Transexuais e travestis podem, desde segunda-feira (14), solicitar o atendimento pelo nome social no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2017. O prazo para fazer a solicitação no site do Inep e enviar os documentos necessários vai até a próxima sexta-feira (18).

O candidato deve acessar o campo Fale Conosco do portal do Inep e comprovar, por meio de documentos, as condições que motivam a solicitação de atendimento pelo nome social. São solicitados fotografia atual, individual, colorida, com fundo branco, da cabeça e do tronco, com a cabeça descoberta; cópia digitalizada da frente e do verso de um dos documentos de identificação oficial com foto; cópia assinada e digitalizada do formulário de solicitação de atendimento pelo nome social.

Os documentos comprobatórios deverão conter todas as informações solicitadas, ser legíveis e estar no formato PDF, no tamanho máximo de 2MB. De acordo com o Ministério da Educação, não serão considerados válidos documentos apresentados via postal, fax, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas.

Em caso de indeferimento do pedido, o participante será informado, pelo e-mail inserido na inscrição, para que possa enviar um novo documento comprobatório. Se mesmo assim o documento enviado não estiver conforme o solicitado, o participante fará o exame sendo tratado pelo nome civil.

Revalida

O Revalida reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. O exame é feito tanto por estrangeiros formados em medicina fora do Brasil quanto por brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.

A primeira etapa do exame será aplicada em 24 de setembro. É uma avaliação escrita, composta de uma prova objetiva com 100 questões de múltipla escolha e uma prova discursiva, com cinco questões.

A segunda etapa, que ocorrerá em 10 e 11 de março de 2018, é uma avaliação de habilidades clínicas. O candidato precisa executar atividades para uma banca examinar suas habilidades referentes ao exercício da função médica. A taxa de inscrição é de R$ 450.

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Começou na segunda-feira (29) o prazo para travestis e transexuais solicitarem o tratamento pelo nome social no dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O prazo vai até o dia 4 de junho. É necessário já ter feito a inscrição com o nome civil, que consta na carteira de identidade. O prazo de inscrição no exame terminou no dia 19.

Para solicitar o uso do nome social, os candidatos ao Enem devem acessar a Página do Participante com o CPF e senha, e inserir, nos campos solicitados, os documentos comprobatórios para o atendimento: fotografia nítida, atual, colorida, com fundo branco e sem nenhum tipo de acessório, que enquadre da cabeça aos ombros; e, cópia digitalizada de um documento de identificação oficial.

É necessário ainda preencher e assinar um formulário disponível na própria página do Enem. Em seguida, digitalizar o documento e enviar pelo site. Todos os documentos devem ser em formato PDF, PNG ou JPG.

Caso a solicitação não seja aprovada, o participante receberá um e-mail solicitando um novo documento comprobatório, que deverá ser enviado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no prazo máximo de três dias.

O número de travestis e transexuais que usam o nome social no Enem cresce ano após ano. No ano passado, foi quatro vezes maior do que em 2014, primeiro ano da entrada em vigor da medida. Em 2014, 102 pessoas trans usaram o nome social durante a aplicação da prova, em 2015 esse número passou para 278 e, em 2016, 407.

Neste ano, as provas do Enem serão aplicadas em dois domingos consecutivos, nos dias 5 e 12 de novembro. O resultado poderá ser usado em processos seletivos para vagas no ensino público superior, pelo Sistema de Seleção Unificada, para bolsas de estudo em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e para obter crédito pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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O Conselho Fedral de Enfermagem (Coren) publicou uma resolução no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) que libera o uso do nome social para profissionais de enfermagem travestis e transexuais.

De acordo com o texto, o nome social poderá ser utilizado durante o exercício laboral, em seus registros, carteiras, sistemas e documentos, desde que o nome esteja registrado na inscrição do professional junto ao Coren. A resolução, que entrará em vigor dentro de 60 dias, determina que no caso de menores de dezoito anos não emancipados, os pais ou responsáveis legais devem fazer o registro do nome social. 

A decisão se ampara em resoluções do próprio conselho e também no decreto nº 8.727 de 2016, que define o nome social como "designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida" e determina que "Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento". 

Confira a resolução no Diário Oficial.

A Rede Sustentabilidade vai adotar o uso do nome social de transexuais e travestis nas fichas de filiação partidária. A medida, que passa a valer a partir desta segunda-feira (30), foi adotada em comemoração ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado nesse domingo (29). De acordo com a direção do partido, a resolução deve ser incluída no Estatuto Nacional da Rede. 

“O nome social é um dos fatores cruciais para a completa aceitação dos travestis e transexuais na sociedade, questão essa que ainda não está legitimada até o momento, com caráter apenas de projetos de lei, embora já venha sendo adotada em alguns estados do território nacional”, afirma o partido, em nota. 

A ação, segundo o partido, também “evita constrangimentos e embaraços às pessoas transgêneras” desde a sua filiação até a participação em congressos do partido e na disputa por cargos eletivos, respeitando todos os filiados de maneira igual.

“É importante salientar que gênero é o comportamento de cada indivíduo frente à sociedade e que a adequação da imagem corporal ao gênero de identificação não é suficiente para que o indivíduo seja reconhecido como tal. Num momento em que cada vez mais pessoas têm buscado adequar seu corpo à sua expressão de gênero, é preciso que se coloque em prática ferramentas que respeitem essa decisão e integrem essas pessoas à sociedade de forma completa e sem preconceitos”, reforça o texto. 

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta semana entre os conselhos regionais orientação para que médicos transgêneros possam usar o nome social em documentos internos, como crachás, folhas de ponto e contracheques em seus locais de trabalho. O parecer da entidade, porém, não inclui a alteração da carteira profissional, que vale como documento de identificação civil e precisa de autorização judicial para ser modificada.

O entendimento foi expresso em parecer da Coordenadoria Jurídica do CFM e serve como orientação sobre como deve ser enfrentada a dificuldade relatada pelos médicos transgêneros para serem identificados em seus locais de trabalho. Advogados já contam com orientação semelhante desde julho.

O Decreto nº 8.727/2016, publicado em abril deste ano também dá esse direito a profissionais do serviço público federal. Pacientes do Sistema Único de Saúde e candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) também contam com esse direito expresso em normas.

Resolução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União, reconhece o nome social de advogados travestis e transexuais. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da OAB em maio deste ano e abre caminho para que advogados travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem.

A proposta, aprovada por unanimidade, permite a inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o país.

Em entrevista à Agência Brasil, a advogada e professora de direito das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha) Giowana Cambrone disse que a resolução possibilita a transexuais e travestis exercer a profissão de forma digna e justa.

“Atuo como advogada desde 2014. Nunca usei nome social porque modifiquei meu nome civil. Mas essa mudança só é efetuada por processo judicial, muitas vezes moroso, que depende do entendimento do juiz”, contou Giowana, que é transexual.

Segundo a advogada, esse tipo de processo gera expectativas e muita ansiedade. “É uma pessoa estranha te avaliando e dizendo o que você é ou não. É uma situação, no mínimo, constrangedora e que demora, em média, de um a quatro anos”.

Para a advogada, o uso do nome social, no Brasil, funciona como uma espécie de gambiarra jurídica que permite que o travesti ou transexual se apresente sem passar pelo constrangimento de se expor por um nome que não corresponde ao seu gênero.

“O nome social é uma conquista muito válida, mas não é tudo o que se quer. O ideal é que uma lei de identidade de gênero seja aprovada para que as pessoas possam retificar seus nomes civis sem passar por um processo judicial.”

A resolução do Conselho Federal da OAB entra em vigor em 180 dias.

O pedido de identificação pelo nome social por parte dos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já pode ser realizado. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), travestis e transexuais que quiserem formalizar o procedimento devem acessar o site da Exame até o próximo dia 8.

Os feras que almejam ser identificados pelo nome social precisam encaminhar um formulário disponível na internet. Devem ser anexados ao formulário documento de identificação e foto recente.

Em 2014, o Enem liberou o uso do nome social. Nesse ano, segundo levantamento do MEC, mais de 100 solicitações foram registradas. No ano passado, quase 280 candidatos fizeram a solicitação.

A prova do Enem será realizada nos dias 5 e 6 de novembro. Mais de 9 milhões de candidatos se inscreveram para participar da prova. Outros detalhes informativos podem ser obtidos no endereço virtual do Exame.

Uma determinação do Governo Federal na semana passada gerou críticas por parte da vereadora Michele Collins (PP) nesta segunda-feira (2). Em um discurso feito na Câmara do Recife, a parlamentar repudiou o decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na administração pública federal.

O texto do decreto prevê que sejam reconhecidas, tanto na administração direta como nas autarquias e fundações, a identidade de gênero dos indivíduos – ou seja, a forma como uma pessoa “se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social.”

Segundo Michele Collins, a decisão provocou reações negativas nas redes sociais. “Isso comprova mais uma vez que a sociedade rejeita tal ideologia porque entende que ela vem de um movimento que tenta de todas as formas reorientar a sexualidade humana, indo de encontro à natureza.”

De acordo com a vereadora, a psicóloga cristã Marisa Lobo foi uma das que se manifestaram contra o decreto. Ressaltando que, segundo a psicológa, o tema pode criar uma guerra ideológica, Michele Collins comentou ainda que “Marisa Lobo vai além ao dizer que essa medida surge para confrontar a bancada evangélica, a qual a presidente chama de ‘conservadora’.”

Com informações da assessoria da Câmara do Recife

A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (28) um decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS), informou o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. A medida vale para servidores e também para usuários do serviço público.

O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.

“São pessoas que não são reconhecidas pela identidade de gênero. Uma pessoa que nasce como João e hoje tem sua identidade como Maria não vai ter no documento o nome Maria. Será conhecida como João. Essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito, violência e afasta essa população de políticas públicas como Bolsa Família e de instrumentos importantes para cidadania como educação e saúde. Ela se sente constrangida de procurar o SUS, porque na hora em que for chamada vai ser por outro nome que não a identidade que quer ser reconhecida”.

Invisibilidade

O decreto permitirá que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo. Sottili informou que a mudança não vale para registros oficiais como o documento de identidade, porque, para isso, é necessária a aprovação de uma lei.

“Este é um instrumento de cidadania, de reconhecimento do outro. É tirar da invisibilidade pessoas que querem ser reconhecidas com a identidade que ela escolheu para viver o resto da vida. Isso não existia no Poder Público federal. Não é ainda o sonho nosso. O sonho é que tenha uma lei que, de fato, possibilite de forma ágil, barata, para todo mundo a mudança de nome”, afirmou o secretário.

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, a partir da publicação do decreto no Diário Oficial da União, que deve ocorrer amanhã, o nome social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos os sistemas informatizados implantem a mudança.