A Câmara aprovou, nesta terça-feira (26), uma Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras do setor aéreo e permite a volta do despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O texto vai agora para análise do Senado.

Batizada de 'Voo Simples', a MP foi editada pelo governo no ano passado para melhorar o ambiente de negócios do setor de aviação com a promessa de redução de custos, com corte de taxas, e aumento de investimentos para melhorar a conexão com regiões mais remotas. A atuação de empresas estrangeiras no Brasil também foi facilitada com as novas normas.

Entre os destaques da MP estão a redução de taxas e as simplificações nos procedimentos para operação de aeronaves e construção de infraestruturas. Antes da MP, existia uma tabela com 345 fatos que geravam a cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) de empresas prestadoras de serviços aéreos. Com as novas regras, esse número foi reduzido para 25. Os fatos geradores são, por exemplo, a necessidade de emissão de certificados e de renovação de autorizações para operação.

Uma das simplificações promovidas envolve a certificação de aeronaves importadas. Mesmo com o aval de outro país, o processo era repetido no Brasil, o que poderia gerar custos milionários para as companhias aéreas colocarem mais aeronaves no espaço. Ficará a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regular de quais agências internacionais a certificação será aceita internamente, considerando um procedimento simplificado no Brasil.

Outra alteração que, na visão do governo, vai destravar investimentos no setor é a dispensa de autorização prévia para construção de aeródromos. Além disso, há a mudança do regime de 'concessão' para de 'autorização'. Hoje, as regras já estão muito mais alinhadas ao modelo de autorização, que confere mais liberdade e menos burocracia às empresas. Mas a lei ainda trazia o termo "concessão", o que exigia a renovação de outorgas a cada cinco anos - algo que não será mais necessário.

No plenário hoje, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que permite o retorno do despacho gratuito de bagagem. "As companhias aéreas estão abusando no preço das passagens, não é justo cobrar pela bagagem", disse a parlamentar. A Anac autorizou as aéreas a cobrarem para despachar malas em 2016.

O governo foi contra o despacho de bagagem sem cobrança, mas não teve força para barrar a aprovação da emenda. Foram 273 votos favoráveis e 148 contrários. O Republicanos, que faz parte da base governista, orientou sua bancada a votar a favor da medida proposta pelo PCdoB. Já o PL, partido do chefe do Executivo, e o PP, do presidente da Câmara, Arthur Lira, e do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, foram "fiéis" ao governo e deram orientação contrária à emenda.

O relator, deputado General Peternelli (União Brasil-SP), incorporou ainda regras que permitem às companhias aéreas deixar de vender, por até 12 meses, passagem a quem tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. Ao comemorar a aprovação da MP, o parlamentar agradeceu o apoio do ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, hoje pré-candidato do Republicanos ao Governo de São Paulo.

Foi aprovada também uma emenda do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) para atribuir à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta.

Com a pressão do setor aéreo e com a justificativa de que a medida pode ajudar a baratear viagens de avião, o Congresso Nacional corroborou com a resolução do presidente Jair Bolsonaro e decidiu manter a cobrança de bagagens em voos domésticos.

Deputados definiram por 247 votos a favor e 187 contra manter o veto do presidente ao trecho que tratava sobre o tema na medida provisória que abriu o setor aéreo para o capital estrangeiro, na sessão do Congresso nesta quarta-feira. Eram necessários 257 votos da Câmara para derrubar a medida. Os senadores não chegaram a votar.

Na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu com colegas do Centrão e argumentou que derrubar o veto faria com que companhias aéreas mantivessem os altos preços das passagens. Ao sair do encontro, Maia sinalizou que o acordo havia sido feito. "Se nos derrubamos o veto, vamos estar dizendo: Gol, TAM continuem operando cobrando esses preços horrorosos, caros e que inviabilizam o brasileiro a voar pelo nosso País".

Representantes do governo e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também se reuniram com deputados nas últimas semanas para pedir a manutenção do veto. Um dos argumentos foi a atração de empresas de baixo custo (low cost) ao mercado doméstico. A companhia chilena ultra low cost JetSmart, por exemplo, iniciou nesta terça-feira, 24, a venda de passagens aéreas entre três cidades brasileiras e Santiago, capital do Chile. Outras companhias estariam interessadas e, segundo uma fonte, teriam condicionado o avanço das negociações à manutenção do veto.

Pedidos

"Houve pedidos da Anac e do Ministério da Infraestrutura para promover a concorrência", disse o líder da Maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), sobre os pedidos que chegaram aos deputados. "O desafio que quero fazer é se no início do ano, em fevereiro, não tivermos empresa de low cost operando, votaremos o projeto do deputado Celso Russomano", disse Ribeiro, sobre projeto de 2016 que proíbe a cobrança.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselman (PSL-SP), também apelou para a concorrência: "Queremos abrir o espaço aéreo. São cinco empresas querendo entrar no Brasil. Se tivermos mais ofertas é óbvio que o preço vai cair."

O líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi, disse que os preços das passagens aéreas no País hoje são abusivos: "Muito disso por falta da competitividade. Vamos dar um voto de confiança. Caso contrário, mudamos nosso posicionamento", disse.

Foi em junho que Bolsonaro decidiu vetar a gratuidade de franquia de bagagem, inserida por emenda na medida que abriu o setor aéreo para o capital estrangeiro. A MP, editada no governo Temer, foi aprovada pelo Congresso neste ano.

A emenda previa que passageiros poderiam levar, sem cobrança adicional, uma bagagem de até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos.

O diretor geral da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata, na sigla em inglês), Alexandre de Juniac, enviou recentemente uma carta ao presidente Jair Bolsonaro externando sua preocupação sobre a retirada da cobrança pelo transporte de bagagem em voos no País. Em coordenação com diversas companhias aéreas estrangeiras, no papel de porta-voz do setor a Iata pede ao presidente que vete a emenda.

A Iata já havia se manifestado contrariamente à volta da franquia mínima de bagagem no último dia 22, logo após a aprovação da medida provisória que autoriza até 100% de capital estrangeiro nas aéreas instaladas no País. Em nota, a entidade disse ver com profunda preocupação os riscos que esse movimento representa para a aviação brasileira e, consequentemente, para o consumidor.

Além de afugentar o interesse de empresas aéreas internacionais, na visão da associação a medida "sufoca, ainda mais, o potencial da aviação comercial no Brasil, que já possui um dos combustíveis mais caros do planeta".

Em conversa com jornalistas após o encerramento do encontro anual da associação, em Seul, Juniac disse que além de um grande retrocesso em relação às melhores práticas mundiais, a medida coloca o Brasil na contramão no que diz respeito à atração de empresas aéreas adicionais e de baixo custo para o país e amplia os temores sobre insegurança jurídica.

O Senado aprovou recentemente a MP que permite a participação de até 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas que operam no Brasil e acrescentou artigo que permite a volta da possibilidade de os passageiros despacharem uma bagagem de 23 quilos sem cobrança adicional. A medida aguarda a sanção do presidente Bolsonaro.

O Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre será o primeiro do país a receber o autodespache de bagagem. De acordo com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o serviço será implantado no começo do segundo semestre. O objetivo é aprimorar o atendimento aos passageiros e otimizar a infraestrutura dos aeroportos. 

Segundo a Infraero, o autodespache de bagagem permitirá a realização do check-in nos terminais de autoatendimento e despacho de malas de maneira rápida e fácil, além de melhorar a capacidade de atendimento do aeroporto e das empresas aéreas. Além disso, de acordo com a Empresa,  a ferramenta será integrada com as facilidades do terminal e vai aproveitar as instalações já existentes, provocando "menos tempo de espera, otimização de espaço e estrutura e a possibilidade de redução de custos das companhias". 

As condições de autodespacho observarão as políticas de cada companhia aérea. “O passageiro terá a opção de ser atendido rápido e facilmente numa estrutura intuitiva e de fácil uso, permitindo o check-in e despacho da bagagem pelo próprio usuário, que poderá ser auxiliado por empregados das companhias aéreas em caso de dúvidas”, explicou o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira.

Outra ferramenta que será disponibilizada é o check-in compartilhado, que reunirá as plataformas das empresas aéreas num mesmo totem de autoatendimento, permitindo que o passageiro faça seu registro de embarque sem precisar enfrentar filas das companhias.

Segundo a Infraero, tanto o autodespache quanto o check-in compartilhado darão informações mais detalhadas e precisas à Infraero sobre o embarque dos passageiros. O sistema poderá gerar relatórios sobre o número de viajantes por voo, horário do último embarque, ocupação dos portões de embarque e quantidade de pessoas embarcadas. Esses dados integrarão as informações entre as áreas operacional, financeira e comercial. “Com essa junção, será possível definir estratégias sobre o fluxo, tempo de processamento e permanência dos passageiros nos aeroportos, gerando ganhos operacionais e de receitas”, afirma o superintendente de Negócios em Serviços Aeroportuários, Claiton Resende. 

As soluções do autodespacho de bagagem e do check-in compartilhado fazem parte de um contrato de concessão comercial de 15 anos, firmando entre a Infraero e a Sita, empresa que oferece soluções para aeroportos e companhias aéreas em todo o mundo. 

O senador Magno Malta (PP), nesta terça-feira (27), criticou veemente o valor das passagens aéreas que são pagas no Brasil. De acordo com o parlamentar, os brasileiros pagam a tarifa aérea mais cara do mundo, o que definiu como “safadeza”. Magno também criticou a taxa de bagagem afirmando que era “indevida e abusiva”. 

Magno ingressou com uma ação popular em defesa do consumidor. Segundo ele, as empresas continuam reajustando os valores das passagens burlando o acordo feito com a Agência Nacional de Viação Civil (ANAC). “A Anac não está ali para isso. Eles sabiam que é uma malandragem porque, na verdade, o argumento de que se cobraria pelas malas seria, em seguida, para diminuir as tarifas. O Brasil, de fato, não melhorou, mas parou de piorar. As pessoas viajaram mais este final de ano, o turismo externo aumentou muito e com isso esperava-se que a tarifa fosse diminuir, mesmo as pessoas pagando a bagagem, mas pelo contrário, eles aumentaram o preço da passagem”, criticou. 

O senador falou que muitas pessoas estão passando por constrangimentos. “A Anac foi criada para fiscalizar, não foi criada para beneficiar as empresas aéreas a aumentar e cobrar as bagagens. O passageiro tem o direito a um peso mínimo de dez quilos para bagagem de mão, mas tem muita gente passando constrangimento porque chega na porta do avião, mostra a mala, faz o checkin, está autorizado e quando chega lá dentro tem tomam a mala e levam para baixo”.    

Ele pediu para que o cidadão passe a ser respeitado. “Por exemplo, você sair daqui de Vitória para ir até o Piauí, é melhor ir para Miami porque você vai pagar mais barato, olha que absurdo”. Magno Malta ainda falou que há companhias aéreas cobrando pela marcação do assento. “Para marcar, agora tem que pagar. Eu vou levar essa briga até o final”, avisou. 

Um homem foi detido em uma estação rodoviária na China depois que a polícia encontrou dois braços humanos em sua bagagem durante um controle de segurança. O protagonista da história incomum, no entanto, provavelmente não terá que enfrentar a justiça.

O homem de 50 anos se preparava para embarcar em um ônibus na semana passada na estação de Duyun, uma pequena cidade de Guizhou (sudoeste da China), quando as autoridades fizeram a descoberta macabra, informou o jornal regional Chongqing Chenbao.

Detido como suspeito de assassinato, o homem explicou que os membros pertenciam a seu irmão, que sofreu uma amputação após uma eletrocussão acidental.

A tradição na China pede o sepultamento ou cremação do cadáver com todas as partes do corpo, para assegurar a integridade da pessoa na vida após a morte.

O irmão do passageiro havia solicitado que ele transportasse os braços amputados a seu vilarejo natal para garantir a preservação ante a perspectiva futura de seu funeral.

A polícia liberou o homem, depois que comprovou a veracidade de suas explicações com um hospital local.

O homem não deve ser julgado, mas provavelmente receberá uma punição administrativa em forma de multa, pois é proibido transportar órgãos ou pedaços de corpos humanos em meios públicos "por razões de higiene".

Apesar de começarem a vender neste mês passagens sem despacho de bagagem, as empresas aéreas ainda não têm um mecanismo para cobrar a mala de mão que exceder o limite permitido do passageiro que chegar com ela ao portão de embarque. Na prática, isso permitirá que o viajante despache sem pagar.

Com as alterações de regulamentação feitas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), desde 14 de março o passageiro tem direito de levar a bordo uma mala de mão com até 10 kg - antes, o limite era 5 kg. Até ontem, porém, nenhuma companhia cobrava pelo despache. A partir de hoje, a Azul venderá tarifas com pelo menos R$ 30 de desconto para quem optar por viajar apenas com uma unidade de mão. A Gol passa a fazer o mesmo no dia 20. A Latam pretende começar a cobrar até o fim deste mês, mas ainda não definiu uma data, e a Avianca não tem previsão.

'Olhômetro'

O passageiro que fizer check-in pessoalmente no balcão da companhia deverá ter o tamanho de sua bagagem de mão conferido, como já ocorre atualmente. Aquele que fizer o check-in pela internet e optar por não despachar, entretanto, só terá a mala de mão inspecionada no portão de embarque. Azul fará essa fiscalização no "olhômetro". Caso o funcionário ache que a unidade excede os limites, pedirá para que ela seja colocada no bagageiro do avião. Por enquanto, porém, não há previsão de cobrar por essa mala despachada.

A assessoria de imprensa da Azul informou que a intenção é, nos primeiros meses, analisar como a operação vai ocorrer e se serão necessárias modificações. A empresa destacou que poucos clientes deverão aderir às tarifas sem bagagem agora, já que esse tipo de passagem, por enquanto, estará disponível em apenas 15 de suas 215 rotas.

A Gol também não deverá cobrar pela bagagem de mão que extrapolar as medidas máximas caso o passageiro chegue com ela no embarque. Os funcionários utilizarão "gabaritos" para conferir as dimensões das malas e vão encaminhá-las ao bagageiro se necessário. A companhia destacou, porém, que agentes que circulam pelos aeroportos ajudarão na fiscalização.

Nas áreas de raio X dos terminais de embarque também não haverá fiscalização de tamanho, já que os profissionais que atuam nessa zona são contratados pelos aeroportos. O diretor de operações do Aeroporto de Guarulhos, Miguel Dau, se diz preocupado com as alterações por acreditar que elas possam atrasar voos. Segundo Dau, as empresas calculam o volume de combustível necessário de acordo com o peso das aeronaves. Ele acredita que poderão aparecer passageiros com bagagens maiores que as declaradas e que elas precisarão ser despachadas de última hora, exigindo um novo balanceamento da aeronave.

No aeroporto de Viracopos, em Campinas, principal base da Azul, entretanto, um alto funcionário afirmou não haver inquietações com a possibilidade de atrasos em decorrência da alteração do peso das aeronaves. A Azul afirma que as empresas trabalham com margens suficientes para que o balanceamento não tenha de ser refeito. Segundo a regulamentação internacional, aviões como um Boeing 737 têm de operar com uma margem de 300 kg.

Outros países

Em outros países onde já são comercializadas passagens que não dão direito a bagagem, também não costuma haver conferência de tamanho das unidades no portão de embarque. O diretor de operações do aeroporto de Guarulhos, entretanto, diz que os brasileiros têm costumes diferentes e gostam de levar mais malas. Historicamente, a regulamentação brasileira sempre permitiu maiores volumes de bagagem. Enquanto no Brasil, em voos internacionais, o passageiro tinha direito a duas malas de 32 kg cada uma, no exterior, essas unidades são limitadas a 23 kg.

A cobrança por bagagem era demanda antiga das aéreas, que afirmam que a modificação permitirá tarifas mais baratas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça Federal no Ceará derrubou a liminar que impedia as companhias aéreas de cobrarem pelas bagagens despachadas. No fim de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) havia liberado a cobrança a partir de 14 de março deste ano. Na véspera de a medida entrar em vigor, porém, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal, em São Paulo, a derrubou em caráter liminar.

Agora, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o processo que tramita no Estado de São Paulo é similar a outro que corre no Ceará. Como o do Ceará é anterior ao de São Paulo, cabia ao juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, no Ceará, decidir. Na sexta-feira, 28, ele liberou a cobrança, que passa a valer assim que a decisão for publicada. As companhias aéreas, apesar de já terem divulgado o valor que cobrarão pelas malas, ainda não haviam definido quando começarão a aplicar a medida.

Para Lima, a cobrança pela bagagem despachada beneficia o consumidor que hoje viaja sem mala e acaba subsidiando o que despacha.

"A disciplina do transporte de bagagem anterior à Resolução nº 400/2016 (que permite a cobrança) é significativamente mais prejudicial aos consumidores, pois obriga a quem viaja sem bagagem a subsidiar, no preço de sua passagem, aqueles poucos passageiros que se utilizam de todo o limite da franquia, pois hoje não há a opção para aquele consumidor que pretende viajar com pouca bagagem de adquirir uma passagem aérea mais barata com a dispensa da franquia de bagagem (im)posta à sua disposição", escreveu o magistrado.

As companhias aéreas afirmam que a resolução da Anac reduzirá as tarifas dos passageiros que viajam apenas com bagagem de mão. No sábado, 29, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) divulgou uma nota em que diz que a decisão de Lima permitirá uma "justiça tarifária". "As companhias poderão fazer promoções e diferenciar suas tarifas - o que hoje é proibido. Isso naturalmente acirrará a concorrência entre as empresas, o que beneficiará todos os passageiros."

Na decisão em que havia proibido a cobrança, no entanto, o juiz Prescendo afirmava que a norma da agência de aviação deixa o passageiro "inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico" por parte da empresa e representa venda casada (da passagem e do direito de despachar uma mala).

O fim da franquia de bagagem era um pedido antigo do setor aéreo, que argumenta, ainda, que a medida aproxima as normas brasileiras das internacionais. A Abear informou que suas associadas deverão anunciar os procedimentos que adotarão a partir de agora.

A Justiça Federal em São Paulo concedeu hoje (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite as novas taxas a partir de amanhã (14).

Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”.

Atualmente os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 5 quilos.

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF. O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”.

O órgão argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo. Além disso, uma perícia realizada pelo MPF concluiu que “o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los”.