O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu absolver uma mulher presa em flagrante e condenada a dois anos de prisão em regime fechado por tentar furtar seis garrafas de suco de laranja avaliadas em R$ 60.

O caso aconteceu em 2018 e foi levado ao tribunal pela Defensoria Pública de São Paulo depois de derrotas em todas as instâncias inferiores. No recurso, o defensor Felipe Busnello usou o chamado 'princípio da insignificância'. O dispositivo, reconhecido pela jurisprudência do Supremo, afasta a condenação quando o delito é considerado 'minimamente ofensivo' e sem periculosidade social.

"Considerando o valor total das garrafas de suco subtraídas (R$ 60), que não ultrapassa quantia equivalente a 10% do salário mínimo nacional vigente à época do delito, verifica-se que não houve lesão significativa ao bem jurídico tutelado que justifique a aplicação da lei penal, que deve observar, dentre outros, os postulados da intervenção mínima e da lesividade", argumentou o defensor no recurso.

"Como se sabe, o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico ou à integridade da própria ordem social", acrescentou.

Em primeiro grau, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, na Grande São Paulo, condenou a mulher aos dois anos de prisão e considerou que o valor dos produtos não influencia na tipicidade da conduta. Ao analisar o primeiro recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para um ano e quatro meses de reclusão no regime semiaberto. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de absolvição foi negado.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes entendeu que houve 'grave ilegalidade' e absolveu a mulher.

"Como se vê, o magistrado [que proferiu a condenação em primeiro grau] ignora, frontalmente, a necessidade de análise da tipicidade material, sendo restrito a afirmar que uma conduta será típica se meramente se enquadrar na descrição do tipo formal. Segundo o magistrado, não há necessidade de se proceder à valoração da conduta e averiguar se ela, de fato, ofende o bem jurídico tutelado pela ordem penal. Não é o entendimento da doutrina e da jurisprudência da Corte", afirmou o ministro.

O ministro também afastou a tese de que a reincidência impediria a aplicação do dispositivo.

"Se o princípio da insignificância é causa de exclusão da própria tipicidade, resta, prima facie, irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais. (…) Para o reconhecimento de causa de exclusão de tipicidade ou ilicitude, são irrelevantes, em tese, os dados da vida pregressa do acusado", observou. "Seja lá qual for a teoria adotada, a primariedade/reincidência não é elemento da tipicidade, mas circunstância afeta à individualização da pena, motivo por que não faz qualquer sentido indagar, para o reconhecimento de atipicidade, se o réu é primário."

Na decisão, Gilmar Mendes ainda destacou que não houve sequer prejuízo material ao estabelecimento, porque os sucos foram devolvidos. "Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada", afirmou.

Em batalhas recentes travadas em tribunais superiores, a Defensoria de São Paulo conseguiu reverter condenações de pessoas acusadas por tentativas de furto de itens de pequeno valor, como peças de carne, desodorante e refrigerante, todas com base no princípio da insignificância. Embora tenha sido pacificada no STF, a tese nem sempre é reconhecida em instâncias inferiores. Há casos de réus que respondem presos às acusações.

Após a confirmação da ordem de prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes aproveitou para fazer elogios ao chamado inquérito das fake news.

Foi no âmbito da investigação - aberta de ofício ainda em 2019 pelo então presidente do tribunal, Dias Toffoli, para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças contra os integrantes da Corte - que a prisão de Silveira foi decretada. As apurações são alvo constante de ataques dirigidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que veem no inquérito um instrumento de perseguição aos aliados do governo.

"A decisão do Plenário do STF de ontem (quarta-feira) jamais teria sido possível não fosse a atuação corajosa da Presidência do Ministro Dias Toffoli ao instaurar o Inquérito das Fake News em 2019. De lá pra cá, fatos gravíssimos foram revelados", escreveu o ministro nas redes sociais nesta quinta-feira (18). "O Estado de Direito precisa ser sempre zelado", acrescentou.

Daniel Silveira foi preso depois de divulgar um vídeo defendendo o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar que fechou o Congresso Nacional, e a destituição de ministros STF - o que é inconstitucional. Embora o tribunal tenha mantido a detenção, por se tratar de um parlamentar no exercício do mandato, cabe ao plenário da Câmara dos Deputados dar a palavra final no caso.

A pressão pela cassação do mandato aumentou depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia contra o deputado por grave ameaça e incitação de animosidade entre o Supremo Tribunal Federal e as Forças Armadas. A acusação formal, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, foi enviada na esteira de um segundo inquérito em curso no STF: o que investiga a autoria e o financiamento de atos antidemocráticos.

Enquanto a Câmara se prepara para votar a prisão, a audiência de custódia de Daniel Silveira, padrão em prisões em flagrante para avaliar a necessidade de continuidade da detenção ou a possibilidade de eventual concessão de liberdade, está marcada para a tarde desta quinta-feira.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi às redes sociais no Dia de Natal defender a urgência da vacinação contra a covid-19 em todo o Brasil. Ele teceu ainda críticas à arena ideológica que se formou em torno do tema. "Vacinas não possuem ideologia. Sua função científica é salvar vidas, como há tantos anos o fazem. Quase 190 mil já se foram pela #COVID19", escreveu nesta sexta-feira, 25, o ministro do STF, em seu perfil no Twitter. "A imunização é urgente e deve abarcar todo o país. Devemos confiar nos critérios de prioridade estabelecidos pelas autoridades sanitárias", acrescentou.

O posicionamento de Gilmar Mendes reforça a pressão contra o governo na questão das vacinas. Nesta quinta-feira, 24, o presidente Jair Bolsonaro voltou a se manifestar sobre o tema ao levantar dúvidas sobre a eficácia da imunização patrocinada pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB). "A eficácia daquela vacina em São Paulo parece que está lá embaixo, né?", disse, em transmissão ao vivo nas redes sociais.

Enquanto vários países já iniciaram a vacinação, o Brasil ainda não tem uma data oficial para começar a campanha de imunização dos brasileiros contra a covid-19. Ficou para trás, inclusive, na América Latina, com países como México, Costa Rica e Chile já aplicando as primeiras doses nesta quinta-feira.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) usou sua conta no Twitter para comentar o caso da audiência de Mariana Ferrer, divulgada pelo The Intercept Brasil. Ele condenou a conduta dos agentes da Justiça envolvidos na audiência, que teve momentos de humilhação e constrangimento da vítima.

No vídeo, é possível assistir ao advogado do acusado, Cláudio Gastão da Rosa Filho, humilhando a blogueira, chamando de “falsa”, de mulher de “baixo nível”, e também fazendo insinuações sexuais que não possuíam conexão com o caso. Em todos os episódios de violência registrados, não houve interferência direta ou menção a punição por parte do juiz e do promotor.

“As cenas da audiência de Mariana Ferrer são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram”, escreveu o ministro em sua conta no Twitter.

A hashtag #justiçapormariferrer ficou entre os assuntos mais comentados do Twitter. As imagens causaram revolta nos internautas, em sua maioria mulheres e ativistas, que pedem justiça pela jovem violentada. O fechamento do processo contra André de Camargo Aranha conta com a sentença inédita de “estupro culposo”, que segundo a decisão, supostamente ocorre quando não há a intenção de estuprar, mas não é reconhecida pela lei.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (16), que o fim das coligações proporcionais pode reduzir o ativismo dos partidos políticos no Judiciário e a chamada "judicialização da política", ou seja, a demanda para que a Justiça resolva conflitos da classe política, como no caso de leis aprovadas no Congresso Nacional.

O fim das coligações para eleições proporcionais começou a valer nas eleições municipais deste ano e valerá para as eleições para deputado federal em 2022. Com isso, legendas não poderão se juntar mais para somar o cálculo eleitoral e aumentar o número de eleitos no Congresso. O cenário poderá reduzir o número de partidos com cadeiras no Legislativo federal.

"Com isso, talvez a gente consiga criar aquilo que o ministro Nelson Jobim (ex-ministro do STF) sempre falava, que era um tipo de conselho dos cardeais", disse Gilmar Mendes, classificando o cenário como "a política das soluções para as questões políticas." A declaração foi feita durante seminário virtual promovido pela TV Conjur.

Para o ministro, a judicialização da política alimenta o que chamou de "aventurismo" dos magistrados e o cenário pode mudar com o fim das coligações. "Talvez o modelo político tenda a uma redução no número de partidos, claro que não será um enxugamento para quatro ou cinco partidos, como em outros países, mas talvez para 9, 10, ou 12. Isso talvez permita que a política volte a ter um protagonismo decisório."

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes usou sua conta no Twitter para criticar as queimadas no Pantanal. "As queimadas no Pantanal representam um risco crítico ao bioma. Animais estão morrendo. Milhares de famílias que sobrevivem do Rio Paraguai, que já atingiu seu menor nível em 50 anos, estão em risco", escreveu.

Para Mendes, é preciso reverter o quadro "de descaso pela política ambiental".

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a retomar o julgamento de dois processos disciplinares contra o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. As ações haviam sido travadas em agosto pelo decano, ministro Celso de Mello.

Gilmar destacou que tomou a decisão porque a licença médica de Celso de Mello está prevista para acabar no dia 11 de setembro, um dia depois do prazo de prescrição dos dois processos contra Deltan. Nesta semana, o procurador anunciou que estava deixando a força-tarefa da Lava Jato no Paraná para se dedicar à sua família.

"Trata-se do risco concreto e iminente de prescrição da pretensão punitiva relativa à sanção disciplinar de censura", afirmou o ministro. "Ressalta-se que não estamos falando de uma condenação ou da imposição direta de uma pena, mas tão somente do julgamento do caso em um nível de cognição não alcançado pelo via liminar."

Gilmar apontou ainda que a suspensão do julgamento poderia causar 'dano mais grave e mais extenso' do que se ele fosse realizado. "O não julgamento de um réu eventualmente culpado configura situação mais grave do que o julgamento e a absolvição de um réu eventualmente inocente", escreveu o ministro.

A próxima sessão do Conselhão antes do fim do prazo de prescrição contra Deltan é a de terça-feira, 8 de setembro.

A decisão foi proferida em recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alertava sobre o risco dos processos contra Deltan prescreverem sem que fossem julgados. A AGU aponta que o procurador teve todo o direito de se defender no processo, inclusive foi `adequada e oportunamente intimado' de todos os atos processuais.

O coordenador da Lava Jato no Paraná apelou ao STF após o CNMP agendar a análise de dois processos movidos pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Katia Abreu (PP-TO). Os casos seriam julgados no último dia 18 de agosto, mas foram retirados da pauta após a decisão liminar do decano, proferida no dia anterior.

No mérito, Deltan pede que o Supremo tranque os dois processos sem julgamento. As duas ações questionam a conduta de Deltan em relação à publicação nas redes sociais e supostas atitudes de promoção pessoal. O processo aberto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) acusa o coordenador da Lava Jato de supostamente influenciar as eleições para a presidência do Senado no ano passado, quando Deltan fez publicações críticas a Calheiros, que disputava o cargo, nas redes sociais. A disputa foi vencida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O caso apresentado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), por sua vez, questiona o acordo firmado pela Lava Jato Paraná com a Petrobras para destinar R$ 2,5 bilhões recuperados pela operação e que seriam geridos por uma fundação dos procuradores.

Ao suspender as ações contra Deltan em agosto, Celso de Mello apontou que a remoção de um membro do Ministério Público `deve estar amparada em elementos probatórios substanciais' e em processo com `o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa'.

"Sabemos que regimes autocráticos, governantes ímprobos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente, pois o Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios dos detentores do poder - tanto do poder político quanto do poder econômico ou do poder corporativo ou, ainda, do poder religioso -, tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática e o respeito efetivo às leis desta República laica revelam-se dignos de sua proteção institucional", escreveu Celso de Mello.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da primeira instância e remeteu à Corte a investigação sobre suposto repasse de R$ 5 milhões em caixa dois para a campanha de José Serra (PSDB-SP) em 2014.

A suspeita de caixa dois levou o tucano a ser alvo da Operação Paralelo 23, deflagrada pela Polícia Federal no final de julho. As apurações tiveram como base a delação de Elon Gomes, empresário ligado à Qualicorp, que relatou repasses milionários para turbinar a campanha de Serra ao Senado em 2014. O fundador do conglomerado de saúde, José Seripieri Filho, foi preso temporariamente por três dias e acusado de ser o 'mentor intelectual' do esquema.

A defesa de Serra recorreu ao Supremo ainda em julho alegando que a Justiça Eleitoral autorizou diligências relacionadas a fatos e acontecimentos posteriores às eleições de 2014. Como exemplo, os advogados listam que a Promotoria Eleitoral e a PF mencionam projetos de lei e requerimentos ligados à área da saúde apresentados entre 2015 e 2020 ao pedir a aprovação para a Paralelo 23. Os documentos seriam relativos ao atual mandato de Serra, protegido por foro.

A Paralelo 23 tentou fazer buscas no gabinete do tucano, mas o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu a diligência por considerá-la muito ampla e com risco de atingir atos ligados ao atual mandato de Serra. No recesso do Judiciário, Toffoli suspendeu a investigação eleitoral contra o tucano.

Segundo Gilmar Mendes, os autos apresentados pela defesa apontam que Serra não estava exercendo mandato eletivo que pudesse resultar em ações e projetos de saúde em favor da Qualicorp ou José Seripieri Filho.

"Portanto, conclui-se claramente que houve a busca de elementos de prova posteriores aos fatos ocorridos durante a campanha", apontou o ministro. "Ademais, o deferimento do pedido de apreensão do celular do reclamante e a tentativa de cumprimento de diligências em seu gabinete funcional também apontam para a tentativa de colheita de elementos de prova relativos às suas atuais funções, em especial porque é pouco provável que se encontre dados relativos a fatos ocorridos há quase 6 (seis) anos em seu aparelho telefônico".

De acordo com Gilmar, 'uma vez que a investigação avançou sobre crimes praticados' por Serra no exercício de seu mandato como senador, cabe à Justiça Eleitoral de primeira instância remeter todos os procedimentos instaurados contra o tucano ao STF, 'com o encaminhamento imediato à Procuradoria-Geral da República, para as providências cabíveis, ante o risco de prescrição'.

Os crimes imputados a Serra prescrevem na próxima terça, 8. O senador é acusado de receber caixa dois sem declarar à Justiça por meio de uma 'estrutura financeira e societária' montada por José Seripieri Filho para ocultar a transferência do dinheiro da Justiça Eleitoral. De acordo com a PF, Serra teria recebido R$ 5 milhões em três parcelas - duas de R$ 1 milhão e outra de R$ 3 milhões.

O esquema foi revelado pelo empresário Elon Gomes de Almeida, ex-diretor da Qualicorp, que intermediou o repasse por meio de contrato de licença de software e serviços gráficos jamais prestados. As buscas contra Serra foram autorizadas pelo juiz eleitoral Marco Antônio Martin Vargas a partir de 'contundente e robusto conjunto de elementos' que inclui notas fiscais, contratos fictícios e comprovantes de transações financeiras entre os investigados.

Apesar dos repasses terem ocorrido em setembro de 2014, o prazo de prescrição contra Serra no crime de caixa dois caiu de 12 para seis anos devido à idade do senador, que já tem mais de 70 anos.

Segundo Gilmar, 'eventual ocorrência da prescrição não possui qualquer relação com a atuação dessa Corte ou com motivos relacionados à morosidade do Poder Judiciário'.

"É importante reforçar esse ponto, para que se rejeite, desde já, qualquer crítica ao STF enquanto órgão responsável pela ocorrência desse causa extintiva da punibilidade", pontuou o ministro.

Segundo Gilmar, a investigação começou após a delação de Elon Gomes de Almeida, que só ocorreu em 2017, e os autos só foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral em maio de 2018, após o entendimento do STF de que a Justiça Eleitoral deve julgar crimes de corrupção conexos com eleitorais. O inquérito policial contra Serra só foi aberto no ano passado.

"Portanto, nesse período de três anos entre o processamento da notícia de fato e o presente julgamento, entre 2017 a 2020, o procedimento tramitou praticamente sob a responsabilidade das instâncias inferiores, somente tendo sido objeto de conhecimento e apreciação por esta Corte no último mês", afirmou.

Após a deflagração da Paralelo 23, em julho, o senador José Serra lamentou o que chamou de 'espetacularização' da operação da PF e negou ter recebido caixa dois.

"É ilegal, abusiva e acintosa a atuação dos órgãos de investigação no presente caso, ao tratar de fatos antigos, para gerar investigações sigilosas e desconhecidas do Senador e de sua Defesa e nas quais ele nunca teve a oportunidade de ser ouvido", afirmaram os advogados Sepúlveda Pertence e Flávia Rahal, que defendem o tucano.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta, 20, a suspensão dos efeitos das buscas realizadas contra o executivo do BTG Pactual André Esteves na 64ª etapa da Lava Jato, a Operação Pentini, aberta em agosto de 2019.

A ordem também atinge 'decorrentes aprofundamentos das investigações' de dois inquéritos que apuram se houve prática de crimes por parte do banqueiro envolvendo projeto de exploração de pré-sal (que envolvia a Sete Brasil) e a venda de ativos da Petrobrás na África.

Gilmar entendeu que Esteves se encontra 'em situação de constrangimento ilegal, tendo sido objeto de investigação e de medidas constritivas com base em fundamentos genéricos e inadequados'. Segundo o ministro, os inquéritos e as buscas contra o banqueiro foram baseados: "nas simples declarações do colaborador premiado Antônio Palocci, cujas afirmações foram consideradas pela própria Polícia como destituídas de qualquer elemento de corroboração; em fatos relativos a outros inquéritos que se encontram tramitando perante juízos distintos; em fatos de 'ouvir dizer', narrados por outros colaboradores e em elementos genéricos que não constituem indícios mínimos da prática de crimes".

A decisão de Gilmar foi dada a pedido da defesa de Esteves no âmbito de uma reclamação em que o ministro já havia anulado parcialmente os efeitos de decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) na Pentiti que tinham relação com o ex-ministro Guido Mantega (Fazenda/Governos Lula e Dilma).

Quando a operação foi aberta, em 23 de agosto de 2019, para apurar supostos crimes de corrupção envolvendo o Banco BTG Pactual e a Petrobrás na exploração do pré-sal e 'em projeto de desinvestimento de ativos' na África, Esteves foi alvo de buscas, assim como a ex-presidente da Petrobrás.

Ao Supremo, os advogados do banqueiro pediam a extensão da decisão, alegando que a a ofensiva foi aberta com base 'exclusivamente em relatos de Antônio Palocci' e que seus resultados iriam instruir procedimentos investigativos que correm há anos.

A extensão foi negada por Gilmar, mas, por vislumbrar 'possível constrangimento ilegal', o ministro concedeu habeas corpus de ofício a Esteves.

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que a decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba passou a retomar diversas outras investigações instauradas contra Esteves que já foram declaradas pelo Supremo como não sendo de competência da Justiça Federal do Paraná. Segundo o ministro, a 'autoridade policial confirmou a intenção de colher provas estranhas aos autos para a corroboração das declarações do delator, embora reitere sempre que tais provas são estranhas ao objeto do inquérito, o que caracteriza uma espécie de looping entre o encontro fortuito e forçado de provas'.

Com relação ao inquérito relacionado ao projeto de exploração de pré-sal, o ministro lembra que o mesmo foi iniciado em 2015 e prorrogado sucessivas vezes desde 2016, já tendo inclusive aguardado manifestação da autoridade judicial acerca de eventual arquivamento.

'Declarações desmentidas'

No último dia 11, o delegado de Polícia Federal Marcelo Feres Daher concluiu relatório de um dos inquéritos abertos a partir da delação de Palocci envolvendo suposta ocultação de valores atribuídos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em contas no Banco BTG Pactual.

No documento enviado ao Ministério Público Federal, Daher apontou que as afirmações feitas pelo delator 'foram desmentidas por todas testemunhas, declarantes e por outros colaboradores da Justiça' e 'parecem todas terem sido encontradas em pesquisas na internet, porquanto baseadas em dados públicos, sem acréscimo de elementos de corroboração, a não ser notícias de jornais'.