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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, disse nesta sexta-feira (27) que o poder judiciário brasileiro precisa ser transformado para atender aos anseios da sociedade. Segundo ela, a Constituição Federal, que completa 30 anos em 2018, trouxe muitos avanços para a democracia brasileira, mas ainda há problemas a serem superados, inclusive privilégios da categoria do judiciário.

“Não tenho dúvidas que, como todas as instituições estatais, passando por mudanças no mundo como temos passado, no Brasil também, é preciso que tenha mudanças, algumas estruturais, algumas que são apenas funcionais. Não tenho dúvidas que privilégios que são indicados, inclusive pelas corporações do sistema de justiça, magistratura, ministério público, tem que ser pensados, repensados, refeitos, restringidos aos limites da legalidade, que é o que nós temos tentado fazer permanentemente”, disse a presidente interina, em palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

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Ela citou como avanços nessa direção a transparência dos gastos, com a publicação dos ganhos dos quase 18 mil juízes brasileiros no site do Conselho Nacional de Justiça, além da Corregedoria Nacional de Justiça. Outro problema citado por Cármen Lúcia é a demora para a conclusão nos processos judiciais, que, segundo ela, “continua sendo mais do que o razoável que a Constituição estabelece como direito das pessoas”. De acordo com a ministra, o Brasil tem 80 milhões de processos e 18 mil cargos de juiz, sendo que 23% das vagas não estão providas por causa do limite de gastos no judiciário.

“Estamos pensando em soluções. Criamos a câmara digital de litigação, considerando que o segundo maior litigante no sistema judicial brasileiro é o sistema bancário. Criamos mecanismos novos de mediação, que sem a pessoa precisar sair de casa, possa impedir a judicialização excessiva, o que tira o tempo do juiz se dedicar às grandes causas”, disse Cármen Lúcia.

Superação de divergências

A ministra destacou que o país passa por um momento de insegurança econômica, política e também jurídica, o que requer a união de todos e superação das divergências em prol do estado democrático de direito, sem a perda do elo humano que faz do Brasil um país único, “e não 200 milhões de brasis”.

“Não acho que tenhamos uma tarefa fácil nem nos próximos dias, nos próximos meses talvez nem nos próximos anos. Mas, fácil ou difícil, essa é a tarefa que nós temos para que a gente tenha chance de viver bem. Mas, principalmente, para que os que vierem depois de nós saibam que nós tentamos. A democracia é uma planta muito tenra e a gente tem que cuidar todo dia, porque a erva daninha toma conta muito depressa e não precisa de cuidado. Mas eu não gosto de erva daninha. Eu tenho gosto é da flor da democracia e é com ela que eu quero viver”, disse Cármen Lúcia. 

 

O presidente Michel Temer defendeu nesta quinta-feira (8) o cumprimento da Constituição para garantir a igualdade entre homens e mulheres. Ao lado da primeira-dama, Marcela Temer, o presidente participou de um evento de homenagem às servidoras do Palácio do Planalto pelo Dia da Mulher.

Em sua breve fala de saudação, Temer criticou a diferença salarial entre homens e mulheres e afirmou que apoia o movimento comandado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com o objetivo de mudar essa realidade.

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"Eu vi no noticiário que mulher ganha menos que homem em todos os setores. Interessante, eu tenho um vício de olhar sempre a Constituição Federal, e a Constituição diz que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres", disse. "Nós queremos o cumprimento do texto constitucional", acrescentou.

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A advogada-geral da União, Grace Mendonça, a Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes, também participaram da homenagem, além de Katia Moraes, responsável pelo Instituto Dançar é Arte. As convidadas apresentaram histórias e desafios em suas áreas de atuação.

Após a cerimônia, questionada sobre o fato de ser a única mulher no comando de ministérios do atual governo, Grace Mendonça argumentou que as mulheres ainda estão em um processo de ocupação de seus espaços. “Os números acabam revelando que nós ainda temos muito a trabalhar. O caminho é o trabalho mesmo, o estudo, a dedicação, então, eu acho que ter a frente da Advocacia-Geral da União uma mulher de carreira pra nós é um motivo de muita alegria e sabemos que são passos que são dados para o fortalecimento do papel da mulher na sociedade.”

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou uma mudança na Constituição Federal que institui o sistema chamado distritão. Foram 17 votos a favor e 15 votos contrários, com duas abstenções.

A aprovação não quer dizer que o distritão entrará em vigor nas eleições de 2018 e 2020. Isso porque precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado, e ser promulgada até 7 de outubro para valer nas disputas do próximo ano.

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O modelo distritão funciona da seguinte maneira: o estado e município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais, distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos mais votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações.

O modelo divide opiniões dos parlamentares. Quem defende o modelo argumenta que é simples de ser compreendido pelo eleitor, reduzirá o número de candidatos e acabará com a figura dos chamados puxadores de votos - aqueles que recebem muitos votos e elevam o quociente partidário permitindo a eleição de candidatos menos votados. Os contrários alegam que o modelo favorece os candidatos mais conhecidos do eleitorado e dificulta a eleição de novos candidatos no cenário político, além de enfraquecer o papel dos partidos.   

No sistema atual, o proporcional, as cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores são divididas de acordo com o quociente eleitoral, que determina quantas vagas cada partido tem direito.

A comissão também aprovou a criação de um fundo de financiamento de campanha, que poderá receber aproximadamente R$ 3,6 bilhões da União.

O que está sendo discutido na reforma política?

A reforma política em tramitação discute temas como sistema eleitoral, financiamento de campanha, fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. Esses dois últimos pontos estão na Proposta de Emenda à Constituição 282/2016 em discussão em outra comissão na Câmara, sob relatoria da deputada Sheridan (PSDB-RR).

Como funciona hoje o sistema eleitoral de votação para o Congresso Nacional?

O sistema proporcional é o previsto na Constituição e em vigência atualmente no país. Deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. São somados os votos válidos nos candidatos e nos partidos ou coligações, o total é dividido pelo número de vagas em disputa para deputado federal e estadual em cada estado, ou para vereador em cada município. O resultado da divisão é o chamado quociente eleitoral, que determinará o número de votos necessários para eleger cada parlamentar. Os eleitos são os mais votados dentro do partido ou coligação, de acordo com o número de vagas a que a legenda tiver direito.

O que foi aprovado na comissão?

O texto aprovado cria o modelo do distritão, que valerá apenas para as eleições de 2018 e 2020 - deputados federais, estaduais, distrital (2018) e vereadores (2020). E estabelece que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições a partir de 2022.

De acordo com o parecer do relator na comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de lista preordenada seria adotado nas cidades com menos de 200 mil eleitores.

O que é o distritão?

O modelo estabelece que vence a eleição quem tiver o maior número de votos. As eleições de deputados e vereadores passariam a ser majoritárias, como são hoje as de senador. Ou seja, os mais votados em cada estado ou município serão eleitos, independentemente dos resultados de seus partidos. Não há voto em legenda nem quociente eleitoral. 

O que é o distrital misto?

De acordo com a proposta, pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido e outra no candidato de seu distrito eleitoral. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito, sendo eleitos os candidatos pela ordem da lista indicada. De outro lado, os votos nos candidatos do distrito são de forma majoritária, considerando metade das cadeiras em disputa no distrito.

Próximos passos

Após ser aprovada na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos de votação antes de seguir para o Senado, onde também passa por dois turnos. A proposta necessita do apoio mínimo de três quintos do total de deputados, o que corresponde a 308 na Câmara. Para valer na eleição do ano que vem, precisa ter sido aprovada na Câmara e no Senado até a primeira semana de outubro deste ano.

Nesta semana, cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, entre elas a que torna permanente o crime de estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por prorrogativa de função para a maioria das autoridades.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro, pode ser votada em primeiro turno no plenário a partir de amanhã (9). O texto já passou por discussão em cinco sessões e, se aprovada no primeiro turno, terá mais de três sessões de debate antes da segunda votação, se for aprovada pelo Senado, a PEC segue para a Câmara dos Deputados.

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Também deve ocorrer amanhã, a terceira e última sessão de discussão em segundo turno da PEC 10/2013, que define o fim do foro privilegiado para a maioria das autoridades em casos de crises e infrações penais comuns. Na semana passada, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC propondo a criação de varas especializadas para o julgamento de autoridades que funcionam junto aos tribunais regionais federais.

As outras três propostas na pauta do plenário são a PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, sistema de prestação de contas simplificado pelas prefeituras de municípios de menor porte; a PEC 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a PEC 2/2017, que torna os tribunais e contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Essas propostas ainda precisam finalizar sessões de discussões para serem votadas em primeiro turno.

 

 

A oficialização de Michel Temer (PMDB) como presidente da República atrai a ele benefícios jurídicos. A partir da posse, o peemedebista não poderá ser alvo de investigação penal a menos que cometa crimes durante o exercício do mandato. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o presidente não pode ser investigado por atos “estranhos ao exercício da função”.

Uma eventual apuração apenas é permitida ser levada adiante com o fim do mandato. Com isso, Temer deixa a esfera de integrar a possível esfera de investigados pela Operação Lava Jato.

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Em delações premiadas, ele foi citado duas vezes. Na primeira, o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, disse que o peemedebista teria pedido recursos ilícitos para a campanha de Gabriel Chalita à Prefeitura de São Paulo em 2012. Já o ex-senador Delcídio do Amaral (MS), disse que Temer teria sido padrinho da indicação de dois investigados a cargos na BR Distribuidora. 

Em maio, Temer foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por doações de campanha acima do limite legal. Como pena, a Justiça Eleitoral paulista estipulou que o peemedebista deveria pagar uma multa de R$ 80 mil e ficaria inelegível por oito anos. 

Na ocasião, a assessoria do presidente chegou a afirmar que pagaria a multa com recursos próprios, livrando-se assim de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Assumindo o cargo de chefe do Executivo Nacional, deixa de valer a condenação. 

O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para se tornar realidade, a PEC precisa passar por dois turnos de votação nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.

Na justificativa da emenda, o ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB), atual governador do Distrito Federal, disse que muitos direitos previstos na Constituição, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, dependem cada vez mais do acesso a novas tecnologias. “A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, ressalta.

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“A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital, que marginaliza um contingente significativo da população”, disse a relatora da PEC, senadora Ângela Portela (PT-RR), que deu parecer favorável à proposta. Segundo Ângela, relatório recente da União Internacional de Telecomunicações coloca o Brasil na 65º posição entre 166 avaliados no acesso a novas tecnologias de informação e comunicação.

Investigação, perseguição e flagrante. Essas são algumas das etapas do trabalho de um detetive particular. Além de estar sempre atento, agora o profissional também pode contar com o auxílio da tecnologia. Com alguns resursos de programas é possível reduzir o tempo de investigação e resolver casos simultaneamente. Devido a essa estratégia, a renda dos detetives particulares atuantes no Recife varia de R$ 5 a R$ 40 mil por mês. Casos de adultério são os mais comuns entre os clientes.

Através de único programa é possível monitorar todos os passos do companheiro. Basta uma mensagem, através do celular, e o investigado é localizado e encontros são descobertos e flagrados. Essa é uma das estratégias utilizadas por alguns detetives particulares. Com esse tipo de recurso, os casos são resolvidos com mais agilidade. “Antigamente a investigação durava 15 dias. Hoje pode ser resolvida em três dias ou até horas”, diz o investigador Ferreira, como é conhecido. 

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“Quem contrata o serviço presenteia a pessoa que está será investigada com um celular. Nele, há um programa que registra conversas, arquivos e até monitora a localização. Com esse ‘presente de grego’, a única forma de não ser achado é desligando o celular", exemplifica o detetive. Em entrevista ao Portal LeiaJá, o profissional relatou que as técnicas tradicionais, como a perseguição, por exemplo, são realizadas, mas só ocorrem para registrar os fatos. "Nessas situações são utilizados câmera fotográfica, filmadoras e gravadores", explica.

Além dos casos de traição, outros trabalhos corriqueiros são questões policiais e fraudes empresariais. De acordo com o investigador, dos clientes que contratam os serviços, 80% pedem investigação para problemas extraconjugais, 15% para casos de família, relacionados a drogas e idoneidade, e 5% acerca de campanhas políticas e casos de empresas e funcionários. 

Em relação aos trabalhos de traição, o detetive diz que homens e mulheres contratam com frequência parecida, porém, com objetivos diferentes. “As mulheres, normalmente, não seguem adiante com o processo de investigação, e quando confirmam a traição, preferem continuar com os maridos. Já os homens vão até o final e o principal desejo deles é adquirir provas e para expor a infidelidade da esposa para a família e se separar”, explana.

Foi o que aconteceu com o caso do vídeo abaixo. “O marido estava sendo traído pela segunda vez pela esposa, e ela mantia relação com quatro homens diferentes. O cliente começou a desconfiar da traição porque a mulher não o procurava mais na cama", conta o detetive. Assista a investigação:

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Para contratar o trabalho do detetive particular, o futuro cliente paga o valor da diária, que pode oscilar de R$ 500 a R$ 1,5 mil, dependendo da dificuldade do processo a ser apurado. Quanto ao tempo de investigação, ele pode variar de acordo com o caso. O investigador elenca oito indícios que apontam traição extraconjugal: "Encerrar uma ligação rápido, não ler mensagens na presença do companheiro, evitar atender alguns telefonemas, receber ligações em horários inapropriados, viver conectado à internet, ficar até tarde no trabalho, fazer viagens inesperadas e evitar ter relações sexuais com o companheiro são algumas delas". 

Mesmo sem ser um profissional regulamentado, o investigador afirma que é possível obter uma renda mensal de R$ 5mil a R$ 40 mil. “Atingimos esse valor pela praticidade que os programas de tecnologia proporcionam. Hoje seguimos o investigado já com a certeza do encontro ou do ato irregular que precisamos capturar”, justifica o detetive.  

Implicações legais

De acordo com o especialista em Responsabilidade Civil e Direito de Família, Thiago Varejão, antigamente traição era crime contra a família, porém, a lei que defendia foi revogada. "A partir de 28 de março de 2005, a Lei 11106 revogou o artigo 240 do código penal, que previa a detenção de 15 dias a seis meses as pessoas que traiam", explica Varejão.

Ainda de acordo com o especialista, os trabalhos de investigação de infidelidade serviam para o divórcio. "A mulher deixava de usar o nome do marido, a guarda dos filhos não ficava com quem cometia o adultério, a pensão muitas vezes era suspensa e até ocorria partilha de bens", relembra.

Em relação aos recursos utilizados para investigação, o especialista Thiago alerta: "Os trabalhos tradicionais de perseguição, por exemplo, não apresentam problema, porém, os que invadem a privacidade do investigado, como interceptação de comunicação, por exemplo, podem acarretar processo e indenizações", afirma.

Ele ainda exalta que a invasão de privacidade fere o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", conclui. 

Serviço

Ferreira Detetive particular 

(81) 3077-1003 | 9658-7712

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O Senado Federal vai realizar uma sessão especial, na terça-feira (29), às 11h, para comemorar os 25 anos da Constituição. Na cerimônia, serão condecorados com a Medalha Ulysses Guimarães todos os atuais senadores que participaram da Assembleia Nacional Constituinte, além do relator-geral da Constituinte, o ex-senador Bernardo Cabral, e dos ex-presidentes da República José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

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A cantora Fafá de Belém, representando os artistas que mobilizaram o povo pela convocação da Constituinte, e o jornalista Rubem Azevedo Lima, representando a imprensa, também serão homenageados. Também será condecorado o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que na Constituinte defendeu as emendas populares.

Medalha - A criação da Medalha Ulysses Guimarães foi aprovada pelo Senado no último mês de agosto. A medalha leva o nome do presidente da Assembleia Nacional Constituinte e vai marcar o transcurso dos 25 anos da promulgação da Constituição, sendo concedida a pessoas ou empresas que se destacarem na promoção da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas. A criação da medalha é fruto de um projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PI).

Durante evento realizado no Estado de São Paulo, que foi organizado pelo Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e a Associação Paulista do Ministério Público (APMP), alguns membros da instituição se reuniram para discutir, com representantes da sociedade civil, o papel que o MP vem exercendo nesses 25 anos de vigência da última Constituição Brasileira. No encontro, especialistas relatam que falta empenho do órgão em algumas áreas.

O criminalista José Carlos Dias alertou para a falta de atuação efetiva do MP, com o objetivo de garantir os direitos humanos dos presos. Já o jurista Dalmo Dallari apontou que falta empenho do órgão na garantia dos direitos indígenas.

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Para Roberto Livianu, presidente do MPD e Promotor de Justiça, o evento tem como objetivo promover a  autorreflexão do MP. “Todos os expositores são de fora da nossa instituição. Queremos ouvi-los para fazer os ajustes necessários. O importante é nos aproximarmos cada vez mais da sociedade”, ressalta o promotor.

 

Com informações da assessoria

A Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) vai promover, entre os dias 14 e 16 de agosto, no Beach Class Resort, situado na Praia de Muro Alto, município de Ipojuca, o X Congresso Estadual do Ministério Público. O encontro terá como tema “MP e os 25 Anos da Constituição de 88: Novos Paradigmas de Atuação” e fará uma homenagem especial a Procuradora de Justiça e Professora Anamaria Campos Torres.

A organização do Congresso tem se empenhado em reunir nomes do próprio Ministério Público e de outras entidades, a fim garantir uma programação diversificada que possibilite um debate multidisciplinar sobre a atuação do MP em uma sociedade que se encontra em constante mutação. A AMPPE ainda patrocinará a inscrição no Congresso Nacional do Ministério Público de todos os colegas que apresentarem e tiverem sua tese aprovada em Ipojuca e queiram defendê-la em âmbito nacional.

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Além disso, com o auxílio dos patrocinadores do evento, serão sorteadas passagens aéreas durante todo o evento. Os detalhes sobre o pacote de hospedagem, normas para apresentação de Teses e a Programação Científica Preliminar serão informados em breve.

Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/11 nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, instituições religiosas poderão propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Atos Normativos no Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO) será analisada por uma comissão especial e se aprovada em dois turnos no Congresso Nacional será encaminhada ao senado. A PEC acrescente modificações ao art 103 da Constituição Federal e inciso X sobre a capacidade postulatória de Associações Religiosas.

Caso o texto seja aprovado em plenário, entidades religiosas como a Conferencia nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Convenção Batista Nacional e o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil terão o direito de questionar decisões judiciais. Eles poderão entrar com pedido de anulação de decisões como a união estável do mesmo sexo aprovada pelo STF em 2011.

Por causa de irregularidades trabalhistas como o não pagamento do salário mínimo, a não concessão de pausas e folgas, a proibição da saída das empresas durante o intervalo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está processando a rede de lanchonetes McDonald’s.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Leornardo Osorio Mendonça, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Arcos Dourados comércio de Alimentos LTDA, empresa que é a franqueada master da McDonald’s aqui no Brasil, com 12 das 14 lojas da rede de lanchonetes no Estado. A rede de fast food também é acusada de obrigar seus funcionários a se alimentarem somente com o cardápio da lanchonete.

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Na ação, o procurador do MPT solicita que a empresa pare de contratar novos empregados pelo regime de "jornada variável" e comece a implantar uma jornada fixa. “Quando o trabalhador é contratado em tempo integral, ele sabe que as horas trabalhadas além das oito horas serão remuneradas como horas extras. O fato é que se o trabalhador trabalha na reclamada cinco, seis, sete, oito horas, por exemplo, recebe por cada uma dessas horas como sendo hora normal trabalhada. Só após as oito é que vai ser pago a hora extra”, afirma o procurador.

Segundo informações da Procuradoria Regional do Trabalho, a “jornada móvel variável” atinge diretamente o salário dos trabalhadores e a empresa só paga as horas trabalhadas, não contabilizando as 44 horas que os funcionários permanecem à disposição. “A jornada móvel variável é uma forma utilizada pela empresa para reduzir custos, burlar direitos, rejeitar a dignidade dos trabalhadores que exercem suas atividades sem que a empresa reconheça a valorização social do trabalho”, declarou Leonardo Mendonça.

Por causa dessas irregularidades trabalhistas, junto ao quadro de funcionários da franqueada da rede de lanchonetes McDonald’s, o MPT solicita o pagamento de 30 milhões referentes a danos morais coletivos. A justiça também determinou que a empresa deve apresentar contratos de trabalho, ficando responsável por pagar uma multa de R$ 20 mil, caso não apresente essa documentação.

Para cada trabalhador em situação irregular, o MPT pede três mil reais.

Durante a 151ª sessão do plenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu solicitar informações sobre a remuneração de servidores, magistrados e colaboradores de todos os tribunais que ainda não apresentaram informações sobre seus gastos. De acordo com o conselheiro e ouvidor do CNJ, Wellington Saraiva, a entidade deve entrar em contato com os tribunais e saber quais os motivos que levaram ao não cumprimento das resoluções.

Seguindo o que foi estabelecido nas resoluções 151 e 102 do CNJ, dos 91 tribunais brasileiros, somente 65 haviam publicado até esta sexta-feira (27) os seus gastos em folha de pagamento. Por motivos de problemas técnicos, outros seis tribunais pediram para que o prazo seja estendido.

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Àqueles tribunais que enfrentarem dificuldades técnicas, o CNJ irá oferecer apoio técnico, para que a divulgação da folha salarial aconteça depois das respostas de prestação de contas. De acordo com o presidente do (STF) e do CNJ, ministro Ayres Brito, a constituição federal assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos, e que o sigilo só é permitido quando envolve segurança de estado ou da sociedade.

Por duas vezes, o STF decidiu pela obrigatoriedade da divulgação do salário dos servidores e magistrados.

Secretários estaduais, municipais, magistrados e defensores públicos que terão seus nomes lançados nas próximas eleições municipais têm até o próximo sábado para deixar seus cargos. Caso descumpram a determinação, que tem por base a Lei Complementar nº 64/1990, ficarão inelegíveis. Os que pretendem disputar o cargo majoritário, quem exerce essas funções deve entregar seus cargos quatro meses antes do pleito, no dia 7 de julho. Neste caso, a desobediência também acarreta em inelegibilidade, conforme prevê a Lei 64/90 da Constituição Federal.

Majoritária - Os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional e nem das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os profissionais que têm atividades divulgadas na mídia, como atores e jogadores de futebol, também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito.

Outros chefes do Executivo, como governador, por exemplo, que quiserem concorrer à prefeitura, devem deixar a atual função seis meses antes da eleição, ou seja, até este sábado, dia 7 de abril. O vice-governador e o vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer a prefeito.

Em 7 de junho deste ano, quatro meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, militares em geral, secretários estaduais e municipais, os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública, os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais, entre outros.

A três meses do pleito municipal, ou seja, em 7 de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Os servidores da Justiça Eleitoral não podem ser filiados a partidos políticos, por isso, têm de se afastar do cargo um ano antes do pleito para se filiar e não podem voltar a seus cargos efetivos se quiserem concorrer a algum mandato.

Proporcional- Assim como para prefeito, os parlamentares que pretendem se candidatar a vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos nos três meses que antecedem a eleição.

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