Indicado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o senador eleito Flávio Dino (PSB) tem como objetivo à frente da pasta o que ele e petistas classificam como "desbolsonarizar" a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Além da disposição já explicitada de revogar decretos sobre armas assinados pelo atual governo.

Mesmo antes de ser confirmado no cargo, anteontem, Dino, de 54 anos, já falava e atuava como ministro. O principal foco é a PRF, que vem se militarizando há mais de dez anos - seus cursos de treinamento estão cada vez mais alinhados aos de policiamento ostensivo da Polícia Militar (PM) e do próprio Exército. A cúpula da corporação se notabilizou pela 'bolsonarização' no atual governo e durante as eleições.

O diretor-geral, Silvinei Vasques, pediu votos para o presidente durante a campanha. E passou à condição de investigado por suspeita de interferir no processo eleitoral quando viaturas intensificaram fiscalizações de veículos, especialmente no Nordeste, reduto lulista, durante o segundo turno.

Já na PF, o futuro ministro terá ainda a tarefa de lidar com pressões internas de petistas e aliados caso operações atinjam políticos governistas. Este é um dos motivos, por exemplo, de críticas internas do PT ao ex-ministro José Eduardo Cardozo.

Para petistas, Cardozo não se empenhou para conter a Operação Lava Jato, que atingiu os quadros mais importantes do partido e levou Lula à prisão. No auge da Lava Jato, Dino defendeu, em entrevista ao site The Intercept, que a esquerda não desistisse de encampar pautas de combate à corrupção, e, apesar de crítico a Sérgio Moro e aos procuradores, reconhecia que a investigação revelou um grande esquema de desvios.

O Estadão apurou que delegados tentarão emplacar demandas corporativas como a de estabelecer um mandato para o diretor-geral da PF, ampliação do orçamento para 2023, e recomposições salariais.

Além de ser o principal porta-voz do grupo de transição sobre assuntos de Justiça, Dino mergulhou em articulações no Senado logo após as eleições darem a vitória a Lula. O senador eleito se empenhou para que o Senado adiasse indicações do presidente Jair Bolsonaro ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), às agências reguladoras e embaixadas. Foi frustrado em todas estas frentes e não ganhou apoio expressivo nem entre senadores petistas.

VAGAS. Parte do plano envolvia segurar as listas do Judiciário para que Lula trocasse um dos dois indicados por Bolsonaro e substituísse por seu amigo, o desembargador federal Ney Bello, ex-assessor do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Mas, como o próprio senador disse ao Estadão, o "debate no Senado é maior do que apenas as vagas na Justiça". "Há agências reguladoras, embaixadas, etc". A estratégia também foi frustrada, e o Senado aprovou dezenas de nomes de Bolsonaro para cargos nestes órgãos. Eles terão mandato de até quatro anos.

Advogado de formação, Dino foi juiz federal no Maranhão e presidiu a associação da categoria. Até hoje mantém relação com os togados. Foi diretor do Instituto de Direito Brasiliense, faculdade fundada por Gilmar Mendes, e é irmão do subprocurador-geral da República Nicolao Dino - que figurou recentemente em listas da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para o cargo de procurador-geral da República. Nos últimos tempos, Lula não indicou se escolheria ou não o sucessor de Augusto Aras a partir da lista tríplice. Dino é um interlocutor para que este critério não seja descartado, como defendem aliados de Lula.

Elegeu-se pela primeira vez em 2006 para deputado federal pelo PCdoB do Maranhão, e passou pela presidência da Embratur no governo Dilma Rousseff. Adversário da família Sarney, tornou-se governador em 2014. Quatro anos depois conquistou a reeleição. Na última disputa, migrou para o PSB e conquistou uma vaga no Senado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A agência online de turismo Hurb terá cinco dias, a partir desta sexta-feira (26), para explicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o motivo de suspostamente não cumprir a entrega de pacotes de viagens vendidos durante a pandemia. A empresa foi notificada hoje pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Somente nos últimos 30 dias, o órgão recebeu mais de 2,7 mil reclamações contra a Hurb. “Segundo publicações na imprensa, quando o setor de turismo enfrentava restrições por conta da pandemia, em 2020, a Hurb teria vendido pacotes de viagem com datas flexíveis, válidos por até dois anos. Porém, agora em 2022, com a retomada das atividades do setor, a empresa estaria enfrentando dificuldades para honrar os contratos”, explicou a Senacon, em nota.

Direitos dos consumidores

A secretaria investiga o caso e pretende esclarecer os fatos para adotar medidas para proteger os direitos dos consumidores “contra eventuais abusos praticados pela Hurb”. Dentre outras sanções, caso seja aberto um processo administrativo contra a empresa, ela pode ser condenada a uma multa de R$ 13 milhões.

Procurada pela Agência Brasil, até o fechamento da matéria a Hurb ainda não havia retornado o contato.

Por Ayanne Lima

O Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da coordenação Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), divulgou a abertura de um processo seletivo para cadastro reserva de estágio remunerado. O valor da bolsa-auxílio corresponde a R$ 787,98 para carga horária de 20 horas semanais e R$ 1.125,69 para carga horária de 40 horas semanais.

Os requisitos para participação incluem estar matriculado em uma instituição de ensino pública ou privada com frequência efetiva nas graduações de relações internacionais ou direito, ter idade mínima de 16 anos no dia no início do estágio, e ter domínio da língua inglesa ou espanhola em ambos os cursos. As vagas são destinadas para candidatos residentes em Brasília- DF e Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

As inscrições devem ser realizadas através do site do CIEE no período de 30 de maio até o dia 13 de junho. Para fazer a inscrição, o candidato acessar o site do CIEE. É necessário que durante a inscrição o participante confirme a localidade, curso, e o horário que deseja exercer sua atividade. A carga horária deve ser compatível com o horário escolar, sob pena de desclassificação.

A lista de classificação provisória currículos aprovados será divulgada no site do CIEE  no dia 20 de junho de 2022, com os nomes dos candidatos aprovados.

O comando da Polícia Federal (PF) no Estado do Amazonas tem um novo nome. O atual superintendente da PF no Estado, Leandro Almada, será substituído por Eduardo Alexandre Fontes, delegado da PF desde 2003 e com passagens pelo Amazonas.

Almada, que estava há 14 anos no Estado, sendo o último deles como superintendente, assumirá o comando da PF na Bahia. No ano passado, ele liderou algumas das principais operações da PF realizadas no Estado, no combate a crimes ilegais de desmatamento, mineração, grilagem de terras e invasões de terras indígenas.

O novo superintendente da PF no Amazonas, Eduardo Alexandre Fontes, teve sua nomeação publicada no Diário Oficial da União pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Antonio Ramirez Lorenzo. Fontes já foi delegado regional de Combate ao Crime Organizado no Amazonas, entre 2010 e 2011, área voltada ao combate de tráfico internacional de drogas, crimes ambientais e fraudes em licitações. À época, chegou a chefiar o próprio colega Leandro Almada.

Fontes, que foi procurador do Estado de São Paulo, já foi professor de Direito Penal e Criminologia no Complexo de Ensino Renato Saraiva. Chegou a chefiar a Delegacia de Defesa Institucional em Boa Vista (RR), entre dezembro de 2003 e setembro de 2004, tendo atuado em ações de combate a crimes contra comunidades indígenas e tráfico internacional de pessoas.

Leandro Almada havia assumido o comando da PF no Amazonas em abril de 2021, no lugar do delegado Alexandre Saraiva, que acabou afastado do cargo, depois de uma série de embates travados com o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, alvo de investigações da PF sobre suposto favorecimento a esquemas de extração ilegal de madeira.

O advogado do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o novo secretário nacional do Consumidor (Senacon). Rodrigo Roca foi nomeado ao cargo ligado ao Ministério da Justiça nesta quarta-feira (9).

Na lista de defensores do filho do presidente Bolsonaro no processo das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Roca já teve o nome publicado no Diário Oficial da União.

Uma das missões atribuídas ao advogado seria atuar contra a exigência de passaporte vacinal e do comprovante de vacinação para entrar em estabelecimento comerciais em todo o território.

Escolhido pelo Planalto, ele vai elaborar, coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu concurso com 66 vagas para cargos de nível superior. A remuneração é no valor de R$ 6.130, com carga horária de 40 horas semanais. Os interessados devem se inscrever até o dia 17 de novembro por meio do endereço eletrônico da banca organizadora do certame. A taxa de participação é de R$ 74.

O concurso visa preencher demandas internas nas funções de Técnico Especializado em Formação e Capacitação, Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias e Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados. O processo seletivo será realizado por meio de prova objetiva e análise títulos.

Segundo o edital, o local de aplicação do exame será divulgado no dia 15 de dezembro e a prova está prevista para o dia 19 do mesmo mês. O resultado dessa etapa e a convocação para análise títulos será no dia 13 de janeiro.

A prova objetiva será de conhecimento geral e conhecimento específico. Confira mais informações por meio do edital de abertura do certame.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, na semana passada, uma plataforma para agilizar os pedidos de reconhecimento da nacionalidade brasileira para pessoas que estão na condição de apátridas no país. Com o SisApatridia, a pasta pretende ampliar o atendimento digital para quem necessita dar entrada no processo. 

É considerada apátrida a pessoa que não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum país. De acordo com a Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), essa situação ocorre no mundo inteiro por diversos motivos, entre eles a discriminação, os conflitos entre leis e a falta de reconhecimento de residentes de países que se tornaram independentes. A condição dificulta o acesso à educação, à saúde, a documentos e serviços financeiros. 

Pela plataforma, o interessado faz o cadastro e o sistema encaminha a solicitação automaticamente para a unidade da Polícia Federal (PF) que será responsável pela análise do pedido. Todo o processo será feito eletronicamente. Após agendamento, o solicitante deverá comparecer uma única vez à PF para conferência dos documentos originais e coleta biométrica. 

Após análise, o processo será remetido  ao Ministério da Justiça, que será responsável pela decisão final sobre a nacionalidade brasileira. Durante a tramitação será verificada, por meio de documentos e declarações prestadas pelo solicitante, a condição de apátrida. 

Quem pode solicitar

 Para dar início ao processo de reconhecimento da nacionalidade, a pessoa precisa ser residente no Brasil, não ter nacionalidade reconhecida por nenhum país e nem antecedentes criminais nos locais em que já residiu antes de chegar ao país. 

Em 2018, o governo brasileiro concedeu a nacionalidade brasileira às primeiras pessoas reconhecidas como apátridas na história do país. As irmãs Maha e Souad Mamo foram naturalizadas brasileiras em Genebra, na Suíça, durante encontro do Acnur. 

Nascidas no Líbano, as duas irmãs não puderam ser registradas no país, porque lá é exigido que os nascidos sejam filhos de pais e mães libaneses. Seus pais, de nacionalidade síria, também não puderam registrá-las no país de origem. Na Síria, crianças só são registradas por pais oficialmente casados, o que não era o caso deles.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (2), portaria que autoriza o retorno gradual das visitas presenciais de cônjuges, companheiros e parentes a presos custodiados em penitenciárias federais. De acordo com a Portaria nº14, estão mantidas as visitas virtuais para atendimentos de advogados, por intermédio da Defensoria Pública da União.

O retorno, segundo a portaria, será gradual. Cada preso terá direito a uma visita presencial mensal “em parlatório e com duração de uma hora”, sendo permitida a entrada de um adulto, podendo estar acompanhado de uma criança ou adolescente.

Para prevenir contaminações por Covid-19, só será permitida a visita de pessoas que comprovem ter recebido as duas doses da vacina, ou a vacina de dose única, há mais de 14 dias. A apresentação do cartão de vacinação original pelo visitante é obrigatória no dia da visita. A aferição de temperatura e de sintomas gripais também será obrigatória aos visitantes.

Já os atendimentos de advogados continuam limitados a quatro agendamentos por dia, com duração de 30 minutos, sem prejuízo dos casos urgentes. A portaria autoriza atividades de educação e de assistência religiosa aos presos custodiados.

As escoltas de presos continuam suspensas “exceto quando se tratar de escoltas requisitadas judicialmente, inclusões emergenciais e daquelas que, por sua natureza, precisem ser realizadas em atendimento ao interesse público”.

Por fim, a portaria informa que as penitenciárias federais deverão observar o procedimento operacional padrão de medidas de controle e prevenção do novo coronavírus do sistema penitenciário federal, de modo a reforçar a frequência da higienização dos locais destinados aos atendimentos e às visitas, bem como o uso obrigatório de máscara.

O juiz da 15ª Vara Federal de Brasília, Francisco Codevila, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), arquivou o inquérito movido pelo Ministério da Justiça, a pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), contra a professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), e atual vice-presidente da Associação dos Docentes da UFRPE (Aduferpe), Erika Suruagy.

A professora foi responsabilizada pela campanha de outdoors, veiculada no ano passado, que associava o presidente aos altos índices de mortes causadas pela pandemia da Covid-19 no País. A defesa de Erika Suruagy, segundo a associação , “encarou o inquérito como 'intimidação aos adversários políticos do presidente Bolsonaro’, especialmente os dirigentes sindicais e professores das universidades públicas.”

Em nota, a Aduferpe informou que a procuradora Melina Castro Montoya, que pediu o arquivamento da investigação, afirmou que esse processo contra a docente “configura verdadeira censura aos direitos e garantias relacionadas à liberdade de expressão, pensamento e manifestação das pessoas”.

Para Erika Suruagy, “a justiça foi feita”. “Com essa decisão, pelo exposto no despacho da procuradora e do juiz, esperamos que definitivamente o Presidente da República e o Ministro da Justiça parem de perseguir sindicalistas, professores, servidores públicos, artistas e intelectuais que discordam da política do governo", comentou a docente em entrevista ao LeiaJá.

A associação também comemora o arquivamento do inquérito e diz, por meio de nota, que isso “representa uma vitória da democracia contra os desmandos de um presidente inepto e autoritário, hoje consagrado como ‘o senhor da morte’ não só no Brasil, mas em todo o planeta.”

“A gestão Renova Aduferpe, reeleita para mais um mandato à frente da entidade, informa que vai continuar na luta em defesa da vida, da democracia e da liberdade sindical. E que não será intimidada por nenhum mandatário – sobretudo aqueles que desonram as instituições democráticas, como é o caso do atual presidente”, conclui a nota divulgada pela assessoria da Aduferpe.