Quatro partidos — PT, PDT, PSol e PCdoB — entraram com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar a tramitação da MPV 1031/2021, que trata da privatização da Eletrobras. Os partidos oposicionistas alegam que a MP é inconstitucional por ferir artigos da Carta Magna que tratam da soberania nacional, da ordem econômica, de processos licitatórios, dos princípios da moralidade e eficiência, e por não cumprir o requisito de medida urgente.

Em entrevista à Agência Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) explicou o porquê da movimentação destes partidos.

"A Eletrobras é a holding das holdings do setor elétrico brasileiro. É a empresa que mais dispõe de controle sobre as linhas de transmissão, sobre as autoestradas da energia em um país continental. Uma empresa que através de hidrelétricas gigantes, já amortizadas, controla indiretamente o regime hídrico de todas as bacias hidrográficas. Não é possível vendermos um conglomerado desta magnitude em plena pandemia, com o país no caos aguardando vacinas e auxílio emergencial. Vender a Eletrobras pra fazer caixa numa hora dessas não faz sentido. Eletrobras, Petrobras e todas as outras estatais podem fazer parcerias com a iniciativa privada, abrir mão destes setores estratégicos não será bom para o país", defende Jean Paul.

Privatização da Eletrobras

Nas ações, os partidos de oposição lembram que o PL 9.463/2018, que também trata da privatização da Eletrobras, já está em tramitação avançada na Câmara dos Deputados, tendo inclusive relatório final apresentado pelo ex-deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) na comissão especial. Portanto, as legendas alegam que o Parlamento já vem discutindo o tema "no tempo devido e sem açodamentos, permitindo o amadurecimento de um texto que tem forte impacto sobre o patrimônio público e a soberania popular, pois trata do acesso a um serviço essencial à sociedade e dever do Estado: a energia elétrica".

"O objetivo da MP 1031 é usurpar a competência do Parlamento para apreciar a questão, pois nasce com força de lei. O governo "esquece" que a própria Constituição lhe dá uma ferramenta para dar celeridade ao processo legislativo: a urgência constitucional, prevista no artigo 64. Assim não fez porque não quis, preferindo usurpar a competência do Congresso", protesta a ação dos partidos PT, PC do B e PSOL.

Esta ação e a do PDT ainda alegam que a MP 1031 pode gerar efeitos "fortemente impactantes no preço da tarifa da energia elétrica para todos os consumidores. E mesmo a definição do modelo de privatização a ser adotado sequer será oportunizado adequadamente ao debate, pois o governo editou a MP 1.031 sem sequer trazer estudos do impacto desta medida".

Pandemia

Por fim, as ações dos partidos ainda reforçam que a pandemia fez com que o Parlamento adotasse ritos céleres na análise das MPs, o que no entender deles "reduz o espaço para debates e elimina oitivas com especialistas e interessados". As ações foram distribuídas ao ministro Kassio Nunes Marques.

*Da Agência Senado

Em Dourados, no Mato Grosso do Sul, um taxista de 38 anos tem oferecido caronas gratuitas para idosos de bairros carentes receberem a vacina contra a Covid-19. Renato Ferreira já levou oito idosos para receber a imunização desde que ofereceu o serviço em uma rede social. As informações são do G1.

O taxista conta ter imaginado que muitas pessoas não teriam condições financeiras para se deslocar até o posto de saúde. Para não sofrer golpes de pessoas que não precisam do deslocamento gratuito, Renato diz que costuma conversar com os interessados antes da viagem.

"Eles agradecem bastante, ficam felizes, pois muitos são de famílias carentes. O sorriso sincero de um velhinho daquele já paga tudo", ele afirma.

Até a segunda-feira (1º), Dourados já havia aplicado 1.535 doses em idosos de 80 anos ou mais. A imunização chegou a ser interrompida com a falta de doses, mas será retomada após a chegada de novos lotes. 

A 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou nesta segunda (8) a sentença proferida pela primeira instância que extingue a ação do Ministério Público de São Paulo contra Geraldo Alckmin e Alberto Goldman, ex-governadores de São Paulo, sobre improbidade administrativa nas obras do Rodoanel. O MP solicitava o ressarcimento em valor superior a R$ 5,4 bilhões. A decisão foi unânime entre os desembargadores.

A ação tinha como objeto o contrato celebrado em 2011 pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) para concessão do trecho Sul do Rodoanel e para a construção do trecho Leste da via. O edital estabelecia que as obras deveriam ser entregues em até três anos após a assinatura do contrato.

Em abril do ano passado, a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que o Ministério Público não demonstrou a 'inexequibilidade do contrato'. Na sessão desta tarde, o colegiado reiterou a interpretação da magistrada por considerar que havia ausência de comprovação das acusações apresentadas pelo MP.

A advogada Alexandra Fabichak, que representou 17 réus na ação, afirmou que a decisão pela anulação do processo era "o único desfecho possível, ante as inconsistências da peça acusatória do MPSP". Além dos ex-governadores, respondiam pela acusação na Justiça diretores da Artesp e funcionários da Dersa, que integravam a equipe técnica da agência reguladora e a comissão de licitação responsável pela escolha da empresa que venceu o processo para a construção dos trechos Sul e Leste do Rodoanel.

Pesquisa realizada pelo Datafolha mostra que para 46% dos brasileiros, o governador João Doria (PSDB-SP) fez mais contra a pandemia de Covid-19 do que o presidente da República, Jair Bolsonaro. Já 28% apontam Bolsonaro como o mais empenhado entre os dois.

Os números foram aferidos em pesquisa nacional realizada nos dias 20 e 21 de janeiro. Foram ouvidas 2.030 pessoas, e a margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos.

O número de pessoas que disseram não saber responder somam 13% do total, enquanto 11% disseram que nenhum deles o fez e 2% que ambos combateram a crise.

O resultado vem depois que Doria anunciou o início da campanha de vacinação no Estado de São Paulo, utilizando a vacina de origem chinesa Coronavac.

A avaliação de Doria é melhor entre as pessoas que dizem estar com "muito medo" do vírus, ficando com 57% a 19% de Bolsonaro. Quem diz não temer a covid-19 diz que Bolsonaro trabalhou mais contra a crise, com 46% contra 24%.

Aqueles que afirmam viver uma vida normal na pandemia acham que Bolsonaro (46%) está à frente de Doria (28%). A curva se inverte nas categorias seguintes: quem toma cuidados (45% em favor do governador ante 31% do presidente), quem só sai de casa na necessidade (50% a 20%) e quem está isolado (57% a 22%).

Há um empate técnico de percepção entre os mais ricos, que ganham mais de 10 salários mínimos mensais. Neste grupo, Doria vai melhor para 41%, ante 37% de Bolsonaro.

De maneira geral, a avaliação sobre como o presidente lida com a doença piorou. Em relação à pesquisa anterior, em 8 e 10 de dezembro, subiu de 42% para 48% a proporção dos que acham o desempenho de Bolsonaro ruim ou péssimo no setor. Sua rejeição geral, no mesmo período, subiu de 32% para 40%.

Aprovam o trabalho do titular do Planalto 26%, empate técnico com o dado de dezembro, 30%. Quem o acha regular oscilou de 27% para 25%.

O presidente não é culpado pelas quase 220 mil mortes no país doença para 47% dos entrevistados, ante 52% em dezembro. Outros 39% acham que Bolsonaro tem culpa parcialmente (eram 38% antes). E ele é o único responsável para 11% (antes eram 8%).

Os governadores também foram tema da pesquisa do Datafolha. Depois de um teto de 58% de aprovação em abril, o número está estabilizado em 42%, ante 41% em dezembro. O ruim/péssimo foi de 30% para 26% e o regular, de 28% para 30%.

O desempenho do Ministério da Saúde é aprovado por 35% e reprovado por 30%.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) entraram, nesta sexta-feira (8), com uma ação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo esclarecimentos ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) acerca do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), edição 2020.

Esta ação visa, segundo as entidades estudantis, que o Ministério Público exija que o MEC e o Inep, órgão responsáveis pela prova, se posicionem em relação à possibilidade de um novo adiamento da prova e esclareça as dúvidas levantadas junto com os estudantes, “de modo a permitir que todos os candidatos conheçam os riscos a que estarão expostos ao realizarem as provas em meio à segunda onda de Covid-19”, diz. A UNE e a UBES alegam que desde março do ano passado vêm tentando dialogar com o Governo Federal sobre possíveis soluções para a realização do Enem. No entanto, segundo as entidades, o MEC e o Inep não têm se mostrado eficientes.

Na ação, os grupos ainda afirmam que estavam esperando que os órgãos trabalhassem com soluções para os problemas gerados por este período pandêmico da Covid-19. “Ao contrário, o MEC e o Inep se mantiveram inertes até que inúmeras ações judiciais pedissem o adiamento do Exame e, após serem convencidos da necessidade do adiamento, não dialogam adequadamente com as partes interessadas (secretarias de educação, universidades e estudantes) para definição de uma nova data, desconsiderando absolutamente o resultado da consulta pública realizada através do seu próprio portal”, cita a ação encaminhada ao MPF.

O ministro da Educação Milton Ribeiro, por sua vez, garante que a prova impressa será realizada nos dias 17 e 24 de janeiro. De acordo com Ribeiro, o MEC tomou todas as medidas necessárias para combater o novo coronavírus.

A Advocacia Geral da União (AGU), nesta sexta-feira, anunciou uma força-tarefa. O objetivo, segundo o órgão, é garantir a segurança jurídica da aplicação do Enem.

Vereadores do PSOL em mandato e eleitos para a legislatura que começa no ano que vem entraram na Justiça contra o reajuste salarial sancionado pelo prefeito de São Paulo Bruno Covas (PSDB) que elevou em 46% os rendimentos que ele próprio receberá a partir de 2022. A lei foi assinada nesta quinta-feira (24), véspera de Natal, e aumenta de R$ 24 mil para R$ 35 mil mensais os rendimentos do alcaide.

Os salários do vice-prefeito e seus secretários também tiveram aumentos de 47% e 53%, respectivamente. A medida eleva o teto do funcionalismo público municipal, abrindo possibilidade para aumento nos rendimentos de outras categorias.

Assinam a peça a vereadora eleita Erika Hilton e a Bancada Feminista, bloco de mandato coletivo formado por Silvia Ferraro, Paula Nunes, Carolina Iara, Dafne Sena e Natália Chaves. O vereador Toninho Vespoli e o vereador em exercício Celso Luis Giannasi também assinam a peça. O objetivo é suspender a lei que autorizou o reajuste.

"Diante da realidade de uma crise sanitária dada pela pandemia do Covid-19, que também resultou numa crise econômica, não parece razoável e moral aumentar o salário do prefeito, vice-prefeito e secretário em 46%, 47% e 53%. Mesmo que o reajuste esteja previsto para 1° de janeiro de 2022, a Câmara Municipal de São Paulo ignora o fato de estarmos na segunda onda do Covid-19, de uma incerteza após as festas de fim de ano, além das incertezas e gastos com a imunização que a cidade deveria dar prioridade, e não a esse tipo de aumento fora da realidade social e econômica e financeira da própria administração pública", afirmam.

Os vereadores também questionam a existência de conflito de interesse na elaboração da lei que prevê o reajuste pela Câmara. Isso porque o vice-prefeito eleito, Ricardo Nunes (MDB), era vereador quando a medida passou pela Câmara, mas desfrutará dele quando assumir o posto na Prefeitura Municipal. Nunes, porém, se absteve na votação da última quarta-feira (23).

"Ora, quando se legisla em causa própria, de modo a se aumentar a própria remuneração, o que se tem é a apropriação do espaço público para a satisfação de um interesse particular mesquinho; o que se tem é um desvio de finalidade da máquina pública", apontam os vereadores do PSOL.

A lei que autoriza o aumento salarial do Executivo municipal foi aprovada pela Câmara com placar de 34 votos a favor e 17 contrários, e uma abstenção. O último reajuste ocorreu em 2012 e era entrave para a elite do funcionalismo público receber aumento, pois o salário do prefeito é o teto dos servidores municipais. Aos vereadores, Covas apresentou estudo afirmando que esse efeito cascata trará, em 2022, um impacto de R$ 78 milhões ao orçamento da cidade.

O cálculo considera que a cidade teria apenas 42 pessoas que recebem R$ 24,1 mil e passariam para R$ 35,4 mil. Um estudo paralelo, elaborado pelo gabinete do vereador José Police Neto (PSD), estimou que seriam 1.873 os servidores ativos e inativos que recebem R$ 24,1 mil. Contando com os servidores também da Câmara e do Tribunal de Contas do Município (TCM), o valor seria de quase R$ 500 milhões.

Ação popular

Além do processo movido pelos vereadores eleitos do PSOL, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs também apresentou ação popular contra o reajuste autorizado por Covas. Para ele, a medida cria um efeito cascata "extremamente relevante às contas públicas" e fere os princípios da moralidade, justiça, razoabilidade e proporcionalidade.

"Em tempo de contribuição e sacrifício social, econômico e financeiro da própria sociedade, com os custos elevados do Poder Público, aliado com a baixa produtividade e prejuízos ao setor de serviços, o que já diminui a receita municipal, acende o alerta também quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal", frisou.

Nos dois dias de um fim de semana de céu azul e temperaturas elevadas no Rio, a prefeitura carioca, por meio da Secretaria de Ordem Pública, rebocou 539 veículos que estacionaram na orla. Além disso, 690 pessoas foram multadas por motivos ligados à proibição, que vale aos sábados, domingos e feriados, numa tentativa de evitar aglomerações no contexto de pandemia. Apenas moradores e usuários de vagas especiais têm direito a estacionar.

As praias ficaram cheias no fim de semana, especialmente neste último domingo (20) de verão, cujo clima já anunciava a estação que está por vir.

Durante o dia, a Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano, vinculada à pasta de Fazenda, percorreu algumas praias para fiscalizar se os comerciantes ali presentes poderiam estar trabalhando. Foram identificadas 25 barracas irregulares e aplicadas dez multas.

Desde o início de junho, a Guarda Municipal já registrou 10.019 infrações sanitárias. A maior parte - 82% - foi pelo não uso de máscaras. Outro foco são as aglomerações em estabelecimentos comerciais.

O Rio é a capital com maior letalidade pela Covid-19 no País. Neste domingo, o prefeito eleito Eduardo Paes (DEM) anunciou que assinou termo de cooperação com o governador paulista João Doria (PSDB) para adquirir a vacina CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantã em parceria com o laboratório chinês Sinovac.

Ele vai apresentar no dia 28 deste mês, ainda antes de assumir, um pacote de medidas voltado para controlar a pandemia.

Apesar de ter divulgado o acordo com Doria, Paes afirma que conta com um plano nacional de imunização.

No âmbito estadual, o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), tem acenado ao presidente Jair Bolsonaro ao dizer que é "politicagem" adquirir vacinas específicas antes da aprovação pela Anvisa.

Na tentativa de inocentar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) de um processo movido pelos herdeiros de Marisa Letícia, falecida esposa do ex-presidente Lula (PT), a defesa do deputado recorreu a um "dicionário de emojis" online.

A intenção é justificar que um compartilhamento do parlamentar, que afirmava falsamente que a ex-primeira dama possuía um patrimônio de R$ 256 milhões, indicava apenas uma "incerteza e interesse por tema de repercussão nacional". 

Os herdeiros de Marisa Letícia afirmam que a verdadeira quantia é de R$ 26 mil, referente a títulos de investimento. Essa diferença de valores surgiu depois que um juiz confundiu a quantia que Marisa tinha em CDBs. A partir deste erro, redes bolsonaristas, assim como Eduardo Bolsonaro e a ex-secretária Regina Duarte, passaram a compartilhar a desinformação.

Segundo a Folha de São Paulo, a advogada Karina Kufa, que representa Eduardo, recorreu ao site Dicionário Popular para destrinchar o significado do emoji utilizado pelo deputado em seu compartilhamento.

"O rosto pensativo é um emoji usado para dizer que você está refletindo sobre alguma coisa, ou para transmitir que está confuso. Ele também pode ser usado quando você quer questionar uma veracidade de algo que foi dito", diz a publicação da advogada de defesa.

Karina aponta ainda que a publicação não tinha "elemento que indique permanente imoral e ilícita à aqui representada, inexistindo, portanto, qualquer dano à sua memória". Além disso, a advogada de Eduardo salienta que não houve qualquer afirmação a respeito da conduta da ex-primeira-dama.

A família do ex-presidente Lula não tem intenção de fazer acordo e pedem uma indenização de R$ 131 mil de cada um dos que propagaram a informação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite mandado de segurança proposto por parlamentares da oposição que pedem a suspensão da tramitação da reforma administrativa (PEC 32/20). No ofício encaminhado ao ministro Marco Aurélio Mello, que analisa a ação, Maia sustenta que a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes.

As PEC's precisam ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que verifica sua admissibilidade, e por uma comissão especial, que decide sobre o mérito do texto. Maia ponderou ainda que, em razão da pandemia, a tramitação de propostas de emenda constitucional que não possuem consenso é dificultada.

“Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da PEC impugnada. Diante desse conjunto de circunstâncias, a Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria”, afirmou Maia no documento.

Provas

Maia também argumenta que não cabe análise probatória por meio de mandado de segurança. Os parlamentares de oposição alegam que o governo não encaminhou análises e estudos sobre os impactos orçamentários que podem ser gerados pela reforma. Na ação, a oposição diz que o documento existe, mas não foi entregue pelo governo. O ministério da Economia atesta a inexistência desses estudos.

“Haveria necessidade de recorrer à instrução probatória para dirimir a divergência entre o que é afirmado por uma das autoridades apontadas como coautoras e os impetrantes, o que se revela inviável pela via mandamental”, defendeu Maia.

Outro argumento da ação do presidente da Câmara é o fato de haver senadores entre os impetrantes do mandado. Segundo Maia, os senadores não possuem direito subjetivo de coibir atos no processo legislativo da Câmara dos Deputados. Por fim, Maia ressaltou que trata-se de uma matéria “interna corporis”, e, portanto, não caberia análise do Judiciário.

*Da Agência Câmara de Notícias