mais inadmissível em face de Ministro integrante de uma das mais altas Cortes do país - que magistrados sejam atacados ou colocados sob suspeita pelo fato de decidirem ou votarem (de acordo com seus convencimentos e consciências) pelo restabelecimento da liberdade dos réus, a ponto de se fazer necessária, em desagravo, a insurgência e a manifestação de apoio e solidariedade de entidades associativas de juízes. Isto é gravíssimo e além de representar uma tentativa de supressão da independência judicial, revela que aos acusados não está sendo assegurado o direito a um justo processo."

Os causídicos da Lava Jato avaliam que "é de todo inaceitável, numa justiça que se pretenda democrática, que a prisão provisória seja indisfarçavelmente utilizada para estimular a celebração de acordos de delação premiada, como, aliás, já defenderam publicamente alguns Procuradores que atuaram no caso".

"Num dia os réus estão encarcerados por força de decisões que afirmam a imprescindibilidade de suas prisões, dado que suas liberdades representariam gravíssimo risco à ordem pública; no dia seguinte, fazem acordo de delação premiada e são postos em liberdade, como se num passe de mágica toda essa imprescindibilidade da prisão desaparecesse. No mínimo, a prática evidencia o quanto artificiais e puramente retóricos são os fundamentos utilizados nos decretos de prisão. É grave o atentado à Constituição e ao Estado de Direito e é inadmissível que Poder Judiciário não se oponha a esse artifício."

Líderes de partidos da oposição na Câmara divulgaram na manhã desta quinta-feira (20) um manifesto em que afirmam que vão unir forças para buscar uma saída para o "caos" no País. Sem proposta concreta, o documento afirma que o PT e o governo Dilma Rousseff não têm condições éticas e políticas para proporem qualquer pacto, entendimento ou caminho para a solução da crise.

"Os partidos de oposição compartilham da mesma preocupação e da necessidade de unir suas forças para buscar alternativas capazes de superar tais crises", diz a carta, assinada pelas lideranças do PSDB, Democratas, PPS, Solidariedade e PSC. Os líderes afirmam que, qualquer que seja o resultado das investigações em curso que impactam o governo, seja impeachment da presidente, cassação do diploma ou renúncia, a oposição estará unida.

O documento ressalta que há convicção de que a "notória incapacidade do PT" em contornar a recessão econômica impossibilita o governo Dilma de buscar alternativas para colocar o País na trajetória do crescimento.

O manifesto é concluído com a afirmação de que a oposição está em sintonia com as manifestações populares e anuncia que os partidos oposicionistas vão procurar saídas para o "caos que se avoluma", sem afirmar claramente quais medidas serão tomadas.

NOTA DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO

Ao longo da história, a Câmara dos Deputados tem sido palco de importantes avanços e contribuições para a sociedade brasileira em momentos decisivos da vida nacional.

Sendo assim, diante das gravíssimas crises econômica, política e ética em que o governo do PT colocou o Brasil e da irreversível perda de condições, por parte da presidente da República, em conduzir o país, os Partidos de Oposição compartilham da mesma preocupação e da necessidade de unir suas forças para buscar alternativas capazes de superar tais crises.

Partilham, também, da convicção de que a notória incapacidade do PT em contornar a recessão econômica, a mais grave na história republicana, impossibilita o governo da presidente Dilma de buscar alternativas para colocar o país na trajetória do crescimento.

Há também a clareza de que a gravidade de fatos tornados públicos - como, por exemplo, a doação de R$ 7,5 milhões de origem ilícita para a campanha presidencial petista de 2014 e a entrega de R$ 10,5 milhões, também de origem criminosa, na sede do Partido dos Trabalhadores em São Paulo - subtraem do PT e do governo Dilma as condições éticas e políticas necessárias para a proposição de qualquer pacto, entendimento ou caminho para a solução dessas múltiplas crises, que penalizam fortemente os brasileiros.

Não obstante, apurações ocorrem simultaneamente em Cortes importantes, como o TSE e o TCU, que em acórdão já comprovou a prática das “pedaladas fiscais”, o que configura crime de responsabilidade.

Portanto, qualquer que seja o resultado das investigações em curso – impeachment, cassação do diploma - e também em caso de renúncia, a Oposição estará unida e tem consciência da sua responsabilidade para com o Brasil.

Diante desse quadro e em sintonia com o que externaram as manifestações em todo o país, os Partidos de Oposição na Câmara anunciam que procurarão, ao lado de representantes dos movimentos sociais, da sociedade organizada e de parlamentares que se identificam com essas preocupações, saídas para o caos que se avoluma, pois entendem ser esta, também, uma das obrigações do Parlamento brasileiro.

Mendonça Filho, Líder do DEM -  Rubens Bueno, Líder do PPS
Carlos Sampaio, Líder do PSDB - Bruno Araújo, Líder da Minoria
Arthur Oliveira Maia, Líder do SD - André Moura, Líder do PSC