O presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, José Paulo Neves, rebateu nessa quarta-feira (15), as suspeitas do Ministério Público Estadual (MPE), que o investiga sob acusação de prevaricação no caso que envolve o sumiço de 20 processos tributários. Nos documentos haviam multas milionárias aplicadas a empresas acusadas de sonegar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado.

Em nota, ele afirmou que tomou providências administrativas assim que foi informado da investigação. "Determinei a todos os órgãos administrativos vinculados ao TIT que procedessem, no período de 1 a 5 de novembro de 2012, à conferência física dos processos em andamento no contencioso administrativo. Todas as medidas tomadas pelo TIT foram sempre informadas à Corregedoria da Fiscalização Tributária, que se encarregou de levá-las ao conhecimento das autoridades policiais."

Neves informou que sempre se preocupou com a segurança em sua gestão e que, antes do escândalo do sumiço de processos, já tinha adotado medidas para garanti-la, como o controle de acesso às salas onde ficam os processos, mudança de lay-out, instalação de câmeras nas áreas comuns do TIT e uso intensivo de trancas nas portas e de cadeados nos armários. O presidente ressaltou que, em sua gestão, foi iniciada a adoção do processo eletrônico, hoje instalado no TIT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O advogado Antônio Campos (PSB) vai responder na Justiça por uma denúncia de propaganda irregular. A representação contra o socialista foi feita na 10ª Zona Eleitoral de Olinda por membros do Ministério Público Eleitoral (MPE). Campos é acusado de usar a divulgação de outdoors e mensagens telefônicas para a promoção eleitoral. 

Na gravação, o advogado se apresenta como irmão do ex-governador Eduardo Campos e neto do ex-governador Miguel Arraes, ambos falecidos, e se coloca à disposição para trabalhar por uma "Olinda melhor". Além disso, ele parafraseia o irmão e encerra a mensagem com a frase "não vamos desistir de Olinda". Este conteúdo também é reproduzido em outdoors espalhados pela cidade. A primeira manifestação a favor de Olinda foi enviada durante a Páscoa para os moradores do município, já as propagandas visuais foram divulgadas por ocasião do aniversário da cidade, em março. 

Procurado pelo Portal LeiaJá para esclarecer a denúncia, o advogado encaminhou uma nota por meio da assessoria de imprensa. De acordo com o texto, Antônio não considera que a mensagem seja campanha antecipada. Ele disse ainda que não recebeu nenhuma notificação sobre a representação judicial. "Reservo-me ao direito de falar sobre o assunto após ser notificado. Uma mensagem de Páscoa e debater os problemas de uma cidade não caracterizam campanha antecipada até porque faltam um ano e 6 meses para as eleições", pontua.

Caso a gravação telefônica e os outdoors forem considerados propaganda eleitoral antecipada, o irmão de Eduardo poderá ser punido pela Justiça. A multa varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil. 

O vereador Gilberto Natalini (PV) entrou na segunda-feira (16) com uma representação na Corregedoria Nacional do Ministério Público contra a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Natalini alega que o órgão deixou de recorrer de uma decisão judicial que arquivou, no ano passado, investigação sobre supostos pagamentos de gastos pessoais do então secretário estadual da Educação Gabriel Chalita - de 2003 a 2006, no governo Geraldo Alckmin (PSDB) - por um empresário. Hoje, Chalita é secretário municipal da Educação da gestão Fernando Haddad (PT).

O promotor Otávio Ferreira Garcia já havia notificado o Conselho Nacional do Ministério Público e as principais instituições do MPE sobre o caso.

O procedimento 1047/2012 investigava se o empresário Chaim Zaher pagou a instalação de equipamentos de som e vídeo no apartamento de Chalita, em Higienópolis, no valor de US$ 79,7 mil, em 2005. Zaher é o maior acionista do grupo Estácio e foi fundador do COC.

Antes de o inquérito ser trancado por decisão do Tribunal de Justiça, Garcia aguardava do Departamento de Justiça dos Estados Unidos informações sobre quem eram os donos de três offshore (empresas que têm sede em paraíso fiscal): CZ, CZ Participações e Turqueza Corporation.

Essas empresas foram responsáveis pelo pagamento de parte do serviço à empresa Valverde Áudio e Vídeo, que realizou instalações para Chalita. O dinheiro foi depositado em uma conta bancária na Flórida, nos Estados Unidos, em nome da Valverde.

Ao MPE, o dono da Valverde, Cesar Augusto Valverde, colocou seu sigilo bancário à disposição. Faltava saber quem eram os proprietários das offshore, sob a suspeita de que eram de Zaher, por causa das iniciais que dão nome a duas delas.

Assim, Garcia solicitou a informação na Flórida. Mas, antes que ela chegasse, a defesa de Zaher conseguiu no TJ, em abril do ano passado, um habeas corpus - incomum nesse tipo de ação - que trancou o processo. O argumento da decisão foi de que teria havido "quebra de sigilo bancário", o que converteria em criminal o processo civil. Mas o próprio juiz indicou na decisão que o habeas corpus não era apropriado. "Não me parece ser o habeas corpus o meio cabível para atacar a ilegalidade atribuída", anotou na decisão.

Como o recurso cabe ao Setor de Recursos Extraordinários e Especiais, ligado à Procuradoria-Geral, o promotor fez a solicitação. Somente no dia 21 de janeiro de 2015, o setor informou que não interpôs o recurso. "Os atos praticados no inquérito obedeceram as normas constitucionais e a lei. Estranha o fato de, em um ponto crucial da investigação, o investigado ter adotado medida judicial contraria à transparência da investigação", disse Garcia.

Arquivamento

Chalita ressaltou que nenhum dos inquéritos encontrou qualquer tipo de irregularidade. "Não é que não houve investigação. Foram dois anos e todos os promotores arquivaram, até mesmo em Brasília", disse. Uma investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) também foi arquivada porque o denunciante não foi encontrado para depor. O Estado procurou Zaher, por meio da assessoria de imprensa da Estácio, e não obteve resposta.

A Procuradoria-Geral de Justiça informou que votou, no Conselho Superior do Ministério Público Estadual, contra o trancamento da investigação citada. "A atuação em segunda instância comportou a oposição de embargos pelo Setor de Recursos. Os embargos também foram julgados." Segundo o órgão, houve abertura de procedimento para verificar se ainda existe atribuição da Procuradoria-Geral.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Estadual em Catanduva, região norte do Estado de São Paulo, abriu inquérito civil público para apurar se a omissão ou negligência de órgãos públicos contribuiu para a epidemia de dengue que assola a cidade. De acordo com o último boletim, 1.464 casos foram confirmados e já são quase três mil casos suspeitos - a cidade tem 118 mil habitantes. Três mortes suspeitas aguardam o resultado de exames.

O promotor Carlos de Oliveira Otuski, que está à frente do inquérito, começa a ouvir os agentes públicos esta semana. Ele quer saber se houve ações preventivas para evitar a dengue. Otuski também vai apurar denúncias de moradores de que o número de casos estaria sendo subestimado pelos órgãos de saúde. O inquérito pode resultar numa ação civil pública para obrigar a prefeitura a tomar medidas para evitar nova epidemia no futuro.

A prefeitura decretou estado de emergência por causa da dengue. O carnaval deste ano foi suspenso. A assessoria de imprensa informou que a prefeitura responderá a todos os questionamentos do MP e que todas as medidas foram tomadas para combater o mosquito transmissor e garantir o atendimento à população. Os boletins sobre a evolução da doença são divulgados com transparência. Um hospital de campanha com 70 leitos está sendo instalado numa escola para atender os pacientes.

As eleições presidenciais deste ano foram acirradas no voto, mas menos disputadas na Justiça. É a avaliação do Ministério Público Eleitoral, que considera que a litigiosidade se manteve "em patamar inferior" a outras campanhas. No total, a Procuradoria-Geral Eleitoral elaborou 245 pareceres nas eleições presidenciais deste ano e entrou com 12 representações.

"Pelos números e pelos julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a propaganda em si foi ao limite, mas não foi exagerada", afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em entrevista ao Broadcast Político. Nas eleições de 2010, foram recebidas no TSE 433 casos que aguardavam manifestação da Procuradoria e ajuizadas 78 representações pelo próprio Ministério Público.

Na maioria dos casos em 2014 (147 pareceres), o Ministério Público Eleitoral opinou pela improcedência do pedido feito pelos partidos. Só em 13 casos o TSE atendeu a requisição das coligações. "Se deixou que os candidatos estabelecessem a disputa entre eles mesmos. Só naquilo que houve o limite do crime, o limite do abuso, é que entramos, em 12 representações", afirmou Janot. Em 116 processos, o tribunal negou o pedido dos partidos.

O tom mais agressivo ficou nas redes sociais. "Teve de tudo", aponta o procurador-geral. Para ele, é preciso avaliar formas de apurar as postagens eleitorais na internet. "O 'pode tudo' não dá, é ruim. Na rede social tem muito anonimato, pessoas que se escondem atrás de perfis", apontou Janot.

No primeiro turno e no segundo turno, a coligação da presidente reeleita Dilma Rousseff foi a que mais provocou a Justiça eleitoral, com 91 representações, nas quais em 40 o MPE opinou pela improcedência. O TSE considerou procedentes apenas dez casos.

A coligação de Marina Silva (PSB) levou 51 representações à Justiça e apenas um pedido foi considerado procedente. Já a coligação de Aécio Neves (PSDB) provocou o TSE 48 vezes, com apenas um caso julgado procedente. Os dados consideram levantamento da Procuradoria-Geral Eleitoral até o dia 31 de outubro.

Ataques

Entre as representações oferecidas pelos partidos no primeiro turno, a coligação encabeçada pelo PT foi a mais atacada. No total, foram levadas ao TSE 71 representações contra a coligação da petista, sendo 42 apresentadas pela coligação do PSB e 29 propostas pela coligação do PSDB. Já contra Aécio foram apresentadas 30 representações - 25 pela coligação de Dilma e cinco pelo grupo de Marina.

Praticamente só o PT levou representações contra Marina: foram 19 casos levados ao TSE no total, sendo 18 apresentadas pela coligação de Dilma e apenas uma apresentada pela coligação de Aécio.

Nos três períodos, foram apresentadas 90 representações contra a coligação de Dilma, 54 contra Aécio e 29 contra Marina.

Regras do jogo

A análise dos dados do segundo turno é prejudicada pelo acordo firmado entre as campanhas de Dilma e Aécio para desistir de todas as representações propostas ao TSE. A decisão das duas equipes foi um efeito à reação mais dura do tribunal contra propagandas que continham "ataques pessoais". Após o primeiro turno, a Corte eleitoral decidiu barrar propagandas que não fossem propositivas, o que gerou uma enxurrada de recursos ao TSE.

Foram 18 representações contra o PT e 23 contra o PSDB, mas a maioria foi extinta sem análise do mérito, em razão do acordo entre as campanhas. Janot foi contrário à mudança de posição do TSE no segundo turno: "Não se muda a regra do jogo no meio do jogo".

O Ministério Público de São Paulo ajuizou, na sexta-feira, 3, uma ação civil pública contra o deputado estadual Feliciano Filho (PEN) por danos ambientais e improbidade administrativa. O político, defensor da causa animal, foi reeleito no domingo, 5, com 188.898 votos e ficou na 8ª colocação no estado.

Feliciano, a ONG Unidade Protetora dos Animais (UPA), e um vereador de Campinas são acusados de maus tratos em um abrigo de cachorros da organização não-governamental, de usar área rural e de preservação permanente para a atividade de um canil, e de usar veículos, máquinas e equipamentos de propriedade pública em serviço particular.

"Lá encontraram 40 animais mantidos em situação de negligência e maus tratos sob os cuidados do caseiro e de sua família", informa a ação. "Nos laudos técnicos que instruem os autos, as fotos e as descrições da situação encontrada impressionam até os que não são especialmente sensíveis à causa, pelo grau de crueldade que estava sendo praticado."

O texto da ação informa ainda que uma médica veterinária enfatizou que o local onde os animais ficavam era um barracão coberto, porém aberto, sem proteção adequada contra chuva e frio. Segundo a Promotoria, a área estava tomada de sujeira de urina e fezes e muitos animais estavam com doenças, fraturas, tumor de mama e sinais característicos de dor. A medicação estava vencida e o local estava repleto de fezes de roedores.

"Posteriormente, feitos exames laboratoriais, constatou-se que a causa da morte desses animais foi a doença conhecida como parvovirose e que outros cachorros, vivos, poderiam estar acometidos pelo vírus causador desta grave patologia canina, sem qualquer cuidado de isolamento."

A ação informa que uma família era a responsável por cuidar do abrigo, onde "convivia apenas com os cachorros que eram descarregados ali, em solidariedade de infortúnio". Segundo o texto, o caseiro contou que o abrigo chegou a ter 100 cachorros, de diferentes portes, doentes ou feridos, que se aglomeravam em canis pequenos e que os cachorros constantemente brigavam, se feriam, e muitas vezes, passavam fome.

"Com a bandeira de ser "o único deputado 100% dedicado à causa animal" e apresentando extenso rol de projetos de lei de defesa dos animais em seu currículo, Feliciano construiu uma biografia política à custa do apelo à causa animal, que sensibiliza grupo significativo de eleitores de boa-fé. Foi o vereador mais votado de Campinas em 2004. Em 2006, elegeu-se Deputado Estadual e foi reeleito em 2.010.1", afirma o texto da ação.

O político afirmou à reportagem que trata-se de uma armação contra ele. "Podemos provar tudo, é nitroglicerina pura", afirmou. "Fizeram isso às vésperas da eleição. Apareceu na internet antes de ser publicado no Tribunal. É uma grande armação, que começou lá atrás."

De olho no crescimento das micro e pequenas empresas (MPE) e micro empreendedores individuais (MEI), a coligação Com a força do povo, que apoia a reeleição da presidente Dilma Rousseff, mira a conquista de mais votos. O programa de rádio desta quinta-feira (18) apresentou as propostas da candidata para o setor e os avanços obtidos durante o atual governo.

A petista destacou a sanção da Lei que ampliou o Simples Nacional, aumentando o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, diminuindo burocracia na criação e fechamento de empresas e corrigindo distorções tarifárias que penalizavam as MPE. “Todo o MEI e toda a MPE que têm faturamento anual de até R$ 3,6 milhões podem se enquadrar no Simples e utilizar uma guia única para recolher seus impostos, desfrutando de uma grande redução no pagamento dos tributos”, explicou.

Para ela, a medida representou um avanço. “Somos, talvez, o povo mais empreendedor o mundo. Infelizmente, durante muito tempo, o governo mais atrapalhou do que ajudou o brasileiro que quer criar ou ampliar o próprio negócio. Na prática, iniciamos [com a criação e ampliação do Simples] uma reforma tributária que todo o nosso país reivindica e demos um passo decisivo para apoiar o empreendedorismo no Brasil”, sustentou.

Para os próximos anos, a proposta é facilitar o processo de abertura e fechamento de empresas, através do programa Brasil Burocracia. “Num mundo que exige soluções cada vez mais rápidas e eficientes, não faz sentido nenhum perder tempo e dinheiro nas teias de estruturas velhas e eficientes. Com esse programa, vamos fazer uma profunda reforma para facilitar a vida dos empreendedores. Vou dar só um exemplo: o prazo para abrir ou fechar um pequeno negócio vai cair dos atuais 107 dias em média para apenas cinco dias”, destacou. A ideia é que o processo possa utilizar a Internet como ferramenta.

A coligação também propõe um eixo exclusivo no Pronatec para Jovens Aprendizes. “A Lei obriga uma empresa que contrata um jovem aprendiz a matriculá-lo num curso de qualificação profissional. Como boa parte das MPEs não tem recursos para pagar esse curso, milhões de jovens na faixa dos 15 anos em diante acabam tendo poucas oportunidades para aprender uma profissão desde cedo”, explicou.

A proposta é que a MPE contratem o aprendiz e o governo garanta a qualificação profissional. “Isso será muito bom para todo mundo porque a micro empresa é uma macro família. É o melhor ambiente para o jovem começar sua vida profissional. Se cada MPE contratar um aprendiz, vamos gerar só aí mais de cinco milhões de empregos e vamos criar um novo mundo de oportunidades para uma parcela da juventude que precisa muito desse apoio”.

O Diretório Nacional do PT entrou com uma representação nesta sexta-feira, 12, no Ministério Público Eleitoral, contra a candidata do PSB à Presidência, Marina Silva, alegando "crime de difamação eleitoral" nas declarações dadas pela ex-ministra durante sabatina ao jornal O Globo, nesta quinta-feira, 11.

Segundo nota divulgada pelo partido, a representação registra que, durante a sabatina, Marina "extrapolou - e em muito - o mero direito de crítica, ferindo abertamente a honra da agremiação, bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão".

Na ocasião, a ex-ministra afirmou que não consegue imaginar as pessoas confiando em "um partido que coloca por 12 anos um diretor para assaltar os cofres da Petrobras", em referência ao PT e ao ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. "As declarações foram reproduzidas no portal de notícias G1 e divulgadas no canal de internet TV40, da campanha de Marina, e hoje são a principal manchete do jornal O Globo", diz a nota do PT.

Para o coordenador jurídico da campanha à reeleição de Dilma Rousseff, Flávio Caetano, "está demonstrada a intenção de macular imagem do PT com finalidade eleitoral, configurando o crime de difamação eleitoral previsto no art. 325 do Código Eleitoral". De acordo com o artigo, se comprovada a difamação, a candidata pode receber como pena detenção de três meses a um ano, e pagamento de cinco a 30 dias-multa. O artigo 357 do Código Eleitoral determina que o Ministério Público fará sua análise da denúncia dentro do prazo de dez dias.

O Ministério Público Estadual pediu nesta terça feira, 29, à Justiça a condenação do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD ), candidato ao Senado, por ato de improbidade administrativa ao aplicar recursos destinados ao pagamento de precatórios (dívidas judiciais) em Fundo de Investimento de Renda Fixa da Prefeitura, em 2007.

Segundo ação proposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público que investiga violação aos princípios da moralidade e da honestidade, no exercício de 2007 a Justiça requisitou o valor de R$ 407,23 milhões para quitação de precatórios de natureza alimentar. A Lei Orçamentária Anual (Lei 14.258, de 29 de dezembro de 2006), contudo, previu para 2007 dotação orçamentária de apenas R$ 294,66 milhões para os precatórios judiciais.

A ação aponta que em 12 de março de 2007, através do Decreto 48.183, "o réu Kassab" determinou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100,25 milhões para pagamento das ordens cronológicas de natureza alimentícia.

"Do valor previsto inicialmente no orçamento e mais o crédito adicional, a municipalidade somente efetivou o pagamento de R$ 164,94 milhões, deixando de cumprir o restante previsto no orçamento e não pago", sustenta o promotor de Justiça Valter Santin, autor da ação de improbidade, por meio da qual pede condenação de Kassab à suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e outras sanções previstas na Lei de Improbidade.

"A atitude do prefeito Gilberto Kassab resultou em prejuízo ao erário do município de São Paulo, tendo em vista que os precatórios judiciais, a cada ano que deixam de ser pagos, têm o seu valor aumentado por força da incidência dos juros da mora", adverte o promotor. "Tal atitude, além de atentar contra os princípios da administração pública, representa um grave encargo financeiro ao patrimônio público da cidade de São Paulo."

Para o Ministério Público, Kassab "além de ter desviado verba de dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios alimentares, descumpriu ordem judicial que foi a requisição do presidente do Tribunal de Justiça, conforme o artigo 100 da Constituição Federal, o que também caracteriza ato de improbidade administrativa porque atenta contra os princípios da legalidade e da harmonia e interdependência de poderes."

A juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara da FAzenda, mandou notificar o ex-prefeito para defesa prévia.

Defesa

Por meio de sua assessoria, o ex-prefeito Gilberto Kassab informou que ainda não foi cientificado da ação encaminhada à Justiça pelo Ministério Público Estadual.

Kassab ressalta, porém, que "agiu sempre no estrito cumprimento da lei".

"Não se pode acusar o administrador público de agir com improbidade se não há capacidade financeira da Prefeitura para arcar com todas as dívidas herdadas de administrações anteriores", diz o candidato ao Senado, em nota de sua assessoria. "O pagamento dessas dívidas (precatórios) encontra limite na capacidade dos contribuintes de pagar os impostos municipais."

Segundo a assessoria do ex-prefeito, somente em 2012, os pagamentos de precatórios representaram 2,71% do orçamento municipal, totalizando naquele ano cerca de R$ 900 milhões.