A votação do projeto que regulamenta a meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos foi adiada nesta terça-feira, 23, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ao longo do dia, um grupo de artistas realizou um ato na Casa e participou da sessão pedindo a aprovação. O interesse deles é pelo artigo que cria uma cota para a venda dos ingressos pela metade do preço. A votação deve acontecer nesta quarta-feira, 24. Como tem caráter conclusivo, o projeto pode seguir direto para o Senado, salvo se tiver recurso para votação no plenário da Câmara.

Estiveram presentes na Câmara os atores Odilon Wagner, Caco Ciocler, Beatriz Segall e Tânia Bondezan. Odilon preside a Associação dos Produtores Teatrais Independentes e acredita que a limitação de ingressos vendidos com meia-entrada pode ter como efeito uma redução no preço total dos bilhetes entre 20% e 35%. O projeto em debate prevê uma cota mínima de 40% dos ingressos para ser vendido com meia-entrada a estudantes, idosos, deficientes e pessoas de baixa renda de até 29 anos incluídas no cadastro único do governo federal.

O principal ponto de discussão na comissão é sobre a regulamentação da emissão de carteirinhas de estudantes. O relatório de Vicente Cândido (PT-SP) determina que caberá a três entidades, União Nacional de Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), padronizarem o modelo do documento junto com o Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI), que é público. Somente poderão emitir os documentos para serem aceitos pela nova lei entidades filiadas a essas três organizações dos estudantes. "Esse modelo único vai impedir as fraudes", justifica Cândido.

A proposta de criar um oligopólio de carteirinhas tem resistências. Alguns parlamentares desejam ampliar as que poderão emitir o documento enquanto outros querem normas mais rígidas para emissão e fiscalização obrigatória do governo federal. Diante do debate, não foi possível realizar a votação porque a Ordem do Dia no plenário teve início, suspendendo os trabalhos das comissões.

Banco de horas, jornada diferenciada de trabalho para as categorias de empregados domésticos, redução do tempo de descanso e definição do que será a justa causa na relação de trabalho doméstico. Esses são alguns pontos que o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, vai propor em seu relatório, que apresentará na próxima semana.

A Justiça do Trabalho deu aval à proposta do banco de horas, sinalizando que não dará ganho de causa a domésticos que entrem com ações trabalhistas contra seus patrões a partir desse mecanismo. Com o banco, a ideia é criar um crédito de horas a partir do tempo que se trabalhou a mais ou a menos em algum dia.

Esse ponto da proposta flexibiliza um dos itens mais polêmicos da PEC das domésticas: a jornada de trabalho diária de oito horas. Se em um dia o empregado trabalhar menos que isso, pode compensar em algum outro. Com a flexibilização, busca-se amenizar uma das preocupações do empregador: o excesso de gastos com pagamento de horas extras.

Jucá vai recomendar, ainda, que se crie um contrato-padrão para firmar a relação empregador e empregado. "A ideia é ter regras básicas e regras peculiares, ou seja, como se fosse um acordo coletivo e tenhamos entendimentos individualizados sobre horário de almoço, dormida no emprego, questões peculiares ao entendimento de cada área de trabalho e a cada relação doméstica de patrão e empregado."

Justa causa. Embora admita ser difícil configurar a demissão por justa causa na relação de emprego doméstico, Romero Jucá vai definir as situações que poderão levar a isso. "O que é justa causa? É queimar o arroz, uma roupa que está sendo passada? Não podemos criar um ônus demasiado para isso sob pena de desequilibrar a relação de emprego doméstico e criar demanda judicial que vai dar prejuízo para o emprego."

Ele não descreveu, contudo, o que vai considerar como justa causa. Outra proposta que estará no relatório de Jucá é a adoção de jornada de trabalho diferenciada para as diferentes categorias que a emenda abrange: caseiro, cuidador, babá, motorista e doméstica. Ele vai sugerir, ainda, a redução no período de descanso que a PEC fixa, que prevê duas horas de almoço para os empregados domésticos. Segundo Jucá, isso também já tem o apoio da Justiça do Trabalho.

Multa

A diminuição da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é defendida por Jucá desde que ele assumiu a relatoria da regulamentação. Hoje, a legislação prevê 40% para demissões sem justa causa. A proposta dele, desde o início, é diminuir esse porcentual para 10%, mas ainda não há consenso no governo. "Estamos ouvindo, debatendo, levantando cálculos para dar condições do orçamento familiar suportar uma demissão nessas condições." A preocupação de Jucá, além do orçamento familiar, é que a obrigação do pagamento de 40% para demissões sem justificativa plausível gerem uma busca "de demissões permanentes" por parte das domésticas.

Tramitação

O senador vai encaminhar suas propostas a outros 11 parlamentares que integram a Comissão Mista das Leis, que vai tratar de pontos da Constituição que precisam ser regulamentados, no início da próxima semana. A intenção dele é recolher sugestões de todos os deputados e senadores até quarta e consolidar tudo em um Projeto de Lei, que apresentará na próxima quinta-feira, dia 25 de abril.

Na comissão, o relator pretende finalizar as votações até 1º de maio, dia do Trabalhador. Depois disso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde passa pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário, quando volta ao Senado, e segue o mesmo rito - CCJ e votação em plenário. Em seguida, vai a sanção presidencial. Não se sabe, contudo, quanto tempo todo esse processo deve demorar.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assina, nesta quinta-feira (18), norma que regulamenta as condições de trabalho em áreas de abates e processamentos de carnes e derivados.

A norma traz inovações que visam a prevenção e a redução de acidentes de trabalho em frigoríficos e abatedouros em geral.

Um projeto de regulamentação da emenda constitucional das domésticas, apresentado nesta quinta-feira na Câmara, cria o microempregador doméstico e um regime especial para o pagamento dos encargos trabalhistas INSS e FGTS. A proposta também cria a possibilidade de contrato temporário nos casos de licença-maternidade da empregada ou por afastamento devido a acidente de trabalho. Pelo projeto, a licença-maternidade passará de quatro para seis meses. A proposta também iguala o cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência, que é profissão não regulamentada, ao empregado doméstico.

O projeto apresentado pelo líder do PSDB Carlos Sampaio (SP) será discutido na próxima quinta-feira (11) em reunião da comissão especial, formada por deputados e senadores para tratar da implantação dos direitos assegurados pela emenda constitucional 72, que precisam ainda de definição de normas para entrar em vigor. Sampaio afirmou que o projeto trata do aspecto tributário e que outros pontos terão de ser regulamentados.

"O projeto não aborda todos os itens, mas o aspecto tributário para evitar que o empregador demita por receio de pagar os encargos com a vigência da emenda constitucional", afirmou Sampaio. "A nossa visão é a de simplificar e reduzir a cobrança de encargos, porque queremos garantir o direito das domésticas e evitar que empregadores usem esses direitos para demitir".

A proposta reduz o recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8% - 5% devidos ao empregador e 3% devidos ao empregado. A alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é reduzido de 8% para 4%. Os dois encargos serão recolhidos em um documento único mensal. De acordo com o projeto, o empregador doméstico não está sujeito ao pagamento da multa de 40% em caso de despensa sem justa causa. "A relação do empregador doméstico não é igual ao da empresa com o funcionário. A empresa visa lucro e o outro, o bem-estar da família", argumentou Sampaio.

A matéria prevê ainda que, em caso de morte do empregador ou cônjuge, quando houver motivos financeiros que reduzam a renda familiar do empregador, comprovada por período superior a três meses, ou invalidez do empregador, não haverá penalidade por demissão, mesmo com falta de justa causa.

Babás

O projeto não trata do emprego de babás. Sampaio argumentou que, nesses casos, a contratação é por tempo determinado. "A babá é contratada às vezes por três meses, seis meses, depende da peculiaridade de cada família", afirmou o deputado. O líder tucano citou dados de associação representativa dos domésticos afirmando que, atualmente, são 6 milhões no País, mas apenas um terço desse total está formalizado. A proposta também inclui os empregados domésticos em curso de formação e qualificação profissional do Pronatec.

A Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial está abrindo consulta pública para debater com a sociedade a respeito da regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Em portaria publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, a secretaria informa que a consulta será feita por meio virtual, "com caráter mobilizador e propositivo, para assegurar a participação dos mais variados segmentos da sociedade".

O Sinapir tem como objetivo, segundo o texto proposto, "descentralizar, colocar em prática e tornar efetivas as políticas para o enfrentamento ao racismo e para superação das desigualdades raciais do Brasil.

O documento base de regulamentação do Sinapir estará disponível a partir da zero hora do dia 1º de março até às 23h59 do dia 9 de abril e pode ser acessado nos endereços: www.seppir.gov.br ou www.consultas.governoeletronico.gov.br/consultaspublicas/índex.do.

A portaria cria ainda um grupo de trabalho que irá coordenar o processo de consulta pública, analisando as contribuições recebidas, produzindo uma versão final da proposta de regulamentação do documento para ser submetida aos órgãos de governo competentes.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto que regulamenta a profissão de historiador. O PLS 4699/12 exige que ele tenha, pelo menos, o diploma de curso superior em história. Os historiadores que tiverem mestrado ou doutorado poderão atuar como professores da disciplina nos ensinos básico e superior, em planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica. O profissional também terá que se registrar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do local onde irá atuar.

Conforme o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a presença desses profissionais é, a cada dia, mais solicitada em áreas tão distintas quanto turismo, indústria e cultura. No âmbito industrial, por exemplo, o deputado defende que o historiador pode trabalhar com consultoria sobre produtos que foram lançados no passado e analisar sua trajetória e avaliação sobre a viabilidade.

No caso do setor de turismo, seria contratado para elaborar roteiros. Já na área de cultura, segundo Paim, o historiador pode auxiliar fazendo pesquisas de época para produtores de teatro, cinema e televisão, quer auxiliando na elaboração de roteiros, quer dando consultoria sobre os cenários e outros elementos da produção artística.

A proposta, no entanto, permite que o profissional que atue na área há mais de cinco anos e não tenha diploma também possa tirar o registro de historiador.



Com informações da Câmara dos Deputados

O governo fechou mais o cerco contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Segundo duas resoluções publicadas, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, consultorias, assessorias, auditorias e escritórios de contadores, aconselhamentos ou assistência terão que seguir regulamentação de seus órgãos reguladores para evitar essas práticas. No caso de não haver órgão regulador ou entidade representativa que possa fazer as definições de atuação, as regras serão estabelecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Além disso, comercializações de bens de luxo ou de alto valor acima de R$ 30 mil, pagos em espécie, deverão ser informados ao governo pela empresa vendedora.

O coordenador geral de supervisão do Coaf, César Almeida de Meneses Silva, lembrou que a lei elege uma série de setores da economia como parceiros do Estado. "Essas empresas devem observar a atividade de seus clientes e, na existência de alguma suspeita sobre determinada operação, informar o governo", disse. No caso de bancos, por exemplo, uma movimentação atípica de recursos pode ser alvo da desconfiança. Para saber como proceder, as empresas devem seguir a regulamentação de órgãos reguladores. Usando o mesmo exemplo, esse papel cabe ao Banco Central.

No caso de não haver uma entidade desse tipo em determinada área de atuação, o governo determinou, em julho do ano passado, que as associações representativas fizessem suas próprias regras. "Não ficava bem para o Brasil não ter esse tipo de regulamentação para a fiscalização", afirmou.

Se ainda assim não houver uma associação ou sindicato, as normas de conduta são elaboradas pelo Coaf. Foi o que ocorreu em dezembro passado, quando o conselho publicou as regras para as áreas de loteria, factoring e comércio de joias, pedras e metais preciosos. A atuação do Coaf nesse sentido existe desde 1999 e o que vem sendo feito é a atualização das regulamentações.

Entre as obrigações de atuação estão a identificação do cliente e o registro da operação, que devem ser armazenados durante um período específico, de acordo com a atividade. O alvo agora, segundo a resolução 24, são as empresas ou pessoas físicas contratadas para realizar uma operação estruturada. Muitas vezes, uma companhia ou profissional é contratado para montar um conglomerado para a empresa que contratou o serviço. "A atuação é lícita, mas a experiência internacional mostra que ela também é usada para atos ilícitos", afirmou o coordenador. "Um consultor pode até não saber que está fazendo esse tipo de transação para seu cliente", acrescentou.

Silva disse que o governo aguarda a regulamentação, por exemplo, do Conselho Federal de Contabilidade, que se prontificou a realizar o trabalho. Não há um prazo determinado para a entrega das regras. "Esperamos que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também faça um trabalho semelhante", afirmou. O coordenador explicou que, como a atuação nesse tipo de consultoria pode ser feita por profissionais de várias áreas, é mais complicado determinar uma regra específica para um segmento de trabalho. "É vago mesmo e esse foi o desafio que o Coaf enfrentou", admitiu.

A partir de agora, essas empresas ou pessoas físicas terão que ter as informações básicas de seus clientes, como endereço, número de identidade e CPF, verificar se elas fazem parte de alguma lista de terroristas ou de lavagem de dinheiro fornecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), ou mesmo se são pessoas consideradas politicamente expostas. Além disso, no caso de prestação de serviços para pessoas jurídicas, caberá ao consultor verificar quem é o beneficiário final de determinado negócio. Isso porque muitas operações são feitas por determinadas empresas, que são constituídas por outras e ainda têm parcerias com terceiras, o que poderia mascarar o real interessado na operação.

A resolução 24 traz ainda uma lista de situações consideradas "estranhas" e que devem ser observadas por esses prestadores de serviço. O objetivo é que, a partir de perguntas sem respostas, o consultor busque mais informações sobre seu cliente ou sobre uma determinada operação. No caso de não conseguir tudo o que deseja, sua obrigação é informar a situação ao Coaf.

A inclusão de atuação de auditores e consultores nessa medida é bem vasta, conforme o Diário Oficial. Ela vale, por exemplo, para vendas de imóveis, indústria comércio e participação societária; gestão de fundos, e abertura ou gestão de contas bancárias, poupança, investimento, entre outras.

Produtos de luxo

Já a resolução 25, também do Coaf, que trata da compra de produtos de luxo ou alto valor (considerado a partir de R$ 10 mil), determina que transações comerciais pagas em dinheiro no valor a partir de R$ 30 mil, sejam informadas ao governo. Outras situações atípicas nessa linha são, por exemplo, a de alguma evidência de que determinado consumidor não tem condições de adquirir certo bem e ainda assim o faz, ou o fechamento de uma aquisição de um carro, mas que acaba sendo pago por um terceiro. "Ou seja, qualquer operação fora do normal", disse Silva.

A informação sobre pagamentos de valores a partir de R$ 30 mil pago em espécie também deve ser comunicada ao governo no caso de prestação de serviços de consultorias. Nesse contexto, também devem ser informados os pagamentos a partir desse montante, realizados por meio de cheque ao portador.

A regulamentação da internet na votação do Marco Civil está dependendo da aprovação da neutralidade por parte da Câmara dos Deputados. No entanto, essa dependência tem atrasado a resolução dessas questões, por isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve se adiantar à Câmara na decisão.

De acordo com o jornal Estado de São Paulo, a isonomia obrigatória aos provedores para o fornecimento de conteúdo e acesso a qualquer cliente é um dos itens mais questionados no Marco Civil e por isso, a falta de posicionamento da Câmara para a votação que já foi adiada três vezes. 

Por conta disso, a Anatel pode querer tomar a frente da questão e se adiantar para que a regulamentação não precise ficar esperando a decisão da Câmara, como contou Marcelo Bechara, relator do texto sobre a regulamentação, afirmando que o documento não pode ficar esperando a decisão dos legisladores.

O projeto de lei que visa regulamentar a profissão de DJ vai ficar para o próximo ano. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator do projeto, deputado Vicentinho (PT-SP), disse nesta terça-feira (20) que vai atuar para que a proposta seja trabalhada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público a partir de fevereiro de 2013.

De acordo com a agência, a proposta altera a Lei 6.533/78, que regulamenta as profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões. Sendo assim, a proposta estende aos Djs as regras válidas atualmente para esses profissionais, havendo a necessidade do registro no Ministério do Trabalho e o direito à aposentadoria.

A Câmara e o Senado já havia aprovado a medida mas, em 2010, foi vetada pelo então presidente Luis Inácio Lula da Silva. “É interesse do Estado regular a categoria, para que todos tenham direito a férias, aposentadoria, entre outros benefícios. Deve ter havido alguma contradição na tramitação desse projeto”, argumentou o autor do projeto, em depoimento à agência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias