Relatório preliminar divulgado pela Câmara dos Deputados aponta que o custo para reparação dos danos causados pela invasão ocorrida no domingo (8) já ultrapassa R$ 3 milhões, considerados apenas os objetos e equipamentos que podem ser repostos, como computadores, vidros, veículos e outros itens de mobiliário. Para se ter uma ideia, 400 computadores foram destruídos no ataque, com custo de reposição estimado em mais de R$ 2 milhões.

^{Bruno Spada/Câmara dos Deputados}

Duas viaturas usadas pela Polícia Legislativa foram danificadas e têm custo estimado em R$ 500 mil. A quebra de vidros nas fachadas e internamente tem o custo estimado de R$ 100 mil. Também foi afetado o tapete do Salão Verde, com diversas áreas queimadas e afetadas pela inundação provocada pelo uso de hidrantes pelos invasores, havendo a reposição de aproximadamente 100 m², com o custo estimado em R$ 20 mil de material.

No Colégio de Líderes, foram danificados dois monitores do painel de vídeo wall, com custo estimado em R$ 10 mil, além de cadeiras e uma mesa de telefone. As lideranças partidárias tiveram pelo menos três TVs danificadas, com estimativa de R$ 2 mil cada. Outros bens danificados foram mesas de vidro do Salão Verde e cadeiras operacionais das lideranças do PSDB e do PT (queimadas pelos invasores).

Obras de arte

O prejuízo resultante da destruição e da subtração das obras de arte e de presentes protocolares, e os custos para recuperação dos objetos que foram deixados ainda não foram estimados. Houve, por exemplo, avaria do muro artístico do artista Athos Bulcão, danificado em um dos módulos. Muitas das peças, que estavam expostas na vitrine do Salão Verde, são de valor inestimável.

Ainda não foram levantados os custos com mão de obra e material necessários à limpeza dos ambientes e reparos emergenciais, como da rede elétrica da plataforma superior do Palácio do Congresso.

A avaliação preliminar das obras de arte constantes do acervo da Casa detectou os seguintes itens danificados ou destruídos:

- dos 46 presentes protocolares expostos no Salão Verde, 6 estão desaparecidos ou irrecuperáveis. Muitos foram encontrados com danos pontuais que poderão ser restaurados;

- Muro Escultórico, de Athos Bulcão, 1976 - perfurado na base;

- Bailarina, de Victor Brecheret - descolada da base; e

- Escultura Maria, Maria, de Sônia Ebling, 1980 – marcada com paulada.

A Câmara informa ainda que não foram danificadas:

- Escultura de Alfredo Ceschiatti, em bronze fundido, de 1977, conhecida como Anjo – Salão Verde;

- Painel Candangos, de Emiliano Di Cavalcanti, de 1960 – Salão Verde;

- Painel Araguaia, de Marianne Peretti, 1977 – Salão Verde; e

- Painel Alumbramento, de Marianne Peretti, 1978 – Salão Branco/Chapelaria​.

Áreas atingidas

A invasão da Câmara atingiu as seguintes áreas: rampa do Congresso Nacional, plataforma superior – área das cúpulas, varanda frontal do Congresso, Salão Negro, Salão Branco (Chapelaria), Salão Verde, Plenário Ulysses Guimarães, Hall das Secretarias, corredores das lideranças (pisos inferior e superior), sala do Colégio de Líderes, liderança do PT e liderança do PSDB.

O edifício principal da Câmara dos Deputados corresponde à maior área do Palácio do Congresso Nacional. A responsabilidade pela outra parte do edifício do Congresso Nacional é do Senado Federal, que também foi invadido e sofreu depredação.

*Da Agência Câmara de Notícias

O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) foi a Brasília, na manhã desta segunda-feira (9), para apurar pessoalmente os estragos dos atos terroristas promovidos por grupos bolsonaristas nesse domingo (8), na capital federal. Futuro líder do PSB na Câmara dos Deputados, o parlamentar começou a recolher assinaturas para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar as invasões golpistas contra as sedes dos Três Poderes da República. 

Nas redes sociais, Carreras publicou vídeos de dentro da Sala Verde e do plenário da Câmara, mostrando uma intensa movimentação de limpeza, além de vidraças e inundações em todos os cantos. “Defendo que o Congresso Nacional seja convocado. O parlamento é a legítima representação do povo e precisa dar os remédios necessários para o vandalismo e para os terroristas. Uma CPI deve ser instalada o mais rápido possível”, escreveu no domingo (8). 

Nesta segunda-feira (9) ele disse: “Já estou em Brasília para acompanhar de perto o ato terrorista e o grave atentado à democracia que vivenciamos ontem. Vamos agir e trabalhar para punir os responsáveis. Não só os presentes, mas os autores intelectuais e os que estimularam atos covardes”. 

A declaração foi feita simultaneamente a uma reunião feita entre parlamentares da Câmara Alta, que já conseguiram 31 assinaturas para a instauração da CPI no Senado Federal. O número exigido para a abertura é de 27 assinaturas. A previsão é de que, já nesta terça-feira (10), o Senado protocole a decisão. 

O requerimento foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) e endossado por senadores como Giordano (MDB-SP), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Humberto Costa (PT-PE) e Davi Alcolumbre (União-AP). 

[@#video#@] 

LeiaJá também

- - 'Governo cria e-mail para envio de denúncias de atos no DF'

- 'Deputados de PE seguem Bolsonaro e minimizam invasão ao DF'

Apresentado no dia 20 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei (PL) 3081/2022 é autoral do ex-deputado federal de Minas Gerais Tiago Mitraud, do partido Novo. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não recebeu despacho do Presidente da Câmara.

O Projeto de Lei revoga e altera a legislação a fim de, nas palavras do autor, “desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Isso significa que, se aprovada, as 35 profissões listadas não precisarão de um diploma para ser exercida.

No texto apresentado, a justificativa insinua que algumas exigências são abusivas e privilegiam pessoas que cumprem requisitos apenas burocráticos. Tiago Mitraud diz ter retirado da lista de 35 profissões aquelas que, de alguma forma, possam afetar a sanidade física dos seus usuários. 

Na enquete pública e online da PL 3081/2022 feita no site do Câmara, há 87.935 votos na opção “discordo totalmente”, o que representa 97% do total. Em “concordo totalmente” são 2%, o total de 1.307 votos.

Confira quais são as 35 profissões que estão citadas no PL:

Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46);

Arquivista (Lei 6546/78);

Assistente social (Lei 8662/93);

Atuário (Decreto-Lei 806/69);

Bibliotecário (Lei 4084/62);

Corretor de seguros (Lei 4594/64);

Economista (Lei 1411/51);

Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46);

Engenheiro de segurança do trabalho (Lei 7410/85);

Estatístico (Lei 4739/65);

Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional (Decreto-Lei 938/69);

Fonoaudiólogo (Lei 6965/81);

Jornalista (Decreto-Lei 972/69);

Geógrafo (Lei 6664/79);

Geólogo (Lei 4076/61);

Guia de turismo (Lei 8623/93);

Leiloeiro (Decreto 21.981/32);

Massagista (Lei 3968/61);

Médico-veterinário (Lei 5517/68);

Meteorologista (Lei 6835/80);

Museólogo (Lei 7287/84);

Músico (Lei 3857/60);

Nutricionista (Lei 8234/91);

Profissional de Educação Física (Lei 9696/98);

Psicólogo (Lei 4119/62);

Publicitário (Lei 4680/65);

Químico (Lei 2800/56);

Radialista (Lei 6615/78);

Relações públicas (Lei 5377/67);

Secretário (Lei 7377/85);

Sociólogo (Lei 6888/80);

Técnico de administração (Lei 4769/65);

Técnico em prótese dentária (Lei 6710/79);

Técnico em radiologia (Lei 7394/85);

Treinador de futebol (Lei 8650/93);

Tiago Mitraud concorreu à reeleição como deputado e não conseguiu votos suficientes para fazer parte da Câmara em 2023.

A bancada feminina da Câmara dos Deputados votou mais de 200 projetos nos últimos quatro anos. 78 deles viraram leis, além de uma lei complementar e cinco emendas constitucionais que foram promulgadas. 

A coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), cita, entre os destaques dessa última legislatura, a Lei da Laqueadura, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto.

A idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. O texto também excluiu da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.  Outra conquista citada por Celina Leão foi a Lei 14.164/21, que criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada em março em todas as escolas públicas e privadas de educação básica.

O objetivo da semana é, entre outros pontos, promover atividades para difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os mecanismos de assistência e de denúncias existentes contra violência doméstica.

A lei também inclui, no currículo da educação básica, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher.  Violência contra a mulher Celina Leão destacou ainda a Lei 14.188/21, que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho.

A lei também insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. 

Segundo o texto, o crime consiste em prejudicar a saúde psicológica ou a autonomia da mulher por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método.  A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa se a conduta não constituir crime mais grave.

Produção e representação recorde

Celina Leão ressaltou o volume da produção das parlamentares, que ela afirmou ser recorde. "Nós conseguimos ajustar com o presidente da Casa que a pauta da mulher não é somente a pauta da violência, a pauta da mulher são todas as pautas pertinentes aos olhares das parlamentares", disse a deputada, ressaltando que a pauta feminina inclui, por exemplo, projetos sobre educação e primeira infância.  A deputada também destacou que a bancada feminina cresceu 18%, passando de 79 para 91 o número parlamentares na Câmara.

"Esperamos que, no mandato, essas mulheres, além de dar uma continuidade de propostas legislativas, possam fiscalizar leis que já foram sancionadas."  Celina Leão também destacou a presença feminina na relatoria de propostas importantes sobre outros temas, como, por exemplo, o chamado Pacote Anticrime, que teve grupo de trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI); e a Lei de Segurança Nacional, relatada pela mesma deputada.

Para a próxima legislatura, a parlamentar espera que as deputadas possam se debruçar, entre outros pontos a serem escolhidos pelas próprias eleitas, sobre a Lei da Alienação Parental.  Conforme contou, a legislação tem sido utilizada de má-fé por pedófilos e homens com histórico de violência contra a mulher, e a Câmara fez uma tentativa de suspender a lei que, segundo a deputada, acabou desconfigurada na votação pelo Senado.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.

O Plenário rejeitou destaque apresentado pelo Novo na tentativa de retirar do texto do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), a determinação de o presidente da República enviar ao Congresso, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar para disciplinar um novo regime fiscal.

De acordo com o texto aprovado, o espaço orçamentário criado não valerá para 2024, como constava do texto original da PEC vinda do Senado. Os deputados podem votar o segundo turno da matéria ainda hoje, se aprovado requerimento de dispensa do intervalo de cinco sessões entre os dois turnos.

Emendas individuais

Outra alteração feita pelo relator no texto original decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19).  Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

O relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).  A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%. Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

Regra de ouro

O texto da PEC 32/22 também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada “regra de ouro”. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 por mês mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa. O extrateto complementa o montante já constante do Orçamento que daria para pagar um benefício de R$ 405 no próximo ano.

Os outros R$ 75 bilhões, segundo o relator, poderiam ir para despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).

Ações diretamente voltadas a políticas públicas para mulheres, como combate à violência doméstica e familiar, deverão constar no uso dessa margem aberta pelo extrateto.  Bolsa Família e Auxílio Gás Exclusivamente para o ano de 2023, a PEC permite que os gastos relativos ao Bolsa Família e ao Auxílio Gás dos Brasileiros não sigam limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa lei exige que a proposta de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento da despesa deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de compensação com redução de outras despesas ou aumento de receita arrecadada, se for o caso.  Forma de cálculo Elmar Nascimento mudou a forma de encontrar a base de cálculo para saber a cada ano quanto será direcionado às emendas individuais obrigatórias.

Atualmente, o valor global é encontrado aplicando-se o percentual sobre a receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, que ocorre sempre no ano anterior ao da execução. Já a obrigatoriedade de executar as emendas leva em conta o mesmo percentual aplicado sobre a receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Com a nova regra, para se encontrar o valor global das emendas individuais deverá ser aplicado o índice de 2% sobre a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. Continua a vinculação de metade dos valores para ações e serviços públicos de saúde.

Restos a pagar No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares.

A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.  Correção do teto Desde a criação do novo regime de gastos, que criou o teto baseado na correção pelo IPCA, as emendas parlamentares também estão submetidas à mesma regra para se chegar ao valor do ano seguinte.

Porém, com o aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, a regra de correção pelo IPCA não será usada para o Orçamento de 2023, devendo voltar a ser aplicada a partir de 2024 e até o fim do novo regime fiscal se substituído pela lei complementar de um regime fiscal sustentável, prevista pela PEC para tramitar a partir do próximo ano. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco um decreto legislativo que eleva para R$ 46,3 mil o salário para presidente da República, ministros de Estado, deputados federais e senadores. A remuneração será equiparada ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que subirão para R$ 46,3 mil com a aprovação de outro projeto.

A votação ocorreu de forma simbólica, em que os votos não são registrados nominalmente. Apenas o PSOL, o Partido Novo e alguns deputados de outras legendas se opuseram ao reajuste. Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para reajustes do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Para virar lei, os aumentos precisam ser aprovados pelo Senado, em votação que está prevista para ocorrer nesta semana. Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.  Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. O projeto aprovado hoje prevê um aumento escalonado em cinco parcelas, até 2026.

Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024.  A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.  Neste momento, o plenário da Câmara começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

Um acordo fechado pela manhã reduziu a vigência da proposta de dois para um ano. Serão excluídos do teto de gastos R$ 145 bilhões para programas sociais, R$ 23 bilhões para investimentos com base em excesso de arrecadação e R$ 24,6 bilhões de contas abandonadas do Fundo PIS/Pasep também para investimentos.

Em troca, os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, associadas ao orçamento secreto, serão divididos igualmente, com R$ 9,7 bilhões redistribuídos aos ministérios e R$ 9,7 bilhões destinados às emendas individuais impositivas.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (20) a PEC da Transição (PEC 32/22), em sessão do Plenário marcada para as 9 horas. Também estão na pauta vários outros projetos, entre os quais as prioridades da bancada feminina. De autoria do Senado, a PEC da Transição permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões nos orçamentos de 2023 e 2024 para bancar despesas como Bolsa Família, Auxílio Gás e Farmácia Popular, entre outros.

O texto da PEC também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada “regra de ouro”. Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário. 

Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil, no valor de R$ 600 por mês mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade em todos os grupos familiares atendidos pelo programa. O extrateto complementa o montante já constante do Orçamento que daria para pagar um benefício de R$ 405 no próximo ano.

Os outros R$ 75 bilhões, segundo o relator, poderiam ir para despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).

Em decisão monocrática como resposta a questionamento da Rede, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que o auxílio pode ser bancado com recursos de precatórios que deixarão de ser pagos devidos às novas regras (Emenda Constitucional 114, de 2021) e com créditos extraordinários.  Ministro do STF decide que Bolsa Família poderá ficar fora do teto de gastos Empresa amiga Também poderá ser votado o PL 3792/19, da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” para premiar empresas que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com o parecer preliminar da deputada Erika Kokay (PT-DF), para poderem receber o selo as empresas devem atender a três critérios ao mesmo tempo:  reservar um mínimo de 2% das vagas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição; possuir política de equidade de gênero na ocupação dos cargos da alta administração; e adotar práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar. Meação de bens Outra proposta da bancada feminina pautada é o Projeto de Lei 201/22, da deputada Norma Ayub (PP-ES), que proíbe a meação de bens para o condenado por homicídio doloso ou sua tentativa contra o cônjuge.

Atualmente, regra semelhante já é aplicada pelo Código Civil, mas apenas no caso de partilha da herança, o que não abrange o regime de comunhão universal de bens, quando todos os bens do casal, adquiridos antes e depois do matrimônio, pertencem a ambos.

Nesse regime, o cônjuge sobrevivente é somente meeiro dos bens, não possuindo a qualidade de herdeiro, e fica com metade de todos os bens. Segundo o substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável pela vítima, independentemente do regime de bens, serão excluídos da meação quando o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver sido autor, coautor ou partícipe de tentativa ou de homicídio doloso contra ele.

Crianças no exterior Já o Projeto de Lei 565/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), define condições sob as quais a Justiça brasileira será desobrigada de ordenar o retorno de crianças e adolescentes ao país estrangeiro de residência habitual caso haja indícios de existência de violência doméstica naquela localidade.  O texto aponta como indícios dessa situação denúncia no país estrangeiro de prática de violência doméstica, apresentada em órgãos administrativos ou judiciais; medidas protetivas solicitadas ou determinadas no país estrangeiro; e laudos médicos ou psicológicos produzidos no país estrangeiro.

*Da Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia desta quinta-feira (15). A pauta reúne 26 vetos presidenciais, 28 propostas para liberação de créditos adicionais e o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento da União, as chamadas RP 9. 

Assista ao vivo

Entre os vetos, o mais antigo envolve a criminalização do envio de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. O Veto 46/21 foi aposto à iniciativa da Câmara dos Deputados que originou a Lei 14.197/21. Essa norma revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e definiu crimes contra a democracia.

Um dos trechos vetados previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de comunicação enganosa em massa – promoção ou financiamento da disseminação de fatos inverídicos capazes de afetar eleições. Outro trecho vetado aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.

A sessão deliberativa do Congresso Nacional está sendo realizada de forma semipresencial. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados inicia nesta semana a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição. O texto aprovado pelo Senado na quarta-feira passada (7) assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.

A proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano e não especifica como o valor deverá ser aplicado. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil.

Com isso, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva poderá cumprir promessa de campanha e alocar no Bolsa Família um benefício mensal de R$ 600 por mês, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade que pertença aos grupos familiares atendidos pelo programa.

Outras áreas beneficiadas

Segundo Marcelo Castro, o texto aprovado pelos senadores permitirá ainda a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.

Os R$ 145 bilhões anuais também não serão considerados para o cálculo da meta fiscal de 2023 e não seguirão a chamada regra de ouro nesse período. Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes – como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.

Mudanças no Senado

A versão original da PEC 32/22 previa a retirada do Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), optou por um valor fixo, e reduziu o prazo da medida para dois anos. O impacto da PEC começou em R$ 175 bilhões e, após os debates, baixou para R$ 145 bilhões.

O texto aprovado determina que o governo Lula encaminhará para o Congresso, até o final de agosto de 2023, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos. Essa regra fiscal deverá ser “sustentável” e substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar – e não parte da Constituição.

O teto de gastos foi introduzido na Constituição em 2016, para tentar restringir o crescimento real das despesas por 20 anos. O limite varia de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Há algumas exceções, como transferências constitucionais, créditos extraordinários e custeio das eleições.

Outras exceções

A PEC aprovada pelo Senado também retira da regra do teto de gastos despesas que tenham custeio próprio – custeados por doações, acordos ou organismos multilaterais. Estão nesta relação os projetos socioambientais, obras e serviços de infraestrutura e engenharia e despesas de instituições federais de ensino.

Além disso, a PEC permite a destinação de 6,5% do excesso de arrecadação de 2021 (cerca de R$ 22,9 bilhões) para investimentos; desobriga o governo de indicar fontes adicionais para o Auxílio Gás; e autoriza até 2023 a aplicação de parte dos recursos dos fundos nacionais de saúde e assistência social.

A equipe de transição para o governo Lula poderá indicar gastos no Orçamento de 2023 por meio de emendas do relator-geral, senador Marcelo Castro. Essas emendas serão classificadas como RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de RP 9, as emendas de relator-geral.

Repercussão na Câmara

A PEC da Transição dividiu as opiniões durante a sessão do Plenário na quarta-feira (7), enquanto os senadores ainda analisavam a proposta. Deputados que apoiam o governo Bolsonaro criticam a medida, enquanto aliados de Lula a defendem. Outros cobraram responsabilidade na tramitação do assunto.

“O Congresso Nacional autorizou Jair Bolsonaro a furar o teto em R$ 750 bilhões, e agora é preciso reforço orçamentário para as necessidades da população mais pobre”, disse Bacelar (PV-BA). “Os pobres precisam ser resguardados, mas, por outro lado, também não pode ser o oba-oba”, avaliou David Soares (União-SP).

“A PEC da Transição, eu chamo de PEC da Cidadania, porque criará condições que permitirão ao governo funcionar, devolvendo esperança”, disse Merlong Solano (PT-PI). “Eu chamo de PEC da Argentina, porque vai levar o Brasil na direção que eles estão rumando”, afirmou Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Essa PEC é um desastre anunciado, um escárnio com a responsabilidade fiscal”, disse Carlos Jordy (PL-RJ). “Existem quatro regras de um arcabouço fiscal: o teto de gastos; as receitas; o balanço equilibrado na execução; e o tamanho da dívida. São esses pontos que vamos discutir”, afirmou Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Tramitação

Segundo Marcelo Castro, na Câmara a PEC da Transição vai tramitar em conjunto com a PEC 24/19, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania e se encontra em comissão especial. Dessa forma, a votação poderá ocorrer mais rapidamente.

A PEC 24/19, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.

*Da Agência Câmara de Notícias