Entrou em vigor a lei que incorpora a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes como um dos princípios fundamentais na formação dos profissionais da educação. 

A Lei 14.679/23 também insere entre os principais pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual praticados contra menores de 18 anos. 

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Orgânica da Saúde. As alterações irão garantir que a formação dos profissionais da educação básica inclua capacitação permanente para identificar sinais de maus-tratos, negligência e abuso sexual de crianças e adolescentes. 

Nas ações do SUS, a nova norma busca inserir a proteção aos direitos humanos nos princípios a serem seguidos durante a prestação de serviços. E, ainda, estabelece que a identificação de maus-tratos e de violência sexual contra menores de idade deve receber atenção especial dos profissionais da saúde.

Nesta segunda-feira (7) é comemorado os 17 anos da Lei Maria Penha. Para celebrar, a Prefeitura de Guarulhos planejou uma programação de eventos e palestras ao longo do mês, com o tema “Porque uma voz não se calou, hoje milhares podem ser ouvidas”. Serão abordados os temas papel da Defensoria Pública, Lei Maria da Penha, feminicídio e autoconhecimento. Confira: 

sexta-feira, 11 de agosto  

Palestra – “A Lei Maria da Penha – Lei 11.340”

Horário: 14h

Local: Casa da Mulher Clara Maria Vila Galvão

Endereço: Rua Brigadeiro Lima e Silva, número 565 – Vila Galvão, Guarulhos/SP

Telefone: (11) 2086-2374

segunda-feira, 14 de agosto

Palestra – “A Lei Maria da Penha – Lei 11.340”

Horário: 14h

Local: Casa da Mulher Clara Maria Haroldo Veloso

Endereço: Rua Agostinho da Silva, número 20 – Haroldo Veloso

Telefone: (11) 2467-6445

sexta-feira, 18 de agosto

Palestra: “Feminicídio”

Horário: 10h

Local: Espaço da Mulher Clara Maria Pimentas

Endereço: Estrada do Caminho Velho, 351 – Pimentas

Telefone: (11) 2480-1060

quinta-feira, 24 de agosto 

Roda de Conversa – “O papel da Defensoria Pública”

Horário: 14h 

Local: Casa da Mulher Clara Maria Recreio São Jorge

Endereço: Rua das Margaridas, número 58 – Recreio São Jorge

Telefone: (11) 2446-1756

sexta-feira, 25 de agosto

Palestra – “Autoconhecimento – Evoluir e Aprender”

Horário: 10h

Local: Espaço da Mulher Clara Maria Pimentas

Endereço: Estrada do Caminho Velho, 351 – Pimentas

Telefone: (11) 2480-1060

Palestra – “A Lei Maria da Penha – Lei 11.340”

Horário: 14h 

Local: Casa da Mulher Clara Maria Bom Clima

Endereço: Rua Morro Agudo, número 112 – Jardim Bom Clima

Telefone: (11) 2468-3569

quinta-feira, 30 de agosto 

Palestra – “A Lei Maria da Penha – Lei 11.340”

Horário: 8h às 14h

Local: Casa da Mulher Clara Maria Recreio São Jorge

Endereço: Rua das Margaridas, número 58 – Recreio São Jorge

Telefone: (11) 2446-1756

sexta-feira, 31 de agosto

Roda de Conversa – “O papel da Defensoria Pública”

Horário: 9h30 

Local: Casa da Mulher Clara Maria Vila Galvão

Endereço Rua Brigadeiro Lima e Silva, número 565 – Vila Galvão

Telefone: (11) 2086-2374

Roda de Conversa – “O papel da Defensoria Pública”

Horário: 14h 

Local: Casa da Mulher Clara Maria Haroldo Veloso

Endereço: Rua Agostinho da Silva, número 20 – Haroldo Veloso

Telefone: (11) 2467-6445

As operadoras de telefonia móvel enfrentam um entrave para a expansão do sinal 5G para as cidades de médio porte. Segundo levantamento da Conexis Brasil Digital, que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, dez dos 26 municípios com mais de 500 mil habitantes não têm leis específicas para a instalação de antenas e demais infraestruturas necessárias para a nova tecnologia.

O levantamento não considera as capitais, que já têm 5G desde o segundo semestre do ano passado. Apenas as cidades de regiões metropolitanas ou do interior incluídas na nova etapa de expansão do sinal foram incluídas.

As cidades que precisam adequar a legislação para receber a tecnologia são Ananindeua (PA), Aparecida de Goiânia (GO), Belford Roxo (RJ), Campinas (SP), Guarulhos (SP), Nova Iguaçu (RJ), Osasco (SP), São Bernardo do Campo (SP), Serra (ES) e Vila Velha (ES).

Pelo edital da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o sinal 5G deve estar instalado nas cidades com mais de 500 mil moradores até julho de 2025, com uma antena para cada 10 mil pessoas. A agência reguladora já autorizou a ativação comercial da frequência de 3,5 giga-hertz (GHz) nas 26 cidades. No entanto, a adoção da tecnologia também depende das leis locais.

Ajuste parcial

Segundo o levantamento, 12 municípios com mais de meio milhão de habitantes têm leis específicas sobre o tema, mas precisam adequar a legislação local à Lei Geral de Antenas e a práticas de licenciamento que forneçam segurança jurídica.

Essa lista é composta por Caxias do Sul (RS), Contagem (MG), Duque de Caxias (RJ), Feira de Santana (BA), Jaboatão dos Guararapes (PE), Juiz de Fora (MG), Londrina (PR), Niterói (RJ), Ribeirão Preto (SP), Santo André (SP), São Gonçalo (RJ) e Sorocaba (SP).

Nesses locais, assim como ocorre em algumas capitais que ainda não adaptaram a legislação, a tecnologia 5G pode ser instalada, mas a expansão do sinal e a cobertura em determinados bairros ficam comprometidas.

Apenas quatro das 26 cidades com mais de 500 mil moradores, segundo a Conexis Brasil, têm legislações e processos burocráticos municipais que tornam o ambiente favorável para a chegada do 5G. Os municípios são Campos dos Goytacazes (RJ), Joinville (SC), São José dos Campos (SP) e Uberlândia (MG).

Segundo a entidade, que gerencia o projeto Conecte 5G, a existência de leis municipais que facilitem a instalação de antenas, com regras claras e licenciamento ágil, resulta na atração de investimentos, ao oferecer mais segurança jurídica para as operadoras. Diferentemente das tecnologias 3G e 4G, o sinal 5G não exige a instalação de torres, com as antenas podendo ser instaladas no topo de prédios e interferindo pouco na paisagem urbana.

Quando os brasileiros foram às ruas em junho de 2013, uma das principais pautas que emergiram nos protestos foi o aprimoramento do combate à corrupção. A então presidente, Dilma Rousseff (PT), respondeu com um pacote de leis sobre o tema, que depois foram fundamentais para permitir as investigações da Operação Lava Jato, iniciada em março de 2014.

No entanto, após as apurações alcançarem nomes do partido como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a sigla se voltou contra a chamada "agenda anticorrupção" - e passou a trabalhar para desmantelá-la no Congresso, muitas vezes em conjunto com partidos do Centrão.

Projetos como a Lei Anticorrupção e a Lei das Organizações Criminosas, ambas de 2013, sofreram modificações ou foram alvo de projetos apresentados por petistas com apoio de parlamentares do PL, do Republicanos e do Progressistas, siglas que ocuparam ministérios nas gestões petistas e hoje dão suporte ao governo de Jair Bolsonaro.

O PT teve também protagonismo em outras mudanças legislativas que tendem a enfraquecer o arcabouço legal anticorrupção no País, de acordo com especialistas que acompanham o assunto. É o caso das alterações na Lei da Improbidade e da proposta de emenda à Constituição que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e amplia a influência do Legislativo no órgão.

Secretário-geral do PT, o deputado Paulo Teixeira (SP) disse ao Estadão que "não houve mudança" de pensamento do partido sobre as legislações aprovadas, mas a intenção de "fazer o correto combate à corrupção". "A Lei de Improbidade combateu um monte de gente inocente. O correto combate à corrupção não pode destruir empresas, mas tem que tirar os corruptos das empresas", afirmou o parlamentar.

Teixeira declarou ainda considerar que o PT se deixou levar pela pressão que existia a favor do combate à corrupção após os protestos de junho de 2013, e acabou patrocinando leis "autoritárias", como a Lei das Organizações Criminosas.

"Nós erigimos uma legislação autoritária. Na ânsia de responder ao combate à corrupção, acabamos aceitando no Brasil legislações sugeridas pelos Estados Unidos e que eram altamente autoritárias, e que nem eles aplicavam lá", disse o secretário-geral do partido.

Ao lado do colega Wadih Damous (PT-RJ), Teixeira propôs uma série de mudanças na Lei das Organizações Criminosas, criando regras rígidas para os acordos de delação premiada e a exclusão da possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica - justificativa que motivou inúmeras ordens de custódia na Lava Jato.

ELOGIOS

Nos últimos anos, a atuação de governos do PT na agenda anticorrupção chegou a ser elogiada até por quem investigava seus nomes mais proeminentes, como Lula e os ex-ministros Antonio Palocci e José Dirceu. Em 2016, o então procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que os governos petistas permitiram o fortalecimento da Polícia Federal e do Ministério Público.

Mas o avanço das investigações da Lava Jato foi o estopim para que o PT se voltasse contra legislações criadas durante os 14 anos das gestões Lula e Dilma - normas consideradas pilares no enfrentamento dos crimes de colarinho-branco. O partido que garantiu a independência da PF e do MP passou a questionar a atuação dos órgãos no Congresso.

No fim de outubro, uma proposta de Teixeira tentou aumentar a influência da Câmara e do Senado no CNMP. O órgão responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores foi criado em 2004, no governo Lula. Apelidada de "PEC da Vingança" por associações do Ministério Público e considerada uma revanche contra a Lava Jato, a proposta foi barrada na Câmara por 11 votos. A rejeição do texto surpreendeu os parlamentares.

A derrota ocorreu semanas após uma vitória considerada importante pelos deputados. A Lei de Improbidade, de 1992 e anterior aos governos petistas, foi afrouxada pelas mãos de Carlos Zarattini (PT-SP), responsável pelo texto aprovado no Congresso, na maior mudança feita nas normas sobre improbidade até hoje.

'MUDANÇA'

Para especialistas, a nova lei dificulta a punição a políticos. O principal ponto é o que prevê condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado o "dolo específico", ou seja, a intenção de cometer a irregularidade. A legislação foi sancionada por Bolsonaro, sem vetos.

Na avaliação do procurador de Justiça Roberto Livianu, "mesmo que existam questionamentos sobre a forma de atuar da Lava Jato, houve uma investigação grande sobre casos de corrupção". "E, quando essas investigações alcançaram quadros do PT, você percebe que o ponto de vista (do partido) sobre o combate à corrupção se modificou", disse Livianu, que preside o Instituto Não Aceito Corrupção.

TEMAS QUE MOBILIZARAM PETISTAS NO CONGRESSO

Improbidade administrativa

No projeto que afrouxou a Lei de Improbidade Administrativa, o texto aprovado foi o do relator, Carlos Zarattini (PT-SP), com apoio do líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), nome do Centrão. Os 52 deputados do PT foram a favor da medida, que dificulta a punição de políticos ao exigir a comprovação de "dolo específico" (intenção de cometer irregularidade).

Organizações criminosas

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), junto com o colega Wadih Damous (PT-RJ), propôs uma série de mudanças na Lei das Organizações Criminosas, criando regras rígidas para os acordos de delação e a exclusão da possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica - justificativa que motivou várias ordens de custódia na Lava Jato.

Conselho Nacional do Ministério Público

No fim de outubro, uma proposta do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) tentou aumentar a influência da Câmara e do Senado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão é responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores e foi criado durante o governo Lula, em 2004. Chamada de "PEC da Vingança" por entidades do Ministério Público e considerada retaliação contra a Operação Lava Jato, a proposta acabou sendo barrada na Câmara dos Deputados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado e a Câmara lançaram o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais. O portal possui uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e amigável a consulta aos textos legais e às propostas de emenda à Constituição em tramitação no Parlamento. Uma das novidades: além das leis, pode-se verificar as mudanças pelas quais elas passaram ao longo dos anos — o que foi alterado, suprimido ou acrescentado. O ato de criação do portal foi assinado pelos secretários-gerais da Mesa da Câmara dos Deputados, Ruthier de Sousa Silva, e do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira.

Gustavo lembrou que o Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal vem trabalhando desde 2017 em projetos para facilitar o acesso do cidadão às informações legislativas das duas Casas. Um dos resultados desse trabalho é a identificação única, iniciada em 2019, dos projetos de lei que tramitam no Congresso — até então, um mesmo projeto de lei recebia numerações distintas na Câmara e no Senado.

"É um sinal de desenvolvimento da democracia e de maturidade das nossas instituições", declarou o secretário-geral da Mesa do Senado.

Consulta da legislação ao longo do tempo

Uma das novidades do novo portal é a facilidade de consulta da evolução das normas ao longo do tempo. É possível analisar essa evolução sob múltiplas perspectivas — textual, hierárquica ou cronológica —, com infográficos que facilitam a visualização global da estrutura das normas (por exemplo, com as divisões por títulos, capítulos, seções etc.).

O usuário terá à sua disposição controles que permitem consultar o texto original ou o texto atual, ou ainda aplicar filtros em uma linha do tempo (o que torna mais fácil visualizar as alterações ocorridas em determinado intervalo de datas). Gráficos "customizáveis" possibilitam gerar estatísticas que analisam, por exemplo, em que período determinada norma sofreu mais alterações ou recebeu mais propostas de alteração.

Outra novidade: a facilidade para verificar quais propostas em tramitação visam alterar o texto constitucional; e quais acórdãos de controle de constitucionalidade são relativos às normas federais.

O normas.leg.br leva em conta o uso cada vez maior do celular como meio de acesso: o portal oferece a visualização "mobile" para facilitar o acesso às informações legislativas.

"A gente conseguiu esse resultado com o apoio das áreas de informação e tecnologia das duas Casas. Foi um trabalho de vários anos, com uma equipe multidisciplinar. Conseguimos fazer algo que não existe no mundo, que é a consulta da legislação em função do tempo. Todo o esforço na organização da informação jurídica se justifica pela economia do tempo do usuário que necessita da informação clara, correta, atualizada e completa", explicou João Alberto de Oliveira Lima, líder do projeto e analista de informática legislativa do Senado.

Em um primeiro momento, o normas.leg.br trará a compilação estruturada das normas constitucionais, do Código Civil e do Código de Processo Civil e das normas com força de lei (leis, leis complementares e medidas provisórias) assinadas após 1º de janeiro de 2019. Por enquanto, as normas federais publicadas antes de 2019 estão disponíveis para consulta convencional, não-estruturada.

*Da Agência Senado

As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor a partir desta segunda-feira (12). As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas.

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. Agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.

Sobre a pontuação, a lei agora estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em  alternativas.

Cadeirinhas

O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.

Recall

Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo.

Motociclistas

Para os motociclistas, a nova lei restringe a circulação de crianças na garupa das motos. Antes, a legislação permitia que crianças maiores de sete anos podiam ir na garupa. Agora, a idade mínima para levar uma criança na moto é 10 anos.

Andar com o farol da motocicleta apagado passará a ser considerada infração média, sujeita a multa de R$ 130,16. Antes, isso era considerado como infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão da CNH e até suspensão do direito de pilotar.

Pilotar motocicleta sem viseira ou óculos de proteção ou com a viseira levantada passa a ser uma infração média, com multa de R$ 130,16. Antes, era considerada infração gravíssima andar sem viseira e infração leve pilotar com viseira levantada ou danificada.

No Paquistão, um novo pacote de leis contra o crime de estupro vai passar pelo Poder Legislativo para aprovação. Entre os termos propostos pelo Ministério da Justiça paquistanês está o que deve condenar estupradores ao processo de castração química. O código penal em vigência sugere a punição com prisão, que pode ser de 10 a 25 anos, ou com a pena de morte.

A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça do Paquistão ganhou força no Senado e tem o apoio do primeiro-ministro paquistanês, Imran Khan. Na nova legislação ainda há pontos que viabilizam o desimpedimento em relação às investigações criminais e que permitem maior agilidade na resolução de casos de agressão às mulheres. Além de facilitar o acesso das vítimas às denúncias, o pacote de leis projeta que elas tenham a segurança preservada após manifestarem queixas contra os suspeitos.

De acordo com o Senado do Paquistão, o novo pacote surge após registro de aumento nos casos de abuso contra mulheres e crianças no Paquistão. O pacote deve ser apresentado ao Poder Legislativo paquistanês para aprovação nos próximos dias.

A Universidade Aberta da Sustentabilidade (UAS) realiza, na terça-feira (11), webinar para discutir ‘Novas Leis Ambientais em Foco’. A transmissão será iniciada a partir das 19h, por meio do perfil do Instagram da UAS. 

O momento contará com a participação remota do advogado ambientalista e titular da unidade de Direito Ambiental de Martorelli Advogados, Hélio Gurgel; do biólogo e ex-secretário do Meio Ambiente  do Estado de Sergipe, Genival Nunes, e Mauro Buarque, especialista em gestão de controle ambiental em Pernambuco. 

De acordo com a UAS a discussão está sendo iniciada para expor questões importantes sobre a situação ambiental e com o foco nas novas leis ambientais. “Ouvir os que tomam posições proativas diante dessa questão e trocar informações verdadeiras com os interessados pretendemos obter como produto final um documento a ser enviado ao Congresso antes da votação”, informou a UAS ao LeiaJá. 

De acordo com o advogado ambientalista Hélio Gurgel, a questão ambiental no Brasil chegou em um ponto crítico que atinge o interesse de todos os brasileiros que tem que tomar  o próprio destino em suas mãos.  “A sustentabilidade pede a atenção para cada um dos aspectos que envolvem os cuidados com o meio ambiente”, disse. 

Ele acrescentou que “o meio ambiente não se resume a licenciamento rápido para satisfazer aos empreendedores que estão pressionados precisando produzir e acuados pelos métodos burocráticos de demasiados carimbos que remetem para a incerteza a segurança jurídica que devem ter para gerar riquezas. Essa desgovernança ameaça seriamente um precioso setor brasileiro que está dando certo e gerando riquezas: o agronegócio”.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, na noite desse domingo (22), uma Medida Provisória (MP) que autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, durante o período de calamidade pública em razão do coronavírus. As regras já tinham sido divulgadas pelo Planalto, mas agora foram detalhadas e oficializadas. A medida entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em um prazo de até 120 dias para não perder a validade.

A determinação permite que no período o empregado deixe de trabalhar, assim como o empregador não pagará o salário. Diante disto, a empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios como plano de saúde. Além disso, o texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais tendo em vista as leis trabalhistas, a MP diz que o curso ou o programa de qualificação profissional online será promovido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação. 

O texto, assinado por Bolsonaro, ainda estabelece regras para teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e adia o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ainda de acordo com a medida, os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do novo coronavírus serão priorizados para o gozo de férias. Além disso os profissionais poderão antecipar " o gozo de feriados não religiosos federais, edtaduais, distritais e municipais."