A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentou um parecer favorável a candidatura do atual presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), para um quinto mandato. O documento foi divulgado na noite dessa quinta-feira (29) e apontou ser constitucional a postulação do pedetista. A medida, segundo o texto, também é válida para qualquer outro integrante da Mesa Diretora.

O parecer da procuradoria estava pronto desde a segunda-feira (26), mas com as polêmicas geradas em torno do nome de Uchoa foi retraído para ser usado como a última cartada do pedetista contra os parlemantares aversos a sua postulação. A consulta pela constitucionalidade foi solicitada pelo deputado Eriberto Medeiros (PTC) que é quarto secretário da Alepe e pretende disputar a reeleição.

A procuradoria avaliou a Emenda Constitucional nº 33/2011, que modificou as regras referentes à eleição para a Mesa Diretora. A norma determina que seja de dois anos o mandato dos membros do colegiado, vedada a recondução para o terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo, mesmo que de uma legislatura para a outra.

Segundo a análise da Procuradoria-Geral, as alterações somente entrarão em vigor “na legislatura subsequente”, que será iniciada no próximo dia 1º de fevereiro. O texto diz que a emenda não determinou que fossem consideradas as composições anteriores da Mesa Diretora. Dessa forma, a contagem dos mandatos começa na 18ª Legislatura, a partir da qual não poderá haver três mandatos consecutivos no mesmo cargo.

Veja aqui o parecer na íntegra. 

Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pediram ao ministro Gilmar Mendes a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff, nas prestações da campanha de 2014. Mendes, que é vice-presidente do TSE, é o relator da prestação de contas da petista e do comitê financeiro do PT.

O relatório já foi encaminhado para o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral. O julgamento das contas está agendado para sessão do TSE de terça-feira, 9, porém a PGE tem 48 horas para se manifestar sobre o relatório técnico. O tribunal tem até quarta-feira, 10, para analisar as contas de campanha.

O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, encaminhou nesta segunda-feira, 22, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um parecer no qual é contra conceder direito de resposta à candidata à reeleição, Dilma Rousseff, por inserções veiculadas pela campanha de Marina Silva no rádio na semana passada.

A defesa de Dilma questionou a peça da adversária, que foi ao ar na semana passada, no qual um narrador diz que a presidente tem 11 minutos de rádio e na TV e alfineta: "Você já notou que nesse tempo todo, ela só fala mal da Marina? Ela está preocupada com quem? Com o Brasil ou com a Marina?"

O narrador, logo em seguida, afirma que "a gente só precisa de 15 segundos para falar a verdade". Na quinta-feira passada, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto já havia negado pedido de liminar da campanha de Dilma para suspender a veiculação das inserções. O TSE vai julgar em breve o mérito da ação, que pede a concessão de direito de resposta de pelo menos um minuto para cada uma das propagandas veiculadas.

Em sua manifestação, Rodrigo Janot disse que o direito de resposta deve ser negado. Segundo ele, o TSE firmou um entendimento há duas semanas segundo o qual "o exercício de direito de resposta, em razão de suposta afirmação sabidamente inverídica, poderá ser concedido quando a manifestação for expressada de forma ofensiva a candidato, partido ou coligação".

"Não se verifica, na hipótese trazida nos autos, a divulgação de inverdade flagrante e ofensiva", afirmou Janot, no parecer. "Com efeito, o emprego da expressão 'falar mal' ou 'falar a verdade' não ostenta caráter ofensivo na seara eleitoral, porquanto tem-se admitido o emprego de palavras fortes, como incompetência, inverdade, mentira, entre outras, inerentes à crítica política", sustentou.

Para o procurador-geral, há no uso da expressão "falar mal" o mero emprego de uma figura de linguagem para expressar que a propaganda eleitoral de Dilma faz "contundentes críticas a diversos pontos do programa de governo da candidata Marina Silva".

O Ministério Público de Três Passos (RS) emitiu, nesta quinta-feira (1°), parecer contrário à revogação da prisão temporária do médico Leandro Boldrini, pai do menino Bernardo Uglione Boldrini. O pedido foi feito pelo advogado Jáder Marques na noite de quarta-feira (30) e deve ser analisado pelo juiz Marcos Agostini nesta sexta-feira (2). A prisão temporária vigora até 13 de maio, dia em que o polícia também deve concluir o inquérito que investiga a morte do garoto, desaparecido de casa em 4 de abril e encontrado enterrado em um matagal de Frederico Westphalen, a 80 quilômetros de Porto Alegre, em 14 de abril. Desde aquele dia, Leandro, a madrasta Graciele Ugulini e a assistente social Edelvânia Wirganovicz estão presos.

Em seu parecer, a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira sustentou que a ordem de prisão temporária, ao contrário do que alega a defesa de Leandro Boldrini, não foi expedida por meras suposições, desconfianças ou com base apenas nas palavras de Edelvânia. "Longe disso, vários outros indícios apontam a perfeita ciência do pai acerca da morte do filho antes mesmo de o corpo de Bernardo ser encontrado e quando todos procuravam o menino ainda, o que o coloca dentro do rol de suspeitos", afirmou.

Em depoimento dado à polícia na quarta-feira, Graciele alegou que a morte de Bernardo foi "acidental" porque teria sido provocada pela ingestão excessiva de medicamentos que ela deu ao garoto para acalmá-lo. Um laudo já emitido pela perícia indicou a presença de substâncias do sedativo midazolam no corpo do menino. A enfermeira isentou o marido Leandro de culpa no episódio, o que levou o advogado dele a pedir a revogação da prisão poucas horas depois.

O novo chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, disse nesta quarta-feira que, como vice-governador de São Paulo, cargo que acumulou com a indicação da presidente Dilma Rousseff, "fica à espera" e, como o governador Geraldo Alckmin (PSDB) "nunca viaja", ele não precisará se licenciar da função na Esplanada dos Ministérios para substituí-lo. Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgado nesta terça-feira, 21, sustenta não haver conflito de interesse ou impedimento para que Afif acumule os cargos.

Na segunda-feira, 20, a Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu que pediria explicações a ele sobre o acúmulo de cargos. Como até esta quarta não foi notificado da necessidade de se explicar, Afif decidiu ir por conta própria ao Palácio do Planalto nesta tarde com o parecer da AGU que lhe permite a permanência no governo de São Paulo. "Eu posso ser vice e ponto", reafirmou no Senado, após uma reunião com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O novo chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e vice-governador de São Paulo havia pedido à AGU que estudasse o caso. "Do ponto de vista federativo, a presença do vice-governador de São Paulo no governo federal é circunstância alvissareira de uma convergência necessária e exigida como condição para o progresso do País", disse a AGU, no parecer.

Apesar disso, de acordo com a resolução número 8 da comissão, há conflito de interesses no exercício de atividade que "viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades".

A AGU, entretanto, argumenta não haver legislação que impeça o vice-governador de assumir outros cargos e lembra que Afif foi secretário estadual de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo no começo do governo Alckmin, sem que houvesse questionamento sobre eventual conflito de competência. O documento da AGU prevê casos em que o Afif teria de se afastar do ministério: para assumir o governo estadual se Alckmin se ausentasse do País, ou em definitivo, caso este renunciasse ao mandato de governador.

O deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE), relator do Projeto de Lei 1.139/2007 (Procultura), apresentou na quarta-feira (15) à Comissão de Finança e Tributação (CFT) seu parecer sobre emendas recebidas na matéria. Em seu relatório, o parlamentar acatou também contribuições do Ministério da Cultura. Na ocasião, o presidente da CFT, deputado federal João Magalhães (PMDB-MG), disse que a matéria é prioridade e deverá entrar na pauta de votação na próxima semana.



O Procultura irá substituir a Lei Rouanet, que completou 20 anos em 2012 e não traduz mais o atual momento da cultura brasileira. Será o novo marco regulatório de financiamento, estabelecendo vários mecanismos de aumento dos recursos para a cultura, podendo elevar os investimentos de cerca de R$ 2 bilhões para R$ 3,5 bilhões – englobando o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e o Mecenato (investimento de empresas em projeto por meio do programa de renúncia fiscal). O FNC, por exemplo, que é o instrumento de mais fácil acesso a artistas e grupos culturais de menor porte, poderá ter um aumento na faixa de R$ 600 milhões.



As novas regras farão com que os recursos sejam melhor distribuídos tanto no aspecto geográfico quanto nas diferentes linguagens culturais. Um desses mecanismos é a definição de Território Certificado pelo Ministério da Cultura. As áreas escolhidas de interesse cultural, que poderão ser bairros, cidades, por exemplo, terão incentivos fiscais adicionais, induzindo maior aplicação nesses territórios por parte de patrocinadores do mecenato.



Outro mecanismo de democratização é a possibilidade de qualquer projeto e linguagem ter 100% de financiamento do seu valor. Hoje poucas categorias podem chegar a esse estágio. “No novo projeto, todos podem. Mas, para fazer jus a 100% terão que ser avaliados a partir de atendimento de atributos definidos na lei, com o sistema de pontuação, que engloba gratuidade, acessibilidade, itinerância, etc.. Agora será um sistema de meritocracia”, explica o relator da proposta.

Depois de divergências sobre o relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG) e a leitura de cinco votos em separado e sugestões ao relator, o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), marcou a sessão de votação para a próxima terça-feira (18). O texto final deve ser votado na ocasião, dias antes do prazo final para o término dos trabalhos, no dia 22 de dezembro.

Odair Cunha já adiantou que, mesmo com a inclusão das observações feitas durante a reunião desta terça-feira (11), não haverá mudanças substanciais no relatório final. "Muito do que foi apresentado nos votos em separado e sugerido pelos parlamentares já está no meu relatório, que englobou tudo o que foi investigado pela CPMI", declarou Cunha.

Ele precisará fazer uma terceira versão do texto (as duas anteriores tinham mais de cinco mil páginas). No início da sessão desta terça, os parlamentares apontaram erros na segunda versão. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) apontou que em duas páginas, o relatório mantinha o pedido de indiciamento do jornalista da Veja, Policarpo Júnior. Em seguida, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apontou citações ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. “O relatório não elimina do texto as adjetivações maldosas feitas ao procurador-geral da República. Nós não estamos prontos para deliberar sobre o relatório”, considerou o senador.

Odair Cunha tinha dito anteriormente que retiraria do relatório os pedidos de indiciamento de Policarpo Júnior e de outros quatro jornalistas e de investigação da conduta de Roberto Gurgel. Na sessão desta terça, ele reafirmou a intenção e considerou as citações reclamadas como "erros materiais".

Votos

Cinco votos em separado foram apresentados nesta terça. O primeiro foi o do PPS, lido pelo deputado Rubens Bueno (PR). O documento critica o relator por deixar de fora governadores que supostamente teriam ligações com contraventor Carlinhos Cachoeira ou com a empreiteira Delta e pede a inclusão do pedido de investigação dos governadores Agnelo Queiroz (DF), Sérgio Cabral (RJ), Siqueira Campos (TO) e Sinval Barbosa (MT). Odair Cunha incluiu apenas o chefe do Executivo de Goiás, Marconi Perillo.

"Supostamente envolvidos no escândalo, [eles] foram blindados pelas forças governistas. Os requerimentos de convocação foram sistematicamente rejeitados", diz um trecho do texto, que também pede a investigação de empresas fantasmas, suspeitas de serem usadas no esquema de lavagem de dinheiro da quadrilha.

O voto do DEM também pede a apuração das denúncias contra 18 empresas, não investigadas pela CPMI, que teriam recebido R$ 421,6 milhões da Delta. “A comissão parou onde deveria começar, abdicou da responsabilidade de investigar”, frisou Álvaro Dias.

O PSDB também pediu a investigação das empresas laranja, além do indiciamento do  ex-ministro da casa civil, José Dirceu, entre outras pessoas.

O senador Randolfe Rodrigues também apresentou o voto em separado, ressaltando a necessidade de investigar a atuação da organização criminosa de Cachoeira no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

A última apresentação foi do deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). Ele defendeu a criação de uma comissão de deputados e senadores para acompanhar os desdobramentos das investigações do Ministério Público e da Polícia Federal a partir das conclusões da CPMI.

Relatório

Ao todo, o relatório do deputado Odair Cunha acusa 41 pessoas: 29 foram indiciadas e 12, por terem foro privilegiado, foram responsabilizadas. Nesse último caso, caberá ao Ministério Público Federal analisar se haverá inquérito ou ação penal. Todos os listados são acusados de ter ligação direta com o esquema ilegal de Carlinhos Cachoeira, suspeito de comandar uma quadrilha ligada à exploração de jogos ilegais, envolvendo servidores públicos.

Cunha faz diversas recomendações para que o Ministério Público aprofunde as investigações e prepare as denúncias à Justiça. Na semana passada, Cachoeira voltou a ser preso após ser  condenado a 39 anos de prisão pela Justiça de Goiás.

Com informações da Agência Brasil.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira corre o risco de terminar em pizza, sem a aprovação de relatório final com as conclusões das investigações. Mesmo depois do recuo do relator Odair Cunha (PT-MG), que desistiu de pedir o indiciamento de cinco jornalistas e da investigação do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, parte da base aliada na CPI, capitaneada pelo PMDB, uniu-se ao PSDB e ameaça derrubar todo o relatório final do petista ou sequer votar o documento.

Um dos argumentos dos aliados para rejeitar o texto final é o pedido de indiciamento do governador de Goiás, o tucano Marconi Perillo, por seis crimes. Governistas e tucanos alegaram que Cunha "politizou" o documento ao propor o indiciamento apenas de Perillo, deixando de fora o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiróz. "Assim como a imprensa e o procurador-geral, a questão do governador de Goiás também é uma cortina de fumaça para evitar a discussão de outros temas", afirmou o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que decidiu votar a favor do relatório depois das mudanças feitas pelo relator.

Miro cita o pedido de indiciamento de Fernando Cavendish, dono da empreiteira Delta Construções, como um dos itens que ninguém defende publicamente a retirada. Mas nos bastidores integrantes da CPI, quer do governo, quer da oposição, trabalham para que Cavendish seja poupado. "Esse relatório é incorrigível", decretou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que atribui a inclusão do indiciamento de Perillo no relatório a "fruto da ira" do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o governador tucano.

Com cerca de cinco mil páginas, o relatório final da CPI deverá colocado em votação na semana que vem, dia 5. Hoje, os integrantes da comissão de inquérito estão divididos entre aprovar o texto e derrubá-lo na sua integralidade. É o caso do PMDB da Câmara: a deputada Íris Araújo (GO) deverá votar a favor do relatório de Cunha, enquanto Luís Pittman (DF) pretende votar contra. "Nenhum dos lados tem certeza de que pode ganhar", observou o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que é suplente na CPI. Ele é um dos que advoga que a inclusão de Perillo no relatório "causa embaraços" e "politiza" o texto da CPI.

A reação ao relatório de Cunha está espalhada em todos os partidos. "Vou votar contra o relatório porque ele não investigou o esquema paralelo da construtora Delta", afirmou o deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP). O deputado Sílvio Costa (PTB-PE) já avisou que vai votar contra toda a proposta. Nem mesmo os chamados "independentes" da CPI _ os deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Rubens Bueno (PPS-PR) e os senadores Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e Pedro Taques (PDT-MT) conseguiram chegar a um consenso sobre a aprovação ou rejeição total do relatório.

Para tentar salvar o relatório, Odair Cunha brecou manobra do presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que chegou a firmar acordo de procedimentos para que pontos controversos do texto fossem votados separadamente pelo plenário da comissão de inquérito. Dessa forma, a CPI iria poder derrotar itens do relatório de Cunha, produzindo, na prática, um novo documento.

"Não aceito esse acordo de procedimentos que prevê que partes ou sugestões ao texto por mim não aceitas sejam submetidas ao voto do plenário", afirmou Cunha, momentos antes de iniciar a leitura de uma apresentação de 89 páginas do relatório. "Quem discordar do meu relatório, terá que votar contra todo o relatório", disse. "Ele (Cunha) virou um ditador!", reagiu o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).

Pressionado e sem votos para aprovar o documento, Cunha anunciou a retirada de seu parecer do pedido de indiciamento de cinco jornalistas - entre eles, Policarpo Júnior, da revista Veja - e da sugestão para que o Conselho Nacional do Ministério Pública (CNMP) investigue Gurgel por não ter levado adiante as apurações da Operação Vegas, da Polícia Federal. A inclusão de Gurgel no relatório foi interpretada como uma vingança do PT contra o procurador-geral que apresentou a denúncia para o julgamento do mensalão.

A Comissão mista do Congresso responsável por discutir a Medida Provisória da Seca (MP 562/2012) aprovou na noite desta quarta-feira (4) parecer do líder do PT no Senado e relator da matéria, Walter Pinheiro (BA). A principal mudança de Pinheiro, que apresentou seu relatório esta tarde, foi propor uma renegociação de dívidas de produtores agrícolas com saldo atual de até R$ 200 mil, assegurando-lhes direito a suspensão imediata da cobrança. O pagamento desse saldo devedor pode ser feito em até dez anos.

A proposta foi aprovada por unanimidade dos deputados e senadores da comissão e agora segue para o plenário da Câmara para apreciação. Para ter direito às condições favoráveis de renegociação, o agricultor precisa aderir ao programa de repactuação de dívidas até dezembro de 2012. Ele tem de ir ao banco para formalizar o fim da execução. Por meio do programa, a intenção é centralizar débitos que estavam dispersos em várias instituições numa única dívida.

Pela proposta, somente podem aderir os produtores que tiverem contratos firmados até 30 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100 mil e que ainda estavam inadimplentes até 30 de junho deste ano.

Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que a proposta pode beneficiar cerca de 500 mil produtores, dos quais 350 mil com dívidas de até R$ 35 mil. Ao todo, 125 mil produtores estão com dívidas em fase de execução. A Fazenda aponta que a nova linha de refinanciamento custaria R$ 2,9 bilhões caso todos aderissem.

A proposta do relator da MP também contempla bônus de adimplência, descontos para quem pagar cada parcela em dia. O bônus só é válido para quem tem linhas de crédito de até R$ 35 mil. O desconto é de 15% quando as atividades forem desenvolvidas em municípios localizados na área do semiárido nordestino e 10%, nos demais municípios das regiões Norte e Nordeste. As taxas para os refinanciamentos ficarão em média de 4% ao ano.

A medida foi editada para melhorar a situação das regiões Nordeste, atingida por forte seca, e Norte, afetada por enchentes. Pinheiro propôs regulamentar várias normas do governo federal para atender os produtores do Sul do país, também atingidos pela estiagem. Uma delas é a que autoriza a criar linha de crédito de investimento.

Para o relator, que passou os últimos dias em intensas negociações com a Fazenda, a MP busca solucionar a saúde financeira daqueles que enfrentaram perdas, em função de problemas climáticos. O encontro da comissão mista foi suspenso após a leitura do parecer de Pinheiro.