O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive a ação movida pelo Partido Verde (PV) contra o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelo monitoramento das atividades de parlamentares e jornalistas nas redes sociais.

Em manifestação enviada ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, Aras disse que os relatórios produzidos pela Secretaria de Governo e pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência são regulares.

"Não há inconstitucionalidade nenhuma no fato de a administração pública querer ficar atenta ao que falam", escreveu.

O chefe do Ministério Público Federal disse ainda que a produção dos documentos não configura 'espionagem' de parlamentares e jornalistas.

"É claro que o Estado não pode monitorar quem quer que seja - principalmente parlamentares e jornalistas -, confeccionando dossiês secretos, para fins de perseguição política ou algum outro tipo de constrangimento pessoal. Conduta como essa não encontra respaldo num Estado democrático de direito. Não é o que se vê, porém, nos autos desta ADPF. Como dito, cuida-se de trabalho de comunicação digital que se utiliza de dados inteiramente públicos (fontes abertas) e com finalidade de atender ao interesse público", acrescentou Aras.

Em janeiro, ministro Luiz Eduardo Ramos (Governo) e o então secretário Fábio Wajngarten (Comunicação da Presidência) enviaram documentos produzidos por suas equipes e um parecer jurídico elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) negando irregularidades. Nos ofícios, afirmaram que os relatórios foram produzidos para 'planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de comunicação digital' e negaram intenção de 'espionar parlamentares ou jornalistas'.

As secretarias argumentaram ainda que os dados colhidos são públicos, já que foram veiculados em perfis abertos nas redes sociais. Apesar disso, os relatórios são cobertos por sigilo. Segundo as manifestações, o material não é divulgado, porque publicar o 'refinamento' das informações seria 'adentrar na metodologia de trabalho da empresa prestadora de serviço'.

A ação foi aberta depois que reportagens publicadas pela Revista Época relevaram a existência dos relatórios. Ao STF, o PV afirmou que o monitoramento ameaça a liberdade de expressão e constitui desvio de finalidade, na medida em que uma empresa privada foi contratada com verba pública para prestar o serviço. De acordo com as reportagens, ao menos 116 parlamentares tiveram as redes monitoradas a pedido das secretarias entre os meses de fevereiro e abril do ano passado. O trabalho de acompanhamento seria registrado em boletins diários entregues aos órgãos federais.

Esta não é a primeira vez que as redes sociais de jornalistas são monitoradas a pedido do governo. No final do ano passado, um relatório semelhante foi revelado pelo portal UOL. No documento, os profissionais de imprensa e influenciadores foram classificados como 'detratores' do governo Bolsonaro, do Ministério da Economia e/ou do ministro Paulo Guedes, 'neutros informativos' e 'favoráveis'.

O Governo do Estado de Pernambuco lançou, na manhã desta quarta-feira (19), o Programa Professor Conectado que visa disponibilizar mais de 21 mil computadores para profissionais da educação da rede estadual, além de um pacote de internet no valor mensal de R$ 50 para cada docente.

O programa, que será encaminhado para aprovação na Assembleia Legislativa, conta com um investimento de R$ 115 milhões para aquisições de equipamentos de informática. De acordo com o governador Paulo Câmara, esse investimento será “um grande estímulo à economia”.

Os professores poderão escolher o computador de sua preferência dentro dos pré-requisitos, parâmetros e configurações mínimas estipuladas pela Secretaria de Educação e Esportes do Estado. “Entendemos que também teríamos que olhar e dar uma garantia cada vez maior ao professor de ter ferramenta para que ele possa preparar suas aulas, para que ele possa ter um banco de dados adequado e, para que ele possa também, neste ambiente de pandemia, utilizar de equipamentos para que essas transmissões on-line aconteçam de maneira mais adequada”, disse o governador.

Em manifestação enviada à Justiça Federal, a primeira desde que a ação penal envolvendo doações da Odebrecht ao Instituto Lula foi enviada de Curitiba para o Distrito Federal, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu nova transferência do caso, desta vez para São Paulo.

O processo foi parar na capital federal por ordem do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a 13ª Vara de Curitiba incompetente para julgar as acusações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) em quatro ações distintas, por entender não haviam conexão direta com a Petrobrás. O plenário ainda não terminou de votar todos os efeitos da liminar, mas os ministros já formaram maioria para confirmar o entendimento de Fachin e manter as ações em Brasília.

No entanto, na avaliação da Procuradoria da República no Distrito Federal, como a sede do Instituto Lula fica na capital paulista e os réus moram em São Paulo, o processo deveria ser remetido à Justiça Federal no Estado. A mesma posição já havia sido externada pela Procuradoria-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal. Por enquanto, a ação está nas mãos do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, que absolveu o petista em 2018 em outro caso.

O procurador Peterson de Paula Pereira, que assina a manifestação, afirma ainda que, embora tenham definido Brasília como foro adequado para processar o caso, os ministros do STF apontaram que o juízo de primeiro grau poderia reavaliar a questão da competência.

A ação em questão mira repasses de R$ 4 milhões da Odebrecht entre novembro de 2013 a março de 2014 ao Instituto Lula. A Lava Jato afirma que as doações se tratavam, na verdade, de propinas que teriam sido quitadas da subconta 'amigo', associada ao ex-presidente na planilha 'Italiano' do Setor de Operações Estruturadas da empreiteira. Lula se tornou réu nesta ação em outubro do ano passado junto do ex-presidente do Instituto, Paulo Okamotto.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pedindo o arquivamento de notícia-crime apresentada pela Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil contra o deputado Ivan Valente. A entidade imputava ao parlamentar supostos crimes contra a honra do presidente, além de delito previsto da Lei de Segurança Nacional, em razão de publicações que chamavam o presidente Jair Bolsonaro de ‘criminoso’, ‘golpista’, ‘miliciano’ e ‘genocida’ em razão da conduta do chefe do Executivo frente à pandemia da covid-19.

Em manifestação enviada à corte Suprema na sexta-feira, 16, Aras considerou que Valente se limitou a ‘tecer críticas, embora duras, taxativas e categóricas, à atuação de Bolsonaro enquanto Chefe de Governo’. "Como bem colocado na resposta preliminar (do deputado), ‘as expressões foram apresentadas em contexto eminentemente política e tiveram como destinatário figura pública'", registra o PGR no parecer.

Para Aras, as declarações de Valente se enquadram no papel de fiscalização, ‘em sua acepção ampla, cabível ao Poder Legislativo’. "A despeito do incisivo teor das críticas tecidas pelo noticiado, com o emprego de adjetivos nada afáveis, a circunstância de serem elas relativas à representação parlamentar obsta a tomada de quaisquer medidas persecutórias", ponderou ainda o chefe do Ministério Público Federal.

Aras já havia se manifestado contrariamente a um outro pedido similar da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil. A entidade também imputou crimes contra a honra do presidente e delitos previstos na LSN à deputada Joice Hasselmann, ex-aliada de Bolsonaro. No documento enviado no último dia 7 ao ministro indicado pelo presidente, Kassio Nunes Marques, Aras considerou que ‘inexistiam condições para a instauração de ação penal’

"As declarações da parlamentar foram proferidas num contexto de debate político, consubstanciadas em críticas, ainda que mordazes e ríspidas, à atuação dos seus adversários, cuja ideologia é antagônica à sua própria, o que revela não estarem tais falas dissociadas do exercício do seu mandato parlamentar. Todas as falas descritas na exordial têm por contexto atos políticos, tais como as disputas pela liderança do partido a que pertence, o rompimento com a ala de seus pares que apoiam o governo federal e a aliança com diversos partidos, outrora opositores, com o objetivo de garantir a eleição de seus aliados para a presidência de cada uma das Casas Legislativas", ponderou o PGR.

A Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil ainda acionou o Supremo contra outros parlamentares, também com base na Lei de Segurança Nacional e em razão de publicações com críticas a Bolsonaro. Entre os alvos da entidade estão: o deputado Paulo Pimenta, caso sob relatoria da ministra Cármen Lúcia; a deputada Talíria Petrone, caso sob relatoria da ministra Rosa Weber; e o deputado Marcelo Freixo, caso sob relatoria de Kassio Nunes Marques.

Há ainda uma outra petição apresentada pela entidade, contra o senador Randolfe Rodrigues, que já foi resolvida no STF. A OACB também imputava ao parlamentar suposto crime contra a segurança nacional por ter chamado o presidente de genocida, considerando suas ações no combate à covid-19. O ministro Luís Roberto Barroso extinguiu o pedido por considerar que a entidade não tem legitimidade para pedir investigação em razão de suposto crime contra a honra do presidente da República.

“Campinápolis está mais colorida a partir de hoje” foi o que escreveu em suas redes sociais o advogado e procurador de Campinápolis, no Mato Grosso, Yann Dieggo Souza, de 35 anos. Sem tratar a própria sexualidade como tabu, o procurador do município é gay e resolveu pintar a lateral da própria residência com as cores do arco íris, simbolizando a bandeira LGBTQI+. A ação foi uma forma de se posicionar contra o preconceito e violência contra a minoria na cidade interiorana. O muro foi finalizado no último dia 31 de março e rendeu muitos elogios dos seguidores de Yann.

“Em meio a pandemia, com tantas notícias ruim, aproveitei o mês em que se comemora o orgulho LGBTQI+, para dar vida ao muro lateral de casa. Campinápolis-MT está mais colorida a partir de hoje”, escreveu em seu perfil pessoal no Instagram.

[@#video#@]

Residente na cidade há apenas dois anos, morava em Novo São Joaquim desde 2009 e só se mudou após a aprovação em concurso público que lhe garantiu o cargo de Procurador Jurídico. Dieggo obteve a melhor nota geral englobando todos os cargos do concurso. No entanto, apesar das conquistas, relata tristes episódios de discriminação.

"Em uma oportunidade, disseram para uma amiga minha, também advogada: 'Como deixaram um gay passar no concurso público para defender o Município?'", conta o Yann ao relembrar os episódios de homofobia que perpassam seus 13 anos atuando no judiciário. Segundo o procurador, ainda é comum encontrar relatos preconceitos de pessoas que vivem no município.

Ele também diz que só passou a perceber a homofobia “velada” com o tempo e que se acostumou a ter o intelecto e a índole questionada por aspectos relacionados à sua sexualidade.

Em entrevista ao portal de notícias local Mixagora, o advogado relembra as Eleições Municipais de 2020 e conta que um dos candidatos a vice-prefeito, Dr. Rafael Pereira Lopes (PSC), chegou a sofrer com comentários homofóbicos dentro de grupos de WhatsApp focados no debate político da região.

"Fizeram inúmeras piadas ofensivas com um candidato, só porque ele havia tirado uma foto em um bloco de carnaval, com roupas coloridas. Nas ofensas diziam que se ele ganhasse, iria trazer a Parada Gay para o município, e que a ExpoCampi se transformaria em Campigay", finalizou Yann.

A fila de legendas que pedem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a derrubada da Lei de Segurança Nacional (LSN) continua crescendo. Desta vez, foi o Cidadania que enviou uma ação contra o dispositivo.

O partido argumenta que a lei é inconstitucional e pede sua anulação total ou, como solução alternativa, que o tribunal declare que ela só pode ser usada para proteger instituições democráticas - e não pessoas físicas em cargos públicos - ou grupos vulneráveis, como vítimas de crime de racismo e intolerância religiosa. Mesmo nesses casos, a sugestão é que a aplicação seja permitida apenas em contextos de incitação real ao dano, afastando a possibilidade de uso contra o exercício regular de direito de crítica.

A ação deve ser distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já é relator de pedidos semelhantes formalizados pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), além de uma ação conjunta do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que pedem desde a derrubada parcial até a anulação total da lei.

A Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social - incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.

Um levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o número de procedimentos abertos pela Polícia Federal com base no dispositivo aumentou 285% nos primeiros dois anos da gestão bolsonarista em comparação com o mesmo período dos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

Entre 2015 e 2016 houve um total de 20 inquéritos. Na primeira metade da administração Bolsonaro, o número saltou para 77 investigações.

Houve pedidos de investigação contra o advogado Marcelo Feller, o ilustrador Renato Aroeira, os jornalistas Ricardo Noblat e Hélio Schwartsman e até contra Gilmar Mendes - todos por críticas à gestão da pandemia.

A empreitada é 'equivocada', segundo constitucionalistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O uso da Lei de Segurança, no entanto, não se restringe ao governo. O próprio STF recorreu ao dispositivo para justificar a abertura do chamado 'inquérito das fake news', que investiga notícias falsas, ofensas e ameaças contra os ministros do tribunal, e para determinar a prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). Juristas veem 'instrumento de perseguição' e têm defendido a reforma na LSN.

Entre interlocutores do presidente da República, Jair Bolsonaro, a expectativa é que o Supremo se manifeste sobre a validade da Lei de Segurança Nacional e crie 'uma régua', que valha não apenas para o uso que o Executivo faz da LSN, mas que sirva para o próprio tribunal. Na avaliação do governo, não há uso excessivo da legislação.

Além de ter gerado uma corrida ao Supremo Tribunal Federal, com ações apresentadas por partidos de oposição, centro e até da base do governo para derrubar trechos da lei, o desenterro da LSN também provocou reação do lado oposto da Praça dos Três Poderes: há pelo menos 23 projetos de lei protocolados no Congresso que voltaram a repercutir nas Casas Legislativas.

Os mais recentes foram formalizados pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que propõe a derrubada da lei e, para evitar uma lacuna na legislação, a aprovação novos mecanismos de preservação da ordem e da democracia na forma de um estatuto mais enxuto, e pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que sugere a criação da Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito no lugar da LSN. Caso seja a lei seja derrubada pelo Supremo, a edição de um novo texto, para substituir o atual, cabe ao Congresso.

O Procon-SP entrou na terça-feira (23) junto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir que as operadoras de planos de saúde coletivos não apliquem reajustes anuais abusivos. Na ação, o órgão pede que a agência reguladora seja obrigada a implementar mecanismos de identificação, prevenção e correção de reajustes anuais abusivos.

Os planos de saúde coletivos sofreram reajustes em porcentuais elevados e muito superiores aos índices aplicados a planos individuais - que foi de 8,14% - sem que houvesse justificativa técnica. No início deste ano, houve um aumento expressivo nas demandas registradas contra planos de saúde e reclamações que revelaram reajustes que chegam até a 228%.

Em relação a tais planos, a agência autorizou que as operadoras estabelecessem reajustes anuais em livre negociação com as pessoas jurídicas contratantes, isentando-se de regulamentação e fiscalização. Assim, os consumidores usuários desses planos ficaram desamparados.

Em resposta à ação, a ANS limitou-se a apresentar dados genéricos.

'Território sem lei'

Segundo o diretor do Procon-SP, Fernando Capez, "o objetivo da ação é que as operadoras mostrem com transparência como calcularam os seus reajustes porque até agora não justificaram".

"As operadoras estão agindo como se estivessem num território sem lei, como se pudessem fixar o reajuste que bem entendessem sem dar satisfação ao consumidor e sem demonstrar com transparência quais foram as despesas que justificaram tais aumentos", declarou Capez.

Prazo

No processo, o Procon-SP e a PGE requerem que a ANS apresente, dentro de 30 dias e sob pena de multa diária, informações relevantes para entender o valor do reajuste anual aplicado aos planos coletivos.

Uma das informações é sobre o acompanhamento dos indicadores relacionados ao impacto da pandemia da covid-19. No ano passado, a agência suspendeu os reajustes dos planos privados de saúde de setembro a dezembro com base em estudos que apontaram queda das despesas das empresas pela redução de realização de procedimentos, consultas e sinistralidade.

"Estranho que num ano em que caíram os índices de sinistralidade, as despesas com reembolso de hospitais e as cirurgias eletivas tenha havido reajustes tão elevados e sem justificativa", avaliou Capez.

Também foi pedido na ação informações quanto ao cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas da União, que verificou em auditoria que a atuação da agência foi insuficiente para prevenir, identificar e corrigir reajustes abusivos em planos coletivos.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira, 23, a ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que impuseram "toque de recolher" à população, endurecendo as restrições à circulação de pessoas diante do agravamento da pandemia.

A ação de inconstitucionalidade foi distribuída ao decano por prevenção e, ao Estadão, ele adiantou que tomaria uma decisão individual com celeridade.

O processo foi movido pelo próprio Bolsonaro e não pela Advocacia Geral da União (AGU), a quem cabe representar judicialmente os interesses do Planalto perante o STF. Marco Aurélio considerou que caberia à AGU formalizar o pedido e rejeitou o recebimento da ação.

"O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao advogado-geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual", escreveu.

Na decisão de quatro páginas, o ministro ainda destacou que o governo federal não está isento de agir na pandemia. "Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros", frisou o decano. O trecho é um duro recado ao chefe do Executivo, que tem procurado se isentar das responsabilidades na condução da crise.

Na avaliação de Bolsonaro, os decretos afrontam as garantias estabelecidas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e 'subtraíram parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção, mesmo sem que houvessem sido exauridas outras alternativas menos gravosas de controle sanitário'.

O presidente também queria que o STF estabelecesse que medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem a aprovação de leis locais, por parte do Poder Legislativo, não podendo ser determinadas unilateralmente por decretos de governadores.

"Tendo em vista o caráter geral e incondicionado dessas restrições à locomoção nos espaços públicos, elas podem ser enquadradas no conceito de "toque de recolher", geralmente associado à proibição de que pessoas permaneçam na rua em um determinado horário. Trata-se de medida que não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro", diz trecho da ação assinada pelo presidente.

Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio Marco Aurélio concluiu, em um processo movido pelo PDT, que Estados e municípios poderiam decidir sobre restrições de locomoção - caso que atraiu a ação de Bolsonaro para sua relatoria.

Integrantes do governo admitiam reservadamente que o 'timing' da ofensiva no Supremo não é favorável aos pedidos do presidente, em virtude do estágio atual da pandemia. A ação foi protocolada no mesmo dia em que foi anunciada a morte cerebral do senador Major Olímpio (PSL-SP) após complicações pela covid.

Em transmissão ao vivo na quinta-feira passada, Bolsonaro chamou governadores e prefeitos que decretam medidas restritivas de "projetos de ditadores" que teriam, pelos atos, poder de "usurpar" a Constituição.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou não haver a "mínima" razão fática, política e jurídica para "sequer se cogitar" o estado de sítio no Brasil.

Trata-se de reação às referências à decretação de estado de sítio feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas dos governos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul.

"Volto a dizer que o momento deve ser de união dos Poderes e ações efetivas para abertura de leitos, compras de medicamentos e vacinação", afirmou Pacheco em nota à imprensa.