A partir do dia 28 de janeiro, o Ministério da Justiça vai promover debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa. As sugestões poderão ser feitas por dois portais, que ainda serão lançados, e pelas redes sociais Twitter e Facebook.

O marco da Internet foi sancionado no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, após longas discussões no Congresso Nacional. A lei já entrou em vigor, mas alguns pontos ainda precisam ser regulamentados.

Já o anteprojeto visa a proteção de dados pessoais dos internautas. O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Para o ministro José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado. "A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade", frisou.

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pretende regulamentar o uso de armas com menor potencial ofensivo por policiais, a exemplo das armas elétricas e cassetetes de borracha.

A proposta aprovada na última terça-feira (11) determina que esses equipamentos deverão ser usados prioritariamente nos casos de abordagem a cidadãos desarmados, desde que o uso do armamento não letal não coloque em risco a integridade do agente de segurança.

De acordo com o projeto, também será proibido o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que represente risco imediato aos agentes ou a outra pessoa. 

O projeto diz ainda que os cursos de formação de policiais deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais. O objetivo da proposta é diminuir o número de mortes causadas por policiais. Dados contidos no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2013, 2.212 pessoas foram mortas em ações policiais em todo país; média de seis por dia.

Ainda de acordo com o projeto, quando o uso de arma não letal resultar em ferimentos, a polícia deverá assegurar a imediata prestação de socorro médico, bem como a comunicação do ocorrido à família. 

Elaborado inicialmente no Senado, o texto aprovado na CCJ é um substitutivo do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Como sofreu mudanças, a matéria retornará para análise dos senadores nos próximos dias.

A Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até o final deste ano, de acordo com expectativa do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. “Espero que assim seja. Claro que não posso assumir compromisso em nome da presidenta Dilma (Rousseff), porque é ela quem vai assinar o decreto. Mas, pelo avanço das discussões e das conversas conduzidas já nesta etapa, na Casa Civil, tudo indica que sairá muito proximamente o decreto”, disse Hage.

O ministro participou, na tarde desta sexta-feira (31), de seminário do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para discutir a Lei Anticorrupção, que ele costuma chamar também de “lei da empresa limpa”. Segundo o ministro, falta apenas “o ajustamento de alguns detalhes da legislação” para que a lei possa ser regulamentada.

A Lei Anticorrupção (12.846/13) foi sancionada em agosto do ano passado, no “calor das manifestações”, segundo ele, mas ainda falta ser regulamentada. Ela responsabiliza as empresas por atos de corrupção contra a administração pública e define punições que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao do processo administrativo. Caso não haja informação sobre faturamento, a multa à empresa pode ser estabelecida entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

A lei também proíbe que as empresas envolvidas em episódios de corrupção recebam recursos de instituições financeiras públicas. Também não podem participar de processos de licitação nem contratar com o poder público durante o período de cumprimento da sanção. A lei pode levar até ao fechamento da empresa. A multa, ressaltou o ministro, nunca será inferior ao valor da vantagem obtida, e caso a multa não seja paga no prazo, a empresa será inscrita na dívida ativa.

Uma das controvérsias da lei, disse o ministro, envolve as empresas públicas. Uma questão polêmica, segundo Hage, é se as empresas públicas também estariam sujeitas a todas as penalidades, incluindo o fechamento da empresa e a interdição de suas atividades. "Imagina uma empresa de água e esgoto ter suspensas suas atividades. Isso me parece impensável. A aplicação da lei para as empresas estatais é prevista sim, mas tem que ser feita dentro do princípio da razoabilidade”, falou.

Embora a lei esteja em vigor desde janeiro, ela ainda não foi aplicada, porque não ocorreu nenhum fato posterior, segundo o ministro. Perguntado se o caso da Operação Lava Jato, que envolve a Petrobras, não poderia render punição à empresa, prevista já na Lei Anticorrupção, ele explicou que não, pois o fato é anterior à lei, embora o conhecimento sobre o episódio só tenha se tornada público este ano. “A lei entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014. Não podemos fazer a lei retroagir para punir, porque a Constituição brasileira não permite. Então, todos os casos acontecidos antes da data não estão sujeitos a esta lei, mas a outras leis como o Código Penal, à Lei de Licitações ou à Lei de Improbidade”, explicou.

O ministro comentou ainda sobre sua expectativa para o segundo mandato da presidenta Dilma, e espera "a intensificação do combate à corrupção, o fortalecimento das instituições de controle, o empenho do governo pela reforma política - a começar pela alteração do financiamento empresarial dos partidos -, a redução do número dos partidos e a mudança do sistema partidário, para que se reduza a pulverização dos partidos nanicos no Brasil.

Um ano depois de sancionada e seis meses após entrar em vigor, a Lei Anticorrupção - que pune empresas envolvidas em atos de corrupção - ainda aguarda regulamentação pelo Palácio do Planalto e não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU).

Especialistas avaliam que o atraso na edição do decreto que vai regulamentar a nova legislação tem atravancado sua aplicação. "A falta de regulamentação é um entrave, porque fica a dúvida se a lei está em vigor ou não", avalia Gil Castelo Branco, fundador da associação Contas Abertas. "A lei fica capenga por não estar regulamentada".

Sancionada em 1º de agosto do ano passado, a lei 12.846/13 responsabiliza a pessoa jurídica por "atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira". Prevê ainda punição para as empresas responsabilizadas, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, que independe de ação judicial.

O diretor-executivo da organização Transparência Brasil, Claudio Abramo, afirma que sem a regulamentação as sanções não podem ser aplicadas. "Se não tem isso, a punição não vale, porque pode ser facilmente contestada", argumenta. A Controladoria-Geral da União já enviou uma minuta da regulamentação para o Palácio do Planalto. O decreto que trata do tema está em análise na Casa Civil. O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, afirma que mesmo sem a edição do decreto os efeitos da lei estão valendo e processos podem ser abertos, mas reconhece que a demora de uma sinalização a nível federal dificulta que Estados e municípios façam suas próprias regulamentações da norma. "Temos ouvido isso de muitos responsáveis por órgãos de Estados e prefeituras, que estão aguardando a regulamentação federal para tê-la como norte".

Como a legislação trata de casos de corrupção em todos os entes federados, as regulamentações em estados e municípios servirão para, segundo Hage, definir quais serão os órgãos responsáveis pela efetivação da norma. Ele afirma que, mesmo sem processos instaurados com base na lei, as penalidades previstas para as empresas já causam um "efeito inibidor da corrupção". Procurada pela reportagem, a Casa Civil disse que a Lei Anticorrupção "já está em vigor, independente de qualquer regulamentação do poder executivo federal" e que o decreto de regulamentação está em análise no governo.

O governo federal espera ter em um ano um panorama das áreas de produção agrícola e de vegetação natural conservada em cada uma das propriedades de terra do País. Esse é o prazo inicial para que os proprietários de terra ingressem no Cadastro Ambiental Rural (CAR), cuja instrução normativa foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (5). O cadastro é autodeclaratório e conta com imagens de satélite que delimitam a área dos imóveis rurais.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, garante que a análise dos dados permitirá o monitoramento e a recuperação das áreas desmatadas nos 5,6 milhões de imóveis rurais do País. Seis Estados (São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Pará e Mato Grosso do Sul) tinham cadastros estaduais que foram interligados ao sistema nacional. "Essa fotografia dá visão clara do território brasileiro e do que pode ser recuperado. O Brasil nunca teve um cadastro como esse", afirmou Izabella.

O desenvolvimento do sistema, que pretende receber o cadastro de todas as propriedades rurais brasileiras, custou R$ 70 milhões. A publicação das regras estava prevista no Código Florestal, sancionado em 2012. Segundo a ministra, o ano passado inteiro foi necessário para desenvolver o sistema e capacitar as pessoas para usá-lo.

A demora para a regulamentação do CAR era criticada por especialistas da área do meio ambiente porque era vista como favorável aos proprietários de terra que ganhavam tempo para regularizar as áreas de proteção ambiental das propriedades. O prazo inicial para que cada proprietário rural se cadastre é de um ano contando a partir da publicação da instrução normativa. Há possibilidade, porém, de prorrogação por mais um ano. "Se depender de mim, desejaria que não fosse prorrogado. O que interessa é irmos para a recuperação ambiental", afirmou.

O governo promete fiscalizar quem não fizer o cadastro. Entre as penalidades estão a restrição de crédito pelos bancos e a recusa de grandes varejistas em fazer negócios com quem não estiver com os dados em dia. Mesmo que uma propriedade rural esteja dividida em várias matrículas, é preciso fazer apenas um cadastro rural, para que os grandes produtores não se beneficiem da legislação mais branda destinada aos pequenos e médios.

Pouco mais de um ano após ser aprovada, a chamada "PEC das Domésticas", emenda constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos no País, ainda depende de regulamentação, que está parada na Câmara. Com a maioria dos benefícios ainda sem regulamentação - como FGTS, férias e adicional noturno -, a emenda não provocou mudanças significativas no mercado de trabalho e ainda não conseguiu aumentar a formalização no setor.

Segundo dados da pesquisa Pnad Contínua, do IBGE, apesar de a formalização no mercado de trabalho ter crescido em todas as regiões do Brasil no último trimestre de 2013, no segmento de empregados domésticos o índice permaneceu estável - foi de 31,3%, no último trimestre de 2012, e de 31,1%, no mesmo período de 2013.

Em São Paulo, o Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos registrou um aumento de 5% no número de profissionais com registro em carteira em 2013. Mesmo com esse crescimento, Eliana Gomes Menezes, diretora do sindicato, acredita que o atraso na regulamentação pode ter incentivado demissões no setor ao longo do último ano. "Quem contrata está com medo de ser penalizado e prefere demitir a funcionária", diz.

A agência de empregos Única, especializada na contratação de trabalhadores domésticos, teve queda de 50% no número de contratos fechados entre março e abril do ano passado, época da aprovação da PEC - e nunca mais voltou ao patamar anterior.

Por ora, apenas a nova jornada de trabalho já está em vigor - 44 horas semanais. No entanto, muitos empregados continuam com uma carga horária superior. É o caso de Maria de Oliveira, doméstica há quatro anos, mas sem registro em carteira.

Contratada há um mês, ela afirma que ainda negociará a formalização com os patrões, desde que o salário não diminua por causa dos benefícios. "Como eu recolhia os impostos como autônoma, a lei não mudou nada na minha vida", conta.

Ela recebe R$ 1,7 mil para trabalhar de segunda a sexta, valor acima da média do mercado. Por outro lado, cumpre uma carga diária elevada: dorme na casa dos patrões, começa o expediente às 7h e encerra às 22h, com uma hora de intervalo.

Diaristas

Para escapar da obrigatoriedade do registro em carteira, Maria Augusta Bruschini, que agencia domésticas voluntariamente na Paróquia Santa Teresa de Jesus, no Itaim, em São Paulo, explica que os contratantes optam por duas profissionais para não estabelecer vínculo trabalhista.

Joselita dos Santos, diarista há três anos sem registro, confessa que não notou muitas mudanças com a nova legislação. "ão conheço ninguém que tenha passado a receber FGTS ou aumento de salário. Pelo contrário, algumas pessoas estão recebendo menos."Ela argumenta que os patrões não podem manter a mesma remuneração e ainda arcar com as despesas dos benefícios.

No entanto, alguns trabalhadores já usufruem dos novos direitos. Maria das Graças Nunes Silva, de 56 anos, era registrada há 18 anos, mas não tinha controle de jornada de trabalho - chegava a trabalhar até 15 horas por dia. "m maio, logo após a aprovação, minha patroa sentou com a gente para discutir o assunto" conta. Hoje, Maria trabalha das 13h às 21h, recebe hora extra e até o FGTS - que ainda nem foi regulamentado. "É ótimo porque agora eu tenho mais tempo livre e até faço academia." Ela diz que algumas conhecidas passaram até a estudar à noite.

Para Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a emenda tem o potencial de aumentar rapidamente a formalização no setor, mas necessita de ajustes. "A PEC é boa, porque quebra talvez a última barreira de uma cultura escravagista. No entanto, como o empregador não é uma empresa, é preciso deixá-la equilibrada", diz. "Estimo que, até dezembro, com a multa, a informalidade no setor deve diminuir uns 30%. Se a lei for regulamentada de forma que olhe os dois lados, podemos diminuir até 50%."

Patrões

Já para o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, a legislação não é viável por ser muito onerosa ao contratante. "Não adianta gerar direitos e mais direitos de uma categoria em detrimento daqueles que os empregam", diz Margareth Galvão, presidente da instituição.

"O salário (dos patrões) não subiu na mesma proporção que os encargos trabalhistas criados pela emenda." Segundo ela, o sindicato recebe cerca de 30 ligações por dia, sendo a preocupação maior o cuidado ao idoso, que inclui jornada noturna.

Para a voluntária Maria Augusta Bruschini, é cada vez mais difícil encontrar profissionais dispostos a pernoitar no trabalho - em parte porque as funcionárias não querem e também pela dificuldade de delimitar a carga de trabalho. "Na época em que a lei saiu, a procura caiu bastante, porque as patroas não sabiam como registrar ou não queriam o vínculo trabalhista."

Para simplificar essa dinâmica, surgiram empresas de pagamento eletrônico de funcionários como a Pagga Domésticos, que ajudam os patrões a cuidar da burocracia. Pelo modelo, o empregador paga um boleto com o valor total e a doméstica recebe o salário em conta ou por meio de um cartão de débito oferecido pela empresa.

A companhia tem 11 mil empregadores cadastrados, sendo que 4,6 mil utilizam os serviços ativamente. "Quem se cadastrou ainda não utiliza o serviço porque está aguardando a regulamentação da lei, principalmente o início da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS", explica o presidente da empresa, Armando Ribeiro. Com a regulamentação da emenda, a estimativa da Pagga é atingir 100 mil trabalhadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Para aprovar rapidamente a lei que regulamenta as manifestações de rua e tentar fazer com que as regras valham para os jogos da Copa do Mundo que começam no dia 12 de junho, governo e Congresso decidiram, nesta quinta-feira (10), que vão tentar trabalhar juntos. No Parlamento, tramitam mais de dez propostas sobre o assunto. Em uma reunião, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apresentou os pontos considerados chave para o Planalto aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O acordo, ao final, foi concentrar os trabalhos nas mãos do senador Pedro Taques (PDT-MT), autor de um projeto substitutivo no Senado que deveria ser votado esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi adiado para a quarta-feira (16). Cardozo reconheceu que a proposta apresentada por Taques, que tem a tramitação mais avançada, é também a de maior sintonia com o que o governo espera.

“O Brasil é um país democrático e nós precisamos de manifestações, mas prática de crimes nas manifestações isto tem que ser coibido e tem que ser criminalizado”, explicou Taques. Segundo ele, a ideia é preencher a falta de uma legislação de emergência no país a partir de alterações pontuais do Código Penal. No substitutivo ao Projeto de Lei (PLS 508/13), Taques defende o aumento de pena para crime  relacionado ao patrimônio, permite que a autoridade policial possa investigar os danos e qualifica o homicídio praticado nas manifestações.

O relator também defende penas mais rigorosas para os casos de lesão corporal e retira a proibição do uso de máscaras pelos manifestantes. “Nós entendemos que não se faz possível aqui no Brasil a proibição de uso de máscaras em manifestações. Existe quem defenda que sim. Nós vamos debater isto na CCJ”, disse.

Mesmo com o acordo a Câmara continua analisando normalmente as propostas que tramitam na Casa sobre o tema. Mas, para dar celeridade, a ideia é que os pontos consensuais já sejam acordados e que divergências sobre trechos mais polêmicos, como a proibição do uso de máscaras em protestos e aumento de penas para crimes praticados durante manifestações, comecem a ser debatidos. Outra polêmica é a inclusão ou não nessa mesma proposta de sanções para casos de abusos cometidos por policiais.

O presidente da CCJ no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), não acredita na aprovação de um texto consensual antes da Copa. “Queremos encontrar um projeto que seja comum e receba o apoio de ambas as Casas. Acho muito difícil [valer para a Copa do Mundo]”, avaliou.

Apesar do pessimismo do parlamentar, o ministro da Justiça disse que a aprovação da proposta antes do Mundial é uma questão de vontade política. “Quando as pessoas querem, elas conseguem”, afirmou.

Cardozo evitou apontar questões irredutíveis para o governo e limitou-se a afirmar que a lei será construída conjuntamente e não pode limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião da população. “O governo já vem estudando um projeto que possa garantir a possibilidade das pessoas se manifestarem sem qualquer tipo de abuso de pessoas [cidadãos comuns] ou autoridades”, garantiu.

O Marco Civil da Internet (PL 2126/11) será alterado em dois pontos a pedido de líderes partidários. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai fazer ajustes na redação sobre a regulamentação do princípio da neutralidade de rede, ponto mais polêmico do texto. Além disso, será retirado do projeto o ponto que obriga as empresas estrangeiras a manter data centers no Brasil para armazenamento de dados. A votação do Projeto de Lei acontece “impreterivelmente” na próxima terça (25), segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), mesmo se não houver acordo.

A retirada dos data centers foi definida na noite de terça-feira (18), quando líderes governistas se reuniram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Já o acordo sobre a neutralidade foi fruto de uma reunião de líderes realizada na manhã desta quarta-feira (19) com todos os líderes, Cardozo, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Ponto principal do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais, só vídeos, por exemplo.

O projeto, no entanto, dá à presidente da República o poder de regulamentar as exceções à regra para serviços de emergência ou segundo requisitos técnicos. No entanto, Cardozo ressaltou que a presidente Dilma Rousseff terá de ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br) antes de assinar o decreto. “Para ouvir tanto a sociedade quanto um órgão técnico”, esclarece o ministro da Justiça.

Com informações da Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (12) que, a pedido dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, retirou o Marco Civil da Internet (PL 2126/11) da pauta desta semana.

Segundo o presidente, os ministros explicaram que querem algum tempo para poder construir um acordo que permita a aprovação da proposta. "Eles pediram mais uma semana para se chegar a um acordo para que o texto aprovado seja acordado por toda a Câmara dos Deputados", disse Alves.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), já disse várias vezes que a orientação da bancada é votar contra a proposta. Cunha também apresentou um texto alternativo para a proposta.

O Marco Civil da Internet, que tranca a pauta da Câmara desde outubro do ano passado, é um Projeto de Lei (PL) que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet no Brasil. Desde que chegou ao Congresso Nacional, em 2011, a proposta nunca foi votada.