A presidente afastada Dilma Rousseff (PT) afirmou, nesta sexta-feira (22), que não mexeu no bolso dos trabalhadores quando anunciou medidas de ajuste fiscal logo após a sua reeleição, em 2014. A colocação da petista foi em resposta aos constantes discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fazendo de mea-culpa diante dos considerados “erros” da gestão dela que podem ter agravado o clamor de uma classe da sociedade pelo impeachment. 

“Entendo as posições de Lula. Agora não acredito que eu mexi no bolso do trabalhador literalmente, pois o que corrigimos foram coisas incorretas”, argumentou em entrevista a uma emissora de rádio pernambucana. “O que corrigimos tanto na questão do seguro desemprego como no seguro defeso, por exemplo, não foram lesivas. Resolvemos questões até de irregularidade. Se mexeu em distorções da lei. Não acabei com o seguro desemprego, com o seguro defeso ou a pensão por morte e isso se fazia sistematicamente no Bolsa Família, porque muitas vezes fomos acusados de pagar os benefícios para quem não se enquadrava no programa”, acrescentou.

Reconhecendo que “muitos ficam descontentes com as perdas”, Dilma justificou que as medidas feitas com o ajuste fiscal foram aprovadas pelo Congresso e não impostas pelo governo. “Não teve medidas que foram além disso, até porque elas foram aprovadas no Congresso e não simplesmente propostas do governo”, disse. 

Fazendo uma avaliação das ações do governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB), Dilma criticou a extinção da faixa 1 do programa Micha Casa, Minha Vida. “O Brasil precisava passar por uma revisão dos programas sem acabar com eles. Diferente do que acontece hoje, eles revisam o programa acabando com eles. O governo interino provisório esta acabando, por exemplo, com a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida”, criticou.

Comentando sobre o “pacote de bondade” da equipe econômica de Temer, a presidente afirmou que “há excessos”. “No caso do Bolsa Família, o aumento foi de 12% porque ele considerou a inflação. Era para dar o aumento quando eu dei. Ele deu mais tarde. Então, contou a inflação e aumentou”, observou. “Acho que há um excesso nesta história de você dar aumento para aqueles que ganham mais no momento difícil do país. Não tenho nada contra o aumento dos servidores, eles são merecedores, mas há excessos”, acrescentou.

A petista ainda avaliou a condução do Congresso Nacional e disse que, apesar de não ter uma “especial aproximação com o DEM”, acredita que o novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), terá uma atuação “absolutamente republicana”. 

A presidente afastada Dilma Rousseff afirmou nesta segunda, 30, que "é sintomático" que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, tenha decidido rever as políticas do programa Minha Casa, Minha Vida Entidades. "É sintomático que o primeiro corte que o interino golpista fez foi no Minha Casa Minha Vida Entidades. Mostra que ele desconsidera a história das lutas pela habitação popular no Brasil", disse a presidente afastada em um bate papo no Facebook.

Dilma estava ao lado da ex-presidente da Caixa Miriam Belchior - ela tem usado as redes sociais para rebater as políticas de Temer e o tema de hoje foi justamente o Minha Casa, Minha Vida. A petista disse que "é um absurdo que o presidente interino e provisório altere tão dramaticamente as políticas decorrentes do programa de governo que recebeu mais de 54 milhões de votos, em eleições diretas".

Segundo Dilma, os senadores - a quem caberá decidir sobre seu afastamento definitivo - já estariam sensibilizados com as mudanças no governo e isso pode ajudá-la a retomar o seu mandato. "Tenho certeza que o Senado da República já está percebendo os inúmeros retrocessos advindos das decisões equivocadas do governo provisório. Faremos todo o possível para reverter este quadro que só tem prejudicado a população, especialmente a que mais precisa", escreveu.

Dilma disse ainda esperar "um mínimo de consideração pelas famílias que mais precisam da casa própria". "Acreditamos que eles, do jeito que vão, são capazes de tudo", afirmou. Ao destacar que além de moradias, o programa habitacional é também gerador de empregos, a presidente afastada disse que "é uma temeridade mexer no Minha Casa Minha Vida". "Revela uma falta de compromisso com o povo brasileiro", afirmou.

A petista reconheceu que ainda há muito para se fazer pelo programa e afirmou que "o povo brasileiro não vai permitir que um governo interino comprometa esta conquista". Ao ser questionada se o novo governo poderia aumentar as parcelas de imóveis já comprados, Dilma respondeu: "Nós não sabemos até que ponto eles irão no desmonte do MCMV. Fique de olho! Nós estamos de olho".

A presidente afastada afirmou ainda que o governo Temer "já demonstrou ser contra qualquer subsídio para os mais pobres". "Além de acabar com o subsídio, o governo provisório vai reduzir o número de moradias que serão contratadas. É retrocesso na saúde, na educação, nos direitos humanos, na habitação, enfim... A população que mais precisa será a maior prejudicada. Mais uma vez fica claro quem paga o pato", escreveu Dilma.

Resposta

Logo após o bate papo virtual com a presidente afastada ir ao ar, o ministro da Cidades, Bruno Araújo, gravou um vídeo no Facebook para defender a pasta e afirmar que o andamento do programa Minha Casa, Minha Vida segue normal. Segundo ele, não há nenhuma previsão de suspensão das ações. "Nunca houve suspensão, e nunca foi tratado nada a respeito da matéria", disse.

Araújo reconheceu que o programa perdeu recursos, mas disse que está trabalhando para "amenizar isso da melhor forma possível". "O programa segue firme e pode melhorar muito. Há muito que ser aperfeiçoado. Todos nós estamos num grande esforço de fazer o programa seguir firme e ajudar a reduzir o déficit habitacional do País", afirmou o tucano.

Em visita ao Recife, para o Curso de Formação para Candidatos do PSDB, o ministro das Cidades Bruno Araújo disse que está aberto a conversar com os movimentos sociais sobre mudanças nos programas habitacionais. O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) sinalizou ocupações caso haja a suspensão de novos contratos do Minha Casa Minha Vida.

“Mudança para melhor, a sociedade tem que estar aberta”, disse o ministro. “Qualquer movimento social é uma unidade da sociedade como qualquer outra. Eles estão convidados a sentar à mesa conosco pra entender como podemos ajudá-los a melhorar a eficiência das habitações que foram contratadas e não foram entregues na expectativa”, complementou.

O ministro voltou a negar qualquer suspensão do programa Minha Casa Minha Vida, explicando que serão trabalhados apenas aprimoramentos. “A regra agora é fazer mais com menos, porque nós temos um colapso financeiro. Vamos dar sequencia ao programa sem interrupções e criar dispositivos novos que entreguem mais qualidade para o cidadão que espera seu imóvel”, declarou Araújo.

"O governo afastado deixou uma conta inimaginável, só este ano R$ 170 bilhões de buracos. É um volume de convênios prometidos, obras prometidas a prefeitos e vereadores que não se deixou nenhuma fonte de recurso para o pagamento", ele criticou. Durante seu depoimento na palestra, Araújo sentenciou: "O Brasil não aceita mais isso [grande volume de convênios e obras prometidas], não aceita a lei da corrupção, não aceita incapacidade,  falta de competência, de planejamento e, sobretudo, de vergonha na cara". 

Entidades – Segundo o ministro das Cidades, as entidades serão convocadas para uma reunião em Brasília na próxima semana. “Vamos discutir um novo relançamento. Vocês precisam compreender que o Minha Casa Minha Vida Entidades representa apenas 1% do programa. Em Pernambuco, foram contratadas 3,5 mil casas para entidades e neste momento estão entregues 128. Precisa acabar o programa? Não. Mas vamos dialogar com as entidades para ter eficiência”.

O relançamento só deve ocorrer após o processo de discussão entre as entidades e o ministério. O ministro revogou a construção de 11.250 moradias da modalidade Entidades, que havia sido assinada pela presidente Dilma Rousseff.

PPPs – Araújo também tem se mostrado interessado por Parcerias Público-Privadas (PPP) para auxiliar o Minha Casa Minha Vida. “É uma coisa que surgiu ontem (sexta-feira, 20). Eu tenho pedido estudos de PPPs em projetos de habitação. Nós podemos ter outra modalidade onde a iniciativa privada é chamada, é entregue a ela o terreno, ela constrói os imóveis e pode explorar serviços comerciais da área e entregar os imóveis para brasileiros e brasileiras. 

O ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB), assegurou que o programa Minha Casa, Minha Vida não sofrerá “qualquer interrupção”. Em nota encaminhada à imprensa, o ministério reafirmou o “compromisso não só com a manutenção do programa, mas também com a importância do seu aprimoramento e na medida em que a economia permitir, sua ampliação, com objetivo justamente de garantir que os programas sociais possam prosseguir”.

O texto foi encaminhado nesta sexta-feira (20), após o jornal Estado de S. Paulo publicar uma matéria afirmando que o governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) teria suspendido a terceira etapa do programa que passará por um processo de “aprimoramento”.

“Estamos em um momento de transição, em hipótese alguma neste momento falaríamos em uma suspensão do programa Minha Casa, Minha Vida. O que estamos fazendo é sendo cautelosos, avaliando o que nos permite prometer para que não possam ocorrer falsas esperanças, iremos trabalhar arduamente para que possamos fazer o melhor para a população brasileira,” pontuou Bruno Araújo. 

Em publicação no seu perfil do Facebook, o ministro disse que a suspensão do programa  “nunca foi tratado”. 

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, disse ao jornal O Estado de S. Paulo ter orientado a Caixa a suspender emendas e contratos do ministério até ele ter "clareza" sobre seu orçamento. Com isso, poderia ter espaço para "escolhas" ao longo do ano.

Ainda com os quadros que tinha no gabinete da Câmara dos Deputados espalhados pela mesa da sede do ministério, Araújo afirmou que é importante uma "sincronia" com as vice-presidências do banco estatal que tocam os programas do governo, como o Minha Casa Minha Vida. A seguir, os principais trechos da entrevista.

O sr. encontrou muitos esqueletos no ministério?

No primeiro momento, na sexta-feira, fomos surpreendidos. Uma das principais áreas temáticas do ministério é a habitação. Havia uma decisão técnico-política importante tomada sobre o Minha Casa Minha Vida Entidades, uma modalidade que representa um porcentual pequeno do programa, mas é instrumento de conexão com parte da sociedade, que são organizações não governamentais. Mudanças substanciais foram tomadas por um governo que estava sendo afastado. Nas demais áreas, não começamos a fazer a ocupação técnica para ter clareza. Tem um estoque muito grande de coisas a aprofundar. Diretrizes que estou dando para a minha equipe: tirar amarras ideológicas e burocráticas, o que dá para fazer com uma gestão mais eficiente. Se não tem dinheiro, tem de dar mais eficiência.

O documento "A Travessia Social" defende que o Minha Casa tenha foco nos pobres. Michel Temer detalhou de que forma?

Não tivemos uma conversa dessa amplitude. Ele me pediu o zelo pela manutenção dos programas sociais. Recebi o convite na quarta-feira às 19 horas e tomei posse na quinta-feira. Num processo normal de transição democrática, a eleição é em outubro e a posse, em janeiro. Tem um processo de desenvolvimento para já entrar com uma equipe. Aqui, entrei com o chefe de gabinete. Leva um tempo para estabelecer.

A última meta de Dilma era contratar 2 milhões de moradias até 2018. E a do governo Temer?

Só teremos clareza quando tivermos o real estado da Nação, apresentado pela equipe econômica. A apresentação do déficit das contas públicas é a certidão de nascimento deste governo. É a referência. Se o Senado decidir pelo afastamento definitivo da presidente, ao fim de 2018 vamos poder fazer a comparação com o retrato que tivermos agora. Em relação a dimensionar tudo isso, precisaremos da clareza do diagnóstico orçamentário. Orientamos a Caixa a suspender algumas emendas e alguns contratos para que nos fosse dado o direito de avaliar como é a situação do ministério até 31 de dezembro, para nos dar espaço para as escolhas ao longo do ano.

O sr. está dizendo, então, que não há meta sem o diagnóstico?

Precisamos do diagnóstico completo da equipe econômica e a clareza interna de como ficou a execução orçamentária até aqui. Só devemos ter um desenho da situação interna ao longo da semana que vem. Precisamos compatibilizar com o diagnóstico que será feito com a equipe econômica. A partir daí, teremos elementos para o planejamento. Como vamos nos portar com essa tendência da economia em relação a entregar as metas que estavam definidas. O governo anterior sempre foi expert em superestimar informações boas e subestimar dados ruins.

O MCMV 3 tinha sido promessa da campanha à reeleição, com aumento das prestações e criação de nova faixa, entre outras novidades. Tudo será revisto?

O programa deve ser aperfeiçoado. Se chegarmos a um diagnóstico de que o MCMV 3 adotou regras absolutamente coerentes e que representa um avanço, será bem-vindo. Mas se identificarmos que há aprimoramentos para reduzir o valor final das prestações, para aumentar o porcentual de entrega, isso é factível. A administração Temer e a participação do PSDB (Araújo é deputado federal pelo PSDB-PE) neste governo tem um compromisso daqui para a frente, trazendo tudo que tem de positivo no seu bojo. Minha Casa Minha Vida 3 está submetido a um processo de aprimoramento.

O setor da construção depende muito do programa. Em quanto tempo será feita a reavaliação?

Quando eu pedi, de forma intuitiva, deduzi que levaríamos 40 dias para ter um diagnóstico. Eu e meus colegas ministros estamos construindo nossas equipes. Estamos dedicando este mês de maio à formação da equipe e ela vai mergulhar nos números e informações do ministério. Nesse intervalo de 40 dias, vamos ter um raio X.

Como resolver a falta de recursos do MCMV, já que o subsídio no faixa 1 é praticamente o valor total do imóvel?

O mais importante é que possamos criar uma relação de absoluta confiança. É preferível que identifiquemos os reais limites do programa e que os números anunciados sejam do limite da contratação. As empresas vão poder planejar com esses números e os cidadãos que aguardam o atendimento vão poder criar uma expectativa verdadeira. Temos de ter clareza, sem criar falsas expectativas. A partir daí, para viabilizarmos novos recursos, precisaremos ter em conta os acertos ou erros das decisões macroeconômicas. Se a economia crescer, essa vai ser a principal mola propulsora dos programas geridos por nós. Qualquer engenharia financeira nova tem de ter o caráter da responsabilidade, previsibilidade e segurança para que não crie qualquer instabilidade no futuro.

O sr. já tem marcada a primeira entrega do MCMV?

Há dezenas de milhares de unidades prontas, com usuários já pagando as prestações. Brasileiros que estão olhando as casas e não podem entrar. O governo anterior não inaugurou porque esperava para saber qual ministro ia fazer a cerimônia. Levarei a proposta ao presidente Temer para que ele autorize numa única solenidade simbólica a entrega das chaves a milhares de brasileiros que não receberam ainda por motivo político.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No discurso de entrega de unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida, nesta terça-feira, 26, em Salvador, o governador da Bahia, Rui Costa (PT), fez duras críticas ao vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), que assume a Presidência em caso de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Ao lado de Dilma, que também participa da cerimônia de entrega das casas, o governador disse que tem sorte por contar com um vice confiável, João Leão (PP). Sem citar nominalmente Temer, disse que seu vice não é traidor, tem caráter e não vai apunhalá-lo pelas costas.

"Este vice é amigo de verdade, não é amigo da onça", disse o governador baiano, nas críticas ao peemedebista. E apresentou, na cerimônia, alguns dos 24 deputados da Bahia que votaram contra o impeachment de Dilma Rousseff no plenário da Câmara dos Deputados, 17. "Vai ter luta e não vai ter golpe", disse Rui Costa, enaltecendo a honra dos parlamentares que votaram contra o impedimento da petista, numa votação, segundo ele, capitaneada "por um gângster (Eduardo Cunha) que quer condenar uma presidente séria e honesta".

Segundo ele, "o golpe" é da "elite perversa" e dos endinheirados do País que não se conformam com a ascensão dos mais pobres. O governador da Bahia também não poupou críticas à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). "A Fiesp, que representa os endinheirados de São Paulo, que recebe imposto sindical, que usa verba pública, pagou uma página de jornal aqui para agradecer aos deputados traíras que votaram com os ricos de São Paulo, negando a vontade do povo baiano." E disse que a Bahia e o Nordeste continuam apoiando o governo petista.

No final de seu discurso, de cerca de 20 minutos, em que defendeu o mandato de Dilma, Rui Costa puxou coro com os presentes para criticar a imprensa, sobretudo a Rede Globo, dizendo: "O povo não é bobo", e o coro dos presentes continuava: "abaixo a Rede Globo".

Resolução publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União estabelece o plano de metas e as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o texto, poderá ser usado o montante de até R$ 970 milhões em 2016, dos quais R$ 613,8 milhões para pagamento de obras em curso e R$ 338 milhões para contratação de novas operações de crédito.

A terceira fase do programa deverá ser anunciada em março. A prestação mínima do Minha Casa, Minha Vida vai subir de R$ 25 para R$ 80 e será cobrada para as novas moradias do programa habitacional, que começam a ser contratadas este ano. Pertencente à terceira etapa do programa, a mudança se refere às famílias que estão na primeira faixa, com renda de até R$ 1,8 mil.

Para as pessoas que recebem salário mensal de no máximo R$ 800, a prestação será de R$ 80. De acordo com o Ministério das Cidades, para aqueles que têm renda mensal entre R$ 800 e R$ 1,2 mil, o valor corresponderá a 10% do salário. As famílias cujo salário médio varia entre R$ 1,2 mil e R$ 1,8 mil pagarão mensalmente o valor que corresponde a 15% do salário.

A prestação mínima paga anteriormente pelos beneficiários do programa era de R$ 25 por mês. Antes das mudanças, em toda a Faixa 1, cerca de 95% do imóvel era subsidiado pelo governo.

Por causa da frustração de recursos, o governo vai jogar para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) uma parcela ainda maior da conta dos subsídios dos financiamentos do Minha Casa Minha Vida. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que, para deslanchar a fase 3 do programa de habitação popular, haverá redução dos recursos do Orçamento para subsidiar a aquisição das unidades habitacionais.

A parcela de recursos públicos como contrapartida aos subsídios é atualmente de 17,5% e deve cair para 11%. Para compensar a queda, a parcela do FGTS deve subir de 82,5% para 89%.

Não é a primeira vez que o governo recorre à estratégia de aumentar o subsídio do FGTS para financiar as casas do programa, usado como vitrine eleitoral da gestão PT. Quando foi criado, em 2009, o Tesouro Nacional cobria 25% dos subsídios e o FGTS, os outros 75%.

Trata-se da única saída encontrada pelo governo para manter a média anual de contratar em torno de 400 mil unidades nas faixas intermediárias do programa, pelas quais os beneficiários financiam as casas com juros mais baixos e desconto.

Isso porque o orçamento para cobrir a contrapartida do Tesouro nessas faixas foi cortado de R$ 1,9 bilhão para R$ 918 milhões em 2016. Com esse dinheiro, só seria possível contratar a metade das unidades da média dos últimos anos. Os 11% da nova contrapartida do Tesouro foram calculados para manter a média das contratações de 400 mil unidades.

A falta de recursos públicos para o governo compensar sua parcela nos subsídios dos financiamentos do Minha Casa não é recente, mas agora o governo está impossibilitado de usar o subterfúgio dos últimos anos.

O FGTS desembolsava 100% dos subsídios para que o Tesouro pagasse a sua parte depois. No entanto, essa prática foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por ser considerada também uma "pedalada fiscal". No fim de 2015, o Ministério da Fazenda transferiu R$ 9 bilhões para quitar essa dívida.

Nova faixa. Com a medida, o governo vai conseguir tirar do papel a faixa 1,5, a grande novidade da terceira etapa do MCMV. Segundo as regras do programa, essa faixa contempla famílias com renda mensal de até R$ 2.350.

Esse público terá um desconto de até R$ 45 mil por moradia, de acordo com a localidade e a renda. Além disso, pagará 5% ao ano no financiamento pelas modalidades SAC (Sistema de Amortização Crescente) ou Tabela Price, num prazo de até 360 messes.

Membros do conselho curador do FGTS criticam o fato de que, como constatou o Estado no fim de 2015, cada vez mais o Minha Casa passa a ser um programa bancado com o FGTS, fundo privado formado com o dinheiro que é descontado mensalmente do salário de todo trabalhador brasileiro. "É fazer bondade com o chapéu alheio", afirmou um integrante. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Para ajudar o governo a honrar as dívidas do Minha Casa Minha Vida, o conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) afrouxou, mais uma vez, as regras e passou a permitir que os recursos sejam usados para o pagamento às construtoras que estão com moradias em estágio de, no mínimo, 70% de construção.

A autorização já tinha sido dada ad referendum pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, no dia 19 de novembro. Mas, ontem, o conselho curador do FGTS - formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões - ratificou a decisão.

O FGTS é formado com os 8% que são descontados todo mês dos salários dos trabalhadores brasileiros. A utilização dos recursos do fundo no Minha Casa Minha Vida até este ano se restringia ao financiamento, com descontos e juros mais baixos, das moradias das faixas 2 e 3 do programa de habitação popular, que é uma das vitrines do governo PT.

No entanto, em outubro, o conselho curador liberou a injeção de R$ 3,3 bilhões do orçamento de 2015 para pagar também as moradias do faixa 1 (destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 1,5 mil). A diferença, no entanto, é que esses recursos não voltarão ao fundo.

Pela decisão de outubro, os bancos públicos só teriam acesso a esse dinheiro do FGTS com as obras finalizadas, incluindo o habite-se. A Caixa Econômica Federal informou que somente 35 mil moradias já estavam prontas e com registro. O impacto dessas casas no orçamento do fundo ficaria apenas em R$ 1 bilhão.

Para usar a diferença, o conselho aprovou que os bancos fechassem os contratos mesmo com as casas inacabadas, desde que estejam 70% construídas. Nesse estágio, os mutuários são chamados ao banco para fechar os contratos, o que libera os recursos do FGTS para as construtoras.

Desde outubro, já foram liberados R$ 2,3 bilhões do FGTS, o correspondente a 57,6 mil unidades. O governo acredita que neste mês usará o R$ 1 bilhão restante e alcançará as 80 mil moradias beneficiadas com recursos do fundo. O FGTS não arcará com os riscos no caso de as obras não serem concluídas, informou o secretário-executivo do conselho curador, Quênio Cerqueira. Mesmo com a antecipação dos recursos do FGTS, o mutuário só começará a pagar as prestações quando a casa estiver pronta.

A regra aprovada nesta terça-feira, 8, pelo conselho foi estendida até o ano que vem, quando o FGTS aportará outros R$ 4,8 bilhões no faixa 1 do MCMV.