O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal com o objetivo de regularizar no Pará as atividades da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela fiscalização dos serviços de energia elétrica. A ação é motivada pelo grande aumento do número de reclamações realizadas por consumidores da Centrais Elétricas do Pará (Celpa), referentes, principalmente, ao aumento das tarifas de energia.

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) informou que já recebeu mais de mil reclamações; a Defensoria Pública do Estado (DPE) afirmou ter realizado, nos últimos 12 meses, pelo menos 896 atendimentos; e a Aneel afirma ter recebido, também nos últimos 12 meses, cerca de 3,3 mil reclamações sobre o serviço de energia elétrica.

O MPF solicita que a União permita que os recursos arrecadados por meio da taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica (TFSEE) sejam utilizados apenas para a efetuação dessas fiscalizações. Além disso, a ação pede também que a Aneel regularize as atividades de fiscalização no Pará.

A Aneel publica anualmente estatísticas quanto às reclamações recebidas durante o ano. Em 2017, os dados divulgados referentes aos acontecimentos de 2016 mostraram que o Pará está na faixa mais elevada quanto à quantidade de reclamações realizadas a cada dez mil unidades consumidoras. Apenas em 2016, foram tratadas pela Aneel cerca de 3,3 mil reclamações relativas à Celpa, das quais 1,2 mil estavam relacionadas à variação de consumo. Os dados indicam ainda que a Celpa está na penúltima colocação (62ª) no ranking de índice de satisfação do consumidor.

De acordo com informações da ação, durante o período de três anos a Aneel realizou apenas oito fiscalizações quanto às atividades da Celpa, no Pará. “Além da notória insuficiência da quantidade de fiscalizações realizadas em um dos Estados com maior quantidade de reclamações, chama a atenção o fato de que nenhuma teve visou a atender o tema objeto da maior quantidade de reclamações, qual seja, aumentos súbitos e desproporcionais das faturas do serviço de distribuição de energia elétrica”, critica na ação o procurador da República Bruno Valente.

Está incluída na fatura da conta de energia a taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica, que é arrecadada pelas empresas que realizam o serviço e repassada à instituição fiscalizadora. Em 2016, a Celpa arrecadou mais de R$ 5 milhões para a Aneel que, juntando com as arrecadações feitas por outras empresas do Pará, acumulou mais de R$ 12 milhões apenas de taxa de fiscalização.

Entretanto, apesar de a Aneel ter arrecadado, em âmbito nacional, cerca de R$ 509 milhões em TFSEE durante esse período, a União disponibilizou apenas 58% do total adquirido para a realização dessas fiscalizações. A Aneel também transferia parte desse dinheiro para Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), já que as instituições mantinham convênio desde 1998.

Porém, segundo informações disponibilizadas pela Arcon, no início de 2017 a Aneel não renovou o contrato de convênio por considerar que mudanças na legislação estadual possibilitaram a exoneração de diretores da agência sem a necessidade de processo administrativo ou legal. O procurador da República Bruno Valente esclareceu à Justiça que a interpretação da Aneel está errada: o que houve foi apenas a redução da duração do mandato dos diretores da Arcon, de quatro para dois anos.

Da assessoria do MPF.

Membros da Nação de Maracatu Estrela Brilhante do Recife se manifestaram nas redes sociais, nesta quarta-feira (27), contra o uso de uma de suas músicas na propaganda eleitoral de Jair Bolsonaro. Publicado na última terça, no YouTube, o vídeo traz o trecho da faixa Evolução do Baque, do primeiro CD da nação, sem autorização prévia, de acordo com a página oficial do grupo.

Segundo postagem no Facebook do Estrela Brilhante do Recife, o político não solicitou autorização do grupo para o uso da música: "Ajude-nos a tirar o trecho da nossa faixa Evolução do Baque, do primeiro CD do Estrela do programa eleitoral desse homem que não tem o nosso apoio, não pediu nossa autorização, não cumpre com a lei dos direitos autorais (...)".

Ainda na postagem, o Estrela diz não compactuar com a visão política de Bolsonaro: "Você não nos representa, não representa nossa comunidade muito menos nossa cultura. Seu patriotismo é falso, uma vez que nem valorizar a cultura a qual você se apropriou ilegalmente você valoriza. Por nós você não passará, nós não nos calaremos!!! Essa é nossa resistência".   

Nos comentários, os seguidores do Estrela do Recife comentaram o caso. Lucas Seibel Silva postou: "Bolsonaro e sua trupe abominam a cultura e as religiões afro-brasileiras, é muito cinismo se apropriar de uma sonoridade com a qual ele não possui qualquer vínculo ou simpatia", e, em um dos compartilhamentos da postagem, Sabrina Carvalho comentou: "Não estamos de acordo com sua ideologia, Bolsonaro. Nossa cultura impera dignamente e não tem nenhuma conexão com seu fascismo".  

[@#relacionadas#@]

Uma postagem feita no Facebook, na sexta-feira (14), acusando um shopping do Recife de maus tratos a animais, gerou revolta e obteve vários comentários e compartilhamentos de internautas que repudiaram o estabelecimento, após verem uma foto em que dois bezerros aparecem amarrados. 

Os animais participavam do evento denominado “Fazendinha do Plaza”, que é periodicamente realizado pelo Plaza Shopping, localizado no bairro de Casa Forte, na zona norte da cidade. Os internautas que repudiaram a atitude tomada pelo Plaza afirmam que manter os animais amarrados pela cabeça os deixa com dificuldades de se movimentar, além de impedi-los de andar pela baia onde estão expostos.

[@#video#@] 

O shopping emitiu uma nota de esclarecimento na tarde deste sábado (15), na qual afirma que os animais só foram temporariamente amarrados para que seus tratadores pudessem realizar a limpeza das baias sem que houvesse nenhum risco para os funcionários e para os animais. O Plaza também afirma que todos os bichos são acompanhados por veterinários e que o local onde estão expostos segue a normas estabelecidas para o transporte e alocação dos mesmos. 

Os internautas, no entanto, não acharam a resposta satisfatória e continuam bombardeando a página do shopping no Facebook com críticas e reclamações. Esta também não é a primeira vez que a realização da fazendinha gera críticas e protestos na internet e fora dela. Em 2015 um grupo de defesa dos animais chamado “Liberte” exibiu cartazes contra a realização do evento, que consideram cruel, dentro do shopping, filmando o ato e compartilhando as imagens na internet. Confira o vídeo: 

LeiaJá também

--> Ibama apreende animais enviados ilegalmente via Correios

--> Homem salva baleia, mas é morto pelo animal 

--> MPPE cobra adequações no Hospital Veterinário do Recife 

--> PF e CPRH combatem tráfico de animais silvestres

No terceiro jogo pela série B veio a primeira derrota na competição. Mas não foi fácil para o CRB furar a defesa tricolor. Sem conseguir sair da marcação coral durante todo o primeiro tempo, o time da casa passou perto de levar gols em bons contra-ataques armados pelo Santa. Mas a etapa final foi diferente. Com mais ímpeto ofensivo e errando menos passes, o alvirrubro de Maceió foi para cima e na pressão conseguiu um pênalti, em um toque de mão de Anderson Salles, que gerou muita reclamação dos jogadores corais. Neto Baiano foi quem bateu e fez o único gol do jogo, garantindo a liderança do Galo da Pajuçara na série B.

Defesa bem armada e poucas chances no ataque

Se a proposta do Santa era esperar o CRB para jogar nos contra ataques, a missão foi quase perfeita no primeiro tempo. Com uma boa distribuição em campo, boa marcação e rápida reposição defensiva, o time de Vinícius Eutrópio conseguiu anular as principais jogadas de ataque do time alagoano, que sem criatividade acabava errando passes.

O jogo ficou disputado no meio campo e sem trabalho algum para os goleiros até os 30 minutos do primeiro tempo, quando veio um chute do CRB de fora da área, mas bem por cima da meta de Julio Cesar.

A primeira chance real de gol foi do Santa. Depois de excelente jogada de André Luíz, que deu chapéu em dois adversários no mesmo lance e sofreu falta dura, Anderson Salles foi para a cobrança. O zagueiro-artilheiro não bateu tão bem, mas o goleiro Juliano não segurou a bola. Pitbull tentou alcançar, mas o goleiro alagoano deu um tapa para frente em boa condição para André Luís abrir o placar. Mas ele bateu por cima.

Foi de André Luís a segunda chance na partida. Aos 35, ele fez boa jogada pelo meio da zaga do CRB, limpou e soltou um petardo para Juliano espalmar para fora. O Santa chegou de novo aos 41, quando em boa trama entre Everton Santos e Tiago Costa, o lateral cruzou na medida para Pitbull, que estava sozinho mas subiu e cabeceou bizonhamente para longe da meta.

De tanto tentar o CRB conseguiu assustar em duas oportunidades aos 44 e 45. Primeiro, em escanteio cobrado da esquerda do ataque, Diego desviou na primeira trave a bola sobrou par Neto Baiano cabecear para baixo, mas a bola bateu no gramado e subiu demais, passando por cima da trave. Depois em uma saída errada de André Luís, o meia Chico dominou, limpou e soltou uma bomba rasteira, que passou perto da trave de Julio Cesar.

CRB volta aceso e Neto Baiano faz de pênalti

O CRB voltou aceso e errando menos passes. Já a defesa do Santa parecia um pouco menos compacta e dando espaços para o time alagoano. Na pressão, o CRB assustou logo aos 6. O meia Chico - melhor do alvirrubro alagoano em campo - recebeu na esquerda, limpou para o meio e bateu forte. Julio Cesar espalmou, a bola subiu e o goleiro do Santa conseguiu dar mais um tapa para afastar o perigo.

Melhor em campo, o time alagoano dominou as ações aproveitando o aparente cansaço de grande parte dos jogadores do Santa. E o gol do time alagoano saiu. Aos 29, em uma grande confusão na área, Anderson Salles meteu a mão na bola e depois afastou o perigo. O juiz já marcava escanteio, quando o bandeira levantou seu instrumento e chamou para confirmar o toque e o consequente pênalti. Neto Baiano bateu, marcou e abriu o placar.

Depois do gol, Eutrópio tentou fazer com que o Santa reagisse, colocando Ricardo Bueno no lugar de Elicarlos. Mas foi um zagueiro do CRB que quase faz para o Santa. Nininho fez excelente jogada, deixou dois marcadores para trás e cruzou rasteiro. O zagueiro Flávio Boaventura tentou cortar e a bola explodiu no travessão.

Neto Baiano ainda foi personagem de mais dois lances perigosos. Aos 37, impedido, balançou as redes, mas viu seu gol ser anulado. Já aos 43, Chico passou por três defensores corais e deixou o ex-atacante do Sport de cara para Julio Cesar. Ele finalizou muito mal, para fora. E ficou nisso mesmo. 1 a 0 para o até agora líder CRB.

FICHA DE JOGO - CAMPEONATO BRASILEIRO SÉRIE B - 3ª RODADA

CRB: Juliano; Marcos Martins, Flávio Boaventura, Gabriel e Diego; Adriano, Yuri, Edson Ratinho (Elvis) e Chico; Mailson (Erick Salles) e Neto Baiano.

SANTA CRUZ: Julio Cesar, Nininho, A Salles, Bruno Silva e Tiago Costa (Roberto); Elicarlos (Ricardo Bueno), David, É Santos, André Luís e Barbio (Thiago Primão); Pitbull.

Árbitro: Adriano Milczvski (PR)

Assistentes: Rafael Trombeta e Diogo Morais (Ambos do PR)

Cartões amarelos: Yuri, Gabriel, Neto Baiano, Elvis, Maxssuel (CRB); Elicarlos, Anderson Salles, Thiago Primão (Santa)

A arbitragem de Sebastião Rufino Filho não agradou ninguém e foi o foco principal das perguntas nas coletivas de imprensa pós-jogo. Julio Cesar, goleiro coral, reclamou das decisões do juiz pernambucano, principalmente, no aspecto disciplinar.

"Eu nem gosto de falar de arbitragem, porque a gente fala, fala e não muda nada. Acho que ele minou nosso time com os cartões. Todo lance, jogadores do Sport cercavam o juiz, e nada acontecia. A primeira que o Pitbull reclamou já levou amarelo", disparou o goleiro tricolor.

Apesar do empate em casa, Julio Cesar ressaltou o poder de reação da equipe no clássico e elogiou o treinador Vinícius Eutrópio. "O grupo está criando uma identidade muito forte com o clube, que é um time de superação. Sempre acreditamos até o final. O Vinícius está conseguindo que a gente jogue do jeito que ele quer. Sabe armar a equipe", falou.

Para o futuro, o goleiro coral acredita que o time ainda tem muito a evoluir e que as dicas de Eutrópio tem sido fundamentais para isso. "Ele nos passa informações preciosas sobre os adversários. Estamos em processo e formação ainda, não atingimos o auge, mas estamos fazendo o que o treinador pede", disse Julio Cesar.

Já entupida de processos por não conseguir reduzir estoques de anos anteriores, a Justiça do Trabalho deve contabilizar em 2016 mais de 3 milhões de novas ações, o que reforça o status do Brasil de país com o maior número de reclamações trabalhistas.

A minirreforma trabalhista apresentada pelo governo neste fim de ano deve, contudo, reduzir as queixas, pois muitos dos argumentos usados nas ações, oriundos de acordos coletivos não reconhecidos pelo Judiciário, passarão a ser lei.

Com isso, a chamada "indústria de reclamações", como define o professor da USP, Hélio Zylberstajn, será enfraquecida. Atualmente, além da crise que fez crescer as demissões - e com elas as demandas judiciais -, há forte assédio de escritórios de advocacia para que o trabalhador recorra à Justiça.

Com telefonemas para a residência, envio de e-mails, presença nas portas das fábricas e distribuição de panfletos, esses escritórios argumentam que sempre há formas de ganhar uma ação, ainda que parcialmente. Os advogados ficam com 20% a 30% do valor recebido na ação.

Segundo o próprio ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, sempre que o trabalhador vai à Justiça, ganha alguma coisa.

A Volkswagen, que emprega 18 mil pessoas, é uma das empresas mais acionadas na Justiça, com cerca de 30 mil processos. Entre eles, há funcionários pedindo indenização por lavarem os uniformes.

Movida pelo Ochsenhofer Aleixo Advogados, a ação alega gastos com água, sabão, energia e mão de obra. Pede para cada funcionário R$ 12 mil pelo serviço nos últimos cinco anos. Martha Ochsenhofer, sócia do escritório, justifica que "não pode ser transferida ao funcionário a obrigação de manter limpo um uniforme que é obrigado a usar".

Bancos

Juntos, os cinco maiores bancos do País - Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú/Unibanco e Santander - respondem a cerca de 130 mil processos. Do total de R$ 17,4 bilhões pagos em ações trabalhistas em 2015, R$ 5,6 bilhões vieram dessas instituições.

O Itaú, por exemplo, foi condenado este ano a pagar R$ 3,9 milhões a uma ex-funcionária de uma rede de supermercados. O banco é emissor do cartão de crédito com a marca do varejista e ela vendia o produto em uma de suas lojas. A funcionária, que ganhava R$ 720 por mês, abriu ação contra o Itaú pedindo equiparação com o salário dos gerentes do banco. "A Justiça considerou o vínculo empregatício", diz o diretor jurídico José Virgílio Vita. Em outro caso, um ex-funcionário alegou que trabalhava 12,5 horas por dia, de segunda a domingo, sem horário de almoço. Ganhou R$ 1,6 milhão em indenização por horas extras. "O juiz desconsiderou provas", diz Vita.

Alessandro Tomao, do Santander, cita casos de reintegração porque os funcionários dirigem cooperativas, embora muitas só existam no papel. Para o professor de Direito do Trabalho da USP Nelson Manrich, muitos juízes veem as ações como forma de "corrigir injustiças" ao manter visão negativa das empresas.

O volante Elias perdeu a paciência com a torcida do Corinthians após o empate por 1 a 1 com o Cruzeiro, nesta segunda-feira, no estádio do Pacaembu, em São Paulo. O jogador protestou contra o fato de torcedores vaiarem o time, principalmente o técnico Cristóvão Borges, e comparou os corintianos aos são-paulinos.

"Parece que a nossa torcida virou a torcida do São Paulo, que só critica o time", disse o volante. "A equipe brigou até o último minuto. Torcida está assim há um bom tempo. Eles têm de entender que estamos lutando também. Sofremos desmanche e estamos brigando pelo título. É preciso ter paciência. Depois do jogo pode vaiar, mas durante tem de voltar a apoiar. Vamos lutar até o final", completou.

Em relação à atuação da arbitragem, tão criticada pelos cruzeirenses, pelo fato do árbitro não ter marcado um pênalti de Cássio em Ábila, Elias admitiu o erro do árbitro, mas alertou. "Foi justo. Primeiro tempo foi nosso, segundo deles. Tivemos algumas chances. Parece que foi pênalti para eles, depois teve um para a gente. Parece que o comportamento do árbitro muda, fica com medo, todo mundo sabe que ele errou, mas faz parte".

Para o jogo contra o Grêmio, no próximo domingo, em Porto Alegre, Elias e o zagueiro Yago estão suspensos por terem recebido o terceiro cartão amarelo. O empate diante do Cruzeiro fez com que o Corinthians permanecesse no terceiro lugar na tabela de classificação, com 34 pontos.

O Senado Federal encaminhou uma reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta sexta-feira (24). O documento é contra o juiz federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo, Paulo Bueno de Azevedo, responsável por autorizar a ação de busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A medida aconteceu nessa quinta-feira (23) como parte da Operação Custo Brasil, um desdobramento da Lava Jato.

Segundo a advocacia do Senado, o pedido deveria ter sido feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à prerrogativa constitucional de função que a senadora possui. Na reclamação, os advogados explicam que, embora o mandado de busca e apreensão tivesse o objetivo de apurar eventuais atos ilícitos cometidos pelo marido da senadora, o ex-ministro Paulo Bernardo Silva, a determinação de busca e apreensão não observou a restrição ou o cuidado em preservar o patrimônio da senadora.

No texto, a Casa Alta diz que não seria possível separar os bens de cada um dos cônjuges, principalmente em se tratando de material de escritório e eletrônicos. Por isso, somente o STF poderia ter ordenado a busca e apreensão. Além disso, os advogados do Senado argumentaram que, de acordo com a Constituição e com o Regulamento Administrativo do Senado (Rasf), a ação deveria ter sido feita, ou ao menos acompanhada, pela Polícia da Casa.

“O artigo 266, caput, do Rasf, estabelece entre as competências da Secretaria de Polícia, as de apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses do Senado Federal ou praticadas nas suas dependências e cumprir os mandados de prisão, de busca e apreensão, as conduções coercitivas e a escolta de presos e de depoentes das comissões, quando essas diligências forem executadas nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal”, argumentam os advogados.

No final da reclamação, o Senado pede que a Corregedora Nacional de Justiça do CNJ intime o juiz Paulo Bueno de Azevedo a se manifestar sobre os fatos e cobra uma apuração sobre a ocorrência de infração disciplinar do magistrado.

*Com informações da Agência Senado

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou nesta sexta-feira (26), o aplicativo "Anatel Consumidor", que permite o registro e acompanhamento de reclamações contra as prestadoras de telecomunicações. A ferramenta também possibilita o acompanhamento de sugestões e pedidos de informação e conta com uma seção destinada a tirar as principais dúvidas sobre direitos do consumidor.

Segundo a Anatel, no ano passado, os consumidores registraram cerca de 2,8 milhões de reclamações contra suas prestadoras de telecomunicações. Em 2015, até o final de maio, este número chega pouco mais de 1,5 milhão de queixas, sendo que 63% delas são registradas através do telefone e 37% pela internet.

Com o aplicativo, a Anatel espera não apenas tornar o registro de reclamações mais intuitivo e fácil, como também se adequar às novas tendências de atendimento, que indicam que consumidor tende a substituir os canais tradicionais, como call centers, por meios digitais.

Apesar da facilidade, a Anatel explica que antes de registrar uma queixa junto ao órgão, o consumidor precisa tentar resolver seu problema nos canais de atendimento da própria prestadora de serviço. É a operadora, afinal, que tem a obrigação de atender bem ao cliente, respeitar o contrato que firmou com ele e atender às regras do setor.

"A Anatel só deve ser acessada caso o atendimento da prestadora não resolva a situação. Por isso, é fundamental que o consumidor anote e guarde os números de protocolos de atendimento que a empresa lhe fornecer", explica a superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Elisa Leonel.

Quando um consumidor registra uma queixa na Anatel, ela é encaminhada para a prestadora que está sendo reclamada. A empresa tem, então, cinco dias úteis para dar uma resposta ao seu cliente. Em geral, mais de 70% das reclamações registradas na Anatel são respondidas dentro do prazo, afirma a entidade.

Além de acompanhar como as prestadoras atendem ao consumidor, a Anatel também monitora quais são as principais razões que o levam a buscar seus canais de atendimento. Com base nessas informações, planeja ações de fiscalização, acompanhamento e controle e até mesmo mudanças nas regras do setor.

O aplicativo “Anatel Consumidor” está disponível para os sistemas Android, iOS e Windows Phone e pode ser baixado nas lojas de aplicativos de forma gratuita.