Os ministérios da Educação (MEC), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e da Saúde (MS) assinaram nesta quarta-feira (23) quatro acordos de cooperação técnica para implementar ações de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao preconceito e à discriminação. Um quinto acordo foi assinado com o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS), com o mesmo objetivo.

Segundo o MMFDH, a assinatura dos acordos permitirá a elaboração de “estratégias para o desenvolvimento de políticas públicas que promoverão a igualdade racial nas escolas, entre profissionais de saúde e no sistema penitenciário”.

“Vamos enfrentar com coragem este tema que ainda nos deixa muito tristes”, comentou a ministra Damares Alves, durante a cerimônia para assinatura dos acordos, da qual participaram os ministros Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública) e Marcelo Queiroga (Saúde), além de representantes do Ministério da Educação, do MP-MS e parlamentares.

Pedagógico

O acordo entre o MMFDH e MEC prevê a formação continuada de professores do ensino fundamental I (6 a 10 anos de idade), para implementação de ações de conscientização da igualdade racial nas escolas. A intenção, de acordo com os ministérios, é incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira”.

“Este acordo faz parte do projeto Igualdade Racial no Brasil, com diferentes iniciativas que procuram diminuir o preconceito racial existente e garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos”, disse o secretário adjunto de Educação básica do Ministério da Educação, Mauro Luiz Rabelo. O projeto prevê que ao menos mil professores do ensino fundamental sejam capacitados, mas, de acordo com Rabelo, este número pode ser ampliado e beneficiar a milhares de outros profissionais.

“A oferta de formação continuada aos professores possibilita a conscientização de tratamento de forma igualitária na sala de aula, para implementação de ações que visam a promoção da igualdade étnico-racial na escola”, acrescentou Rabelo.

Segurança

Com o Ministério da Saúde, o MMFDH assinou dois acordos. O primeiro prevê a implementação do projeto "A segurança pública na promoção da igualdade racial", que visa a capacitar agentes do Sistema Único de Segurança (SUSP) quanto à temática da igualdade étnico-racial.

O segundo acordo objetiva a implementação do projeto "Raça/Cor no Sistema Prisional: respeito e acesso a direitos”, voltado à capacitação de policiais e equipes técnicas que atuam em unidades penais a fim de qualificar as ações e atividades de promoção da igualdade étnico-racial no sistema penitenciário nacional.

“São convênios importantes que tratam da formação dos profissionais para lidarem de frente com este tema”, comentou o ministro Anderson Torres ao admitir a necessidade do Estado “proteger as pessoas que precisam de proteção”.

Saúde

Com o acordo assinado pelos ministérios da Saúde e da Mulher, Família e Direitos Humanos, será possível elaborar estratégias e ações intersetoriais voltadas à promoção da equidade. Além da população negra, as ações também contemplarão povos e comunidades tradicionais, a população albina, bem como outros segmentos sociais em situação de vulnerabilidade social.

“Estamos firmando esta parceria com o Ministério da Saúde para contemplarmos aquelas populações mais vulneráveis e segmentos até então invisibilizados, como, por exemplo, a população albina, que demanda atenção especializada”, justificou o secretário nacional de Políticas de Promoções da Igualdade Racial, do MMFDH, Paulo Roberto.

“Quando falamos em promoção da igualdade, não estamos falando em [conceder] privilégios, mas sim em [proporcionar] igualdade de oportunidade" disse o o secretário, e completou "para que cada cidadão possa desenvolver seu próprio potencial dentro da sociedade”. Ele Paulo Roberto garantiu que o governo “reconhece as profundas desigualdades históricas” existentes no país. “Qualquer tipo de discriminação deve ser frontalmente rechaçada, sobretudo a discriminação racial”, acrescentou o ministro Marcelo Queiroga.

Assinado com o Ministério Público do Mato Grosso do Sul, o quinto acordo técnico prevê a implementação, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ações conjuntas de enfrentamento do racismo e combate da discriminação étnico-racial, além de proteção aos jovens vítimas de violência.

Segundo o MMFDH, só no segundo semestre de 2020, os canais de denúncia Disque 100 e Ligue 180, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, registraram 154.650 denúncias e 392.684 violações relacionadas a cor ou raça da vítima. Até maio de 2021, foram 128.408 denúncias e 516.260 violações.

“O que a gente quer é dizer basta para tudo isto”, afirmou a ministra Damares Alves. “Ainda tem gente no país que diz que não há racismo no Brasil. Então, que esta pessoa me dê um nome para esta dor?”

Balanço atualizado do Ministério da Justiça e Segurança Pública registra que, até as 15h deste domingo de eleições, 254 ocorrências foram registradas e 53 prisões ou conduções foram realizadas. Três inquéritos já foram instaurados e 19 termos circunstanciados foram lavrados. Segundo o MJ, uma arma e um veículo foram apreendidos até o momento, além de R$ 16,3 mil e diversos materiais de campanha.

Dos 197 crimes eleitorais flagrados até o momento, 52 foram por boca de urna; oito por compra de votos; quatro por concentração de eleitores; 94 por desobediência às ordens da Justiça Eleitoral; 35 por desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; um por falsidade ideológica; um por "fatos e imputações inverídicas" (fake news); um por impedimento ou embaraço ao exercício do voto; e um por transporte de eleitores.

Há também 42 ocorrências de indicações de desinformação sobre o processo eleitoral. Entre os 10 incidentes de segurança pública e defesa social, quatro foram por bloqueio de vias; três por atendimentos de urgência e emergência; dois por falta de energia; e um por manifestações.

Integrantes da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Defesa, Tribunal Superior Eleitoral, representantes dos estados e de outros órgãos do governo federal têm acesso às ocorrências. A Operação Eleições 2020 conta com efetivo de 95.879 agentes e o apoio de 14.556 viaturas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta quinta-feira (30) uma lista com os 26 criminosos mais procurados no país. A lista, que será permanente, envolve pessoas acusadas de crimes graves e violentos, que estão com mandados de prisão em aberto e são ligados a organizações criminosas. A lista está disponível no site do ministério e será atualizada mensalmente.

Segundo o ministério, a lista de procurados foi feita com base em informações obtidas com as áreas de segurança estaduais e a partir de 11 critérios objetivos, como posição de liderança em organização criminosa, capacidade financeira para investir em atividades criminosas, atuação interestadual e internacional, entre outras.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a lista é importante para facilitar as prisões dos criminosos para que possam cumprir as penas e  enfraquecer a atuação dos crimisosos.

Queda da criminalidade

De acordo com os números mais recentes do ministério, o país registrou queda de 21,4% nos homicídios nos primeiros nove meses de 2019, em comparação com o igual período de 2018. No mesmo período, também houve queda em outros índices de criminalidade, como ocorrências envolvendo estupro (6,4%), roubo a banco (38,4%), latrocínio (22,2%), roubo de cargas (23,3%) e roubo de veículos (26,4%).

As informações sobre os índices de criminalidade estão disponíveis na plataforma eletrônica Sinesp, no site do Ministério da Justiça. A partir de hoje, as ocorrências de homicídios registradas em todos os municípios do país serão inseridas no sistema e poderão ser consultadas. Até o momento, os dados referem-se ao período entre janeiro de 2018 e setembro de 2019.

A partir de 15 de setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública passará a receber exclusivamente pela internet todos os pedidos de refúgio no Brasil. Os interessados deverão acessar o site do Sisconare para obter o serviço.

Segundo o ministério, o sistema eletrônico vai substituir os formulários de papel em todo o território nacional e vai possibilitar que todos os órgãos envolvidos no processo de solicitação de refúgio, como a Polícia Federal (PF) e o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), possam ter acesso mais rápido ao caso do solicitante. 

Para fazer o pedido de refúgio no Brasil será necessário fazer o cadastro no sistema. Em seguida, o solicitante receberá um e-mail para definir a senha de acesso e poderá preencher o formulário do pedido de refúgio. Também será marcada uma data de comparecimento à Polícia Federal (PF) para entrega de documentos. 

As pessoas que já foram aceitas como refugiados poderão usar o Sisconare para atualizar as informações pessoais. 

O refúgio é uma proteção legal oferecida pelo Brasil para cidadãos que deixam seus países de origem por motivos de perseguição política, religiosa ou por violações de direitos humanos. 

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, “enganaram os manifestantes” que foram às ruas no último domingo (26). De acordo com Humberto, o Planalto recuou com relação a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia e não comunicou previamente aos que foram às ruas defender a manutenção do Coaf sob a tutela de Moro.

“Bolsonaro e Moro deveriam ter sido honestos e avisado essa posição aos seus seguidores, muitos deles milicianos virtuais, na semana passada. Se os eleitores do capitão reformado e admiradores do ex-juiz soubessem que os dois eram contra a permanência do Coaf no Ministério da Justiça e Segurança Pública, não teriam ido às ruas pagar mico acusando o Congresso Nacional de fazer aquilo que tanto Bolsonaro quanto Moro estão defendendo”, disparou.

Nessa terça-feira (28), o Senado aprovou por 48 votos a 30 a ida do Coaf para a pasta comandada por Paulo Guedes. Medida contou com o apoio do governo, que quis evitar a volta da Medida Provisória para a Câmara dos Deputados e arriscar que o texto que reduz o número de ministérios perdesse a validade.

A posição de Bolsonaro e Moro contra o funcionamento do Coaf na Justiça foi divulgada em carta encaminhada ao Senado nesta terça, lida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-RO), antes da votação da Medida Provisória. No documento, os dois, junto com os ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), pediram a aprovação da matéria da mesma maneira em que ela passou na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira.

“Digo uma vez mais: Bolsonaro toma o povo como ignorante e culpa o Congresso por seus próprios atos”, alfinetou Humberto. O parlamentar sugeriu que os manifestantes do domingo que defendiam o Coaf com Moro poderiam organizar um outro ato, agora, contra o próprio ministro e o presidente.

O senador entende que a opinião de Moro sobre onde deve ficar o Coaf é irrelevante, pois o ministério não é dele e tem mais de 100 anos de história. “O Coaf sempre funcionou muito bem na Fazenda. Desde 2014, várias dessas operações policiais e processos judiciais foram feitos com base em informações do Coaf. Agora, se alguém quer ter esse órgão na mão para transformá-lo num instrumento de disputa política e perseguição, é outra história”, observou.

“O Coaf, sob o guarda-chuva do então ministério da Fazenda, conseguiu chegar em Queiroz, no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, e identificar toda a movimentação milionária realizada nas contas dele. Depois disso, muita coisa foi descoberta nesse caso. Por que alguns querem tirá-lo de lá?”, indagou, acrescentando, Humberto.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que a “imprensa livre é fundamental para uma democracia” e que tem papel essencial num país. Mas observou que “isso não impede que sejam adotadas outras formas de comunicação”. Moro deu as declarações em entrevista à jornalista Roseann Kennedy, na estreia do programa Impressões que vai ao ar nesta terça-feira, (16), às 23 horas, na TV Brasil.

Novato nas redes sociais, Sergio Moro escolheu o Twitter para ter uma comunicação direta com a população, sem a necessidade de intermediadores. Ele estreou neste mês e, em quinze dias, já tem mais de 600 mil seguidores.

Sergio Moro percebeu, porém, que as redes sociais, muitas vezes, têm um ambiente belicoso e aconselha: “Tem de tomar um pouco de cuidado. Não pode ter aquele duplo padrão de comportamento, em que você é um fora da rede social e dentro da rede social você se transforma. Tem que pensar assim: você falaria para aquela pessoa isso que você está escrevendo na rede social se estivesse frente a frente?”

Com os memes, ele não se incomoda e até sorri das brincadeiras, desde que não sejam de mau gosto. “Aquela pessoa que não consegue rir de si mesmo tem algum problema”.

Um dos objetivos do ministro é aproveitar o ambiente virtual para explicar detalhes do pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Moro disse esperar que o pacote seja aprovado até o fim deste ano e admitiu a possibilidade de aprimoramento da matéria durante as discussões. “É natural que dentro do Congresso haja um tempo de deliberação. Haja possibilidade de aprovação total ou rejeição parcial", disse.

Embora defenda que sua atuação no ministério seja técnica, Moro sabe que agora também precisa fazer articulação política e diz que não há problema nisso. “Não tem nada negativo de ter a necessidade de conversar, de dialogar, de convencer, de ouvir bastante, para implementação dessas políticas públicas. Isso eu acho algo natural”, avaliou o ministro que revelou estar gostando da proatividade no Executivo e que, por hora, não sente saudades do trabalho de magistrado. “Como juiz a sua postura é muito mais passiva. Você decide as questões que as pessoas colocam perante o juiz. Como ministro eu posso ter iniciativa e coordenar políticas públicas mais abrangentes”, explicou.

Entre as medidas em elaboração está um projeto piloto que será implementado em cinco cidades e deve começar no segundo semestre deste ano. O trabalho envolverá a coordenação de esforços da União, estados e municípios. Contará com a atuação da Força Nacional e integrará ação policial e políticas sociais e urbanísticas no enfrentamento ao crime.

“Tem a famosa frase que o melhor policial é um poste de luz. Então você vai numa área degradada e olha, qual é problema ali? Não é simplesmente tirar o criminoso violento da rua. Isso é importante. Mas a gente precisa, também, restaurar áreas que estejam degradadas, pensar em políticas educacionais específicas”, pontuou.

O ministro defendeu a política adotada nos presídios federais e sobre a rejeição em algumas unidades da Federação para abrigar essas instalações e disse que “há um certo temor, muitas vezes irracional”, pois o preso está dentro da prisão, está controlado. Ele lembrou, ainda, que “vivemos num país único e é preciso que todos cooperem”.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública estendeu o prazo de permanência de agentes da Força Nacional de Segurança Pública e também da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária em Roraima. Assinadas pelo ministro Sergio Moro, as portarias que dispõem sobre a prorrogação foram publicadas  no Diário Oficial da União de hoje (11).

A pedido do governo estadual, o efetivo da Força Nacional atuará em apoio às forças de segurança locais por mais 60 dias, contados a partir do próximo dia 27, quando terminaria o atual prazo de permanência. De acordo com a portaria publicada nesta terça-feira, os agentes da força especial atuarão “nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” na capital, Boa Vista.

Ainda de acordo com a Portaria nº 105, a presença do efetivo da Força Nacional se deve ao “atual quadro de instabilidade na segurança pública de Roraima, em virtude de crise migratória, e no sistema penitenciário”. Milhares de migrantes venezuelanos têm cruzado a fronteira e ingressado no território brasileiro por Roraima fugindo da crise política e econômica em seu país.

A prorrogação do tempo de permanência da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária também foi solicitada pelo governo estadual. O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu manter por mais 45 dias os agentes penitenciários que já estão reforçando a guarda, vigilância e custódia de presos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista.

Maior unidade prisional do estado, Monte Cristo recebeu os primeiros agentes da força especial subordinada ao então Ministério da Segurança Pública em novembro de 2018. Na ocasião, o ministério chegou a anunciar que cerca de 250 agentes penitenciários participariam da chamada Operação Élpis, para retomar o controle e restabelecer a ordem na unidade dominada por uma facção criminosa e palco de dois massacres de presos entre 2015 e 2016.

Por razões de segurança, o atual número de agentes da Força Nacional e da Força-Tarefa atuando no estado não foram divulgados.

Esposa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a advogada Rosângela Wolff Moro pediu que a população pare de reclamar e aguarde o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) "dizer a que veio". Em publicação no Instagram, Rosângela pediu: "chega de mimimi, apenas espere e assista".

“Parem de reclamar e esperem para ver a que veio esse novo GOVERNO [sic]. #bolonaromoroguedes Redução de custos (do seu $$), corte de despesas desnecessárias, zero propina. Chega de MIMIMI [sic]. Apenas espere e assista”, cravou, acompanhando o texto das hashtags “#Bic”, “#bandejão” e “#vidareal”.

A esposa do ministro ainda argumentou que os brasileiros verão que o país está no caminho certo. “O dia que todos os brasileiros se conscientizarem que somos UM SÓ [sic] povo com as mesmas preocupações veremos um grande avanço e estaremos no caminho certo”, salientou.

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Esta não é a primeira vez que Rosângela Moro se posiciona sobre as questões políticas do país. Na mesma rede social, ela já chegou a dizer, em uma publicação com foto Jair Bolsonaro e Sérgio Moro, que o ano será de “grandes mudanças”. Além disso, no dia da posse do marido como ministro, ela afirmou que Moro “fará muito pelo nosso país”.