Segundo o relator do texto, deputado Eli Borges (PL-TO), o último Censo indica que 87% da população brasileira professa uma fé cristã, reunidos em igrejas de diversas denominações. "Somos, portanto, milhões de brasileiros que temos os ensinamentos e a obediência aos preceitos da Bíblia sagrada como dogma da nossa fé”, afirmou. 

O autor do projeto, deputado Pastor Sargento Isidório, defendeu a preservação dos textos bíblicos. “Não se pode permitir possibilidades para que nunca esse livro sagrado seja tocado em nenhum momento da nossa existência, por isso nossa legítima preocupação em tombar esse texto com um projeto no Parlamento”, explicou. 

Aplicabilidade Em Plenário, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) criticou o projeto. “Existem diferentes versões da Bíblia, adaptadas para cada público. Quem vai definir? O Estado vai dizer que essa Bíblia vale e aquela não vale? Cada pessoa deve dar a interpretação que quer dar à Bíblia porque o Estado é laico”, disse Mitraud. 

“Se não pode haver alteração, então qualquer material didático com ilustrações para crianças não poderá ser editado. Não poderemos colocar uma religião ao abrigo de outras religiões”, argumentou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional, por meio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, da Procuradoria Especial da Mulher do Senado e da Liderança da Bancada Feminina do Senado, participa da edição 2022 da campanha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres". 

Internacionalmente, a campanha é chamada de “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” – começa em 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres) e termina em 10 de dezembro, data da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra, ela tem início em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e, por isso, é chamada de "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres". 

Realizada anualmente em cerca de 150 países, a campanha tem por objetivo conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra mulheres e propor medidas de prevenção e combate à violência, além de ampliar os espaços de debate com a sociedade. A mobilização é empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público e contempla as seguintes datas principais:  20 de novembro – Dia da Consciência Negra (início da campanha no Brasil); 25 de novembro – Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres; 29 de novembro – Dia Internacional dos Defensores dos Direitos da Mulher; 1º de dezembro – Dia Mundial de Combate à Aids; 3 de dezembro – Dia Internacional das Pessoas com Deficiência; 6 de dezembro – Dia dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (campanha do Laço Branco); 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos e encerramento oficial da campanha.

As parlamentares devem levar aos Colégios de Líderes das duas Casas (Câmara e Senado) uma lista de proposições prioritárias para votação em Plenário, não apenas da área de segurança pública, mas também proposições de âmbito social, da saúde e político-econômico, como as que ampliam a presença feminina na política e as que propiciam maior autonomia financeira para as mulheres – ferramentas essenciais para a quebra dos ciclos de violência doméstica. 

A programação completa da campanha está disponível na página da Secretaria da Mulher, no Portal da Câmara. 

*Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 393 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado. 

A proposta aumenta as penas de vários crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto inclui na lei dos crimes hediondos crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável. 

"É um projeto complexo no qual nós alteramos várias leis, visando à proteção das crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentamos várias penas com relação a crimes cibernéticos e físicos, acrescentando a palavra adolescente. Infelizmente, na legislação anterior, somente as crianças eram atendidas pela lei existente. Muitas vezes, promotores, delegados tinham uma grande dificuldade de tipificar um crime cometido por um adolescente, faixa etária dos 12 aos 18 anos. Por isso, nós estamos também acrescentando no ECA a palavra adolescente, explicou o relator da matéria, deputado Charlles Evangelhista (PP-MG). 

O texto também modifica a Lei de Execuções Penais para proibir a saída temporária desses criminosos. 

“Com relação ao Código Penal, também estamos aumentando as penas para diversos tipos de crime, principalmente com relação a esses crimes cometidos diretamente contra crianças e adolescentes, e acrescentando o crime de abuso e exploração sexual no rol de outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes”, afirmou o relator. 

Nos casos de crimes por produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, o condenado terá possibilidade de saída temporária com a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis. Também será obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela. 

“Deve-se levar em consideração que as crianças devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar abusos praticados contra elas. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar Políticas Criminais mais rígidas na prevenção e repressão de crimes dessa natureza”, argumentaram os autores da proposta, deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ). 

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se às 17 horas para votar as propostas em pauta, entre eles, o projeto que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes (PL 1776/15).

De autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ), o projeto também classifica esses crimes como hediondos. O texto que será analisado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).

Pelo texto, haverá uma nova condição para condenados por vários desses crimes poderem usufruir de saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis.

Já o uso da tornozeleira eletrônica passará a ser obrigatório na saída temporária e na prisão domiciliar, independentemente do crime cometido.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos considera assim, dentre os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Piso da enfermagem

Após a suspensão, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), da lei do piso da enfermagem (Lei 14.434/22), a Câmara pode analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social.

O argumento do ministro, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o incremento financeiro necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

O projeto autoriza a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos para o combate à pandemia de Covid-19. Com essa atualização, o dinheiro poderá ser usado na saúde e na assistência social para finalidades diferentes das originais.

Na avaliação do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta no Senado e também do Orçamento de 2023, o projeto ajuda a liberar cerca de R$ 4 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios.

Créditos de bancos

Entre as medidas provisórias em pauta está a MP 1128/22, que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com o não recebimento de créditos (os créditos não liquidados pelos clientes). As novas normas valerão a partir de 1º de janeiro de 2025.

Desta data em diante os bancos poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas com créditos não pagos se o atraso for superior a 90 dias e também com créditos devidos por pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

Energia do Nordeste

Outra matéria pautada é o Projeto de Decreto Legislativo 365/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de distribuição.

Segundo o deputado, a mudança do cálculo dessas tarifas pela Aneel vai prejudicar as usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas.

As resoluções estabelecem uma transição até 2028 para que os geradores dessas regiões paguem mais para usar as linhas de transmissão a fim de escoar a energia elétrica produzida.

A Aneel pretende aplicar a nova metodologia no ciclo tarifário 2023/2024, no qual 90% do cálculo seguirá a contabilização de custos anterior e 10% seguirá o cálculo novo, que leva em conta a proximidade do consumo da energia em relação à região onde é produzida. A cada ciclo tarifário percentual, será aumentado de 10 pontos até os geradores pagarem a tarifa cheia pelo novo cálculo.

Para o autor do projeto, a mudança encarece os custos das geradoras e estimula a migração de investimento do Norte e do Nordeste para o Sul e o Sudeste do País.

*Da Agência Câmara de Notícias

O deputado federal mais jovem da próxima legislatura é Ícaro de Valmir (PL), eleito por Sergipe. Com apenas 21 anos, ele recebeu 75.912 votos, sendo o segundo mais votado do estado. 

Ícaro vem de família de políticos e vai assumir em fevereiro o seu primeiro cargo público. Nas redes sociais, ele elencou as prioridades no mandato, entre elas a busca por recursos públicos para a construção do Hospital do Câncer de Sergipe.

O sergipano não é o único candidato de 21 anos eleito para a Câmara. Amom Mandel (Cidadania), do Amazonas, e Lula da Fonte (PP), de Pernambuco, têm a mesma idade, ainda que tenham nascido meses antes. Mandel ainda tem outra particularidade: foi o candidato mais votado no seu estado, com 288.555 votos, quase o dobro do segundo colocado. Atualmente vereador em Manaus, e conhecido como ativista social, Mandel ultrapassou candidaturas tradicionais no estado. Durante a campanha, ele registrou em cartório as propostas que serão defendidas durante o seu mandato. Entre elas, a redução da dependência do Amazonas da Zona Franca de Manaus.

Sétimo mandato

Reeleita para o sétimo mandato com quase 114 mil votos, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) permanecerá sendo a parlamentar mais idosa da Câmara, com 87 anos. Quando assumir o novo mandato, em fevereiro, terá 88 anos.

Ela agradeceu a reeleição nas redes sociais na noite deste domingo: “Muito obrigada a todas e todos vocês pela confiança. Honrarei cada voto conquistado nestas eleições.” Formada em Serviço Social na Paraíba, seu estado natal, Erundina tem mestrado em ciências sociais e é uma das fundadoras do PT, partido do qual saiu em 1997. Fez toda a carreira política em São Paulo, onde chegou a ser prefeita, além de vereadora e deputada estadual. Na Câmara, é atuante em comissões de temática social, como Educação, Seguridade Social e Direitos Humanos.

O segundo mais idoso da próxima legislatura também é mulher: a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), 80 anos, reeleita para o sexto mandato. No Congresso Nacional ela é um dos últimos remanescentes da Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição Federal de 1988.

*Da Agência Câmara de Notícias

Para representar Pernambuco em Brasília, nesse domingo (2), 25 deputados federais foram eleitos, com 13 candidatos alcançando a reeleição. O topo da votação no estado foi dominado por líderes conservadores alinhados a Jair Bolsonaro (PL). Confira, abaixo, a lista dos eleitos. 

O PSB foi o partido com mais representantes eleitos, com destaque para Pedro Campos com a terceira maior votação. O novo deputado federal, de 26 anos, é irmão do prefeito do Recife, João Campos, e filho do ex-governador Eduardo Campos.

O topo da lista foi ocupado por André Ferreira (PL), reeleito após coordenar a campanha de Bolsonaro em Pernambuco. A segunda posição é de Clarissa Tercio (PP), que foi deputada estadual no último mandato.

Confira a lista de pernambucanos eleitos para a Câmara dos Deputados:

André Ferreira (PL): 273.267 (5,48%) 

Clarissa Tercio (PP): 240.511 (4,82%) 

Pedro Campos (PSB): 172.526 (3,46%) 

Silvio Costa Filho (Republicanos): 162.056 (3,25%) 

Fernando Filho (União Brasil): 155.305 (3,11%) 

Waldemar Oliveira (Avante): 141.386 (2,83%) 

Túlio Gadelha (Rede): 134.391 (2,69%) 

Carlos Veras (PT): 127.482 (2,56%) 

Eduardo da Fonte (PP): 124.850 (2,50%) 

Clodoaldo Magalhães (PV): 110.620 (2,22%) 

Maria Arraes (Solidariedade): 104.571 (2,10%) 

Iza Arruda (MDB): 103.950 (2,08%) 

Augusto Coutinho (Republicanos): 101.142 (2,03%) 

Pastor Eurico (PL): 100.811 (2,02%) 

Fernando Monteiro (PP): 99.751 (2%) 

Eriberto Medeiros (PSB): 99.226 (1,99) 

Lula da Fonte (PP): 94.122 (1,89%) 

Lucas Ramos (PSB): 85.571 (1,72%) 

Guilherme Uchoa Junior (PSB): 84.592 (1,70%) 

Coronel Meira (PL): 78.941 (1,58%) 

Felipe Carreras (PSB): 76.528 (1,53%) 

Mendonça Filho (União Brasil): 76.022 (1,52%) 

Luciano Bivar (União Brasil): 74.425 (1,49%) 

Fernando Rodolfo (PL): 60.088 (1,20%) 

Renildo Calheiros (PCdoB): 59.686 (1,20%)   

O Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP), órgão vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, divulgou nota técnica sobre o tema “Mulheres em posição de poder nos Parlamentos do Brasil: Câmara Federal, Assembleias Legislativas estaduais e do Distrito Federal”. 

A nota, elaborada pelas pesquisadoras associadas Ermelinda Ireno, da Universidade de Coimbra, e Eneida Desiree Salgado, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), ressalta que, no Brasil, desde meados da década de 1990, muitas ações no Legislativo e no Judiciário foram sendo articuladas com vistas a potencializar a participação das mulheres na política formal. 

Destacam-se as cotas em listas eleitorais iniciadas em 1995, a utilização dos 5% do Fundo Partidário para a formação e promoção da participação feminina na política e a destinação de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda no rádio e TV para candidaturas femininas. 

Essas iniciativas permitiram ao Brasil avançar em termos de participação feminina na política. No entanto, a nota destaca que “o ritmo e os resultados concretos destas ações ainda continuam distantes da realidade a que se pretende chegar, ou seja, a paridade entre homens e mulheres na política formal brasileira”. 

O estudo sinaliza ainda que as mulheres também enfrentam dificuldades para ocupar postos de destaque durante o exercício dos seus mandatos.  Mulheres na Câmara Na representação atual da Câmara dos Deputados, 85,19% das vagas é ocupada por homens e apenas 14,81%, por mulheres. Na Mesa Diretora, formada por 11 cargos, apenas três são ocupados por deputadas. Quanto à presidência das comissões permanentes, 92% destes cargos são exercidos por deputados, enquanto somente 8% estão com deputadas. 

O estudo conclui que é necessário constituir políticas afirmativas para aumentar a representatividade das mulheres no exercício do poder quando elas estão exercendo seus mandatos parlamentares. E, para tanto, cita iniciativas de sucesso em andamento, como a criação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que garantiu a participação de uma representante da bancada feminina no Colégio de Líderes.

  A Secretaria da Mulher é formada pela Coordenadoria Geral dos Direitos da Mulher, atualmente comandada pela deputada Celina Leão (PP-DF), e pela Procuradoria da Mulher, liderada pela deputada Tereza Nelma (PSD-AL). 

Confira a íntegra da nota 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão de votações nesta quarta-feira (31). Entre os itens em pauta estão duas medidas provisórias que precisam ser votadas antes do primeiro turno das eleições ou perderão a vigência.

A primeira delas é MP 1118/22, que anula até o fim do ano créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio (empresas de ônibus, de aviação e transportadoras, entre outras).

O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou parecer com o aumento do percentual obrigatório de biodiesel adicionado ao óleo diesel a partir de 2023 e alteração de regras do setor elétrico. Essa proposta perderá a vigência em 27 de setembro se não for votada pela Câmara e pelo Senado.

Funpresp

Já a Medida Provisória 1119/22 reabre prazo para migração dos servidores públicos federais para o regime de previdência complementar, atualiza o cálculo do benefício especial e altera regras da Funpresp.

O relator da MP, deputado Ricardo Barros (PP-PR), propôs a correção de erros no cálculo do benefício especial para evitar qualquer incompatibilidade com a legislação vigente. O prazo final desta MP é 5 de outubro.

Outros projetos

Os deputados também poderão analisar projetos de lei e requerimentos de urgência. Entre as propostas que constam da pauta está o Projeto de Lei 781/20, do Senado, que determina o funcionamento ininterrupto (24 horas, sete dias por semana) das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A relatora do projeto é a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).

*Da Agência Câmara de Notícias

As Eleições 2022 estão marcadas para o próximo dia 2 de outubro. Neste ano, estão em disputa os seguintes cargos: um de presidente da República, 27 governadores de estado e do Distrito Federal, 27 senadores, 513 deputados federais. No caso dos deputados estaduais e distritais, o número de vagas nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal depende da representação dos estados na Câmara dos Deputados.

Segundo o artigo 27 da Constituição Federal, o número de deputados para a Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

Com base na regra constitucional, seguem dois exemplos:

– O Distrito Federal tem oito cargos de deputado federal e 24 cargos de deputado distrital.

– Minas Gerais tem 53 cargos de deputado federal e 77 de deputado estadual em disputa.

Os 36 primeiros correspondem aos primeiros 12 federais, devido à multiplicação por três. Logo após, deve-se subtrair esses 12 do número total de deputados federais (53). Então, é preciso acrescentar os 41 que sobraram aos 36, para se chegar ao número final de deputados estaduais (77) na Assembleia Legislativa mineira.

NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO   

Acre 8

Alagoas 9

Amazonas 8

Amapá 8

Bahia 39

Ceará 22

Distrito Federal 8

Espírito Santo 10

Goiás 17

Maranhão 18

Minas Gerais 53

Mato Grosso do Sul 8

Mato Grosso 8

Pará 17

Paraíba 12

Pernambuco 25

Piauí 10

Paraná 30

Rio de Janeiro 46

Rio Grande do Norte 8

Rondônia 8

Roraima 8

Rio Grande do Sul 31

Santa Catarina 16

Sergipe 8

São Paulo 70

Tocantins 8