O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu, nesta segunda-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, das críticas negativas e disse que, quando se trata de economia, nunca haverá "100% de solidariedade". O chefe do Executivo elogiou a proposta de arcabouço fiscal e disse ter certeza de que o texto será aprovado no Congresso.

"O arcabouço traz alternativas seguras para as contas públicas", disse Lula, além de ressaltar que a proposta garante "a volta do pobre ao orçamento" e possibilita aplicação de recursos para o desenvolvimento.

A fala se deu em reunião ministerial para fazer um balanço dos 100 dias de governo. Lula disse que, de vez em quando, sabe que Haddad ouve críticas e, para isso, reiterou elogios ao ministro e à equipe econômica. "Pensei em responder um artigo contra Haddad, mas Padilha [ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha] falou que não valia a pena."

"Tenho muito orgulho do trabalho feito nesses 100 dias", comentou o presidente. "O arcabouço fiscal traz soluções realistas e seguras para o equilíbrio das contas públicas", pontuou, destacando que a medida "dá um fim às amarras irracionais do teto de gastos".

Taxas de juros

Na linha econômica, o presidente também aproveitou a fala para retomar críticas ao Banco Central (BC) e à taxa de juros. "Ainda acho que 13,75% é muito alto para juros, estão brincando com país, empresários", disse.

O presidente vem reforçando críticas à instituição e ao presidente do banco, Roberto Campos Neto.

Reforma tributária

No discurso, Lula também citou o foco do governo na elaboração de uma reforma tributária. Segundo ele, a proposta cria um ambiente mais dinâmico e descomplicado para o setor empresarial.

Investimentos

O presidente afirmou que, até o início de maio, o governo irá anunciar uma lista definitiva de empreendimentos em que o governo irá investir.

De acordo com ele, os investimentos terão seis eixos: transporte, infraestrutura social, inclusão digital, infraestrutura urbana, água para todos e transição energética que, segundo ele, será acelerada. "Não vamos perder oportunidades para nos tornarmos potência global de hidrogênio verde", afirmou, acrescentando que o governo retomou a capacidade de planejamento de longo prazo no país.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a proposta de arcabouço fiscal do governo deve chegar à Câmara até terça-feira da semana que vem. A regra para substituir o atual teto de gastos foi apresentada na última quinta-feira, 30, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas o texto final ainda passa por ajustes.

"Faço um apelo para que olhem com carinho o arcabouço fiscal que nós estamos desenhando, que chegará até terça-feira da semana que vem aqui na Câmara dos Deputados", disse Tebet, a parlamentares, durante uma audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara. "A prioridade absoluta agora é a entrega do arcabouço fiscal na semana que vem, até terça-feira, para que o Congresso possa, obviamente dentro do seu tempo, mas o mais rápido possível avançar na questão do arcabouço fiscal, que é a bala de bronze que nós temos", emendou a ministra.

De acordo com Tebet, houve uma discussão no governo sobre entregar o texto do arcabouço para os deputados até esta quinta-feira, 6. A decisão de adiar o envio do projeto de lei complementar para a semana que vem, contudo, ocorreu diante do esvaziamento do Congresso nesta semana devido à proximidade do feriado de Páscoa.

Mais cedo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também havia dito que o texto do arcabouço chegaria até a semana que vem ao Congresso.

Na Câmara, Tebet disse a jornalistas que o novo arcabouço cria um ambiente "saudável" para que se possa discutir a taxa básica de juros, a Selic, hoje em 13,75%, nível criticado pelo governo, mas defendido pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

"O arcabouço dá a confiança para o mercado de que estamos fazendo o dever de casa, garante a estabilização da dívida em relação ao PIB no médio prazo, garante que o governo não continuará no vermelho, zerará o déficit em 2024", afirmou a ministra.

O arcabouço prevê zerar o déficit primário no ano que vem, gerar superávit de 0,5% do PIB em 2025 e saldo nas contas públicas de 1% em 2026, com tolerância de 0,25 ponto porcentual para cima e para baixo.

Haverá também um piso de 0,6% e um teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Além disso, o crescimento dos gastos será limitado a 70% da alta da receita primária líquida nos últimos 12 meses encerrados provavelmente em junho do ano anterior, embora esse marco temporal ainda esteja em discussão na Fazenda, com a possibilidade de ser também em fevereiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 30, que o novo arcabouço fiscal levará o Brasil a chegar em uma situação de "bastante estabilidade" fiscal em 2026. Haddad ainda declarou que as metas de superávit primário não consideram aumento da carga tributária ou criação de novos impostos.

"Se houver boom de commodities, há limitação de crescimento de despesa no novo arcabouço fiscal. Essa limitação de alta de despesa é um colchão para uma eventual fase ruim. A regra dá segurança para investidores e famílias que precisam do Estado. Além disso, as normas têm trava que garante o funcionamento do Estado. Com isso, as trajetórias de inflação, juro e dívida se acomodarão", disse o ministro.

Haddad também disse que o governo não pensa em recriar a CPMF ou acabar com o Simples Nacional. Segundo ele, a reoneração da folha de pagamentos será discutida no segundo semestre, com o debate sobre a tributação da renda. O ministro da Fazenda também sinalizou que vai combater privilégios e benefícios de grandes empresas.

"Temos muitos setores demasiadamente favorecidos com regras tributárias. A partir da próxima semana, vamos encaminhar medidas saneadoras ao Parlamento. Contamos com setores que estão muito beneficiados ou novos. As apostas eletrônicas estão entre os setores de uma lista intensa que têm benefícios indevidos. Temos que enfrentar agenda contra patrimonialismo brasileiro. Ninguém que está com tributo em dia será penalizado", afirmou o ministro.

Segundo Haddad, há esforço mundial para acabar com o que chamou de "abusos de grandes empresas contra Estados". "Estamos identificando 'grandes jabutis', não os pequenos. Essas correções permitirão redução de tributo sobre consumo", declarou.

Redução da dívida

Após a divulgação do novo arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda afirmou que a garantia de crescimento econômico é o fator capaz de reduzir a dívida pública. "Com boa regra em condições sustentáveis de crescimento, esse problema (dívida) desaparece do cenário, some de cena", comentou.

Ele garantiu que o País tem reservas cambiais acumuladas no período de bonança que permitiram enfrentar crises dos últimos anos. "Isso é porque a economia tinha já uma solidez que se fosse diferente poderíamos estar em situação precária", declarou.

Divergências

O ministro da Fazenda minimizou as divergências internas do PT sobre a elaboração do novo arcabouço fiscal. Segundo ele, em equipe plural, é natural que cada um veja a nova âncora sob sua ótica.

"Quando você está em uma equipe plural, como a do presidente Lula, é natural que cada economista consultado esteja pensando da sua ótica se o arcabouço funciona. E nunca é a mesma", disse Haddad, ao mencionar uma ótica com maior sensibilidade social e outra com maior preocupação sobre a consistência da trajetória da dívida.

O ministro fez uma analogia com a Faria Lima e a favela de Paraisópolis, em São Paulo, ao citar que, em cada núcleo, as perguntas sobre a nova regra fiscal serão distintas.

Otimismo

Segundo Haddad, o modelo da nova regra foi estressado em vários pontos nos últimos dias e a "equipe plural" enfrentou os desafios juntos.

Em tom otimista, o ministro afirmou que, se o novo arcabouço passou por escrutínio e, mesmo assim, conseguiu agradar pessoas diferentes, ele tem boas chances de emplacar na sociedade.

Em nova reunião da Mesa Nacional Negociação Permanente, o governo ofereceu para os servidores federais um reajuste salarial este ano de 8,4% a partir de abril. Inicialmente, a União havia proposto um aumento de 7,8% a partir de março, considerando a reserva do Orçamento de R$ 11,2 bilhões para este fim. O governo também manteve o aumento de R$ 200 no vale alimentação, o que significa a recomposição da inflação de fevereiro de 2016 a fevereiro deste ano.

Pelo menos desde 2019 sem nenhuma recomposição salarial, os servidores consideraram a proposta "frustrante".

"O governo praticamente manteve os 7,8% de março, atualizando para abril, com o que deixou de ser pago neste mês", disse o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

Os servidores haviam pedido um aumento de 13,5% a partir de abril. Segundo Marques, o Fonacate vai reunir os afiliados para definir uma posição conjunta após a reunião.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fábio Faiad, o governo, na verdade, rebaixou a proposta, uma vez que tende a gastar menos com 8,4% a partir de abril do que com 7,8% a partir de março.

Além disso, segundo Faiad, o governo informou que vai mandar a proposta por projeto de lei, em vez de medida provisória. Faiad afirmou que a tendência é de os servidores apresentarem nova contraproposta, ainda a ser definida.

Nesta quinta-feira (2), o senador Marcos do Val (Podemos-ES) usou suas redes sociais para dizer que pedirá afastamento do mandato. Em entrevista com a GloboNews, o parlamentar afirmou que a decisão foi influenciada pelo fato de que ele testemunhou um diálogo em que o então deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) teria proposto a organização de um golpe de estado. Do Val diz que Bolsonaro estava presente na reunião e concordou com a sugestão.

Segundo o parlamentar, o plano envolvia manter ativos os acampamentos golpistas enquanto seria gravada, sem autorização, uma conversa que tentasse comprometer o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre Moraes. "Eles me disseram: 'Nós colocaríamos uma escuta em você e teria uma equipe para dar suporte. E você vai ter uma audiência com Alexandre de Moraes, e você conduz a conversa pra dizer que ele está ultrapassando as linhas da Constituição. E a gente impede o Lula de assumir, e Alexandre será preso”, disse Do Val.

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O parlamentar, então, teria pedido um tempo para analisar a proposta e responder em um segundo momento. Em seguida, Do Val fala que procurou Alexandre de Moraes, a quem revelou o plano. O ministro teria ficado surpreso e classificado a proposta como “um absurdo”.

Na madrugada de hoje, Do Val fez uma publicação em que relata estar sofrendo com problemas de saúde. Ele também aponta hostilidades que vem sofrendo como definitivas para sua renúncia.

"Após quatro anos de dedicação exclusiva como senador pelo Espírito Santo, chegando a sofrer um princípio de infarto, venho através desta, comunicar a todos os capixabas a minha saída definitivamente da política", afirma o post.

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia do governo Bolsonaro divulgou ontem uma proposta de novo arcabouço fiscal. A nota técnica propõe quatro mudanças de aperfeiçoamento ao teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.

Ela se soma a outras propostas já formuladas, como a do Tesouro Nacional, que poderão ser avaliadas pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A SPE propõe o crescimento real (acima da inflação) do teto de forma permanente quando o Produto Interno Bruto (PIB) subir acima de um 1%. Já em caso de recessão, a proposta autoriza o crescimento real temporário da regra fiscal.

Em caso de privatizações ou de aprovação de reformas fiscais estruturais, parte do valor extra será excluído do teto. E, por fim, determina que todo o crescimento do teto acima da inflação deverá ser alocado em despesas discricionárias - ou seja, para investimentos e custeio da máquina pública.

Pela proposta, duas quedas seguidas do PIB abririam a possibilidade de o governo lançar mão de crédito extraordinário na proporção média das quedas.

"Assim, se houvesse, por exemplo, queda de 0,3% e 0,5% em dois PIB trimestrais consecutivos, configura-se a possibilidade de abertura de crédito extraordinário de 0,4% do valor do teto de gastos. Este mecanismo permitiria uma resposta rápida nos períodos recessivos", informou a SPE.

TESOURO

No mês passado, o Tesouro Nacional Também divulgou uma proposta de regra fiscal. Escrita por oito técnicos do órgão, o texto propõe uma regra de despesa para substituir o teto de gastos, vinculada a uma âncora fiscal que tem a dívida como referência.

Pela proposta, quanto maior o nível de dívida pública, menor será a taxa de crescimento real das despesas. Se a dívida estiver em trajetória crescente, o limite para a despesa será menor do que se a dívida estiver em trajetória declinante.

Os gastos do governo federal poderiam crescer acima da inflação em até 2,5% no cenário mais favorável.

Pela Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC), promulgada no Congresso, o governo deve enviar uma proposta de regra fiscal para substituir o teto até agosto, via lei complementar. Haddad tem dito que deve antecipar o envio da proposta, e que está aberto a sugestões. "Vou ouvir técnicos do Tesouro, a academia, os economistas em quem confio, a sociedade", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O grupo de transição que prepara ações na área de transparência tem em mãos uma lista de sugestões ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva que vão da revisão de decisões do governo Jair Bolsonaro, que impuseram sigilo de cem anos, à possibilidade de abertura de arquivos cujo segredo já prescreveu e até a criação de um novo mecanismo de fiscalização pela Controladoria-Geral da União (CGU) dos recursos repassados a Estados e municípios por meio do orçamento secreto.

Na última semana, a equipe analisou dados da atual gestão, mapeou os pontos mais críticos e compilou propostas de auditores, de dois ex-ministros da CGU, Jorge Hage e Valdir Simão, e também de entidades da sociedade civil.

Uma das prioridades é propor uma resposta à promessa de campanha de revogar os sigilos de cem anos impostos na gestão de Bolsonaro, quando foi negado acesso a informações como a carteira de vacinação do presidente da República e o processo administrativo aberto pelo Exército para apurar a participação do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, em um ato político, sem autorização do comando militar.

A equipe técnica sabe que não basta um decreto de Lula para revogar tudo, como chegou a ser mencionado pelo presidente eleito durante a campanha. Os casos de sigilos impostos sob alegação de "informação pessoal" usam um dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que permite essa proteção, mas o abuso do dispositivo na gestão Bolsonaro fez com que dados de agentes políticos fossem mantidos em segredo apenas para não expor as autoridades.

Decreto

Partiu do ex-ministro Jorge Hage a sugestão de que o futuro governo revise o decreto 7.224, que regula o processamento dos pedidos de acesso à informação, para estabelecer uma regra que barre daqui para frente a alegação de sigilo por "informação pessoal" protegido por cem anos nos casos que envolvam autoridades públicas.

"A proteção do direito à privacidade não pode ser usada para blindar agentes políticos e autoridades", disse Hage ao Estadão. A proposta foi bem-recebida no grupo de transição. Integrantes dizem acreditar que será inevitável editar um novo decreto deixando mais claro o que é de fato um dado pessoal.

Em relação aos casos de pedidos de informação já negados, os caminhos cogitados para revogar o sigilo são uma revisão automática da própria CGU com base em precedentes anteriores ao governo Bolsonaro que asseguravam o acesso à informação, mas que foram ignorados pela atual gestão; aguardar que novos pedidos sejam feitos por qualquer cidadão para mudar o entendimento já com a CGU sob novo comando; orientar os próprios ministérios a revisarem os atos que levaram à imposição de sigilo nos casos considerados abusivos.

Prescritos

A equipe técnica analisou todos os pedidos de informação negados pela CGU durante a gestão Bolsonaro. Levantamentos analisados pelo Estadão indicam que, no atual governo, foram negados 3,7 mil pedidos pelos mais variados motivos. Se quiser, a CGU, sob nova direção, pode rever todas as decisões do governo anterior.

O grupo de transição recebeu da agência Fiquem Sabendo, que atua na área de acesso à informação, uma relação de todos os documentos classificados pelo governo cujo prazo já estaria prescrito. A LAI prevê que, além do sigilo de cem anos para informações pessoais, documentos da administração pública podem ser classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos, ficando, respectivamente, protegidos pelo prazo de cinco, 15 e 25 anos. Uma das propostas discutidas é a possibilidade de assegurar o acesso aos casos em que esse sigilo já caducou.

A atual direção da CGU tem contestado a acusação de que o governo Bolsonaro abusa do sigilo e disse que há um "evidente equívoco nas narrativas que mencionam decretação de sigilo de cem anos no Poder Executivo federal". O argumento é que há previsão legal para proteção de informações que dizem respeito à intimidade e à vida privada.

O ex-ministro Valdir Simão sugeriu ao grupo de transição que a CGU passe a fazer monitoramento dos recursos que são liberados por meio do chamado orçamento secreto, mecanismo de distribuição de recursos sem transparência revelado por uma série de reportagens do Estadão.

Para ele, os auditores podem contactar governos estaduais e prefeitos para onde os recursos são destinados pelos parlamentares, assegurando preventivamente que o dinheiro público seja aplicado corretamente. "É preciso ter um monitoramento. A CGU pode ligar para o governo ou prefeitura como quem diz: 'Estamos de olho'", disse Simão.

Ele disse acreditar que o mesmo mecanismo possa ser adotado no caso das chamadas emendas Pix, modalidade de repasse direto de recursos da União indicados por parlamentares a prefeituras em que o chefe do Executivo local pode aplicar os recursos diretamente, sem necessidade de seguir uma orientação federal.

Ajustes

Os ex-ministros Valdir Simão e Jorge Hage sugeriram que o grupo de transição também discutisse os acordos de leniência que envolvem órgãos do Estado, como a própria CGU, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Simão e Hage concordam que é preciso ajustes na legislação para evitar que órgãos públicos atuem de forma isolada nas negociações com empresas envolvidas em casos de corrupção, como ocorreu durante a Operação Lava Jato. "É urgente encontrarmos uma forma de os órgãos atuarem de forma mais unificada ainda que cada um deles tenha um prisma diferente", disse Hage.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O GT de Comunicações vai sugerir que o governo Lula coloque em consulta pública nos primeiros cem dias de governo um proposta de regulação da internet, para em seguida ser encaminhada ao Congresso Nacional. A informação foi dada segunda-feira, 28, a jornalistas pelo ex-ministro das Comunicações e integrante do GT na transição, Paulo Bernardo. Segundo ele, a sugestão do grupo é para que o governo lidere uma discussão legal inspirada nos moldes do que ocorreu na Europa, que envolva tanto questões de conteúdo, direitos e responsabilização, como temas de tributação. Ele voltou a defender a tributação das big techs.

"Nós estamos sugerindo fazer nos moldes do que a Europa fez, com direitos, responsabilidades, e de tributação também. Vai estar no nosso relatório. A sugestão é para que o governo, nos primeiros cem dias faça uma proposta, coloque em consulta pública e depois mande ao Congresso. Com certeza vão levar lá uns seis meses para discutir, não é qualquer coisa", apontou. Questionado sobre o modelo de tributação, o ex-ministro afirmou que o relatório do GT não trará esse tipo de detalhamento. "Nós estamos dizendo que é uma atividade econômica como qualquer outra, e acho que ela tem que ser taxada, até porque tem questão de simetria", disse.

Paulo Bernardo ainda voltou a dizer que integrantes da transição também devem sugerir que a Secretaria de Comunicação (Secom) saia do guarda-chuva do Ministério das Comunicações. "Não conheço ninguém lá que esteja propondo manter Secom no Ministério das Comunicações", afirmou o ex-ministro, apontando que a proposta pode trazer a possibilidade de a secretária ficar subordinada à Presidência.

A proposta de mudar o sistema de governo brasileiro para o semipresidencialismo perdeu força na Câmara dos Deputados após a eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para deputados que acompanharam as discussões sobre o assunto, as prioridades do novo Congresso mudaram com a chegada do petista ao Palácio do Planalto.

A equipe de transição de Lula dialoga com os parlamentares sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar investimentos sociais já em 2023. Na negociação estariam um possível apoio do PT à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara e a manutenção do orçamento secreto.

Se o acordo se confirmar e Lira for reconduzido ao cargo, será difícil que o projeto do semipresidencialismo seja pautado em breve, avaliam estes parlamentares. Não se descarta, porém, que a proposta funcione como uma "carta na manga" em futuras discussões.

"A possibilidade real de aprovar o semipresidencialismo seria sob Bolsonaro, que não tinha agenda, isso abria um vácuo para o Legislativo ocupar. O problema do governo Lula vai ser o contrário. Ele vai ter muita agenda com dificuldade para aprovar, vai ter de fazer muitas concessões para o Centrão", disse a cientista política da FGV Graziella Testa.

O projeto começou a ser encampado pelo presidente da Câmara em 2021, como forma de tentar contornar ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral e diminuir a pressão por um impeachment do chefe do Executivo. Na ocasião, Lula afirmou que o semipresidencialismo seria um "golpe" para evitar a vitória do PT nas eleições. "Não dá pra brincar de reforma política", disse o petista em entrevista à Jovem Pan.

Em outubro deste ano, porém, um grupo de trabalho da Câmara aprovou em votação simbólica um relatório favorável à mudança do sistema de governo. O modelo implementa a figura do primeiro-ministro e transfere ao Congresso a chefia de governo, o que aumenta o poder dos parlamentares.

A ideia também já foi patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Estudo

Em março deste ano, Lira instituiu um grupo de trabalho na Câmara destacado para estudar o tema. Após sete meses de reuniões, depois do primeiro turno da eleição presidencial, os parlamentares coordenados pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) concluíram em relatório que é "forçoso e imprescindível" modificar o relacionamento entre Executivo e Legislativo.

"Para tanto, há que mudar o sistema de governo e adotar o semipresidencialismo", diz o documento, que anexa ainda uma minuta de convocação de um plebiscito nacional para consultar a população sobre o tema e sugere que a mudança ocorra em 2030. A justificativa é que o presidencialismo brasileiro seria rígido, e apresentaria tendência disfuncional.

A proposta do grupo separa a chefia de Estado, que ficaria nas mãos do presidente da República, e a chefia de governo, que seria coordenada por um primeiro-ministro indicado pelo presidente eleito e acatado por maioria do Congresso. Os ministérios seriam substituídos por um gabinete de ministros.

Opositores criticaram a discricionariedade da composição desse grupo, majoritariamente governista. Diferentemente das comissões especiais, o modelo não obriga proporcionalidade.

Parlamentares que compuseram o grupo pontuam que a minuta não tem força vinculante e, apesar de maioria reformista, o colegiado apenas estudou a proposta.

"O grupo se reuniu para fazer um estudo de viabilidade da implementação do semipresidencialismo para mapear a discussão, rastrear os principais pontos de convergência ou divergência e os principais desafios constitucionais", disse o deputado Enrico Misasi (MDB-SP). "O resultado prático depende das circunstâncias políticas. Vai depender do novo presidente da Câmara ou do Arthur Lira, se reeleito, querer dar continuidade."

Temer e os ex-ministros do STF Ellen Gracie e Nelson Jobim também foram consultados no processo.

Para Samuel Moreira, o objetivo é aumentar a responsabilidade do Parlamento. "Ao mesmo tempo que aprova (o primeiro-ministro), se torna cúmplice. Não dá para o Congresso só ter o bônus, (também deve ter) o ônus de governar, administrar as contas, a inflação."

Tramitação

O grupo não tem poder para apresentar uma PEC, de modo que o relatório tem função consultiva. Moreira destacou que um plebiscito, porém, pode ser pautado se 171 parlamentares assinarem o pedido. Este seria o primeiro plebiscito nacional sobre sistema de governo no Brasil desde 1993, quando a população escolheu entre presidencialismo ou parlamentarismo.

Para se transformar em PEC, seria necessária maioria qualificada favorável, o que, no atual desenho de composição de forças do Congresso, não deve se configurar nem para Lula nem para a oposição. "Nem o governo nem Lira teria maioria constitucional. Pode ser fator de pressão, mas não vejo que seja questão prioritária", disse o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).

"A relação com o Congresso vai depender muito do programa do governo do presidente que está liderando", disse a cientista política e professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Argelina Figueiredo. Em qualquer dos sistemas, afirmou, haverá a necessidade de se formar coalizão.