O Congresso Nacional promulgou no final da noite desta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição da Transição em sessão aberta pelo presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), exclusivamente para isso. Mais cedo, Câmara e Senado avalizaram a PEC depois de longas negociações com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A promulgação da proposta abre espaço para a votação do Orçamento de 2023, que ainda está pendente de análise. Está convocada uma reunião da Comissão Mista de Orçamento para esta quinta-feira, 22, às 10h. Pacheco também agendou uma sessão de votação do Congresso para o meio-dia, mas não incluiu a PEC na pauta.

Ainda existe dúvida se os parlamentares terminarão a análise do Orçamento nesta quinta, último dia de trabalhos do ano legislativo. O Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, ouviu de congressistas sobre a possibilidade de convocação de sessão extraordinária na próxima semana para isso. O relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), contudo, está otimista e disse na quarta, que há "alta probabilidade" de tudo ser votado nesta quinta-feira.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 21, com 331 votos favoráveis e 163 votos contrários, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição em segundo turno. Os parlamentares votarão agora um destaque do Novo que pode mudar o texto. Após esse processo, os deputados devem avalizar a redação final e o texto segue para mais uma análise do Senado.

O destaque do Novo quer retirar da PEC o artigo que estabelece a perda por abandono do patrimônio acumulado do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos, que serão apropriados pelo Tesouro Nacional para a realização de despesas com investimentos que não serão computados no teto de gastos.

O texto aprovado em segundo turno pelos deputados encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, tem mostrado que esse acordo vinha sendo costurado antes, mas o martelo foi batido em reunião na manhã de ontem na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Os deputados também retiraram o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais. Além disso, os parlamentares incluíram no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou ao Plenário da Câmara por volta das 13h desta quarta-feira e deve retomar logo mais a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição em primeiro turno. No momento da chegada de Lira estavam sendo votados em Plenário projetos de lei para reajustar salários de servidores públicos e membros de Poderes.

Na quarta, os deputados aprovaram o texto-base da PEC, mas, pouco antes da meia-noite, Lira encerrou a sessão para evitar uma derrota para o governo eleito, como mostrou mais cedo o Estadão/Broadcast. Havia chances reais de aprovação de um destaque do partido Novo, que pretende manter a âncora fiscal na Constituição.

A votação de hoje começa justamente com a apreciação deste destaque que, se aprovado, retira do texto o trecho que prevê o envio pelo governo de um projeto de lei complementar para estabelecer uma nova âncora fiscal.

Na sequência será votado um requerimento para quebra de interstício para que a PEC seja apreciada em segundo turno. Sem a aprovação desse requerimento é necessário o intervalo de cinco dias úteis para que os deputados apreciem a matéria.

Com as mudanças que ocorreram, a PEC ainda precisa ser votada mais uma vez no Senado, o que pode ocorrer ainda hoje. O Congresso tem trabalhos agendados até amanhã, 22.

Dos três destaques propostos para mudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, a Câmara dos Deputados aprovou um e rejeitou outro. O terceiro será apreciado nesta quarta-feira (21), quando também ocorrerá a votação do segundo turno da PEC.

O primeiro destaque, votado logo após a aprovação do texto-base em primeiro turno, foi do Republicanos, que tentou retirar da proposta o trecho que estende a Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o fim de 2024.

O segundo destaque, do PL, que atualmente abriga o presidente Jair Bolsonaro, alterou o artigo 5° do texto. "Para o exercício financeiro de 2023, a ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao limite previsto no inciso I do caput do art. 107 do ADCT prevista nesta Emenda Constitucional poderá ser destinada ao atendimento de solicitações da equipe de transição de que trata a Lei n° 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas". Os deputados decidiram retirar o termo "da equipe de transição", entendendo que o período já está no fim.

Já o destaque do Novo, o terceiro, ficou para a sessão desta quarta-feira e pretende manter a constitucionalidade da nova âncora fiscal. A PEC prevê que o governo envie até agosto um projeto de lei complementar para regulamentar a regra fiscal - para isso é necessário maioria simples para aval tanto na Câmara (257 deputados), quanto no Senado (41 senadores). Atualmente, para fazer a alteração, é necessário votar uma PEC (308 e 49, respectivamente).

O parecer do relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Como o Estadão/Broadcast vem mostrando, esse acordo vinha sendo costurado, mas o martelo foi batido em reunião na manhã desta terça-feira, 20, na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O deputado também retirou o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.

Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.

A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça, 20, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O relator da matéria, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), fará a leitura do texto, que precisa de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado.

Como o sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o Broadcast, tem mostrado, o acordo costurado em reunião na manhã de hoje na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), encurtou de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões.

Os parlamentares também definiram retirar do texto o trecho que excluía do teto os gastos com empréstimos internacionais. Além disso, o relator incluiu no relatório um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto.

Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.

Com esta mudança, a PEC vai precisar voltar ao Senado. Deputados dizem que já existe acordo com a Casa vizinha para a proposta ser analisada até amanhã. Disso depende a votação do Orçamento de 2023, que ainda tem que ser analisado na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, em uma sessão conjunta, do Congresso Nacional.

O futuro Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), anunciou em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, 20, que serão criadas novas estruturas para fortalecer a atuação da Polícia Federal. Segundo ele, os nomes foram definidos em reunião com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e com o futuro diretor-geral da PF, delegado Andrei Rodrigues.

"Teremos uma alocação de recursos humanos mais eficiente", explicou o futuro ministro. Entre as novas estruturas anunciadas hoje, está a nova Diretoria de Amazônia e Meio Ambiente, que ficará a cargo do delegado Humberto Freire de Barros.

Além dele, Dino anunciou os seguintes nomes: Gustavo Paulo Leite de Souza (Diretoria-Geral Adjunta), Ademir Dias Cardoso Junior (Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação), André Luis Lima Carmo (Diretoria de Administração e Logística), Guilherme Monseff de Biagi (Diretoria de Gestão de Pessoas), Helena de Rezende (Corregedoria-Geral), Luciana do Amaral Alonso Martins (Diretoria de Ensino), Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira (Chefia de Gabinete), Otávio Margonari Russo (Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos), Ricardo Andrade Saadi (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção), Roberto Reis Monteiro Neto (Diretoria Técnico-Científica), Rodrigo de Melo Teixeira (Diretoria de Polícia Administrativa), Rodrigo Morais Fernandes (Diretoria de Inteligência), Valdecy Urquiza (Diretoria de Cooperação Internacional).

Como noticiou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, os nomes de Teixeira e Fernandes já haviam sido cotados para integrar a pasta. Ambos atuaram nas investigações do caso Adélio Bispo.

A futura primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, quer a ex-funcionária de Itaipu Maria Helena Guarezi no Ministério da Mulher. Amigas e conterrâneas do Paraná, elas trabalharam juntas na hidrelétrica. A indicação feita pela mulher do presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) congestiona os espaços cobiçados por lideranças da esquerda no primeiro escalão do governo.

A ativista e jornalista Anielle Franco, irmã da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) - que foi assassinada em 2018 - era uma das cotadas para a pasta da Mulher. A presidente do PCdoB, Luciana Santos, vice-governadora de Pernambuco, também estava no páreo. Com o interesse de Janja em emplacar a amiga, porém, uma ala do PSOL tenta indicar Anielle para o Ministério da Promoção da Igualdade Racial.

A interlocutores, Lula garantiu que as duas pastas serão criadas em "homenagem às mulheres e aos negros que o elegeram". O movimento negro, porém, faz pressão para que o chefe da nova pasta seja Martvs das Chagas, secretário de Planejamento do Território e Participação Popular da Prefeitura de Juiz de Fora (MG) e secretário nacional de combate à discriminação do PT.

A confirmação do petista no novo Ministério da Promoção da Igualdade Racial dificultaria a participação de Anielle e Luciana no primeiro escalão. Além da definição na pasta voltada às mulheres, o professor Silvio Almeida já teria sido designado para o Ministério dos Direitos Humanos.

Assim como Maria Helena, Anielle Franco fez parte da equipe de transição do governo, dedicada ao tema "Mulheres". Luciana Santos, por sua vez, integrou o Conselho Político da transição.

O governo Lula terá 37 ministérios, como informou o futuro ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Na sala em que despacha na sede do governo de transição, em Brasília, Costa tem um mapa da nova Esplanada e trabalhou nas últimas semanas dividindo as "caixinhas", como interlocutores chamam as estruturas dentro de cada ministério.

O presidente diplomado decidiu criar o Ministério dos Povos Originários. A pasta passará a comandar a Fundação Nacional do Índio (Funai), hoje ligada à Justiça. Lula também trará de volta à Esplanada o Ministério da Pesca.

Economia será desmembrada em Fazenda, Planejamento, Gestão e Indústria e Comércio. Já o Ministério da Infraestrutura deixará de existir no modelo que tem hoje, dando lugar a uma pasta que cuidará de Portos e Aeroportos e outra responsável por Transportes.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional negociaram um pagamento extra de R$ 16,3 milhões em emendas parlamentares para cada deputado e senador em troca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ainda nesta terça-feira, 20.

O valor é o preço colocado por líderes do Centrão para aprovar a PEC e deve vir dos recursos que estavam reservados ao orçamento secreto, após o Supremo Tribunal Federal derrubar o mecanismo. Na prática, a negociação mantém domínio dos congressistas sobre ao menos parte dos repasses mesmo após a decisão da Corte.

Antes da decisão do Supremo, estavam reservados R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator (RP9), a base do orçamento secreto em 2023. Agora, Lula e líderes do Congresso negociam o futuro desses recursos no Orçamento do ano que vem. O acordo costurado, conforme a Coluna do Estadão antecipou, é que metade seja destinada às emendas individuais, que contemplam todos os deputados e senadores de forma igualitária, e a outra metade fique vinculada aos ministérios do governo.

Se o acordo prosperar, o valor que cada deputado e senador terá direito por meio das emendas individuais em 2023 subirá de R$ 19,7 milhões para R$ 36 milhões, atingindo uma quantidade histórica para esse tipo de recurso. As emendas individuais são impositivas pela Constituição, ou seja, o governo é obrigado a bancar e direcionar os recursos para onde o parlamentar definir.

A "herança" do orçamento secreto virou condição exigida pelo grupo do presidente da Câmara ,Arthur Lira (PP-AL), para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, prevista para ser votada na Câmara ainda nesta terça-feira, 20. Os líderes da Casa fecharam um acordo com a equipe de Lula para aprovar a proposta, mas reduzindo a validade da medida de dois para um ano.

Inicialmente, a equipe de Lula queria usar os recursos do orçamento secreto para pôr R$ 9,7 bilhões em ações de saúde, educação e assistência social e outros R$ 9,7 bilhões em investimentos de infraestrutura, obras e compra de equipamentos.

A intenção do futuro presidente é controlar o direcionamento desses repasses, mesmo admitindo a negociação com parlamentares. Líderes do Centrão, no entanto, não abrem mão do poder sobre a verba, que estava reservada para o orçamento secreto e é considerada intocável pelo grupo que hoje domina esses recursos, sob comando de Lira.

Diante do impasse, a negociação envolve agora um acordo para ratear o dinheiro. O futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, se reuniu na manhã desta terça-feira, 20, com Lira para negociar a votação da PEC, após uma conversa separada com Lula. O presidente eleito insiste na aprovação da PEC para garantir recursos ao tomar posse, no dia 1º de janeiro.

Aliados do presidente eleito afirmam que os recursos do orçamento secreto que voltarão para o guarda-chuva do Executivo podem inicialmente ficar vinculados às emendas de comissão do Congresso e, no próximo ano, serem remanejados para programas e obras em municípios, sob a coordenação dos ministérios. "Haverá entendimento com sugestões de projetos por parlamentares dentro da programação de investimentos do país", afirmou o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado por Lula para negociar a aprovação da PEC e o Orçamento de 2023.

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Após o julgamento do Supremo, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado de Lula, propôs a transferência dos recursos para as emendas de comissão, carimbadas com o código RP-8. Esses recursos são indicados pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, grupo formado por parlamentares para discutir propostas em áreas específicas, como Saúde, Educação e Infraestrutura. O plano ganhou a simpatia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A cúpula da Câmara admite a possibilidade de irrigar as emendas de comissão. Deputados do Centrão, porém, resistem à ideia de deixar os recursos com esses colegiados. A avaliação deles é de que dificilmente será possível direcionar as verbas para os mesmos lugares e obras que hoje são contemplados pelo orçamento secreto, como asfalto e compra de tratores. Como revelou o Estadão, várias dessas compras foram feitas sob suspeita de superfaturamento.

A diferença entre a emenda individual e a de comissão é que, na individual, todos os deputados e senadores têm direito ao mesmo valor. Atualmente, estão reservados R$ 19,7 milhões para cada um no ano que vem, valor que pode crescer com a negociação.

O aumento seria garantido por meio de uma alteração na PEC da Transição. A emenda individual fica completamente vinculada à intenção do parlamentar, que aponta para onde vai o dinheiro e no que será gasto, e o governo é obrigado a bancar. Na emenda de comissão, o Executivo tem um controle maior para remanejar o dinheiro ou até mesmo bloquear o pagamento.

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou, nesta terça-feira (20), que o prazo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição deve cair para um ano. Ao chegar ao Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o gabinete de transição, Haddad não respondeu às perguntas dos jornalistas, mas confirmou que o prazo da PEC cairá pela metade.

"Um ano", afirmou Haddad, ao entrar no prédio.

O PT buscava formas de evitar a desidratação da proposta, mas deputados já dão como certa a aprovação de uma emenda supressiva para reduzir de dois para um ano a ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões.

Originalmente, o novo governo pretendia excluir o Bolsa Família da regra do teto de gastos por quatro anos ou mesmo indefinidamente, mas as negociações para a aprovação do texto no Senado já haviam reduzido a validade da proposta para dois anos.

Haddad vai acompanhar a votação na Câmara de seu gabinete no CCBB. Havia a expectativa de que o futuro ministro anunciasse mais nomes para a sua equipe ainda nesta terça, as articulações para a votação da PEC adiaram essa intenção.

A nova previsão é de que os anúncios sejam feitos apenas na quinta-feira, 22, quando o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também deve confirmar mais um "pacote" de ministros que farão parte do seu governo.