Os deputados federais que integram a bancada pernambucana e votaram a favor o Projeto de Lei 4330, que regulamenta a terceirização no Brasil, foram alvo de críticas no início da tarde desta quarta-feira (15) durante um ato organizado pelo Sindicato dos Bancários de Pernambuco. Os servidores das unidades financeiras do estado montaram um "mural da vergonha" e nele colocaram fotos dos parlamentares que foram favoráveis a matéria. 

Para o diretor executivo do grupo, João Rufino, o posicionamento dos deputados é para "garantir o interesse de quem os financiaram nas campanhas". "Aqueles que estão no mural da vergonha são os inimigos. Temos que lutar contra isso. O compromisso deles não está na defesa dos direitos e na ampliação de melhores dias, mas em garantir o que é interessante a quem os interessou, ou seja, os que financiaram a eles", cravou. "Eles estão cobrando a fatura e o trabalhador está indo a rua cobrar o direito", acrescentou.

Compõem o "mural da vergonha" os deputados federais Anderson Ferreira (PR), Augusto Coutinho (SD), Betinho Gomes (PSDB), Cadoca (PMDB), Daniel Coelho (PSDB), Eduardo da Fonte (PP), Fernando Coelho Filho (PSB), Fernando Monteiro (PP), Gonzaga Patriota (PSB), Jarbas Vasconcelos (PMDB), João Fernando Coutinho (PSB), Jorge Côrte Real (PTB), Kaio Maniçoba (PHS), Marinaldo Rosendo (PSB), Pastor Eurico (PSB), Raul Jungmann (PPS), Ricardo Teobaldo (PTB) e Silvio Costa (PSC).

Rufino também criticou a atitude dos deputados do PSDB de apresentarem um destaque retirando a abrangência da matéria para as empresas públicas. "Eles agem como se fosse um favor, mas na realidade a retirada é porque são nas empresas públicas que os apadrinhados deles estão trabalhando. É para lá que eles indicam", argumentou o diretor executivo. 

O governo tentou, mas não conseguiu, adiar a votação dos destaques ao projeto que regulamenta a terceirização no País. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), propôs ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que fossem feitas mesas de negociação entre governo, parlamentares, empresários e trabalhadores. No entanto, Cunha, de pronto, recusou a proposta, alegando que o projeto de 2004 já está suficientemente maduro.

Guimarães afirmou que contava com o apoio de líderes da base do governo, exceto do PMDB, que não havia participado da reunião realizada na liderança do governo na manhã desta quarta-feira.

Partidos de oposição reuniram-se com Cunha e, segundo o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), também rejeitaram o adiamento da votação, prevista para ter início na tarde de hoje.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, na noite desta terça-feira, 14, que não aprovar o projeto de lei 4330, que libera a terceirização para atividades-fim das empresas, é uma "questão de honra da classe trabalhadora". Na abertura do 9º Congresso Nacional dos Metalúrgicos da CUT, em Guarulhos, na Grande São Paulo, onde usou seu discurso para novamente defender o governo de sua sucessora e para chamar movimentos sociais e sindicalistas a estarem ao lado de Dilma Rousseff, Lula fez também um apelo para que a presidente não deixe passar o PL.

"Dilma, conte conosco para qualquer coisa mas por favor tente evitar. Ela não é deputada portanto não pode votar essa lei, mas tem que fazer com que o Congresso Nacional respeite as conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira", disse.

Lula afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) "com todos os defeitos que tenha" foi "uma conquista do povo brasileiro". "O que não queremos é que as empresas passem a utilizar quase que mão de obra escrava como no final do século passado. Porque essas conquistas foram com muita luta. Certamente que o Eduardo Cunha e alguns deputados novos não sabem", disse em referência ao presidente da Câmara, que acelerou a tramitação do projeto.

Muito aplaudido pelos sindicalistas da plateia, Lula adotou um tom enfático ao falar contra o projeto da terceirização - o PL 4330 teve o texto base aprovado na Câmara na semana passada e a apreciação de destaques e emendas prossegue na Casa.

A votação dos destaques que podem mudar o texto-base base do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização (4.330/2004) foi suspensa, na noite desta terça-feira, 14, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O tema gerou polêmica no plenário após a apresentação de 34 destaques - 27 de partidos e sete individuais - alterando diversos pontos do projeto. A votação será retomada na quarta-feira, 15, às 14h.

O relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), disse que era preciso "calma" para que os destaques fossem apreciados pelos parlamentares. "As negociações com o Ministério da Fazenda, que se estenderam até o início da votação, criaram uma situação de desconhecimento das pessoas sobre o que estava sendo votado", afirmou.

A principal polêmica envolveu a retirada do texto-base, aprovado na semana passada, do artigo que permitia às empresas públicas e de economia mista - como o Banco do Brasil, a Caixa e a Petrobras - se enquadrarem nas regras do PL 4.330/2004, que pode autorizar a terceirização tanto para a atividade-fim quanto para a atividade-meio. Ou seja, no caso da Petrobras, por exemplo, a companhia poderia terceirizar a exploração de petróleo (atividade-fim) e não apenas serviços associados, como exploração geológica (atividade-meio).

A mudança no texto foi sugerida pelo PSDB e foi acompanhada pelo PT e contou com orientação favorável da liderança do governo. Com isso, o PL 4.330 não poderá regular a contratação terceirizada por empresas públicas e de economia mista. Essas empresas deverão, portanto, seguir se reportando à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização em atividades-fim.

Existe, porém, um vácuo jurídico envolvendo essa súmula. Ela pode ser cancelada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux sugeriu que a 331 do TST passasse pela avaliação do plenário da Corte para decidir se é válida ou não. Ele argumentou que a súmula poderia ferir o artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de contratação.

Ao ser questionado se Petrobras e outras estatais corriam o risco de cair num vácuo legal, o relator do PL 4.330 disse que sim. "Eu acho que sim", afirmou. Mas Maia disse confiar que a tramitação do projeto no Senado, para onde vai após passar pela Câmara, pode "melhorar" essas regras. "Eu acho que ainda vamos avançar para algo melhor no Senado", afirmou.

O governo não conseguiu avançar na negociação do Projeto de Lei 4.330/2004, que regula a terceirização no País, mesmo após a interlocução conduzida pelo vice-presidente da República, Michel Temer. Junto com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ele chegou a negociar com o relator da proposta, deputado Arthur Maia (SD-BA) a mudança na estrutura tributária do INSS a ser pago pelas empresas terceirizadas. "O ministro Levy e o vice-presidente são pessoas educadas e compreendem o limite de cada um", disse Maia. "O meu limite era não aumentar a carga tributária", afirmou.

O relator afirmou nesta terça-feira (14) que rejeitou a estrutura de contribuição previdenciária proposta por Levy e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A Receita tentava tributar as empresas que não são especializadas em fornecer mão de obra terceirizada em 5,5% da receita. Essa categoria, atualmente, paga ao INSS o equivalente a 20% sobre a folha de pagamento. Ocorre que, como não são intensivas em mão de obra, os gastos com pessoal são relativamente baixos e o desconto sobre a folha, mesmo em porcentual mais alto, pode representar custos bem inferiores ao da cobrança sobre a receita.

Maia entendeu que a mudança geraria aumento da carga tributária e recusou acordo. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), insistiu durante a reunião de líderes para que Maia incluísse a sugestão da Receita na emenda aglutinativa que irá apresentar ao plenário hoje, mas o relator rejeitou o pedido. "Não estou convencido de que isso (a alíquota de 5,5% sobre a receita) não aumenta a tributação e mantivemos a regra como é hoje", disse Maia.

Com isso, permanece a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento para empresas com baixa cessão de mão de obra. E 11% sobre a receita para empresas cujo serviço se concentra no fornecimento de mão de obra. Há uma outra alíquota, de 3,5%, para setores que recebem algum tipo de desoneração tributária, o que será mantido. O relator acatou apenas o pedido de Levy para que cooperativas e entidades beneficentes não possam atuar como empresas terceirizadas.

Inicialmente, o líder governista deixou a reunião afirmando que iria "brigar pela parte tributária, previdenciária" na votação. Mas depois disse que "essa parte vai ficar fora" da apreciação do plenário.

O governo deveria ter apresentado em destaque com a proposta da Receita para que ela fosse apreciada em plenário. Isto não foi feito, conforme informou a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.

Atividade

Ao todo foram apresentados 34 destaques - 27 de bancada e sete individuais - à Mesa. As bancadas que mais apresentaram destaques foram as do PT e do PSDB, com três cada partido. O PMDB do presidente Eduardo Cunha (RJ) apresentou dois destaques.

O PT vai se concentrar para tentar mudar o termo "qualquer atividade" do texto-base aprovado na semana passada, que permite a terceirização em todas as áreas de uma empresa. "Esse é o cerne da discussão", disse Guimarães. "Essa proposta não foi aceita e está todo mundo correndo atrás do prejuízo", disse.

Na onda da mobilização convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em todo o Brasil, a quarta-feira (15) promete ser muita manifestação no Recife. O Sindicato dos Urbanitários (Sindurb-PE) confirmaram, nesta terça, que trabalhadores da Compesa, Celpe e Chesf se concentração em frente às sedes das respectivas empresas, em protesto ao Projeto de Lei 4330 que regulamenta a terceirização no país. 

“Vamos parar o atendimento ao público, apenas com exceção aos serviços essenciais. Acreditamos numa adesão de 80% dos trabalhadores da Chesf, 70% na Compesa e um pouco menos na Celpe. Este projeto de lei desobriga as empresas a contratarem os profissionais e precariza a situação do trabalhador. Virão trabalhadores não só do Recife, como também da Região Metropolitana”, assegura o presidente do Sindurpe-PE, José Barbosa Filho.

De acordo com o representante da categoria, o sindicato ganhou uma ação civil pública, depois de cinco anos, que obriga a Celpe a contratar quase 5 mil profissionais terceirizados. “Com a PL, a luta vai por água abaixo”, lembra Barbosa Filho. As concentrações estão previstas para as 8h, em frente à Chesf, no bairro de San Martin, passando pela Celpe e concluindo na Compesa, na Avenida Cruz Cabugá, no bairro de Santo Amaro. 

Contra os argumentos de modernização da indústria, os trabalhadores criticam a lei por estimular uma terceirização sem controle, com risco de acabar com os concursos públicos, categorias profissionais e, consequentemente, acabar com a atividade “fim” das empresas. O LeiaJá entrou em contato com as empresas envolvidas e, até o momento da publicação desta matéria, não havia recebido resposta ou posicionamento das mesmas em relação às manifestações. 

Servidores da Prefeitura também param

Às 14h, os servidores da Prefeitura do Recife também demonstram a insatisfação com a PL 4330 e vão às ruas protestar contra a terceirização regulamentada. Os trabalhadores participarão do movimento realizado pela CUT-PE, realizado na Avenida Cruz Cabugá, em frente à Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco. Uma passeata seguirá até o Palácio do Campo das Princesas. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, nesta terça-feira (14), que a votação dos destaques do projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil (PL 4330/04) deverá ser concluída hoje. Ao chegar à Casa, Cunha informou que o texto da proposta está se consolidando e que o assunto está sendo discutido em reuniões entre parlamentares e o governo.

“As informações que eu tenho é que o texto está mais ou menos consolidado. Há uma divergência só de controle (do recolhimento de contribuições), mas há um convencimento que você não vai aumentar alíquota, mas também não vai permitir que o governo possa ter qualquer tipo de perda”, detalhou o peemedebista.

Impeachment

Questionado sobre um possível impeachment da presidente Dilma Rousseff, Eduardo Cunha reafirmou não ver razão jurídica para o procedimento. “Não é porque uma pesquisa diz que a maioria da população quer (o afastamento da presidente) que efetivamente você vai ter um impeachment”, disse o presidente.

Ele se referia à pesquisa do Datafolha segundo a qual 77% dos manifestantes que foram às ruas em São Paulo, no último domingo (12), defendem a abertura de processo contra Dilma no Congresso.

*Com informações da Agência Câmara

O projeto de lei 4330/04, que regulamenta da terceirização, continua na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Na semana passada, o plenário aprovou o texto-base, mas ficaram pendentes as emendas e os destaques apresentados à matéria.

Um dos pontos mais polêmicos é o que permite a terceirização até para as atividades-fim da empresa contratante. Os sindicatos temem que a medida precarize as relações trabalhistas. Os partidos que são contra tentarão mudar esse trecho. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.

Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.

Pauta

Também aguardam votação projetos de lei sobre segurança pública, como o que aumenta a pena para o crime de receptação de bens roubados de 1 a 4 anos para 4 a 10 anos. Também deve ser analisado o texto que disciplina a infiltração de agentes policiais na internet para investigações sobre diversos crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

O plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a PEC precisa de um mínimo de 308 votos.

Com informações da Agência Câmara.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (8), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização ainda percorrerá um longo percurso antes de entrar em vigor sob a forma de lei. Podendo, inclusive, ser vetado total ou em parte pela presidenta Dilma Rousseff.

Devido a um acordo feito pouco antes da votação, os destaques apresentados ao texto do relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), só serão apreciados e votados a partir da próxima terça-feira (14). O que, na prática, significa que ele pode sofrer alterações na própria Câmara. Além disso, o projeto ainda passará pelo Senado e, se sofrer mudanças, voltará à Câmara antes de chegar à Presidência da República, que pode sancionar ou vetar o projeto total ou parte dele.

Na quinta-feira (9), a presidenta Dilma admitiu que o governo acompanha “com muito interesse” a tramitação do projeto. Para a presidenta, as “questões” ligadas à terceirização precisam ser regulamentadas, mas a prática “não pode comprometer direitos dos trabalhadores”, nem “desorganizar o mundo do trabalho”.

O ponto polêmico do texto aprovado é o que autoriza a terceirização total das atividades das empresas públicas e privadas, inclusive da chamada atividade-fim – aquela que identifica a área de atuação de uma companhia. Atualmente, apenas atividades-meio, como, por exemplo, limpeza e segurança, podem ser ocupadas por trabalhadores terceirizados. Esse deverá ser um dos aspectos mais debatidos daqui para frente, já que, para os que se opõem ao texto aprovado, a permissão para a terceirização das atividades-fim vai além de regulamentar o que já existe.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação por entender que ela é inconstitucional, considerou que a aprovação do texto-base foi uma dia "extremamente" triste para o Parlamento e para os trabalhadores brasileiros. “Os trabalhadores foram apunhalados pelas costas na Câmara, com a retirada de direitos que levaram décadas para serem conquistados e que foram perdidos em uma votação”. Segundo ele, hoje são 45 milhões de trabalhadores com carteira assinada e desses, 33 milhões empregados diretos e 12 milhões terceirizados. “O que vai acontecer nos próximos anos é a inversão desses números”.

Apesar de amplamente adotada há pelo menos três décadas, não há, no Brasil, nenhuma lei que regulamente a prática - apenas uma súmula, a 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A falta de regulamentação tem causado ações trabalhistas contra as empresas que terceirizaram parte de suas atividades - mesmo que, na prática, estas não tenham vínculo empregatício com os prestadores de serviço - razão de ser da terceirização.

Os críticos do PL 4.333, entre eles o Ministério Público do Trabalho, temem que, com a “expansão indiscriminada”, a prática se torne a opção preferencial de muitos empregadores, com prejuízos como a redução dos salários e a diminuição do número de postos de trabalho. Segundo um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da CUT, um trabalhador terceirizado recebe, em média, 24% a menos que outro com vínculo empregatício direto com a empresa onde o serviço é executado. Apesar de, em geral, trabalhar três horas semanais a mais.

Contrárias ao projeto de lei, entidades sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e organizações sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) prometem mobilizar suas bases e promover, no próximo dia 15, um protesto nacional contra o avanço da proposta e em defesa dos direitos trabalhistas.

Para a CUT, a possibilidade das empresas terceirizarem suas principais atividades modifica toda a relação trabalhista, possibilitando a precarização dos postos de trabalho e reduzindo direitos assegurados pela Consolidação dos Direitos Trabalhistas (CLT). Pouco antes da aprovação do texto base, o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, também se manifestou contrário ao PL 4.330. “Na prática, o resultado será a maior fragmentação dos trabalhadores, mais precarização, menores salários e piores condições de trabalho. O cenário também levará ao desaquecimento da economia, problemas na arrecadação fiscal e rombo na Previdência Social”, alertou o procurador-geral.

A Força Sindical, favorável à regulamentação do setor, sustenta que a aprovação do PL 4.330 garantirá os direitos dos milhares de trabalhadores terceirizados que se encontram à margem da legislação. Quanto às críticas à possibilidade de terceirização da atividade-fim, a central destaca como uma segurança o fato do texto-base garantir que essas só poderão ser feitas para outra companhia da mesma categoria econômica.

Ao contrário dos que temem o aumento do desemprego e a redução dos salários, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustenta que, numa economia em crise, na qual o Índice de Medo do Desemprego registrou, em março (32,1%), a maior taxa de crescimento desde 1999, a regulamentação da terceirização vai melhorar o ambiente de negócios no país, propiciando melhores condições para a geração de empregos e crescimento econômico. Segundo a CNI, 70% das indústrias brasileiras já recorrem à terceirização e a aprovação do PL 4.330 dará maior segurança jurídica às empresas e trabalhadores terceirizados.

Ainda de acordo com a CNI, 75% das indústrias que terceirizam parte de suas atividades cobram, das terceirizadas, o pagamento das obrigações trabalhistas (INSS, FGTS e outros) e o cumprimento das normas de segurança e trabalho. Dado que suscita entre os críticos da terceirização o medo de que os terceirizados deixem de receber os benefícios trabalhistas e o aumento do número de acidentes, devido à menor capacitação dos empregados terceirizados.

Para tentar evitar que isso ocorra, o texto-base aprovado estabelece alguns requisitos para o funcionamento das prestadoras de serviço, como a obrigatoriedade da apresentação periódica, à companhia contratante, dos comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas. Além disso, o projeto de lei estabelece que as empresas que terceirizarem suas atividades serão solidariamente responsáveis por essas questões. Além do mais, caso se torne lei, será responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados que estiverem a serviço em suas dependências.

Veja quadro com alguns dos principais pontos do projeto já aprovado.