A Agência Câmara de Notícias anunciou, nessa quinta-feira (5), que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta a profissão de DJ (disc-jóquei). O texto diz que apenas poderá exercer a profissão quem tiver feito curso técnico com 800 horas de duração em uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Caberá a Superintendência Regional do Trabalho conceder o registro profissional.

De acordo com a Agência, o texto aprovado é um substitutivo do deputado Vicentinho (PT-SP) ao Projeto de Lei 3265/12, do Senado. O projeto orienta que para fazer o curso técnico, o futuro DJ terá que ter idade mínima de 16 anos, bem com é preciso ter finalizado o ensino médio ou estar cursando. Entretanto, a norma não vale para profissionais que já estejam trabalhando de forma contínua há pelo menos cinco anos. A medida também não vai valer para DJ´s estrangeiros que permanecerem no Brasil por até 60 dias.

O texto da proposta ainda mostra que a duração do tempo de trabalho não poderá exceder seis horas diárias e 30 semanais. Deverá ser assegurado intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, 45 minutos.

O projeto de já está em caráter de conclusão. A proposta ainda receberá análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com informações da Agência Câmara de Notícias  

Brasília – A Lei 12.870, que reconhece a atividade profissional de vaqueiro, foi publicada hoje (16) no Diário Oficial da União. Aprovada em setembro pelo Senado, a lei foi sancionada ontem (15), com um veto, pela presidenta Dilma Rousseff. Pela lei, é considerado vaqueiro o profissional que trabalha em atividades relacionadas ao trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, mulas, cabras e ovelhas.

O trecho vetado pela presidenta constava em um artigo da lei que diz respeito à contratação dos serviços de vaqueiro, de responsabilidade do administrador do estabelecimento agropecuário. Segundo o parágrafo vetado, o seguro de vida e de acidentes do vaqueiro deveria constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços assinado com o empregador.

O Projeto de Lei 83/2011, do Senado, previa ainda que os contratos garantissem indenizações por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de despesas médicas feitas por causa de acidentes ou doenças ocorridos no exercício da profissão. Ao justificar o veto, Dilma alegou que a proposta não leva em consideração a realidade econômica do setor, especialmente dos pequenos produtores, e que poderia onerar de forma excessiva o processo produtivo. “Assim, a medida poderia ter como efeito a redução da contratação de vaqueiros, enfraquecendo a categoria e gerando desemprego. Além disso, ao limitar tais garantias a esses profissionais criaria diferenciações de tratamento em relação aos demais trabalhadores rurais e outras categorias que atuam no setor agropecuário”, diz mensagem de Dilma enviada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A presidenta diz ainda que a decisão do veto foi tomada em nome do interesse público e que, para tomá-la, consultou os ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Fazenda, Guido Mantega. De acordo com a nova lei, são atribuições do vaqueiro alimentar os animais, fazer a ordenha, treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos com a garantia de que não sejam submetidos a atos de violência e, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados, auxiliar com os cuidados necessários à reprodução das espécies.

O governo federal alterou a regulamentação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para dispor, principalmente, sobre novas regras da chamada contratação integrada, que compreende todas as etapas necessárias para entrega final do objeto da licitação, incluindo desde a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo até a execução de obras e serviços de engenharia, montagem, testes e pré-operação, por exemplo.

Quanto se tratar de contratação integrada, o edital da licitação dispensará dos candidatos a exigência de que apresentem, em suas propostas, a composição analítica do porcentual dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), diz o texto. O edital também deve prever nessas contratações critérios de aceitabilidade por etapa, compatíveis com o cronograma físico do objeto licitado.

Outra modificação no RDC refere-se à estimativa de orçamento e preço total para a contratação integrada. A norma determina que, "na elaboração do orçamento, poderá ser considerada taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, devendo a referida taxa ser motivada de acordo com metodologia definida em ato do Ministério supervisor ou da entidade contratante". A taxa de risco, porém, não integrará a parcela de Benefícios e Despesas Indiretas do orçamento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas apresentadas.

A nova regulamentação, que está no Decreto 8.080, ainda modifica outros pontos do regime relacionados à elaboração dos editais, às licitações em disputa aberta, à classificação das propostas, aos contratos e sua execução, e ao sistema de registro de preços. Clique aqui e veja a íntegra do documento.

A residência médica pode passar a ter marco regulatório que orienta a prática. Com a proposta apresentada pelo governo de obrigatoriedade da residência médica no Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de 2018, o Conselho Nacional de Educação (CNE) vai discutir também essa etapa de ensino. Segundo o presidente da Câmara de Educação Superior do CNE, Gilberto Gonçalves Garcia, o CNE vai debater nos próximos dias, além de novas diretrizes para a graduação em medicina, a possibilidade de se criar diretrizes para a residência. A residência é um tipo de pós-graduação e até hoje não tem diretrizes específicas, explica Garcia. "O que se tem são orientações gerais que acabam direcionando a prática".

O CNE vai levar em consideração a proposta do governo, mas vai analisar também práticas de outros países. Garcia ressaltou que em alguns lugares há a possibilidade de se fazer a residência ainda na graduação e isso será considerado. Na próxima semana, o CNE vai se reunir e formar uma comissão para discutir o Programa Mais Médicos. Serão feitas audiências públicas que pretendem envolver alunos de medicina, professores, médicos e residentes. "Ainda não sabemos que mudanças podem haver no curso ou na residência", disse Garcia. Ele garante, no entanto, que todos os setores serão ouvidos.

"O que está sendo pensado é mexer no perfil do [estudante] egresso, fazendo com que os projetos pedagógicos dos cursos sejam voltados para a saúde básica pública. Na atual diretriz, há uma referência a isso, mas na prática, a maioria das instituições não vocacionam os projetos pedagógicos para a saúde pública brasileira", disse. O chamado segundo ciclo tem sido alvo de grande parte das críticas ao Programa Mais Médicos, por aumentar a graduação em medicina em dois anos. Ontem, o governo apresentou uma proposta que tenta conciliar o serviço no SUS à manutenção dos seis anos do curso. A solução resolveria também a carência de residências no país. A proposta é que, a partir de 2018, a residência médica no SUS seja universal e obrigatória.

A proposta, como afirmou Garcia, ainda será debatida, mas a concretização não depende apenas do CNE. Para que seja possível, é preciso que a Medida Provisória (MP) 621/2013, que institui o programa, seja alterada no Congresso Nacional, por uma emenda. Caso seja aprovada pelo Congresso, o CNE, como já afirmou anteriormente, considerará as alterações. Garcia disse que uma reformulação nas diretrizes curriculares de medicina já estavam sendo discutidas. "Deve-se fazer alterações a cada dez anos e a atual diretriz já tem 12". Então, mesmo que a MP não seja aprovada, o curso poderá ter modificações.

O governo federal publicou nesta sexta-feira (12), decreto alterando a regulamentação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). O documento ajusta a norma anterior à Lei 12.837, a nova lei do seguro, que foi sancionada na quarta-feira. Segundo o decreto, o SCE poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiem, refinanciem ou garantam a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços.

O texto ainda reafirma o uso do seguro para algumas operações de financiamento a exportações do setor aeronáutico. "Nas operações destinadas ao setor aeronáutico, em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o SCE poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados", diz o documento, que define as situações em que o seguro pode ser utilizado pelo setor. A íntegra do documento está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

O debate da profissão de artesão, promovido pela Comissão de Cultura e pela Frente em Defesa da Cultura da Câmara dos Deputados, deu o que falar. Iniciado com uma hora de atraso, às 10h desta terça-feira (9), no Teatro do Brum, localizado no Centro de Convenções, em Olinda, reuniu à mesa a Deputada Luciana Santos (PCdoB), o presidente da Fundação de Cultura do Recife, Roberto Lessa, a curadora da Fenearte, Patrícia Lessa, a secretaária da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal, Cícera Rolim, o Secretário da Secretária de Economia Criativa do Ministério da Cultura (Minc), Geraldo Horta e, como representante dos artesões, Isabel Gonçalves.

Durante a conferência, assuntos como a criação da Carteira Nacional do Artesão, do Registro Nacional do Artesanato, linhas de crédito especiais, incentivo à exportação e muitos outros. Mas, foi a questão da valorização da profissão que levantou mais polêmica. Na metade da apresentação, enquanto Gilberto Horta falava, a plateia começou a aplaudir fortemente o secretário para que o discurso fosse encerrado. Sem entender muito bem a reação, a deputada Luciana intercalou os representantes com depoimentos dos artesãos. Ao ver a oportunidade, a presidente da Federação dos Artesãos do Espirito Santo, Graça Campos, pediu o microfone e falou da necessidade de regulamentação da categoria. Após a solicitação, Isabel Golçalves foi à bancada e, em defesa dos trabalhadores, gritou "Regulamentação já para que as políticas cheguem até nós. E isso nós vamos gritar no Congresso, do Espirito Santo. A nossa luta é a resistência", afirmou.

A vice-presidente do Sindicato dos Artesões dos Municípios da Região Metropolitana do Recife (Sinderem), Ivanilda Morais, mais conhecida como Vani Mariss, diz que "o debate representa um grande passo para os artesãos. Antes as leis vinham de cima para baixo. Eles decidiam o que achavam melhor e empurravam guela abaixo. Agora, nós estamos tendo a oportunidade de decidir sobre nós mesmos", ressaltando o fato de que é preciso despertar o orgulho na categoria. "Não precisamos de política assistencialista, precisamos de política valorativa. Muitos não se dão o valor e não gostam de se afirmar como tal no âmbito profissional". O artesanato é uma arte milenar, como muito bem citado por Geraldo Horta. É tradição e transmitida por família. É uma profissão muito antiga e que merece o seu reconhecimento, principalmente quando se tem 8,5 milhões de pessoas trabalhando com artesanato. "Eu sou geóloga de formação, mas hoje atuo como artesã por opção", orgulhasse a vice-presidente da Sinderem.

Com excluisividade para o Portal LeiaJá, o artesão Nivaldo Jorge fala sobre a realidade do setor:

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que regulamenta a atividade de motorista de veículos de emergência, como ambulâncias. A proposta, que terá de voltar à apreciação da Câmara, prevê uma série de regras de treinamento e reciclagem para os condutores desses automóveis.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que manteve o mesmo texto que havia sido acatado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Os motoristas, de acordo com a proposta, terão de passar por cursos específicos de condução de veículos de emergência a cada cinco anos, custeados pelo empregador.

O texto ainda torna obrigatório a contratação de seguro de vida "destinado à cobertura dos riscos inerentes à atividade de condução de veículos de emergência".

Para aqueles que infringirem a lei, terão de pagar multa de R$ 1 mil por condutor.

Foi uma mudança na CCJ, que retirou a obrigatoriedade de o motorista ter pelo menos o segundo grau, que levará a matéria a voltar para a Câmara.

A proposta do Ministério do Meio Ambiente para regulamentar o Código Florestal provocou "surpresa e revolta" entre parlamentares ruralistas. O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que o governo pretende criar por meio de decreto o Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (Prada) e o Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm), "que vão resultar em mais ônus e mais burocracia para os produtores rurais".

O deputado explicou que, de acordo com o decreto que será divulgado na próxima semana, o produtor rural ao declarar os passivos ambientais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deverá aderir ao Prada ante de assinar o Programa de Regularização Ambiental (PRA). O deputado explica que mesmo após assinar o termo de compromisso os produtores não estarão tranquilos, pois o decreto exige o comprovante de regularidade ambiental. "Sabe-se que não há condição de os órgãos ambientais emitirem tal comprovante para as mais de cinco milhões de propriedades rurais existentes", diz ele.

Colatto afirmou que vai convocar a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para dar explicações na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados sobre a criação do Prada e do Cram. "Ela de maneira astuciosa usurpou do direito que não tem, o de legislar. Afinal, no texto da Lei do Código Florestal não contém esses absurdos. Sinceramente, essas tais ideias só podem ter partido de mentes urbanoides maldosas que não gostam de quem produz alimentos", disse o deputado.

O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse, ao chegar na festa do Dia do Trabalho da CUT, em São Paulo, que a regulamentação da PEC das domésticas deve ser aprovada "em tempo recorde". "O Congresso está com muita pressa e deve aprovar, em uma atitude recorde, as emendas para a aplicabilidade total da PEC 72, que é PEC das domésticas", afirmou.

Segundo o ministro, a PEC deve ser aplicada de maneira tranquila. "É um assunto que gerou interesse muito grande, pois afeta a vida de todos nós. Acredito que vai ser uma aplicação tranquila".

Dias reforçou a disposição da presidente Dilma Rousseff de tratar da pauta trabalhista. "Ela vai se encontrar com as centrais no dia 14 de maio", confirmou.