A maioria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) votou, nesta terça-feira (27), pelo arquivamento de uma das reclamações disciplinares abertas no órgão contra o coordenador da força tarefa da Lava Jato no Paraná, procurador da República Deltan Dallagnol.
O desfecho do julgamento foi adiado ao menos até 10 de setembro por um pedido de vista (mais tempo para análise) do conselheiro Erick Venâncio, quando o placar se encontrava em 8 a 3 pelo arquivamento. Faltam os votos de três conselheiros.
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A reclamação disciplinar em julgamento foi movida pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO), após Dallagnol ter compartilhado em redes sociais uma notícia publicada em junho pelo jornal O Estado de S.Paulo, que apresentava detalhes sigilosos sobre uma investigação da Lava Jato contra a parlamentar, mas que acabou arquivada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a senadora, o procurador violou seu dever funcional ao compartilhar informações sigilosas que haviam sido publicadas pela imprensa, dando peso de veracidade a dados já descartados pela Justiça.
A defesa Deltan Dallagnol, por sua vez, alegou que ele apenas reproduziu matéria jornalística de um veículo de caráter nacional, sem fazer qualquer juízo de valor, exercendo assim sua liberdade de expressão ao repercutir tema de interesse público.
Até o momento, prevalece o entendimento do corregedor do CNMP, Orlando Rochadel, que concordou com os argumentos da defesa ao considerar que Dallagnol não incorreu em nenhum deslize funcional e apenas “exerceu com moderação o seu exercício de liberdade de expressão”.
Votos
Acompanharam o corregedor a presidente do CNMP, Raquel Dodge, e os conselheiros Fábio Stica, Sebastião Caixeta, Silvio Amorim, Demerval Farias, Lauro Nogueira e Marcelo Weitzel.
“No momento em que a imprensa divulgou, a mera reprodução disso não pode se configurar uma ofensa delituosa”, disse Weitzel.
Relator de um recurso da senadora contra o arquivamento do caso, o conselheiro Fernando Bandeira de Mello discordou. Para ele, Dallagnol incorreu em violação funcional ao expandir o alcance de informações que deveriam ser sigilosas.
“Em outros termos, o sigilo, que já fora ilegalmente violado, é prontamente expandido por um membro do MP que, por dever do ofício, deveria, no mínimo, se manter em silêncio sobre o caso”, disse Bandeira de Mello, que foi acompanhado até o momento pelos conselheiros Otávio Luís Rodrigues Jr. e Valter Shuenquener.
Procedimentos
Ao todo, Dallagnol é alvo de ao menos 10 procedimentos no CNMP, todos do tipo reclamação, em estágio preliminar, com a exceção de um caso, que já resultou na abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD), capaz de resultar em alguma sanção administrativa contra o procurador.
O PAD, que apura “manifestação pública indevida”, diz respeito a uma entrevista à rádio CBN em que Dallagnol criticou a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que passam à sociedade uma mensagem de leniência com a corrupção. O procedimento foi aberto a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
O caso também constava na pauta do CNMP desta terça-feira (27), mas sua análise foi adiada após o juiz Nivaldo Brunoni, da Justiça Federal do Paraná, conceder, no domingo (25), uma liminar (decisão provisória), a pedido de Dallagnol, determinando a suspensão do caso.
Brunoni alegou haver prejuízo à ampla defesa do procurador, porque os advogados que representavam Dallagnol abandonaram o caso enquanto corria o prazo para as alegações finais, e os novos defensores não tiveram tempo hábil para elaborar seus argumentos.
Outra reclamação disciplinar contra Dallagnol que constava na pauta desta terça-feira (27) do CNMP teve a análise adiada sem prazo definido – a que foi movida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O parlamentar reclama que o procurador fez campanha no Twitter contra sua candidatura à presidência do Senado, em janeiro, conduta que seria vedada a procuradores. Dallagnol nega qualquer desvio, afirmando que apenas repercutiu informações já conhecidas sobre o político.
Mensagens
Sete desses casos são relacionados à divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de diálogos por meio eletrônico atribuídos a Dallagnol com outros membros da Lava Jato e com o então juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública.
Um desses casos ligados às mensagens foi arquivado pelo corregedor do CNMP, Orlando Rochadel, que disse não poder auferir a autenticidade das mensagens, que ademais não trariam nenhum teor de cunho irregular. No último dia 13, o plenário do conselho decidiu, entretanto, desarquivar a reclamação disciplinar, aberta a pedido de quatro conselheiros.
Em diversas manifestações públicas, os citados na suposta troca de mensagens contestam a autenticidade dos diálogos. Ainda que fossem verdadeiras, as conversas não representariam nenhum desvio funcional, alegaram os envolvidos em várias oportunidades.
