Nesta sexta-feira (17), a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), realiza webinar gratuito para discutir temas atuais com docentes do curso de pós-graduação em Direito Penal da instituição. O encontro será transmitido por meio de uma plataforma da ESA-PE, a partir das 18h. As inscrições devem ser feitas pela internet e os participantes receberão certificado de 4h/aula válidos para as instituições de ensino superior. 

“Mais um evento que organizamos com muito carinho para trocar conhecimentos e debater sobre temas relevantes e atuais. Esse webinar foi preparado pela nossa turma de pós-graduação em Direito Penal e esperamos contribuir e esclarecer sobre todos os tópicos que serão abordados. Participem”, comentou o diretor geral da ESA-PE, Mário Guimarães, que fará a abertura do evento.

As advogadas Marta Guaraná e Elba Ravane vão iniciar a discussão falando sobre “A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres trans, independente de cirurgia de transgenitalização”, as 19h. O advogado Adrielmo de Moura vai abordar o tema “Fake News e suas possíveis tipificações penais” ao lado da advogada Perpétua Dantas.

A palestra também contará com os temas: Justiça negociada no processo penal; a prisão provisória na era do processo penal autoritário; Cadeia de custódia da prova e pontos de comunicabilidade entre o processo penal e o processo disciplinar”. Eventual é destinado para advogados (as), estagiários e público em geral que tenha interesse no assunto. 

Além disso, participarão remotamente da live o juiz Pierre Souto, as advogadas Newdylande Oliveira, Raissa Braga, Simone Gonzaga, Paula Rocha, Tatiana Costa e Robejane Muniz. E, por fim, o policial militar e professor Olympio Fraga.

Um grupo de WhatsApp reunindo juristas e políticos de todo o Brasil, chamado Prerrogativas, está se articulando para dificultar a carreira advocatícia do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, a plataforma reúne nomes como o Alberto Toron - que defende a ex-presidente Dilma Rousseff-, Antonio Carlos de Almeida Castro (advogado de Renan Calheiros, do MDB), o deputado federal Aécio Neves (PSDB) e Celso Antonio Bandeira de Mello, professor de direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC). "Ele não terá vida fácil na planície", diz o advogado e fundador do grupo Marco Aurélio de Carvalho.

O grupo surgiu em 2014, quando Aécio Neves contestou o resultado das eleições após perder o pleito para Dilma Rousseff. O desenvolvimento da Operação Lava-Jato também foi responsável por tornar os debates constantes. Apesar disso, Carvalho garante que diversos tipos de pensamento político estão representados. “Há no grupo diversidade política e ideológica. Há petistas, há tucanos, há gente de centro, só não há bolsonaristas, porque o grupo se uniu contra o avanço do autoritarismo e do estado de exceção", comenta.

Um dos alvos prediletos do grupo, Moro tornou-se o foco principal das discussões depois que deixou o governo Bolsonaro, em 24 de abril. Depois disso, duas representações foram protocoladas na Comissão de Ética pública da Presidência da República, acusando o ex-ministro de violar o Código de Ética do Servidor, ao passo que ele não informou os órgãos competentes de supostas irregularidade cometidas por Bolsonaro, além das acusações de ter negociado favores com presidente em troca de nomeação para o Supremo Tribunal Federal e por ter solicitado uma pensão para a família quando assumiu o ministério, sem legislação existente para tal.

Agora, o grupo analisa as medidas a serem tomadas caso moro peça à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) autorização para advogar. "Nós não temos uma questão fechada sobre esse assunto. Eu, por exemplo, sou contra a hipótese de impugnar a carteira dele. Embora eu considere que ele desonrou a cadeira de juiz, sou contrário a hipótese de ele não ter a carteira, porque acho que isso não pode virar uma regra", diz o criminalista Almeida Castro.

A assessoria de imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou ao LeiaJá, neste sábado (25), que foi adiada a segunda fase (prova prático-profissional) do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU). O processo seletivo estava programado para 31 de maio de 2020.

“A coordenação nacional do EOU se reunirá na próxima segunda-feira (27) para iniciar as discussões sobre o novo calendário para a 2ª fase do XXXI Exame de Ordem e próximas edições. As razões para o cancelamento se baseiam nos alertas das autoridades sanitárias de que o pico da pandemia do coronovírus será atingido em maio e em alguns estados os decretos de isolamento social irão até o final de maio”, informou a OAB.

O novo calendário da prova deverá ser anunciado no período que vai do dia 5 a 10 do próximo mês. Para mais informações, siga o projeto Vai Cair Na OAB.

Pyong Lee anunciou, no Twitter, nessa quinta-feira, dia 16, que irá processar internautas que considera o terem difamado, enquanto ele estava confinado no BBB20 e após sua eliminação:

Contratei sete advogados para processar todos os criminosos da internet que acham que podem ficar impunes depois de falar m***a. Tirei mais de 500 prints já. Me mandem mais se tiverem, além do print do perfil. Pode ser do Twitter ou Instagram! O prêmio do BBB só em processos.

E continuou:

Alguns fãs revoltados já podem esperar processinho em casa. Continuem falando m***a na internet, por favor.

Depois, Lee respondeu sobre a quantidade grande de advogados:

A quantidade de processos é bizarra. Precisa de bastante gente.

E postou dois exemplos do que supostamente vai processar: dois memes usando seu filho, Jake, de dois meses de idade, ao lado de mensagens violentas:

Se vocês estão achando que os processos são por causa de haters e zoação, fiquem tranquilos. Eu não ligo pro engajamento que vocês me dão. São só os criminosos que serão punidos mesmo, finalizou.

Advogados em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência da paralisação dos serviços causada pela covid-19 receberão auxílio financeiro. É o que institui a resolução expedida pela diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Pernambuco (OAB-PE). A medida inclui ainda auxílio cesta básica.

"Atentos à necessidade da advocacia pernambucana, principalmente aquela mais carente que tem sofrido muito com essa paralisação dos Poderes Judiciários estadual e federal, estamos lançando  dois auxílios que servirão de apoios para que os colegas consigam passar por esse momento difícil para todos", comenta o presidente da CAAPE, Fernando Ribeiro Lins.

O auxílio corresponde a R$ 1.000, sendo pago uma única vez. Apesar disso, se as dificuldades financeiras perdurarem, o advogado poderá solicitar o benefício novamente, após 30 dias do primeiro pedido. O dinheiro pode ser concedido, no máximo, três vezes para a mesma pessoa, pelo menos no ano de 2020.

Por sua vez, a cesta básica poderá ser entregue por até cinco semanas consecutivas ou intercaladas. O advogado poderá receber, se preferir, o valor da cesta. Para ter acesso ao benefício, é necessário a comprovação de vulnerabilidade através de documentação idônea, nos termos da Resolução.

Dentre os pré-requisitos, estão a necessidade de ““inscrição principal” na OAB há pelo menos 01 (um) ano, contando-se o prazo de inscrição como estagiário(a); estar em dia com as suas anuidades para com a Tesouraria da OAB/PE até o ano de 2019; comprovar estar em pleno exercício regular da profissão. “É importante lembrarmos que situação de vulnerabilidade econômica não se confunde com a momentânea diminuição de rendimentos. Havendo dúvida, o advogado ou advogada deve proceder o seu requerimento, ficando o mesmo a ser analisado nos termos da Resolução, juntando o que for possível, para deliberação. Nenhum requerimento deixará de ser analisado”, explica Fernando Ribeiro.

Como requerer?

A solicitação do benefício deverá ser protocolado à Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), por e-mail gerencia@caape.org.br. Precisam estar anexas as comprovações necessárias, previstas na resolução, para avaliação da diretoria da caixa de assistência. A resolução está publicada no site https://www.caape.org.br/.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), instituição jurídica secular - a mais antiga do País -, firmou posicionamento contrário à proposta de alteração da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), com o objetivo de incluir os advogados no rol do artigo 9.º, que relaciona as pessoas sujeitas a mecanismos de controle de suas movimentações financeiras e transações comerciais.

Na sessão ordinária da última quarta-feira (12), o plenário do IAB aprovou, por unanimidade, os pareceres dos relatores André França Barreto, da Comissão de Direito Penal, e Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional, contrários ao projeto de lei 3.787/2019, da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF).

A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, encaminhará os dois pareceres ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, para "providências cabíveis".

Os relatores classificaram o projeto como "inconstitucional e atentatório aos princípios e garantias relativos ao exercício da advocacia".

"É mais uma tentativa de criminalização da advocacia, especialmente a que atua na área criminal", afirmou Luiz Viana Queiroz em seu parecer, sustentado pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sergio Sant"Anna. De acordo com André França Barreto, "esta não é a primeira e, ao que parece, não está perto de ser a última".

Segundo IAB, "a parlamentar, ao justificar no projeto de lei a inclusão dos advogados e escritórios de advocacia no âmbito dos que devem ter seus fluxos financeiros monitorados, equiparou à lavagem de dinheiro os pagamentos de honorários advocatícios feitos por meio de valores suspeitos de ter origem ilícita".

O projeto de lei propõe, ainda, alteração no Código Penal, para que sejam enquadrados no crime de receptação qualificada aqueles que receberem honorários advocatícios "sabendo que são provenientes de produto de crime". A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão.

A deputada defende ainda que, para minimizar os riscos de se tornarem réus em ações criminais, os advogados deveriam realizar uma ampla investigação para verificar as fontes de recursos de cada potencial cliente.

Ela sugere no projeto que os advogados sejam obrigados a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todos os valores recebidos de clientes.

André França Barreto criticou duramente a proposta de investigação dos clientes e disse que o projeto "visa a enfraquecer a proteção ao indivíduo frente ao Estado". "Desde a promulgação da Carta cidadã, nos idos de 1988, jamais estivemos tão distantes da democracia", afirmou o criminalista.

Ele comentou a importância da advocacia para a proteção da cidadania. "A Constituição Federal prevê expressamente, em seu artigo 133, a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça".

Ainda segundo o relator, "o direito penal não está a serviço do Estado, mas do indivíduo, que tem como última fronteira não a lei, mas o advogado".

Em seu parecer, o constitucionalista Luiz Viana Queiroz também criticou o projeto de lei. "Além de inconstitucional, a proposta é incompatível com a magnitude constitucional do direito de defesa, como também contrária ao legítimo exercício da advocacia e aos pressupostos que fundamentam a criminalização da lavagem de dinheiro", afirmou Queiroz.

Segundo ele, o projeto fere a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia. De acordo com o constitucionalista, em caso de aprovação do projeto de lei pelo Congresso, a criminalização deveria ser estendida a todas as profissões.

"Certamente, não haveria razão para não abranger todo e qualquer profissional que receba justa remuneração pela prestação de serviços mediante pagamento por pessoa que ostente patrimônio que se deva supor de origem ilícita", sugere.

Para Luiz Viana Queiroz, estariam sujeitos à criminalização de suas atividades profissionais "o funcionário que recebe salário de uma empresa que sonega impostos, o médico que cobra consulta daquele que auferiu recursos de maneira ilícita e, ainda, o candidato a cargo eletivo que recebeu doação eleitoral oficial de quem praticou um crime e destinou parte do produto da infração penal a esse fim".

A força-tarefa da Lava Jato no Rio denunciou o "doleiro dos doleiros" Dário Messer - preso em julho do ano passado -, juntamente com o doleiro Marco Antônio Cursini e os advogados Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto e Luís Gustavo Flores por evasão de divisas via operações dólar-cabo, "valendo-se de rede paralela para movimentação ilícita de ativos financeiros".

Segundo a Procuradoria, os atos de evasão de divisas foram realizados pelos advogados Antônio Figueiredo Basto e Luis Gustavo Flores, sócios, "que promoveram, de dezembro de 2008 a outubro de 2012, em coautoria com Marco Antônio Cursini, a saída de divisas para o exterior no valor total equivalente a USD 2.528.212,55 (valor correspondente a R$ 10.542.646,33, pelo câmbio atual), sem autorização legal, por meio da realização de 32 operações conhecidas como dólar-cabo".

O escritório Figueiredo Basto defende delatores da Operação Lava Jato no Paraná, base da investigação sobre a maior rede de corrupção já descoberta no País. Entre os clientes de Basto está o doleiro Alberto Youssef, emblemático delator da Lava Jato e também do caso Banestado, investigação dos anos 1990 sobre evasão de US$ 30 bilhões.

O Ministério Público Federal no Rio afirma que também houve "operações ilegais em francos suíços e em euros". Ao todo, diz a denúncia, "somam-se 35 atos de evasão de divisas, por meio de transferências bancárias, provenientes de diversas contas, de diferentes titularidades, para contas em banco no exterior, em nome de offshore denominada Big Pluto Universal S.A., por sua vez ligada a contas sob controle de Figueiredo Basto e Luís Gustavo Flores".

Em ao menos sete vezes dessas operações houve a participação de Dário Messer, destaca o documento.

Além disso, entre 2016 a 2017, ainda segundo a denúncia, "ocorreram operações inversas, em que Figueiredo Basto e Luís Gustavo Flores, em coautoria com Marco Antônio Cursini, venderam dólares para contrapartes que enviaram ilegalmente divisas para o exterior". Tais operações são chamadas de dólar-cabo invertido.

Ao todo, por meio de oito operações de dólar-cabo invertido, foi possível promover a saída ilegal para o exterior de divisas no equivalente a US$ 3.527.172,52 (valor correspondente a R$ 14.708.309,40, pelo câmbio atual), assinala a denúncia.

Dário Messer teria participado de, pelo menos, três dessas operações. Na denúncia, Figueiredo Basto e Luís Gustavo Flores ainda são acusados de manter, por diversos anos seguidos, contas no exterior não declaradas.

Defesas

O criminalista Figueiredo Basto, sócio do advogado Luís Gustavo Flores, reagiu enfaticamente à denúncia da Procuradoria. "Nós vamos brigar", avisou, sobre sua disposição em mostrar à Justiça que não praticou atos ilícitos. Basto afirmou que "essa conta está declarada e os impostos estão pagos, todos recolhidos". O advogado ressaltou que "foi apresentada a declaração junto ao Banco Central". E reforçou: "tudo já declarado e impostos todos recolhidos."

"Vamos brigar porque as informações que constam da denúncia não incluem essa situação de que tudo foi declarado. A denúncia não informa isso." Basto assinalou, ainda, que entregou "todos os documentos, espontaneamente, para o Ministério Público Federal. Não há nada de ilegal. Tanto é que não tem lavagem de dinheiro, não tem nada."

O criminalista disse que manteve a conta no exterior "para receber honorários lá fora".

O espaço está aberto para a defesa de Dário Messer e de Marco Antonio Cursini.

O meio jurídico lança nesta segunda-feira (25) uma obra que aborda importantes aspectos da saúde e segurança do trabalho para os profissionais do meio. O lançamento de “Entre o Tripalium e a Revolução 4.0 – Saúde e Segurança no Trabalho”, da Editora RTM – Educacional, será realizado, a partir das 17h, na Fafire, localizada na Avenida Conde da Boa Vista, 921, no bairro da Boa Vista, área central do Recife.

Os interessados poderão adquirir o livro a preço promocional no local do lançamento e saber detalhes da criação da obra com alguns dos autores durante o lançamento. Para um dos autores do capítulo “O Impacto da Inovação tecnológica e da Revolução Industrial 4.0, na qualidade de vida dos advogados”, Grinaldo Gadelha Júnior, “um dos grandes desafios da humanidade é o de obter o equilíbrio entre o tempo usado no uso de tecnologias digitais de interação e operação tais como redes sociais”.

Gadelha ainda avalia que “nesse contexto os advogados, categoria de profissionais que operavam a ciência do direito num cotidiano de idas aos fóruns, contatos com clientes e empresas, análise e elaboração de teses e processos, que foram diretamente impactados pela Revolução Industrial 4.0 e pelos novos conceitos de saúde e bem estar, se colocam hoje, frente ao dilema de conseguirem se adaptar e equilibrar ao novo ambiente de trabalho mantendo uma qualidade de vida profissional considerada aceitável”.

Serviço:

Lançamento do livro: “Entre o Tripalium e a Revolução 4.0 – Saúde e Segurança no Trabalho”

Onde: na FAFIRE, localizada na Avenida Conde da Boa Vista, 921, no bairro da Boa Vista, área central do Recife

Quando: 25 de novembro

Horário: 17h

Deputados federais do PSL contrataram com dinheiro público da Câmara escritórios de advocacia que também prestam serviços para eles próprios em causas particulares. O jornal O Estado de S. Paulo identificou que, dos 19 escritórios de advocacia contratados por esses congressistas com recursos da cota parlamentar, 11 são compostos por advogados que atuam ou já atuaram em causas privadas dos deputados. Nas causas particulares, os parlamentares alegam que utilizaram recursos do próprio bolso.

Na edição deste domingo, o jornal revelou que 20 dos 53 deputados da bancada do partido do presidente Jair Bolsonaro gastaram verba da cota parlamentar em empresas que não funcionam nos endereços registrados em notas fiscais. A reportagem identificou um salão de beleza, lava a jato e lojas fechadas nos locais informados.

Os parlamentares do PSL foram eleitos com um discurso de renovação na política e moralidade nos gastos públicos. A cota parlamentar, mensal, varia de 39.503,61 a R$ 44.632,46, dependendo do Estado dos deputados. Eles contratam os serviços e depois apresentam notas à Câmara, para serem reembolsados. Podem pagar por advogados para prestar consultoria jurídica apenas relacionada às suas atividades no Congresso.

Na área de consultoria, o PSL foi o partido que mais gastou com advogados em 2019. Os parlamentares emitiram 73 notas fiscais em nome de escritórios de advocacia, que totalizaram uma despesa de R$ 768,1 mil aos cofres públicos. Desse total, mais da metade (R$ 423,8 mil) foi gasta em escritórios que já possuem vínculos com os deputados, conforme processos levantados pela reportagem em tribunais.

Honra

Em março, Dayane Pimentel (PSL-BA) contratou o escritório Bahia & Teles para atuar na área criminal contra o vereador David Salomão dos Santos Lima, do PRTB de Vitória da Conquista. Ela ingressou com ação na 3.ª Vara Criminal acusando Lima de imputar "fatos ofensivos" à sua honra.

Dois meses depois, Dayane contratou o mesmo escritório, por R$ 16 mil, agora utilizando recursos públicos, sob a alegação de que a firma prestou consultoria a ela sobre a reforma da Previdência. As notas fiscais apresentadas descrevem o serviço de forma genérica. A deputada nega que tenha utilizado a verba da Câmara para pagar os advogados pela atuação em causa privada. Ela não participou de nenhuma das duas comissões da Câmara que discutiram o projeto: a Especial e a de Constituição e Justiça. Nem mesmo apresentou qualquer emenda ao projeto que foi aprovado.

Eleito por Mato Grosso do Sul, Loester Trutis apresentou à Câmara notas num total de R$ 200 mil emitidas pelo Agneli & Andrade Advogados. São oito recibos, entre fevereiro e setembro, em valores que vão de R$ 12 mil a R$ 31,5 mil. No escritório atuam os advogados Fábio Coutinho de Andrade e Jozacar Durães de Angelli, que defendem o deputado em causas na 5.ª Vara do Trabalho de Campo Grande. Empresário do ramo de restaurantes, ele foi processado por quatro ex-funcionários.

Trutis nega ter utilizado recursos públicos para essa finalidade. Disse que contratou os mesmos advogados, com verba da Câmara, para prestar consultoria e auxiliá-lo em suas atividades na Casa. "Sou presidente em duas frentes parlamentares, com mais de 300 deputados. Teria direito a servidores, mas abri mão para terceirizar. Sai mais barato do que contratar. Estou até sugerindo para outros deputados fazerem o mesmo."

Já o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) apresentou notas no valor total de R$ 80 mil em nome do advogado Manoel de Arruda Junior, que, segundo sua assessoria, "atua para a família Francischini" há mais de seis anos. O deputado, no entanto, diz que o dinheiro pago é para que o advogado o subsidie na atuação à frente da Comissão de Constituição e Justiça.

"Suas atribuições vão desde confecção de proposições legislativas à elaboração de proposituras de autoria quanto de relatorias. Acompanham o parlamentar tanto em reuniões e audiências internas no gabinete e na presidência da CCJ, quanto em agendas externas", informou a assessoria do deputado Francischini.

O deputado Delegado Pablo (PSL-AM), por sua vez, contratou três escritórios diferentes com dinheiro da cota parlamentar. Já gastou R$ 28 mil. Um dos beneficiados foi o escritório de Roque Lane Wilkens. O advogado também atua em ação particular para o político que corre no TRE do Amazonas. Delegado Pablo não respondeu aos contatos da reportagem.

Críticas

Gil Castello Branco, fundador da ONG Contas Abertas, diz que esse tipo de gasto é uma das práticas que mais dão margem para caixa 2. "Se for necessário assistência jurídica dentro do mandato, o parlamentar pode recorrer à estrutura da própria Câmara. Não era para ser necessário consultoria. Isso dá margem para caixa 2. Se é algo particular não pode ser pago com dinheiro público. O dinheiro público tem que ser vinculado ao interesse da sociedade."

Castello Branco vê como "brecha na legislação" a possibilidade de contratação de escritório de advocacia para prestação de consultoria parlamentar. "Por isso, é que os partidos se interessam tanto por manter esses serviços. O escritório registra essa atividade, mas não presta serviço algum e há a possibilidade de o dinheiro voltar para o bolso do parlamentar." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.