A meta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) é que até o ano de 2026 todo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) esteja completamente digitalizado. A edição de 2020 será a primeira em que os alunos poderão optar pela prova tradicional ou testar a novidade, e terá 100 mil vagas para os participantes que cumpram os requisitos necessários. 

No entanto, o Enem Digital ainda não chegará a todo o Brasil. Segundo o Inep, apenas os participantes que se inscreverem para responder às questões nos municípios previamente selecionados para receber o novo formato do exame podem optar pela versão digital. Confira a distribuição de vagas por cidade: 

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O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que o governo não atenderá o pedido dos Estados de destinar cerca de R$ 15 bilhões por mês para ajudar os entes a fazer frente ao coronavírus. "Alguns pleitos são devidos e outros não há espaço para atendimento. Quinze bilhões de reais por mês é um número que não fecha nas contas" afirmou.

Segundo o secretário, estão sendo estudadas outras formas para ajudar as unidades da federação, como transferências "fundo a fundo".

Em outra ocasião, Rodrigues já havia afirmado que uma das ideias é destinar recursos do Fundo Nacional da Saúde (FNS) para os Estados.

Nesta sexta-feira,20, Rodrigues disse que as medidas ainda serão divulgadas e que está sendo avaliado o pedido de suspensão do pagamento das dívidas estaduais com a União.

Ele disse que é necessário ter "isonomia" no atendimento de Estados e municípios - a suspensão do pagamento beneficiaria entes com valores maiores.

Revisão de meta

O governo ainda pode fazer uma revisão da meta de resultado primário de 2020, hoje em déficit de R$ 124,1 bilhão, disse o secretário especial de Fazenda. Segundo ele, essa medida seria adotada assim que o governo tiver em mãos um cenário mais claro de como ficará a situação fiscal do País diante da perda de receitas com a crise do novo coronavírus e da necessidade de ampliar gastos.

Por enquanto, o governo está dispensado de cumprir a meta e de fazer bloqueios no Orçamento, uma vez que o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública. "O Congresso entendeu e aprovou rapidamente (a calamidade)", disse.

Por enquanto, o rombo inicial é estimado em R$ 161,623 bilhões em 2020. "Esse número já estamos recalculando", disse. "Tão logo tenhamos mais certeza em relação à situação sobre essa calamidade pública, teremos eventualmente movimento na direção de uma solicitação de mudança na meta de primário", afirmou Waldery.

Segundo ele, a equipe econômica segue analisando e observando os efeitos da pandemia sobre a economia do País. "Temos elevada incerteza em relação ao novo coronavírus e outros efeitos exógenos", disse.

Regra de ouro

A equipe econômica acredita que o projeto de lei que abre crédito extraordinário para garantir o cumprimento da regra de ouro, que está no Congresso Nacional, será suficiente mesmo com os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus. De acordo com o secretário do Orçamento Federal, George Soares, o texto abre crédito de

R$ 345 bilhões e a insuficiência para o cumprimento da norma está hoje em R$ 92 bilhões.

Ele disse que a margem para o cumprimento da regra, que prevê que os investimentos do governo devem superar o endividamento, pode piorar com as medidas para o enfrentamento da crise e que, em tese, o governo poderia até enviar um novo pedido de crédito. "A possibilidade de isso acontecer é praticamente nula", completou.

Informais

Waldery Rodrigues disse que a medida que prevê o pagamento de R$ 200 para compensar perdas de trabalhadores informais com a crise econômica desencadeada pelo coronavírus foi "bem focada". Ele, no entanto, não descartou aumento no valor.

Questionado se há possibilidade de o governo rever o valor do programa Bolsa Família, o secretário disse que o programa está em reformulação. "Seguiremos com o que já foi anunciado", completou.

O governador Paulo Câmara (PSB) esteve presente na primeira assembléia extraordinária do estado e municípios do ano, promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe. Para mais de 120 de prefeitos, Paulo Câmara anunciou a agenda de repasse de recursos do governo do Estado deste ano. Entre os pagamentos, estão as despesas das farmácias de todas as cidades e do SAMU.

“A gente já decidiu votar os pagamentos. Então, já fizemos na última semana e já deve ser creditado na conta de todos os municípios de Pernambuco o retorno do pagamento da farmácia e do SAMU. No caso do SAMU, será para parte dos municípios. O Secretário André Longo está hoje aqui hoje justamente para fazer uma pactuação final para que a gente possa efetivamente agora em diante da possibilidade de retorno dos repasses também tem condições de fecharmos as outras questões que ficaram abertas”, explicou. 

O socialista também divulgou os repasses que já serão feitos em março e abril. Esses, serão direcionados ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). A estimativa é que no dia 19 de março, o governo realize o pagamento de todas as pendências. “No dia 17 de Abril, a gente zera também tudo que tá apto nas obras que já estão em andamento do FEM 15. Então, nesses próximos 60 dias a gente vai dar a condição de tudo que está pendente de obra em aberto a gente avançar e zerar e para, a partir de maio, a gente ver os municípios que ainda não começaram o FEM 15”, completou.  

O Governo de Pernambuco recebeu, no dia 31 de dezembro de 2019, R$ 247,4 milhões provenientes do leilão excedente da cessão onerosa do pré-sal, realizado pelo Governo Federal em novembro do ano passado. O leilão teve o objetivo de arrecadar recursos para aliviar as contas públicas da União, bem dos Estados e municípios.

O valor obtido nesse último leilão gerou para o Brasil R$ 69,96 bilhões em bônus de assinatura, o que representa um recorde de arrecadação. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis  (ANP), o valor supera o somatório de todos os bônus oferecidos até hoje em rodadas no país. Desse montante, 15% ficou para os Estados e o Distrito Federal, 15% para os municípios, 67% para os gastos da União e 3% para o Rio de Janeiro, onde ficam as áreas arrematadas (Búzios e Itapú).

Pernambuco recebeu R$ 247,4 milhões e o montante terá como prioridade abastecer o fundo previdenciário, cujo déficit é de R$ 2,8 bilhões, segundo a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). “Pernambuco irá utilizar o valor integralmente na redução do déficit que existe atualmente, de forma imediata”, explicou o órgão por meio de nota enviada ao LeiaJá.

Já as 185 cidades pernambucanas dividirão R$ 260,1 milhões que deverão ser destinados para investimentos locais e as despesas com a Previdência. Dentre os municípios, Recife recebeu R$ 28,7 milhões.

Para o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão, José Patriota (PSB), houve uma expectativa frustrada com relação ao valor que o Estado e os municípios iriam receber. Segundo ele, o valor é paliativo. 

“O valor alivia, mas não resolve em definitivo. Temos mais de cem municípios. E a maioria está tirando um pedaço para cobrir a Previdência e para aplicar em investimentos, para fazer contrapartida em captação de recursos, para fazer pequenas obras, porque não dá para fazer grandes obras. Mas o peso maior é a Previdência”, explicou.

Mais de um quarto das prefeituras brasileiras ainda não tem recursos para pagar a folha de dezembro do funcionalismo, incluindo o 13.º salário. Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 26,8% ainda dependem de receitas extras neste fim de ano para fechar a folha de dezembro.

Como mostrou O Estado de S. Paulo, os prefeitos pedem ao presidente Jair Bolsonaro a antecipação de R$ 5,3 bilhões referentes ao bônus de assinatura pelo megaleilão do pré-sal. A expectativa é usar o recurso para bancar contribuições previdenciárias de novembro, dezembro e sobre o 13.º dos funcionários públicos.

A maioria dos municípios (67,5%), no entanto, garante que depositará em dia os salários de dezembro, enquanto 5,2% já admitem que os pagamentos do mês serão feitos com atraso. Já o 13.º deve ser pago a tempo do Natal em quase todos os municípios. Segundo a pesquisa da CNM, 51,6% dos municípios pagarão a gratificação natalina em parcela única e destes, apenas 5,2% relataram dificuldades em fazer o depósito até o dia 20 deste mês. Já na fatia das prefeituras (47,9%) que pagarão o 13.º em duas parcelas, 6,9% admitem atraso no pagamento.

Para não deixarem de pagar o funcionalismo, as prefeituras têm adiado os repasses para fornecedores. A pesquisa mostra que quase a metade (48,3%) dos municípios estão com pagamentos atrasados, o que deve elevar a inscrição de restos a pagar dessas administrações para 2020.

Com isso, apenas 45,3% dos prefeitos garantiram que vão conseguir fechar as contas do município em 2019, enquanto 15,7% deles já jogaram a toalha sobre o resultado deste ano. Outros 37,8% disseram ainda que esperam o repasse de receitas extras para fazerem os cálculos sobre as contas deste exercício.

A pesquisa foi feita entre os dias 6 de novembro e 12 de dezembro deste ano, com a participação de 4.618 prefeituras, 82,9% dos 5.568 municípios.

Antecipação

Em carta enviada a Bolsonaro, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, pediu a antecipação da parte dos recursos do leilão do pré-sal para o dia 20 deste mês (data-limite para o pagamento do 13.º). No entanto, o Ministério da Economia já avisou a representantes da confederação que dificilmente os R$ 5,3 bilhões serão repassados antes do dia 31 de dezembro, data planejada pela pasta, apurou a reportagem.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), esteve no Palácio do Planalto nesta semana para pedir a Bolsonaro recursos para quitar o 13.º dos servidores municipais, informou o próprio presidente. Questionado se a União pode antecipar o bônus de assinatura pelo leilão do pré-sal, Bolsonaro disse que "(Crivella) foi atrás de ministérios, da Caixa. Está correndo atrás aí".

O governo arrecadou R$ 69,96 bilhões com a concessão de duas das quatro áreas ofertadas, frustrando a expectativa inicial de um ganho superior a R$ 106 bilhões e participação maciça de companhias estrangeiras.

Dos R$ 69,96 bilhões efetivamente arrecadados pela União, R$ 34,6 bilhões vão ficar com a Petrobras, como compensação pela revisão do contrato firmado em 2010 com o governo. O restante será compartilhado entre União (R$ 23,7 bilhões), Estados (R$ 5,3 bilhões) e municípios (R$ 5,3 bilhões). Por ser o Estado produtor, o Rio terá parcela adicional de R$ 1,06 bilhão.

A Petrobras antecipou na terça-feira o pagamento de R$ 34,420 bilhões à União. Mesmo assim, a União ainda aguarda receber mais R$ 35,5 bilhões das empresas vencedoras do leilão para, depois, repassar o bônus aos Estados e municípios. O valor deve ser pago até 27 de dezembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) autorizando a transferência de recursos de emendas parlamentares diretamente para Estados e municípios sem passar por programas do governo federal, como é hoje. A PEC abre margem para tirar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), da Caixa Econômica Federal e do Ministério Público Federal (MPF) no uso do dinheiro, deixando o controle com órgãos locais. Conforme levantamento de consultores do Congresso, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, 141 parlamentares indicaram um total de R$ 646 milhões para prefeitos e governadores usarem em 2020, ano de eleições municipais, na nova modalidade.

Senadores fecharam um acordo para aprovar, em fevereiro, outra proposta estabelecendo expressamente que os recursos devem ser fiscalizados pelo TCU. Todos os anos, cada deputado e senador pode indicar emendas individuais ao Orçamento no valor de R$ 15,9 milhões. Antes mesmo de a PEC ser aprovada, 141 parlamentares alteraram a indicação de suas emendas para 2020 com base nas regras da proposta. O Orçamento de 2020 deve ser votado no plenário do Congresso na próxima terça-feira.

A PEC foi aprovada em dois turnos. No primeiro, foram 57 favoráveis e dois contrários. Na segunda votação, 56 votos a favor e 2 contra. Os senadores Reguffe (DF) e Eduardo Girão (CE), ambos do Podemos, foram os contrários. As novas regras devem ser promulgadas nos próximos dias, para que sejam válidas no próximo ano.

Transferência

A proposta cria uma nova modalidade de repasse das emendas individuais, a chamada "transferência especial". Nesse formato, os recursos cairão diretamente no caixa de Estados e municípios sem carimbo do governo federal.

Essas emendas somarão R$ 9,5 bilhões em 2020. Metade do montante deverá ser obrigatoriamente destinada para a Saúde. A PEC garante que 60% do total, ou seja, R$ 5,7 bilhões em 2020, esteja no caixa de Estados e municípios no primeiro semestre do ano.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse não ver problemas na proposta. Para ele, os tribunais estaduais e municipais vão fiscalizar "da mesma maneira" que fazem hoje na aplicação dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). "Se essa crítica prevalecesse, como é que fazem para fiscalizar os FPMs e os FPEs e ninguém nunca falou que a fiscalização não era correta?", questionou.

O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou os trechos da PEC que determinavam que as transferências de emendas parlamentares individuais, quando feitas diretamente para Estados e municípios, seriam fiscalizadas apenas por órgãos de controle locais.

O senador manteve, porém, o dispositivo determinando que os recursos, quando transferidos, "pertencerão" aos Estados e municípios. Para integrantes do TCU e do MPF, esse ponto continua afastando os órgãos de controle federais da fiscalização dos recursos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Governo Federal estendeu para 12 de abril de 2021 o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A decisão consta da Medida Provisória nº 906/2019, publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial da União, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

A medida altera a Lei nº 12.587/2012 para ampliar em dois anos a antiga data-limite estipulada pela legislação – 12 de abril de 2019 - para que os municípios brasileiros elaborassem o PMU. Dessa maneira, os que ainda não o fizeram voltam a poder receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até o fim do novo prazo, além de poderem continuar acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O rol de município que são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana também foi alterado pela Medida Provisória. Agora, além das cidades com mais de 20 mil habitantes, as localidades que fazem parte de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômicos (Rides) que, ao todo, tenham mais de um milhão de habitantes, deverão produzir o documento. A regra vale também para as cidades dessas áreas que tenham população inferior a 20 mil habitantes.

Além disso, todas as cidades ficam obrigadas a informar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a aprovação do documento. Em breve, a Semob disponibilizará a lista com todas as cidades do País que deverão elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, como disposto na Lei nº 12.257/2012.

Conforme levantamento feito pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, até setembro de 2019, 834 municípios declararam ter o PMU elaborado ou em processo de elaboração. Desse total, 313 afirmam já ter produzido o documento, sendo que 43% deles possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Apoio

O PMU é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo.

Para elaborar o PMU, o MDR disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS para municípios com população acima de 100 mil habitantes, através do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.

Para as cidades com população abaixo de 100 mil pessoas, a Pasta oferece auxílio técnico por meio de duas ferramentas: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU; e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.

O Sistema de Apoio foi desenvolvido por meio de uma parceria com a Sociedade Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão), no âmbito do Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana.

Já a nova edição da cartilha, que atualiza o texto publicado em 2017, oferece assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma sugestão de estrutura para o documento, de acordo com o nível de complexidade dos municípios. Para cada item obrigatório, a Prefeitura deve estabelecer objetivos, metas e estratégias que produzam resultado compatível com a PNMU e a política local.

Após a conclusão da minuta do Plano, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída como Plano por meio de lei municipal ou decreto.

Os municípios podem, ainda, apresentar propostas, inclusive por meio de emendas parlamentares, em ação orçamentária destinada pelo MDR para apoio à elaboração do PMU. Neste ano, as solicitações ocorrem no âmbito do Programa 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito, na ação 10SR – Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana e de Projetos de Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano. A partir de 2020, o MDR disponibilizará a ação 15UE – Planos de Mobilidade Urbana Locais, no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana.

*Da assessoria do Ministério do Desenvolvimento Regional

Ao declarar que "o povo vai decidir" sobre proposta de fusão de pequenos municípios, o presidente Jair Bolsonaro (PSL), na verdade, afirmava que a análise será feita por parlamentares.

A versão foi dita pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, nesta quarta-feira, 6. "A expressão textual do senhor presidente precisa ser traduzida desta forma: é o povo, por meio do nosso Congresso Nacional, Senado e Câmara, que haverão de analisar as propostas que o governo endereçou", disse o porta-voz.

Na manhã desta quarta, 6, Bolsonaro disse a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada que a medida não seria imposta, sem explicar de que forma a população seria consultada. ""Vou deixar bem claro, já que está gravando aí, o povo vai decidir (sobre a fusão), tá ok?", declarou.

O governo quer acabar com os municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor que 10% da receita total. A sugestão de mudanças na legislação para viabilizar a fusão consta na PEC 188/2019, sobre o novo pacto federativo, entregue simbolicamente por Bolsonaro ao Congresso na terça, 5.

Final da Libertadores

Segundo Rêgo Barros, o presidente Bolsonaro avalia viajar a Lima, no Peru, para acompanhar jogo entre Flamengo e River Plate, da Argentina, na final da Copa Libertadores, marcada para 23 de novembro.

O porta-voz ainda afirmou que, no momento, está cancelada visita de Bolsonaro aos EUA, por dificuldades de agenda do senador republicano Rick Scott, autor do convite para a viagem. A ideia era realizar a agenda até o fim deste ano.

A Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), por meio da Comissão Nacional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), anunciou os vencedores da etapa nacional do Prêmio MPT na Escola 2019. Os municípios paraenses de Abaetetuba, Juruti e Rondon do Pará concorreram nas cinco categorias do concurso.

As categorias premiadas foram Conto, Música, Poesia, Curta-metragem e Desenho, separadas de acordo com os anos de ensino em Grupo I (alunos do 4° e 5º ano do Ensino Fundamental) e Grupo II (alunos do 6° e 7° do Ensino Fundamental). O Pará teve representantes no pódio em dois momentos. O município de Juruti ficou em segundo lugar na categoria Poesia do Grupo 1 e Rondon do Pará venceu em terceiro lugar na categoria Conto do Grupo 2.

O Pará também foi classificado em outras categorias do Grupo 1. Na categoria Conto, Abaetetuba dividiu o quarto lugar com o município de Paranaíba (Mato Grosso do Sul); na categoria Música, Abaetetuba ficou em quinto lugar e se classificou também na sétima posição na categoria Curta-metragem; Rondon do Pará ficou na quinta colocação na categoria Desenho.

Nas premiações referentes ao Grupo 2, o município de Juruti se classificou em quarto na categoria Curta-metragem e em oitavo na categoria Desenho; já na categoria Poesia, o quarto lugar ficou para os municípios de Rondon do Pará, Santa Gertrudes (São Paulo) e Corumbá (Mato Grosso do Sul).

O MPT na Escola consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates nas salas de aula de Ensino Fundamental dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho na adolescência. Inicialmente, o Ministério Público do Trabalho no Pará propõe às Secretariais Municipais de Educação a assinatura de um termo de cooperação técnica para implementação do MPT na Escola, iniciativa integrante do eixo Educação, do projeto ministerial Resgate a Infância.

Da assessoria do MPT.