Na próxima quarta-feira (14), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar as emendas feitas pelo Senado para o Plano Nacional da Educação (PNE) (PL 8035/10). A principal determinação da proposta é o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação pública, durante 10 anos. Para ser votada, a Câmara precisa destrancar uma pauta que trata de salários do executivo. 

Os recursos previstos pelo PNE serão utilizados para financiar creches, instituições de educação especial, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Eles também servirão para os programas Ciência sem Fronteiras, de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e Universidade para Todos (ProUni).

Com informações da Agência Câmara Notícias

Instituído pela Lei 11.635/2007, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa é comemorado nesta terça-feira (21). Para debater e combater esta forma de discriminação, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) convocou uma ação especial para assinatura de um manifesto em prol do tema e a formação da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa. 

O evento reuniu representantes dos vários credos no auditório do órgão. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Alves, garantiu que ainda há muitos casos de preconceito por conta da opção religiosa no Estado, bem como em todo o país, e isso deve ser amplamente criticado. “Ainda é muito presente e manifestado de diversas formas. Por exemplo, o tratamento da mídia quanto às religiões de matizes africanas. É feito de forma generalizado, carregado de preconceito”, afirmou o presidente, ao comparar com a abordagem da Igreja Católica. 

Sobre o projeto de lei da vereadora Aimée Carvalho (PSB) para a distribuição de bíblias em escolas do Recife, Pedro Henrique Alves afirmou que, se aprovado, a OAB-PE vai intervir. “Isso não pode, a OAB vai se opor. Se for aprovada (a lei), iremos propor uma ação e com certeza vamos contribuir para essa pauta”. 

A Comissão formada na tarde desta terça-feira ficará responsável para fiscalizar casos que possam ferir os direitos religiosos de grupos sociais e pessoas físicas. Seis membros compõem o grupo, porém o presidente da OAB-PE confirmou que este número é flexível e pode chegar a 15. “Importante que a sociedade civil também cobre do Estado o dever de garantir a liberdade religiosa. É algo que deve ser vigiado”, propôs. 

Em busca da conscientização, um manifesto foi criado e, segundo a entidade, vai ser encaminhado a diversas instituições, bem como disponibilizado nas ferramentas de divulgação da OAB-PE. Acesse aqui na íntegra. 

Na próxima quarta-feira (13), contadores, advogados, empresários, gerentes e administradores de empresas poderão participar da palestra "Refis Estadual: lei complementar nº 2.381/2013 - aspectos gerais, principais regras para adesão e benefícios".

O evento acontece às 19h e será promovido pelo Sindloja. A palestrante será a advogada Carmen Patrícia Rodrigues, especialista em processo tributário, ex-coordenadora jurídica do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) e ex-coordenadora jurídica da Secretaria da Mulher de Pernambuco.

A proposta é esclarecer sobre a redução de juros e multas incidentes sobre cobrança de tributos estaduais e federais, por meio do Refis, conforme previsão nas leis nº 238/2013 e nº 12.865/2013. A inscrição custa R$ 30 e pode ser feita no Sindloja, através do telefone (81) 3722-4070.

Advogados e professores dos cursos de Administração e Direito da Faculdade Joaquim Nabuco, unidade Recife, promovem na próxima quarta-feira (30), das 19h às 21h, a primeira edição da Banca Jurídica. O momento é aberto à população em geral e tem como objetivo a prestação de serviços gratuitos em diversas áreas jurídicas. 

Podem ser levados para análise casos de Gestão Fiscal (Pessoa Física e Jurídica), Direito da Família, do Trabalho, Penal e Imobiliário, Juizados da Fazenda Pública e Especiais Cíveis, Responsabilidade Civil, Lei Mª da Penha, Contratos, Inventários e Sucessões. Basta apresentar a documentação para os profissionais que serão acompanhados por estudantes do curso de Direito da unidade. 

“Será um momento excelente para que os nossos futuros advogados possam observar como é feito o contato com o cliente e como proceder em situações adversas”, observa Emília Queiroz, coordenadora do curso de Direito. A professora será a responsável pelo atendimento dos casos de Direito da Família e Lei Mª da Penha. 

Iniciativa da Comissão Permanente de Avaliação e das coordenações das graduações em Administração e Direito, a atividade acontece nas salas 211 e 212, no segundo andar da Faculdade Joaquim Nabuco (Avenida Guararapes, 233, centro do Recife). Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 2121.5999. 

Com informações da assessoria

Magistrados das comarcas de Garanhuns, São João, Brejão, Capoeiras e Lajedo vão promover um Mutirão de Conciliação Simultâneo. A ação conciliatória acontece nas próximas segunda (23) e terça-feira (24), nas sedes do Poder Judiciário de cada comarca, e tem como objetivo agilizar o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, reduzindo, assim, o acervo e o tempo médio de duração processual.

Para a ocasião, o Juizado Especial Criminal de Garanhuns e as Varas Únicas de São João, Brejão, Capoeiras e Lajedo selecionaram 300 ações relativas a Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO's). O evento vai ajudar a propagar nas comarcas circunvizinhas o espírito conciliatório contido na Lei 9.099/95, que norteia os Juizados Especiais e afirma que todas as causas têm início pela conciliação.  A iniciativa conta com o apoio da Central de Mediação e Arbitragem e do Centro de Acompanhamento de Penas Alternativas da Comarca de Garanhuns, bem como dos servidores de cada unidade judiciária envolvida no projeto, e de membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Defensoria Pública.

Os juízes envolvidos na iniciativa são Karla Fabíola (1º Juizado Criminal de Garanhuns), Rafael Cardozo (São João), Francisco Tojal (Brejão e Capoeiras) e Thiago Fernandes Cinta (Lajedo). Para o juiz Rafael Cardozo, o evento conciliatório vai ajudar a propagar nas comarcas circunvizinhas o espírito conciliatório contido na Lei 9.099/95, que norteia os Juizados Especiais e afirma que todas as causas têm início pela conciliação. "Estamos esperando 100% de êxito para o evento. As propostas de transação penal trazem benefícios tanto para vítimas quanto para acusados, facilitando a prestação do serviço, e dando uma resposta rápida para a sociedade", disse o magistrado.

Da assessoria do TJPE

Em ênfase nas atuais conversas parlamentares, tanto estaduais quanto nacionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem gerado algumas polêmicas entre os políticos, que divergem na aprovação de itens. Mas afinal de contas o que é a LDO? Para que serve? Em que beneficia os brasileiros? A LDO é o instrumento usado pelo governo para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. 

O Portal LeiaJá conversou com o  professor de direito constitucional e mestre em política, Álvaro Azevedo, que destrinchou o assunto. De acordo com o estudioso, a LDO faz parte do sistema de finanças públicas, que abrange a criação de três leis, e é o elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) – criado para prevê a arrecadação e os gastos do Executivo durante os quatro anos de gestão – e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – que detalha quanto e como serão gastas as verbas no período de um ano. 

Segundo Azevedo, a LDO assegura o equilíbrio fiscal das contas públicas “estabelecendo metas e prioridades, além de orientar na elaboração do orçamento e de fazer alterações na legislação tributária”, explicou.  

Para o cientista, das três leis que regem o sistema de finanças nos municípios, estados e no país a mais importante delas é a LOA, por ser a única que é executada. “O Orçamento Anual, das três leis, é a mais importante porque é a única que vai ser de fato posta em prática, às outras duas são apenas referências”, opinou Álvaro. 

Além das exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO concedendo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

Elaboração – O projeto de Lei da LDO é construído pelo chefe do Poder Executivo, com o auxílio da Secretaria de Planejamento e Gestão, e encaminhado para o Legislativo, que aprecia a matéria, faz as emendas necessárias e deve aprovar até o fim do primeiro semestre, para no segundo ser sancionado pelo Executivo. O que no país não tem acontecido com frequência. Na Câmara Federal a Lei ainda está tramitando na Comissão Especial criada para analisá-la e já teve o relatório preliminar aprovado pelos parlamentares. Já na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a discussão nem foi iniciada, de acordo com o presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), os parlamentares tem até o início de setembro para apreciar a LDO.

Confira o vídeo que detalha a LDO:

Pressionados para melhorarem os serviços prestados aos consumidores e pela ameaça de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar o setor, representantes das empresas telefônicas se comprometeram hoje (29) a prestar esclarecimentos à Câmara dos Deputados, a cada 60 dias, sobre investimentos e melhoras na prestação do serviço.

Em debate conjunto das comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), as operadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) minimizaram as críticas sobre a má qualidade do serviço e reclamaram do excesso de leis que inibem a expansão da instalação de antenas.

O presidente da Cindra, deputado Jerômino Goergen (PP-RS), informou que será criado um grupo de trabalho, formado por deputados, representantes das telefônicas, Anatel e do governo, para sugerir melhorias na prestação do serviço, maiores investimentos e aprovação de leis que desburocratizem o setor.

“Tomamos a decisão de criar um grupo de trabalho para fazer uma revisão na legislação para tentar resolver os grandes problemas que impedem o avanço do setor”, disse Goergen. Nas discussões, acrescentou, também será proposta a redução da carga tributária, que segundo as teles, representa 37% do custo da telefonia.

Segundo o presidente da Anatel, João Batista Rezende, as ações tomadas pelo órgão, como a suspensão de venda de novas linhas, têm reduzido o número de reclamações contra as operadoras. Contudo, ele disse que as empresas ainda precisam melhorar o sistema de atendimento ao usuário.

De acordo com o presidente da Anatel, mais da metade das queixas contra as operadoras são relacionadas a pagamentos ou falta de informação sobre contratação de serviços. Isso ocorre também, segundo Rezende, devido ao crescimento do número de usuários.

“Todos os indicadores que temos na agência mostram que houve uma redução substancial do número de quedas de chamadas. Isso é importante porque a estabilidade da rede é um dos itens que a agência cobrou na avaliação trimestral. Estamos trabalhando para que haja uma melhora no acesso à rede de dados no atendimento dos call centers”.

O presidente da TIM, Rodrigo Abreu, avaliou que o diálogo vai melhorar a interlocução do setor e o Congresso. “O diálogo é que vai fazer com que questões sejam mais objetivamente entendidas”, pontuou.

O deputado Jerônimo Goergen frisou, no entanto, que a abertura de diálogo com as operadoras não representa que os pedidos de criação de CPIs estão descartados. “É obvio que estando aqui quem comanda a telefonia há uma sensação de respeito. Se sentirmos que tudo foi esclarecido, a CPI passa a ter um papel secundário. A reunião nos esclareceu muitos pontos que queremos aprofundar com o diálogo aberto com as operadoras”, disse.

Pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que 82% dos brasileiros consideram fácil desobedecer às leis no País. Ao mesmo tempo, 74% acham que se deveria cumprir a lei mesmo quando esta é contrária ao que elas avaliam ser o certo. Para 79% dos entrevistados, sempre que possível o brasileiro opta pelo "jeitinho" em vez de seguir a lei.

Os dados fazem parte do Índice de Percepção do Cumprimento da Lei (IPCLBrasil), lançado pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo. Objetivo: avaliar o grau de percepção do brasileiro sobre o respeito às leis e às ordens de autoridades.

A primeira sondagem cobriu o quarto trimestre de 2012 e o primeiro trimestre de 2013 e abrangeu oito unidades da Federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Amazonas e Distrito Federal. O tamanho da amostra foi de 3,3 mil entrevistas, distribuídas proporcionalmente segundo dados do Censo de 2010.

Grau de aceitação

No indicador de legitimidade, referente a algumas situações de obediência à lei e a comandos de autoridades, a pesquisa mostra uma diferença de aceitação quando a ordem vem de um juiz ou de um policial. Para 81% dos entrevistados, se um juiz decide que uma pessoa pague a outra uma quantia, ela tem a obrigação moral de pagar mesmo que discorde da decisão. Já para apenas 43% dos pesquisados, se um policial pede a uma pessoa para fazer algo, ela deve fazer mesmo que discorde.

De acordo com o levantamento, 80% consideram que é difícil desobedecer às leis e continuar sendo respeitado pelas pessoas. No indicador de controle social, a sondagem avaliou em 90% o porcentual de entrevistados que responderam que seus amigos e conhecidos reprovariam sua conduta caso tivessem levado itens baratos de uma loja sem pagar por eles. Em seguida, aparecem no indicador de controle social dirigir depois de consumir bebida alcoólica (88%) e dar dinheiro a um policial ou outro funcionário público para evitar ser multado (87%).

Já no indicador de moralidade, 99% dos entrevistados responderam que é errado ou muito errado dirigir depois de consumir bebida alcoólica, jogar lixo em lugar proibido, levar itens baratos de uma loja sem pagar e estacionar em local proibido. No indicador de comportamento, 72% admitiram que já atravessaram a rua fora da faixa de pedestre, 60% compraram CD ou DVD pirata, 34% fizeram barulho capaz de incomodar vizinhos e 22% estacionaram em local proibido.

Punição

O levantamento também apurou o indicador de instrumentalidade, ou seja, o porcentual de entrevistados que responderam ser provável ou muito provável serem punidos caso realizem as seguintes situações: levar itens baratos de uma loja sem pagar (80%), dirigir depois de consumir bebida alcoólica (79%) e estacionar em local proibido (78%).

O IPCLBrasil referente ao quarto trimestre de 2012 e ao primeiro trimestre de 2013 resultou em uma nota de 7,3, em uma escala de 0 a 10. Esse índice é composto a partir dos subíndices de comportamento e percepção que, respectivamente, foram de 8,6 e 7 pontos.

"A nota de 7,3 não deve ser interpretada como mais de 50% da população respeitam as normas, porém que a percepção do brasileiro em relação ao cumprimento das leis chegou a 7,3 pontos em uma escala de 0 a 10, sendo 10 um total comprometimento com o cumprimento das leis", comentou a professora Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa.

A confirmação, pelo Supremo Tribunal Federal, de que deputados venderam apoio ao governo Lula pode levar à contestação dos projetos por ele votados e que contaram com apoio dos partidos envolvidos no escândalo - PP, PMDB, PTB e PR (antigo PL). O questionamento foi levantado pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, ao manifestar seu voto na segunda-feira (1) - como antecipado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Naquela sessão consolidou-se a opinião majoritária, na Corte, de que o mensalão não consistiu em caixa 2 para ajudar os partidos, mas de compra de votos para aprovação de projetos de interesse do governo.

Em sua exposição, o ministro Celso de Mello comparou o deputado que vende seu voto ao juiz que vende sentenças. Se confirmado que o magistrado recebeu dinheiro para alterar o resultado de um julgamento, lembrou o ministro, aquele que se sentiu prejudicado pode contestar a decisão e anular a sentença. Neste caso, segundo o decano do STF, partidos políticos poderiam questionar a validade das propostas aprovadas à custa do recurso dos votos comprados.

Conforme acusou o Ministério Público - e confirmaram ministros da Corte -, deputados receberam dinheiro do mensalão para aprovar, por exemplo, as reformas da Previdência e Tributária e a Lei de Falências. O processo legislativo, por isso, poderia estar viciado.

O PSOL, criado por dissidentes que se rebelaram contra a orientação do PT e decidiram votar a favor da Reforma da Previdência, ainda no governo FHC, já estuda um recurso ao Supremo.

Consultados, alguns ministros do Supremo admitem que a condenação dos parlamentares, já dada como certa, pode servir de argumento para a contestação da legalidade dos projetos.