O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que no segundo semestre deste ano o governo vai fechar o pacto federativo, que dá maior autonomia aos Estados, e aprovar no Congresso a reforma tributária, o que deve ajudar a destravar a economia.

Ele deu como exemplo de problema das amarras orçamentárias, que também atingem o governo federal, informando que o ministro da Justiça, Sergio Moro, quer R$ 500 milhões para a Força de Segurança Nacional, mas tem R$ 1,5 bilhão para construir penitenciárias e não pode utilizar esses recursos para outra finalidade.

"Ele não pode colocar a mão, quem disse que ele quer fazer penitenciária? Não pode isso...", declarou durante palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).

Segundo o ministro, "para ver onde chegou o manicômio tributário", as igrejas não podem ser tributadas, mas gastam dinheiro para poder manter o governo informado das suas contas. "A multa se a igreja não informar é de R$ 40 mil", informou.

Ele reafirmou a intenção do governo de "disparar o canhão da privatização", e, sem dar detalhes, disse que "vem empresa grande por aí".

A aprovação da Reforma da Previdência foi apresentada nesta quarta-feira (8) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como condição essencial para que um novo modelo de pacto federativo saia do papel. A pauta, prioritária para governadores, que esperam a partir de uma descentralização de recursos da União reequilibrar as contas de seus estados, foi debatida em um café da manhã, promovido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a presença de 25 dos 27 governadores ou vices, de lideranças do Senado e do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também participou do encontro.

“Foi manifestada pelo presidente Bolsonaro a dificuldade orçamentária e de capacidade de investimento do país nesse momento e que uma coisa está sempre atrelada a outra. Verifica-se exatamente esse esforço pela votação da reforma da previdência que isso possa ser o primeiro passo para destravar a economia e possa ir se concretizando item a item a partir de uma nova Previdência e de um novo cenário orçamentário”, destacou o líder no PSL no Senado, Major Olímpio (SP).

Segundo o presidente do Senado, todos os governadores, mesmo os de oposição, como os dos Nordeste, que defendem modificações, por exemplo, em pontos da proposta como, por exemplo, aposentadoria rural e capitalização, se comprometeram a trabalhar junto às suas bancadas pela aprovação da reforma, mas para isso entregaram uma carta, assinada por todos, como seis itens que, segundo eles, compõem uma pauta mínima, que precisa avançar paralelamente à discussão da nova Previdência no Congresso.

“Se a gente quer efetivamente redistribuir a arrecadação precisa ter caixa. Mas [ é fundamental] que [ a reforma da previdência] esteja como foco principal de reequilíbrio das contas dos estados”, defendeu o presidente do Senado.

Pauta Mínima

Entre os pontos da carta está o chamado Plano Mansueto, que deve ser apresentado pela equipe econômica e trata da recuperação fiscal dos estados. Os governadores também querem mudanças na Lei Kandir, a reestruturação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a securitização das dívidas dos estados, a renegociação da cessão onerosa do petróleo e a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), esse último por meio de uma proposta de emenda à Constituição.

Embora reconheça a importância da reforma da Previdência e que foi aberto um canal de diálogo entre estados e o Executivo Federal, para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), a reforma e o pacto federativo são assuntos autônomos. “Não aceitamos uma abordagem de chantagem, uma abordagem que se transforme isso em um toma lá dá cá, porque são temas diferentes. A reforma da Previdência é um tema de longo prazo que interessa ao governo federal, claro, a estados e municípios. Nós não aceitamos a ideia de como a coisa está condicionada a outra”, afirmou Dino aos jornalistas.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) rechaçou as críticas de que esteja havendo toma lá dá cá por parte do governo. Leite avaliou que estancar o crescimento do déficit previdenciário é fundamental para que a União possa compartilhar os bens. "Eu não condiciono a reforma da previdência a outras medidas, mas evidentemente temos a expectativa de que o governo federal não se aproprie de outras receitas futuras e possa compartilhar isso com outros entes da federação ".

O gaucho lembrou que o estado do Rio Grande do Sul está em processo de recuperação fiscal. "Dependemos muito dessa negociação com o governo federal, mas nem por isso, estamos fazendo a negociação nesses termos de que apoio a reforma desde que me aprovem um regime. Entendendo como legítima, como correta a posição do governo federal que não pode fazer um negócio de pai pra filho. Tem que tratar os Estados com a correta linha que permita ao país não perder credibilidade" defendeu Eduardo Leite.

Outro governador, Ibaneis Rocha (DF), avaliou que a grande maioria dos governadores não têm controle sobre suas bancadas e o mesmo também acontece com o próprio governo federal dadas as discussões geradas dentro do próprio partido do presidente da República. “Vamos ter que ter exercício muito grande de conciliação, de conversa. Acho que a política agora vai se mostrar de forma bastante real, na formação dessa base parlamentar que possibilite a aprovação da reforma junto ao Congresso Nacional”.

O governador Paulo Câmara (PSB) participa, nesta terça-feira (23), da reunião do Fórum dos Governadores do Brasil. O encontro será em Brasília a partir das 9h. O debate entre os gestores deve ser norteado por temas como a reforma da Previdência e a situação fiscal dos Estados.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve participar da reunião. É a segunda vez que os chefes dos Executivos se reúnem com ele para abordar os assuntos. Em março, o encontro não resultou em boas perspectivas, segundo a ótica de Paulo Câmara. "O ministro não apresentou nada de novo. A expectativa era que tivéssemos propostas concretas sobre a recuperação dos Estados., que é o tema mais importante para os governadores", avaliou o gestor pernambucano na ocasião.

No tocante da reforma da Previdência, Guedes deve reforçar o apelo para que os governadores apoiem a proposta encaminhada pelo governo para a Câmara dos Deputados. O texto deve ter o parecer votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa também nesta terça.

O deputado Silvio Costa Filho (PRB), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo, participou nesta quarta-feira (10), de um painel na 22ª Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília. Durante o encontro, que reuniu mais de quatro mil prefeitos de todo o país, o parlamentar destacou o trabalho que está realizando à frente do grupo e a importância do Novo Pacto para o crescimento dos estados e municípios do Brasil.

Ainda durante a intervenção, o parlamentar destacou os temas que devem entrar na ordem do dia do Congresso Nacional ainda neste primeiro semestre, como o repasse de 1% a mais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a PEC 61/2015 – que foi aprovada no Senado Federal, a cessão onerosa, Lei Kandir, ISS, Lei das Licitações, Lei dos consórcios, entre outros.

Além de agradecer o apoio de todo o Congresso Nacional, o deputado destacou que acredita que o Novo Pacto Federativo vai sair do papel. "Quero agradecer a todo o Congresso Nacional o privilégio de poder, neste momento histórico, presidir a frente parlamentar do Novo Pacto. Sei que hoje em dia quando a gente fala do pacto federativo, infelizmente muita gente não acredita que essa agenda vai sair do papel. O mandato que mais aprendi foi o de vereador. Desde então aprendi a ser um municipalista convicto. Disse ao ministro Paulo Guedes, na reunião que tive com ele, que o futuro do Brasil não está em Brasília, mas está sobretudo nos municípios do País. Ninguém pode falar em crescimento econômico, geração de emprego e renda, melhorias em áreas importantes, se não valorizarmos os municípios brasileiros. Ou a pirâmide se inverte ou os municípios vão quebrar”, destacou o parlamentar.

A XXII Marcha em Defesa dos Municípios, que iniciou nessa segunda-feira (8) tem a presença de cerca 8 mil participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos e representantes de executivos municipais do Brasil. O evento promove o diálogo, com objetivo de construir um novo pacto federativo que permita enfrentar com eficiência a necessidade de ofertar para a população brasileira mais e melhores serviços públicos.

"Quero propor que façamos uma visita ao presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, e ao Ministério Público Federal, para que o pacto não discuta apenas o aumento de receitas, mas valorize os prefeitos do Brasil. Uma agenda que valorize a todos. Temos que sair com um encaminhamento nessa direção. Estou confiando que esse pacto vai sair do papel. Do jeito que está fica ingovernável para os representantes dos municípios. Só vamos conseguir gerar emprego e renda se estimularmos o crescimento econômico dos municípios”, finalizou Silvio.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) quer dialogar com o futuro governo sobre a situação do pacto federativo e outros assuntos que impactam nas contas das prefeituras. Entre as reivindicações dos municípios, está a liberação de recursos para dar andamento a obras paradas.

Segundo o presidente da entidade, Glademir Aroldi, a União deve aos municípios cerca de R$ 35 bilhões, referentes ao chamado “Restos a Pagar”, sendo que 80% dos pagamentos pendentes são de obras paralisadas. “Não é uma cobrança, eu estou querendo discutir com o governo para encontrar uma alternativa, talvez não iniciar novas obras sem concluir as obras que foram iniciadas”, disse Aroldi.

O presidente da CNM disse que um dos gargalos são as obras de creches que em muitas cidades foram iniciadas e não finalizadas. A entidade já entregou a situação destas unidades para o Tribunal de Contas da União e os tribunais dos estados.

“Obra paralisada foi um recurso investido e como a obra paralisou, não conseguiram concluir. Quem está sofrendo com isso é a população brasileira, é sinônimo de desperdício de dinheiro público”, disse Aroldi.

Pacto federativo

A entidade destaca que o maior interesse do movimento municipalista neste momento é a regulamentação do pacto federativo, que expressa as competências e obrigações de cada ente da federação. A CNM também quer discutir a questão dos recursos necessários para cumprir as obrigações municipais.

A entidade sugere ao novo gestor que adote o modelo “fundo a fundo”, em que os recursos são depositados diretamente para a prefeitura, sem a intermediação de ministérios ou outras instituições do governo. O objetivo é flexibilizar e dar agilidade ao processo de aplicação dos recursos. Aroldi adiantou que a equipe de Bolsonaro se mostrou favorável a esta mudança.

“Nós precisamos discutir a federação como um todo e acho que a Confederação tem muito a contribuir com o futuro governo. E deste espaço de diálogo que precisamos ter para discutir todos os assuntos”. Na área da educação, a preocupação da CNM é com relação à continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A política, que conta com uma parte de recursos da União, foi implementada em 2007 e vence em 2020. Em muitos municípios, o fundo é a principal fonte de recursos para manter os serviços de educação, principalmente para pagamento de pessoal. 

Saúde

Na área da saúde, o desafio é colocar em funcionamento várias unidades de pronto atendimento (UPAs). Aroldi explica que a abertura deste tipo de equipamento da saúde depende de critérios, como manter médico 24 horas, que em muitos casos o município não consegue custear sem apoio do estado ou da União.

Durante a campanha eleitoral, a CNM se reuniu com a assessoria de Jair Bolsonaro para apresentar as principais demandas dos municípios. Desde o primeiro turno, foram feitos cinco encontros com os assessores de Bolsonaro. As sugestões também foram apresentadas à campanha de Fernando Haddad (PT). A expectativa é que a confederação volte a se reunir com a equipe do presidente eleito na próxima semana.

Prefeitos de Pernambuco vão realizar um ato, na próxima segunda-feira (26), em defesa dos municípios. Na mobilização, que vai acontecer na sede da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) às 10h, os gestores pretendem divulgar para população o que eles denominam de “números da crise econômica”. A ideia, de acordo com Associação Municipalista (Amupe), é divulgar as dificuldades das prefeituras em fechar as contas mensais. 

“Muitos deles não aguentam mais e já falam que vão parar. Esse ato é mais um grito de socorro diante da falta de recursos e as constantes quedas do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] que vem afetando as obrigações dos municípios para dar uma qualidade de vida digna aos seus moradores”, frisou o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB).

Segundo Patriota, o foco principal é cobrar do Governo Federal mais atenção aos municípios. “Os prefeitos reclamam também dos programas sociais do Governo Federal que chegam para os municípios sem os recursos suficientes para dar andamento, ficando a carga onerosa para os municípios. Como ente federativo, os municípios querem igualdade na divisão tributária da União e que o país encontre logo caminhos para sair dessa crise esmagadora que afeta a todos”, enfatizou lembrando da importância do novo pacto federativo.  

O novo Pacto Federativo em votação no Congresso Nacional e a crise econômica nacional serão discutidos durante uma audiência pública, na próxima sexta-feira (18), às 16h, na Câmara Municipal de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife (RMR). 

A explanação sobre o assunto será feita pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB). O parlamentar defende uma arrecadação mais igualitária entre a União, Estados e Municípios. Atualmente, o governo federal fica com cerca de 70% dos tributos, deixando para as outras duas esferas apenas 30% restantes.

Deputados estaduais e prefeitos de várias cidades do Litoral e Mata Norte também devem participar da discussão. 

O plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84 que proíbe a União de criar despesas para os estados e municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas. Com o texto, sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto a União deverá apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas.

A PEC, aprovada nessa quarta-feira (26), faz parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, que tem o objetivo de apontar proposições legislativas que possam contribuir para melhorar a situação financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.

Uma das reclamações frequentes dos estados e municípios é com relação à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os professores e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente não é levado em conta nas decisões federais.

“Nos dois encontros que tivemos, em maio e junho deste ano, governadores e prefeitos pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias. Uma das principais demandas era essa: impedir a União de criar despesas aos estados e municípios sem previsão de recursos. O que for apontado deve ter a respectiva receita. Isso é sinal de ter responsabilidade”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comissão do Pacto Federativo, durante a votação do projeto.

A matéria estava na pauta do Senado em regime de urgência e foi aprovada em dois turnos por causa de um calendário especial previamente acordado. Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

Tema de discussão no seminário “Diálogo Brasil” promovido pelas fundações do PSB, PV e PPS no Recife, a revisão do Pacto Federativo foi cobrada pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara, e o prefeito do Recife, Geraldo Julio, ambos do PSB. Para Geraldo, o atual pacto “não atende mais as necessidades do povo”.  

“Esse modelo do dinheiro ficar em Brasília está aprofundando as desigualdades. Precisamos recuperar a participação dos estados e municípios. O dinheiro tem que ficar onde está a responsabilidade e obrigação”, argumentou o prefeito. Segundo dados apresentados por ele, atualmente a cada R$ 4,00 arrecadado pela União, apenas R$ 1,50 é destinado para os estados e municípios. Antes o valor era de R$ 3,00. 

Corroborando Geraldo, Câmara pela primeira vez o país vive um grande concentração de recursos. “Quem é governador e prefeito sabe que cada vez mais estamos dependendo dos recursos da União. Pela primeira vez estamos vivendo uma maior concentração dos recursos. Esta discussão precisa ser feita, colocamos isso bem claro em 2014. São temas importantes que defendemos e queremos, junto com todo o nosso partido, levar ao conhecimento da população brasileira”, observou o governador.

Para ambos, o maior desafio atual é manter o emprego da população. Segundo eles, de janeiro a maio foram fechados mais de 234 mil postos de empregos no país. “Lutar pelo emprego do povo brasileiro é fundamental. Isso jamais tinha acontecido no Brasil, resultados negativos nesta dimensão. Hoje o Brasil estaria vivendo uma situação diferente se contasse com a presença de Eduardo Campos”, conjecturou Geraldo.