Detran pode acolher recursos de autuações de infrações cometidas em todo o país, exceto daquelas que ocorreram em vias federais. (Rafael Bandeira/LeiaJá Imagens)

Apenas no ano de 2019, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) emitiu 927.535 multas. Apesar do alto número de autuações, a instituição é obrigada por lei a receber os recursos de defesa dos condutores que desejarem contestar notificações, evitando o pagamento de multas e a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para isso, é preciso estar bem informado a respeito todo o procedimento.

De acordo com o chefe do setor de recursos e infrações do Detran-PE, Leonildo Borba, o primeiro passo para entrar com o recurso é observar o “prazo limite para defesa”, que consta no canto superior direito do próprio documento de notificação de autuação. “O órgão tem trinta dias para enviar a notificação e o condutor pode recorrer em até quinze, realizando o agendamento com o órgão autuador, de forma presencial ou pela internet”, explica.

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Com exceção às infrações registradas em Rodovias Federais, que devem ser questionadas às Unidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou à Polícia Rodoviária Federal (PRF)- a depender do órgão autuador-, os recursos podem ser registrados nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS), no Detran-PE ou no órgão municipal responsável pela autuação. “Lembrando que infrações autuadas pelo município ou por outro estado  podem ser acolhidas pelo Detran. Disponibilizamos um requerimento padrão, também disponível online, por onde a defesa pode ser feita”, completa Borba.

É comum, contudo, que os condutores esqueçam de assinar a defesa e o requerimento. “Às vezes, o documento original não dispõe de espaço para que todos os argumentos sejam colocados. Muitas pessoas colocam o restante em um anexo, que também precisa ser assinado, caso contrário, o pedido será indeferido”, comenta Borba. O procedimento exige ainda a apresentação das cópias do documento oficial de identificação com foto, CNH ou Permissão para Dirigir (PPD), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), comprovante de residência com, no máximo, noventa dias de expedido, além da própria notificação de autuação e do próprio original do requerimento.

Notificação de autuação que chega na casa do infrator já contém espaço para identificação do condutor responsável. (Marília Parente/LeiaJá Imagens)

Borba frisa que tanto o proprietário quanto o condutor infrator podem entrar com o recurso. “Existem infrações que são de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo: aquelas que são referentes à própria condição do veículo, como licenciamento, alteração de característica e sistema de iluminação. Já as violações relacionadas à própria dirigibilidade devem ser cobradas do condutor”, coloca Borba. Autuações cometidas em um estado diferente daquele em que o carro foi registrado podem ser questionadas no local de origem do veículo. “Se eu levei a multa em São Paulo mas o carro é de Pernambuco, não preciso vir pra cá. Posso entrar entro com o recurso lá e Detran-SP encaminha o material para que o Detran-PE faça a análise”, continua Borba.

Multa precisa ser paga?

Eram quase dez horas da noite quando o professor Thiago Xavier cruzou a lombada eletrônica localizada em frente ao número 2505 da Avenida Ministro Marcos Freire, na beira-mar de Olinda. “Para minha surpresa, recebi uma notificação por supostamente ter atingido a velocidade 129 k/h, o que seria impossível, visto que cerca de 50 metros antes do local há uma lombada física”, comenta Xavier. Como a via tem a velocidade máxima de 40 km/h, a autuação prevê a multa de infração gravíssima vezes três, o que equivale a cerca de R$ 880, e suspensão da carteira de motorista. “Como vou entrar com recurso, não é interessante pagar a multa logo, até por ser um valor muito caro”, coloca Xavier.

Thiago Xavier irá esperar o fim da análise do recurso para pagar ou não a multa. (Rafael Bandeira/LeiaJá Imagens)

Leonildo Borba lembra que o Detran oferece o desconto de 20% para os infratores que pagarem a multa dentro do prazo limite da defesa e que, durante o processo de recurso o pagamento da multa não é obrigatório. “Se deixar para depois perde o benefício, mas se a pessoa já tiver pago e o recurso obtiver êxito, o órgão devolve o dinheiro”, acrescenta.

CTTU

Para infrações cometidas no Recife também é possível recorrer à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), agendando um atendimento no órgão através do site. A instituição oferece seu próprio formulário padrão e solicita os mesmos documentos que o Detran.

Um desnivelamento resultante do desgaste do piso da Via Mangue, na Zona Sul do Recife, retardou o trânsito na altura do viaduto, nesta sexta-feira (27). Apenas uma das faixas do trecho está liberada. Equipes de manutenção e orientadores de trânsito estão no local desde às 7h.

A Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) informou que o buraco é um problema funcional e não estrutural, logo, não compromete a estrutura da via. Com o início dos reparos, a entidade estipula que até o fim desta manhã o problema seja solucionado.

O órgão explica que a motivação foi um desgaste na junta de dilatação do viaduto -que suporta a variação do material que compõe a via e absorve altas cargas de tráfego.

A Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) está no local e sinalizou o trecho com cones. Agentes e orientadores foram demandados para coordenar o trânsito e auxiliar os motoristas.

Para este final de semana, que deve ser movimentado no Recife, a Autarquia de Trânsito e Transportes Urbano do Recife (CTTU) montou esquemas especiais de trânsito para os eventos que acontecem a partir desta quinta-feira (14), até o próximo domingo (17). Ao todo, cerca de 50 agentes de trânsito acompanharão as programações. Além dos agentes nos locais, a Central de Operações de Trânsito (COT) estará de plantão 24h monitorando os principais corredores viários da cidade.

Na quinta-feira (14), a partir das 17h30, acontecerá a pré-estreia do filme Azougue Nazaré, no cinema São Luiz, localizado na área central do Recife. Devido ao evento, haverá interdição de uma faixa da Rua da Aurora e interdição total da Rua Doutor Sebastião Lins, ao lado do cinema. A previsão é de que os bloqueios sejam desfeitos a partir da 0h.

No sábado (16) e no domingo (17), das 16h às 3h, um efetivo de agentes de trânsito estará na Avenida Caxangá para auxiliar na mobilidade devido ao evento Coquetel Molotov 2019, que acontecerá no Caxangá Golf Club. Não haverá interdições de vias.

No domingo (17), acontecerá a 116ª Romaria Vicentina ao Morro da Conceição, no bairro de Casa Amarela, Zona Norte do Recife. O percurso, que se inicia às 8h, sairá da Rua da Harmonia em direção à Rua Deputado Mário Monteiro, Avenida Norte, Largo Dom Diniz, Rua Itaquatiara e Praça da Conceição. As 12h a romaria deve encerrar. Os bloqueios serão itinerantes, ou seja, feitos e desfeitos de acordo com a passagem do público.

Também no domingo (17), às 16h, acontecerá o jogo Sport x Vila Nova, na Ilha do Retiro, Zona Sul do Recife. A operação terá início às 14h e será montada no entorno do estádio Adelmar da Costa Carvalho. Uma equipe com agentes de trânsito, disposta em pontos fixos ou em motos e viaturas, foi destacada para atuar no local até a dispersão total do público, prevista para acontecer por volta das 20h. 

Os agentes da Autarquia vão monitorar pontos como a Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho, Estrada dos Remédios, Túnel Chico Science e o cruzamento entre Avenida Governador Agamenon Magalhães e a Rua Paissandu. Inicialmente, apenas a Rua Tabaiares, que dá acesso ao estádio, será bloqueada. No entanto, os bloqueios poderão ser ampliados a depender da necessidade.

*Da assessoria

A Rua da Moeda, no Recife Antigo, passa a ser exclusiva para pedestres nesta segunda-feira (7). Segundo a Prefeitura do Recife, o objetivo da ação é humanizar a mobilidade no Bairro do Recife.

A decisão foi tomada após consulta popular com cerca de duas mil pessoas que circulam e trabalho no bairro. O Instituto da Cidade Pelópidas da Silveira também realizou estudo do impacto para fechamento da via que apontou baixo impacto na circulação de veículos na região.

De acordo com a prefeitura, a 'pedestrianização' da Rua da Moeda faz parte de um projeto mais amplo de modernização e humanização do Bairro do Recife, que inclui o embutimento da fiação de vias e a realização de obras complementares, como aconteceu com a Avenida Rio Branco. No primeiro momento, o acesso de veículos à via será bloqueado por meio de obstáculos urbanos e sinalização.

O município afirma que a ação foi discutida com os comerciantes da Rua da Moeda, que aprovaram a decisão. O mesmo processo de consulta aos estabelecimentos faz parte dos estudos para a pedestrianização da Rua do Bom Jesus, ainda em andamento.

Com a mudança, os condutores que estiverem na Rua Madre de Deus poderão utilizar a Rua Vigário Tenório ou a Avenida Alfredo Lisboa. Os veículos continuarão transitando pelos cruzamentos entre a Rua da Moeda com as ruas Mariz e Barros, Assembleia e Dona Maria César.

Agentes de trânsito estarão ao longo da via durante o período de adaptação, especialmente nas imediações da Rua Madre de Deus e Avenida Alfredo Lisboa. Devido à alteração, cerca de 30 vagas de Zona Azul serão suprimidas.

Cerca de 230 novas vagas de Zona Azul serão garantidas no bairro do Derby, área central do Recife, já a partir da próxima segunda-feira (26).As vagas rotativas serão regulamentadas com o tempo de 5 horas de permanência, sendo distribuídas nas duas vias da Praça do Derby, que vão da via local da Avenida Governador Agamenon Magalhães, até a Rua Jener de Souza.

As ruas Barão de Goiana, Baixa Verde e Feliciano Gomes também serão contempladas. De acordo com a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), 5% das 230 vagas serão destinadas para os idosos e 2% para pessoas com deficiência, atendendo às exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 

As vagas funcionarão de segunda a sexta, das 8h às 18h e aos sábados, das 8h às 12h. Para regulamentar a ação, a CTTU deverá implantar toda a sinalização horizontal e vertical das vias envolvidas. A multa para quem estacionar de forma irregular nas vagas de Zona Azul é grave (R$ 195,23, mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação) e o veículo está passível de remoção ao depósito. 

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O serviço de Zona Azul, em papel, terá o prazo de transição para o digital estendido até o dia 31 de agosto. A Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) promoverá uma ação educativa, a partir da terça-feira (30), para orientar os cidadãos quanto à utilização do Cartão de Zona Azul Digital pelo aplicativo e pelos pontos de venda.

De acordo com a CTTU, já são mais de 51 mil downloads do aplicativo e cerca de 48 mil ativações. Taciana Ferreira, presidente da CTTU, destaca a necessidade de adaptação da população ao novo formato de Zona Azul. “A Zona Azul Digital requer uma adaptação da população para essa nova modalidade. Verificamos que, a cada dia, essa nova forma está se consolidando junto à população, contudo a prorrogação deste prazo visa dar maior comodidade e segurança para as pessoas que estão fazendo a migração do papel para o digital”, afirmou a gestora.

Suporte

A Mobilicidade, plataforma de mobilidade urbana da Serttel (empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema do aplicativo Zona Azul Digital Recife), possui um teleatendimento pelo qual o usuário pode entrar em contato em casos de dúvidas em relação ao funcionamento do aplicativo. A ligação custa o preço de uma chamada local e o serviço é oferecido de 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h aos sábados, pelo números 3136-9187 ou 3344-6070. 

*Com informações da assessoria

No Recife, o serviço de Zona Azul Digital começou nesta segunda-feira (1º). De acordo com a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), os usuários que fizeram o download do aplicativo "Zona Azul Recife" já podem comprar os créditos que serão utilizados para ativar a Zona Azul digitalmente. O órgão afirma que o objetivo é dar mais praticidade e autonomia aos motoristas para ativar as suas vagas de estacionamento rotativo. 

O período de transição das folhas de papel para os cartões de Zona Azul digital será de 1º a 31 de julho. Nesse tempo, os usuários poderão usar as folhas de papel antigas ou então trocá-las por cartões digitais na sede da CTTU, que fica no bairro de Santo Amaro. Já a partir de 1º agosto, a ativação da vaga será exclusivamente por meio do pagamento no formato digital.

Além da compra pelo aplicativo de celular, o condutor poderá fazer a compra do cartão digital de Zona Azul nos pontos de venda fixos, que aceitarão pagamento em dinheiro, cartão de crédito ou débito. O usuário deve ir ao ponto de venda mais próximo, efetuar o pagamento, informar a placa do veículo e solicitar a ativação da vaga. Após o processo, será emitido um comprovante de pagamento impresso.

Os veículos não precisarão expor nenhum comprovante de papel, apenas acionar o seu cartão digital, já que a fiscalização será feita exclusivamente com aparelhos eletrônicos pelos agentes de trânsito que estiverem nas vias. 

Os idosos residentes no Recife, que têm direito a 20 vagas de Zona Azul gratuitas por mês, continuarão a receber os cartões digitais gratuitos presencialmente na sede da Autarquia, que é realizado conforme agendamento no site da CTTU. Para aqueles idosos que tiverem o aplicativo instalado no smartphone, será fornecido um código de gratuidade para carregamento dos cartões no aplicativo. No caso dos idosos que não utilizarem o aplicativo, será fornecido um código QR impresso para apresentação nos pontos de venda. 

Na ocasião, o idoso deverá apresentar o documento da credencial de estacionamento especial emitido pela CTTU, um documento de identificação com foto e a CRLV de um veículo, pois a gratuidade das vagas de Zona Azul é fornecida apenas para uma placa.

A fiscalização será feita pelos agentes de trânsito por meio de equipamentos digitais. Os profissionais vão consultar a placa do carro pela própria câmera do smartphone e, em caso de irregularidade, gerar a autuação. 

Zona Azul

Atualmente, Recife conta com mais de 3.200 vagas rotativas. O horário de funcionamento da Zona Azul varia de acordo com a demanda para estacionamento de veículos no local. A maioria das vagas funciona no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, aos sábados. O tempo máximo de permanência varia entre duas ou cinco horas, a depender da sinalização indicativa nos locais, custando R$ 3,00. A multa para quem estacionar de forma irregular nas vagas de Zona Azul é grave (R$ 195,23, mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação) e o veículo está passível de remoção ao depósito.

*Da assessoria

Uma mulher morreu, na noite da quinta-feira (13), após o carro em que estava entrar no Túnel  Josué de Castro, no Pina, na Zona Sul do Recife, que estava alagado em decorrência das chuvas. Outras duas mulheres que estavam no veículo conseguiram se salvar. A condutora do automóvel, que sobreviveu, apresentava sinais de embriaguez, segundo a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU).

De acordo com o Corpo de Bombeiros, a vítima fatal, identificada como Mirelle Paula da Silva, de 34 anos, ainda deixou o veículo, porém não conseguiu nadar e acabou desaparecendo na água. Posteriormente, os bombeiros retiraram o corpo da mulher do local. Estavam no nautomóvel e conseguiram sair com vida Thais Santana Ferreira, 25, e Jackeline Maria da Silva Lima, 35.

A CTTU diz que o túnel estava bloqueado e devidamente sinalizado desde a manhã da quinta-feira. A informação, inclusive, foi divulgada na conta oficial do órgão no Twitter durante a manhã. “No momento do acidente ainda havia um caminhão de sucção e homens que trabalhavam na retirada da água do local”, salienta o órgão.

O túnel continua interditado na manhã desta sexta-feira (14) e o carro, submerso. Os condutores que estão na Avenida República Árabe Unida e desejam acessar a Avenida Antônio de Góes devem seguir pelas vias paralelas à Rua Manoel de Brito. A condutora do veículo se recusou a fazer o teste do bafômetro, teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) retida e foi conduzida por policiais militares à Delegacia de Boa Viagem.

A Polícia Civil instaurou inquérito policial, mas trata o caso como morte a esclarecer. O caso será investigado pelo delegado Paulo Jeann, da Delegacia de Delitos de Trânsito.

Teve início, nesta quinta-feira (23), no Recife o credenciamento para empresas de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP) que operam por aplicativo, como Uber e 99Pop. A partir desta etapa, a CTTU terá 120 dias para dar início à fiscalização.

Os documentos devem ser entregues das 9h às 16h na sede da CTTU, na Rua Frei Cassimiro, 91, Santo Amaro, área central do Recife. A aprovação desses documentos será publicada no Diário Oficial do Recife. O serviço é gratuito e continuará permanentemente.

"No edital de credenciamento, estão previstas a regularidade da documentação dos motoristas e da empresa e, também, o fornecimento de dados sobre as corridas. Com essas informações, poderemos, ainda, melhorar a mobilidade, porque teremos mais conhecimento sobre os fluxos de veículos e seus horários", defendeu a presidente da CTTU, Taciana Ferreira.

Entre as exigências para as empresas no edital estão Termo de Requerimento, expressando a concordância com as normas previstas no edital, Certidão Negativa de decretação de falência, CNPJ, Certificado de Regularidade Fiscal, entre outros.

O documento traz também as exigências que as empresas de aplicativos devem fazer junto aos motoristas para que o credenciamento seja realizado junto à CTTU. A documentação necessária é: comprovante de residência com data de emissão até 60 dias, CNH categoria B ou superior, explicitando o exercício de atividade remunerada, certidões negativas de antecedentes criminais, ser inscrito como contribuinte individual no INSS, apresentar relatório regular de pontuação emitido pelo DETRAN e, além disso, certificado de aprovação em curso específico para condutores de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros – TRPIP, cujo conteúdo foi fornecido pela CTTU na Portaria Técnica 011/2019, em instituições de ensino previamente credenciadas pela Autarquia, conforme a legislação municipal.

O edital discorre ainda sobre regras para os veículos que devem ser apresentados às empresas operadoras. A documentação necessária é: Certificado de Registro e licenciamento do Veículo (CRLV), comprovação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, possuir no máximo oito anos de fabricação, ter capacidade máxima de sete lugares, incluindo motorista; apresentar certificado anual de aprovação em inspeção de segurança veicular fornecido por instituição reconhecida pela CTTU, ter emplacamento de municípios do Estado de Pernambuco, não utilizar caixa luminosa ou qualquer sinalização.

Para o cliente, o edital prevê que as empresas de aplicativo deem a garantia de cancelar a corrida sem custos em até cinco minutos, a partir da sua solicitação, ofereça serviço de atendimento ao usuário e, também, promova campanhas educativas de prevenção e combate ao assédio sexual entre os condutores cadastrados na plataforma. As operadoras deverão suspender imediatamente a cobrança quando a reclamação for sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, salvo se o fornecedor comprovar que a cobrança é apropriada.

As empresas operadoras poderão ser notificadas com multas a partir de R$ 10 mil, a depender da gravidade da infração e da reincidência, podendo chegar a até R$ 90 mil. O condutor que não seguir as regras especificadas no edital poderá ser impedido, pela respectiva empresa, de prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros pelo prazo de até um ano, a depender da gravidade da infração.

Com informações da assessoria