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Após seis meses, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados começa a discutir e votar, nesta terça-feira (7), o parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) indicando pela cassação do mandato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A expectativa, no entanto, é de que o desfecho só seja conhecido na quarta (8). 

O presidente afastado da Câmara é acusado de ter mentido durante uma oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras ao negar a existência de contas no exterior em seu nome. O ato está sendo considerado quebra de decoro parlamentar. Em sua defesa, Cunha negou ser o titular das contas e afirmou que é beneficiário de trustes.

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Dentre aliados ou não do peemedebista, o placar dos parlamentares a favor e contra a cassação no Conselho de Ética está quase empatado. Cunha teria 10 votos a seu favor e outros nove deputados votariam pela cassação. Quem deve definir se empata ou não é deputada Tia Eron (PRB-BA), única que até agora não declarou o voto. 

Caso o parecer seja aprovado no Conselho de Ética, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que se pronunciará apenas sobre recursos que questionam a tramitação do processo, que pedem a anulação do caso. Se seguir para o Plenário, Cunha perde o mandato caso 257 dos deputados votem a favor do parecer.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), receberá na próxima terça-feira, 31, o relatório final do processo por quebra de decoro parlamentar contra o presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A expectativa é que o parecer do relator Marcos Rogério (DEM-RO), que deve recomendar a cassação do mandato do peemedebista, comece a ser discutido pelo colegiado no dia seguinte.

Com boa parte do parecer pronto, Rogério estava disposto a protocolar o documento um dia antes, mas Araújo não estará em Brasília na segunda-feira, 30, para receber o parecer. O advogado Marcelo Nobre ainda não entregou a defesa final do peemedebista. O prazo da defesa termina na sexta-feira, 27.

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A partir da entrega do parecer de Rogério, o presidente do conselho pode convocar uma reunião para as 24 horas seguintes. Essa reunião será destinada à leitura, discussão e votação do parecer. O regimento prevê que qualquer conselheiro peça vista ao processo, o que adiaria a votação por dois dias úteis. A votação em si deve acontecer entre os dias 7 e 9 de junho, dependendo das manobras regimentais que os aliados de Cunha utilizarem para adiar a votação.

Cunha é acusado de ter mentido à CPI da Petrobras ao negar que tivesse contas no exterior. O relator tende a incluir a informação de que as contas encontradas na Suíça - que o deputado afirma se tratar de trusts - eram abastecidas com dinheiro recebido supostamente de vantagem indevida, o que poderia aumentar as chances de aprovação do pedido de cassação de mandato. Testemunhas investigadas na Operação Lava Jato afirmam que entregaram dinheiro do esquema de corrupção na Petrobras a Cunha.

Nesta terça-feira (10), a Comissão Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) rejeitou, através de parecer, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 709/2016, do deputato Joel da Harpa (PTN), que pretendia a proibição de qualquer debate sobre identidade de gênero e diversidade sexual nas escolas da rede pública. De acordo com a avaliação, o projeto foi declarado inconstitucional e será arquivado no órgão legislativo máximo do Estado. 

De acordo com o texto o projeto, caso não houvesse o parecer contrário da Comissão, seria desautorizada “a utilização de meio pedagógico que conduza a concepções ideológicas condizentes a gêneros e orientação sexual”. Mas, com a negativa, está encerrada a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa, salvo haja recurso ao Plenário assinado por 25 deputados.

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Segundo publicação do site oficial da Alepe, a relatora da proposição, a deputada Teresa Leitão (PT), contestou a legitimidade do projeto de lei, alegando que limitaria a liberdade de ensino, pesquisa e divulgação de pensamento. Ainda de acordo com a página, Edilson Silva (PSOL) pontuou que a proibição não condiz com o atual cenário de violência contra a mulher e à população PGBT.

O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), iniciou, há pouco, a sessão na qual está prevista a leitura da decisão da comissão especial que, na semana passada, aprovou a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).

Com a decisão do presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a sessão que aprovou a admissibilidade do impeachment, Vianna informou que o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) está em busca de fundamentos jurídicos - consultas ao regimento interno e à legislação específica do impeachment - para saber qual a decisão será encaminhada no Senado.

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Inicialmente, a leitura da admissibilidade do impeachment na comissão especial do Senado estava prevista para as 16h. Parlamentares que estiveram com Renan comentam, nos bastidores, que a tendência é de que a divulgação do paracer seja mantido e a decisão de Maranhão seja ignorada.  

Caso o rito seja ralmente seguido, após a exposição do documento, começa a contar o prazo de 48 horas para que ele seja votado no plenário. O início da discussão sobre a matéria está marcado para a próxima quarta (11). A previsão é de que a votação na quinta (12) pelo painel eletrônico, sem a chamada nominal, como aconteceu na Câmara dos Deputados.

Para a aprovação ou rejeição do pedido de impeachment o quórum necessário é de maioria simples, ou seja, a opção que receber no mínimo 41 votos (dos 81 senadores) será acatada. Caso seja aprovado, a presidente é afastada imediatamente do cargo por até 180 dias (seis meses) e o comando do país fica a cargo do vice-presidente Michel Temer (PMDB). Se for rejeitado, o processo será arquivado. 

O parecer do senador Antônio Anastasia (PSDB) pela admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) foi aprovado, nesta sexta-feira (6), por 15 votos a cinco na comissão especial que analisa a matéria no Senado. Apenas o presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB) não votou. 

A sessão para a votação do texto do tucano foi iniciada com tumulto entre os senadores Lindemberg Farias (PT) e Cássio Cunha Lima (PSDB) e precisou ser suspensa por alguns minutos. 

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Antes da votação, os líderes encaminharam os votos, 11 partidos se posicionaram a favor e 3 contra. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) encaminhou o voto do bloco do governo. Segundo ela, o relatório não justifica o afastamento da presidente. Para ela, Dilma enfrenta o processo de impeachment por "contrariar a elite do país” ao investir em programas sociais por "não ser afeita aos jogos da política". “Temos uma presidenta que não dá tapinhas nas contas, que não fica conversando sobre cargos”, apontou.

Contrariando a petista, o líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), afirmou que “a fraude fiscal” pela qual a presidente Dilma Rousseff está sendo julgada empurrou o Brasil para a maior crise de sua história. Rebatendo as críticas de que haverá supressão de direitos trabalhistas em um eventual novo governo, o líder do PSDB disse que nada atenta mais contra os trabalhadores do que o desemprego — “e o país tem hoje 11 milhões de desempregados”.

A votação conclui o período de 11 dias de trabalho durante os quais a comissão analisou o impeachment. A decisão do colegiado segue para apreciação do Plenário. Na segunda-feira o texto será lido na íntegra na Casa e, 48 horas depois, na próxima quarta (11), os parlamentares decidem definitivamente se o inquérito será aberto ou não. 

Caso o Plenário decida pelo andamento do processo, a presidente será afastada por até 180 dias. Neste período quem assume o comando do país é o vice-presidente Michel Temer (PMDB). 

Veja como votou cada membro da comissão:

A comissão especial do impeachment vota, na manhã desta sexta-feira (6), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que recomenda a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). A reunião foi iniciada por volta das 10h20 para que cada líder partidário e dos blocos fizessem, em 5 minutos, o encaminhamento dos votos. No entanto, uma confusão entre os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB) e Lindemberg Farias (PT), por conta de publicações e ameaças nas redes sociais, fez com que o presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB), suspendesse a sessão. 

Assim que retomada, a previsão é de que o encaminhamento dos votos continue e, logo depois, os parlamentares votem, abertamente, através do painel eletrônico. Para ser aprovado é preciso que o relatório tenha, no mínimo, de 11 votos. A decisão do colegiado seguirá para apreciação do Plenário, na próxima quarta (11), que decidirá definitivamente sobre a continuidade do processo e o afastamento temporário da presidente.

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A votação conclui o período de 11 dias de trabalho durante os quais a comissão analisou o impeachment. Caso o Plenário decida pelo andamento do processo, o colegiado voltará a se reunir para iniciar a análise do mérito das acusações.

Veja as principais justificativas da acusação e defesa do impeachment da presidente Dilma Rousseff:

Após várias ausências do senador Delcídio Amaral (sem partido - MS), o Conselho de Ética fará nesta terça-feira, 3, uma sessão com pauta expressa. Além do relator, Telmário Mota (PDT-RR), apresentar seu parecer, os senadores votam ainda nesta tarde o relatório que pedirá a cassação do mandato do senador Delcídio.

A primeira parte da sessão será dedicada a leitura da parte descritiva do parecer. O relator apresentará a denúncia e algumas considerações. Em seguida, os advogados do senador terão 30 minutos para fazer sua defesa. Eles já entregaram, na última sexta-feira, 29, as considerações finais sobre o processo.

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Por último, Telmário fará a leitura de seu voto, que é a parte mais extensa do parecer. Apesar de a defesa, nas considerações finais, ter pedido que o processo seja anulado ou que os senadores considerem outra punição ao senador, que não a cassação, Telmário já teria dito a interlocutores que pedirá o fim do mandato do senador. Os parlamentares, inclusive, já receberam com antecedência o relatório.

Finalizada a leitura, os senadores votam o parecer. Como a maior parte dos integrantes do Conselho já expressaram o entendimento pela cassação do senador, provavelmente o processo terá continuidade. Caso aprovado no Conselho de Ética, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça, que terá até cinco sessões para analisar e votar a matéria. Por fim, o processo segue para o plenário do Senado, onde o senador poderá definitivamente ser destituído.

Na madrugada desta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou outro pedido da defesa do senador Delcídio para anular o processo em curso no Conselho de Ética. O ex-petista sustenta que houve precipitação do colegiado ao definir a data, com prejuízo à sua defesa e em desrespeito às normas estabelecidas pelo regimento interno da Casa. O ministro Celso de Mello argumentou que, por jurisprudência, o Supremo não faz revisão judicial de atos emanados dos órgãos de direção das Casas e das Comissões do Congresso Nacional, quando praticados pelas autoridades competentes e apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), iniciou, há pouco, a sessão para a votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). A reunião é a terceira seguida desde a última sexta-feira (15), quando iniciou a discussão do parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator do pedido de autoria dos juristas Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.

A sessão já iniciou com tumulto. Os deputados Arlindo Chinaglia e Afonso Florence, ambos do PT, questionaram as regras lidas por Cunha e, inclusive, pontuaram a ausência da defesa da presidente na sessão. Em protesto, Florence ficou em frente a Mesa Diretora, no entanto Cunha chamou a segurança para retirar o petista do local. Os parlamentares que estavam no Plenário e são a favor do impeachment iniciaram um coro chamando-o de “palhaço”.

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Com os ânimos dos pares alterados, o relator da matéria iniciou a defesa do seu texto. Ele tem até 25 minutos para discursar. Em seguida, os 25 líderes fazem as recomendações para suas bancadas e os parlamentares iniciam a votação nominalmente. No microfone, eles vão votar sim, não ou abstenção. Cada um terá 10 segundos para divulgar o posicionamento. 

Além disso, declarações dos parlamentares explicando seus votos serão anexados a ata da sessão deste domingo. Para aprovar a abertura do processo, são necessários, no mínimo, 342 votos.  Caso isso aconteça, o pedido será encaminhado para o Senado, que instalará uma comissão especial para dar um novo parecer e afasta automaticamente a presidente Dilma Rousseff

Cunha proíbe cartazes

Entre a exibição de um cartaz e outro, a favor e contra o impeachment, uma faixa pedindo “Fora Cunha”, foi erguida na área onde está localizada a Mesa Diretora da Casa. Após isso, o presidente da Câmara afirmou que estava proibida, a partir daquele momento, a exibição de faixas e cartazes no plenário. 

Para cumprir a nova ordem, Eduardo Cunha recomendou que os seguranças recolhessem os cartazes e cuidassem para que a medida fosse respeitada. Antes disso, parlamentares favoráveis ao impeachment estavam em pé atrás da Mesa Diretora. A estadia dos pares foi condenada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB). Após questionamentos do comunista, Cunha pediu para que eles voltassem aos seus lugares.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) inicia, nesta sexta-feira (8), a discussão sobre o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), apresentado nessa quarta (6).

Como houve pedido de vista, a proposta deverá ser votada apenas na segunda-feira (11). Em seu parecer, o deputado recomenda a abertura de processo de impeachment da presidente.

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Para Jovair Arantes, a presidente precisa ser julgada pelo Senado por crime de responsabilidade por causa da abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e por tomar emprestados recursos do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra, no mecanismo apelidado de “pedaladas fiscais”.

O procurador-geral da República Rodrigo Janot, encaminhou manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais defende a manutenção da prisão dos ex-deputados André Vargas (sem partido-PR) e Luiz Argolo (afastado do Solidariedade-BA). No documento, o procurador-geral afirma que não se pode "imunizar" da prisão preventiva os criminosos de colarinho branco e de alta renda.

"Em outras palavras, apenas decretar a prisão preventiva para crimes cometidos com violência seria justamente reconhecer que a custódia cautelar deveria ser reservada, como regra, para os criminosos de baixa renda, imunizando-se aquelas responsáveis por crimes intitulados do 'colarinho branco', criando uma odiosa distinção processual entre imputados ricos e pobres", escreveu Janot.

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"Da mesma forma que a prisão preventiva não pode ser utilizada apenas porque o agente possui condições econômicas, também não se pode pelas mesmas razões imunizá-lo de aplicação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais", completou o procurador.

As defesas de Argolo e André Vargas recorreram por meio de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve os ex-parlamentares na prisão. O relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, já negou em decisão liminar (provisória) o pedido de liberdade dos ex-deputados. Com a chegada do parecer de Janot, o ministro poderá analisar o mérito dos pedidos.

O procurador-geral da República destacou na peça ao Supremo que há "elementos concretos que apontam para o desvio de bilhões de reais" e que Argolo e Vargas já foram condenados em primeira instância.

"Da leitura das duas decisões antes transcritas verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi mantida notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública, levando-se em conta as mesmas circunstâncias fáticas", escreveu Janot. Segundo ele, a prisão se justifica tendo em conta o "modus operandi" de prática do crime, o indicativo de habitualidade na prática dos delitos e o fato de os ex-deputados terem usado do poder político para enriquecer ilicitamente, além da gravidade dos crimes cometidos.

O relator das contas do governo da presidente Dilma Rousseff de 2014, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou nesta terça-feira, 22, que seu parecer é pela aprovação das contas da gestão da petista "com ressalvas". Em um texto de 243 páginas, Acir contrariou o Tribunal de Contas da União (TCU), que, em outubro, decidiu por unanimidade recomendar ao Congresso a rejeição das contas de Dilma. A oposição apostava na eventual reprovação das contas para pressionar por um novo pedido de impeachment contra a presidente.

Apesar da divulgação do parecer nesta tarde, o texto só deve ir à votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) em março. Em seguida, ainda terá de passar pelo plenário do Congresso.

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O senador incluiu três ressalvas em seu parecer: 1) a situação da economia durante o ano de 2014 impediu que houvesse o cumprimento de cenários econômico-fiscais traçados bimestralmente pelo governo em 2014, o que fragilizou a transparência da execução orçamentária; 2) as pedaladas fiscais não se caracterizam como "operação de crédito", por isso não são crime; 3) existência de mais de R$ 200 bilhões em restos a pagar (só em 2014, eram R$ 227 bilhões) sem qualquer programação de pagamento.

No caso das pedaladas fiscais, o principal ponto do processo do TCU, Acir Gurgacz argumentou que não houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo ele, os atrasos nos pagamentos - a inadimplência - foram ou estão sendo quitados, sendo, dessa forma, mera questão fiscal. Segundo ele, Dilma teria pedalado para fazer frente ao cenário econômico adverso de 2014. Ele classificou esse tipo de operação como "mera formalidade".

O relator disse que, além da manifestação do TCU, também se embasou nas defesas feitas pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica, pelo BNDES, em juristas de universidades brasileiras, técnicos da Advocacia-Geral da União, consultores legislativos, entre outros.

Questionado, o senador rebateu o tribunal: "Por que tem que prevalecer a posição do TCU, que é um órgão que assessora o Congresso?" E insinuou que a corte teria agido de maneira política quando votou unanimemente pela rejeição, logo após o governo ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retirar o relator do TCU, ministro Augusto Nardes. Ele frisou que não é razoável incluir nas contas de Dilma todas decisões tomadas em cada ministério e órgãos do Poder Executivo.

"Enfim, como não encontramos o vínculo de responsabilidade da presidenta e como os argumentos do Tribunal não são relevantes o suficiente para levar à rejeição, nosso relatório conclui pela aprovação das contas, porém com ressalvas", disse Acir. "Meu relatório está menos politizado do que o relatório do TCU, deveria ser o contrário".

O senador apresentou uma série de recomendações para serem seguidas, de agora em diante, pela administração pública federal, estadual e municipal. Entre elas, defendeu a adoção de um cronograma de médio prazo para quitar o passivo dos restos a pagar. Ele citou que, no caso das pedaladas fiscais, o governo discute com o tribunal um cronograma de pagamento.

"O passado não se conserta, não há como retroagir. Mas precisamos pensar nos futuros presidentes da República e governadores de Estado", afirmou, ao citar que, em 2015, 14 Estados governados pelos mais diversos partidos não cumpriram a meta fiscal. "Minha preocupação não é rejeitar ou aprovar as contas de um presidenta, estamos pensando no País", destacou.

Decretos

O relator chegou a defender que os decretos não numerados assinados por Dilma e pelo vice-presidente Michel Temer em 2014 não são ilegais. Ele destacou que havia previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano passado para editar esses decretos sem a aprovação do Congresso.

Depois de manobras regimentais e seis adiamentos, o Conselho de Ética da Câmara foi palco de troca de tapas e xingamentos na manhã desta quinta-feira, 10. Pela sétima vez, nada foi votado. O novo relator, Marcos Rogério (PDT-RO), disse que, apesar de já ter posicionamento claro pela continuidade do processo de quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), só apresentará seu parecer na manhã da próxima terça-feira, 15, para evitar questionamentos.

"Este relator terá todo cuidado com as regras para com elas avançar. Sem elas nós ficamos num ambiente de total desprestígio e desrespeito à Casa e aos colegas. Meu parecer já é conhecido de todos. Apresentarei apenas de maneira formal o meu relatório na próxima terça-feira. Não o faço neste momento pela cautela que me é imposta e pelas regras atinentes ao processo", disse Marcos Rogério. "Tenho juízo preliminar formado sobre esta matéria. Não avançarei um milímetro em aspectos meritórios desta matéria", afirmou.

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Antes mesmo de a sessão começar, já houve bate-boca entre deputados. Os suplentes Assis Carvalho (PT-PI) e João Carlos Bacelar (PR-BA) discutiram por causa da ordem de chegada para registrar presença. Em caso de ausência de titulares, os suplentes de cada bloco precisam seguir a ordem de marcação de presença para definir quem terá direito a voto.

O presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), disse que a questão deveria ser resolvida pelo comando da Casa. "Vossa excelência tem que se dirigir ao presidente da Casa, que é quem manda, que pode tudo", afirmou.

Tapas

A questão deu origem ao momento mais tenso da sessão. "Tudo aqui agora é atribuído ao presidente Eduardo Cunha", reclamou o deputado Wellington Roberto (PR-PB). Começou então uma discussão entre o deputado do PR com o deputado Zé Geraldo (PT-PA). A confusão começou com bate-boca. O petista referiu-se à tropa de choque do presidente da Câmara como "a turma do Cunha", o que irritou o deputado do PR.

Os dois deputados trocaram tapas e, apartados por colegas e seguranças, continuaram a discutir. "Você mete a mão em mim. Me respeite. O senhor chamou de moleque todo mundo aqui, de turma do Cunha. Quem tem turma é ladrão", disse o deputado do PR. "Fale o que quiser. Aceito tudo, menos você me tocar", afirmou Zé Geraldo também aos gritos. "Macho nenhum vai tocar em mim", bradou Wellington Roberto.

Manobra

Superada a discussão, outro aliado de Cunha, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), criticou Araújo. "O senhor tem sido um descumpridor contumaz do regimento. Este processo está se retardando porque o senhor não está observando o regimento da Casa e o deste Conselho. Quem está procrastinando é vossa excelência quando descumpre o regimento da Casa", disse o peemedebista.

"Enquanto vocês não me afastarem, e o que eu estou vendo é que querem me afastar também, estou aguardando chegar o meu dia, do meu afastamento. Porque aqui pode de tudo", reagiu Araújo.

O presidente voltou a criticar a manobra de Eduardo Cunha para afastar o relator inicial do processo, Fausto Pinato (PRB-SP), destituído ontem após decisão do primeiro vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). Aliado de Cunha, Maranhão, assim como o peemedebista, é investigado no âmbito da Operação Lava Jato.

José Carlos Araújo disse que recorreria da decisão. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) afirmou que acompanharia o recurso e que voltaria à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar nova representação. "Enquanto o deputado Eduardo Cunha estiver na presidência da Casa, vai usar toda a força que tem, todos os artifícios para impedir o andamento do processo contra ele", disse Molon.

Blocos

A decisão de Waldir Maranhão motivou nova discussão. Araújo disse que, seguindo a orientação da Secretaria-Geral da Mesa, permitiu que Pinato participasse do sorteio de nomes para assumir a relatoria porque o entendimento era de que valia o bloco de partidos em vigor atualmente, no qual PMDB e PRB não estão juntos.

Maranhão, em sua decisão, disse que vale o bloco original, que unia os dois partidos. Pelo Código de Ética, a relatoria não pode ser ocupada por deputado do mesmo Estado, bloco e partido do representado, no caso, Cunha.

A informação da Secretaria-Geral foi repassada ao Conselho de Ética apenas informalmente, por telefone. "Foi um erro grave, aconteceu. Temos que pagar por ele", disse José Carlos Araújo.

"Ontem, desrespeitando o regimento e a interpretação dos regimentalistas, houve uma intervenção aqui absolutamente inaceitável", disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). "Ou há autonomia para julgar, para fazer valer o que vamos deliberar aqui ou este Conselho de Ética é um mero órgão acessório que pode ser 'marionetado' por quem tem poder nesta Casa", disse o parlamentar do DEM. "Não pode ter um poderoso de plantão que tudo pode a qualquer custo, a qualquer preço."

Afastamento

Parlamentares de oposição ao presidente da Câmara avaliaram que não deveriam colocar em votação nesta manhã o projeto de resolução que pede o afastamento cautelar do peemedebista da função. Em minoria na sessão de hoje, eles calcularam que não havia votos suficientes para aprovar a medida.

O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) protocolou o projeto que regulamenta o afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa. A proposta pede que seja afastado o membro da Mesa que tenha contra si representação admitida no Conselho de Ética. A representação foi protocolada no dia 7 de dezembro e precisa ser votada no Conselho. Se aprovada no colegiado, deve ser apreciada pelo plenário da Câmara.

Diante de um plenário esvaziado, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), lEU na tarde desta quinta-feira, 3, em plenário, o parecer que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Casa. O documento já tinha sido divulgado ontem pelo peemedebista à imprensa. A partir da leitura do parecer, Dilma deverá ser notificada oficialmente, e os partidos com representação na Câmara terão até a próxima segunda-feira, 7, às 14 horas, para indicar seus representantes na comissão especial que analisará o processo. O colegiado será instalado na terça-feira, 8.

O parecer de Cunha foi feito em relação ao pedido de impeachment elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, e Janaína Paschoal. No documento, o peemedebista alega que Dilma cometeu crime de responsabilidade fiscal, com as "pedaladas fiscais", a edição de decretos de abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso e a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, que provocou prejuízos de pelo menos US$ 792 milhões, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).

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Indicações

Líderes partidários deverão indicar seus representantes na comissão especial, de acordo com a regra da proporcionalidade. PT e PMDB são os partidos que terão o maior número de integrantes. Cada uma das legendas terá oito, de um total de 65 membros do colegiado. Os partidos que integram a base aliada do governo Dilma (PMDB, PP, PTB, PRB, PT, PSD, PR, PC do B e PDT) terão, ao todo, 36 membros, quantidade maior do que a dos principais partidos da oposição (DEM, SD, PSC ,PSDB, PPS e PSB), com 17 representantes. A maior bancada oposicionista será a do PSDB, que terá seis integrantes.

Os indicados serão eleitos durante sessão extraordinária convocada por Cunha para segunda-feira, às 18 horas. Após a instalação, no dia seguinte, a comissão especial deverá eleger em até 48 horas o presidente e o relator do colegiado. A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara explicou que, diferentemente da distribuição dos membros, não haverá proporcionalidade na escolha desses cargos. Após ser notificada oficialmente, a presidente Dilma terá até dez sessões para apresentar sua defesa formal à comissão especial.

Com a defesa apresentada, a comissão especial terá até cinco sessões para proferir o parecer pela procedência ou não do processo. A votação do parecer na comissão deverá ser por maioria simples. Caso seja considerado procedente, o texto seguirá para o plenário, no qual deve ser votado em até 48 horas. A votação será aberta e, para que seja aprovado, são necessários votos de pelos menos dois terços dos 513 deputados que compõem a Casa, ou seja, 342 parlamentares. Aprovada a abertura do processo na Câmara, o texto segue para o Senado. Se isso ocorrer, Dilma deverá ser afastada do cargo até que a Casa vote o processo.

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou, ontem, a intervenção na Prefeitura de Gravatá, a 82 km do Recife. Os desembargadores seguiram o relator Eurico Barros, que assinou seu parecer favorável com base num calhamaço de documentos parte do processo encaminhado ao TJ pelo Ministério Público. São as provas dos crimes cometidos pelo prefeito Bruno Martiniano (sem partido). 

O processo do MP foi baseado na recomendação do Tribunal de Contas do Estado. O Ministério Público de Contas (MPC) citou 14 diferentes tipos de irregularidades detectadas nas contas do gestor. Entre os pontos detectados pela equipe técnica do Tribunal de Contas, superfaturamento no contrato de recolhimento do lixo, perda do certificado do aterro sanitário, favorecimento de empresas em contratos, falsificação de processo licitatório, ausência de recolhimentos previdenciários e obstrução aos trabalhos dos auditores do TCE. 

Além disso, há indícios de crimes contra a lei de licitações, indícios de corrupção e improbidade administrativa. Quando um processo dessa envergadura não tem um só voto contrário no Tribunal de Justiça evidencia que as denúncias são procedentes e irrespondíveis. Tanto que o prefeito teve todo o direito de defesa e não convenceu, nem no Ministério Público nem no Tribunal de Justiça.

O processo cabe recurso ao prefeito, que deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Mas juristas renomados ouvidos pelo blog asseguram que as chances de Bruno reverter são mínimas não pelas provas levantadas pela justiça, mas pelo fato de que o TJ ter aprovado o pedido de intervenção por unanimidade. 

O governador só pode nomear o interventor após a decisão do Tribunal de Justiça ser publicada no Diário Oficial, o que deve ocorrer hoje. Mas que ele se prepare também para enfrentar um outro recurso: do vice-prefeito Rafael Prequé (PSB). Como não foi atingido pelo processo, Prequé pode requerer o direito de assumir o cargo, afastando a intervenção. 

Pelo visto, um novo duelo na justiça promete, até porque não há nada que abone a conduta do vice-prefeito, aliás rompido com o prefeito e pré-candidato do PSB a prefeito. Nos próximos dias, Gravatá terá, certamente, muitas emoções pela frente, com resultados imprevisíveis. 

GREVE NA CONSTRUÇÃO -  Os operários da construção civil entraram em greve, ontem, no Estado. Segundo o Sindicato da Construção Civil e Pesada, a adesão da categoria atinge 85% dos cerca de 120 mil operários em atividade em Pernambuco. Os trabalhadores pleiteiam reajuste salarial de 20%, tíquete-alimentação no valor de R$ 200,00, melhorias no café da manhã e no almoço servidos aos funcionários, além de melhores condições de trabalho. A decisão foi tomada após o sindicato patronal faltar a três audiências para discutir a pauta de reivindicações da categoria.

Dupla derrota– O Tribunal de Contas do Estado reprovou, ontem, as contas do prefeito de Águas Belas, Genivaldo Menezes (PT), referentes ao exercício de 2013. Foi uma dupla derrota para o petista, porque na semana passada o TCE já havia rejeitado as contas de 2011. Águas Belas fica a 273 km do Recife e diante deste novo cenário o prefeito tende a entrar na lista dos chamados fichas sujas. 

Uchoa no ataque– O presidente da Alepe, Guilherme Uchôa, bateu duro, ontem, no suplente de vereador Jayme Asfora: “Asfora é correligionário do deputado federal Eduardo Cunha. Ao sonhar com o mandato eletivo, ele poderia disputar a eleição pedindo voto ao povo. Nas eleições da OAB, deveria discutir as propostas e os temas que realmente interessam à advocacia, Mas ele antecipa a campanha para vereador de 2016. Usa o palanque da OAB em causa própria como sempre fez, o que é vergonhoso”. 

Reação em Água Preta–Sobre a nota de ontem nesta coluna, de que estaria propenso a desistir da reeleição, o prefeito de Água Preta, Armando Souto (PDT), esclarece que recebeu uma enxurrada de manifestações de que não poderia tomar igual decisão de forma isolada. “Primeiro, porque represento um grupo político e como tal tem que ser ouvido e respeitado. E, segundo, esta decisão não será minha, mas da população quando vier a se manifestar em pesquisas sobre a minha gestão, voltada para os mais necessitados, àqueles que dependem da ação pública com justiça social”, disse. 

Pombo de igreja – O prefeito de Jaboatão, Elias Gomes (PSDB), ganhou um apelido novo dado pelos seus próprios aliados: “Pombo de igreja”. Tudo porque tem ignorado aqueles que vestem verdadeiramente a sua camisa, dando o sangue em favor da sua gestão. Dizem por lá, aliás, que o primeiro fiel a bater asas será o vice-prefeito Heraldo Selva, que cansou de ser molestado, politicamente, e buscará consolidar sua candidatura no campo da oposição. 

CURTAS  

TÉCNICO– O empresário João Machado, de Gravatá, espera que o governador Paulo Câmara (PSB) faça opção por um técnico para interventor, no lugar do prefeito Bruno Martiniano (sem partido), que perdeu a batalha no Tribunal de Justiça. “Um técnico sem linhagem política, porque o município não merece ser politizado e precisa de uma obra moralizadora para se recuperar”, diz Machado. 

ALÔ, LAJEDO! – Retomo, hoje, por Lajedo, no Agreste Meridional, a agenda de lançamentos dos livros Perto do Coração e Reféns da Seca, às 19 horas, na Câmara de Vereadores. Na quinta-feira, será a vez de Salgueiro, no mesmo horário, também na Câmara, na sexta-feira em Serra Talhada, de 19 horas, na Câmara, e no sábado em Flores, igualmente às 19 horas, na Câmara. 

Perguntar não ofende: O governador vai optar por um militar ou um civil como interventor de Gravatá?

A possibilidade de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestar depoimento à Polícia Federal como testemunha do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato deixou o governo em alerta. O temor é que uma eventual convocação do petista, mesmo sem ser investigado, amplie a crise do governo Dilma Rousseff.

No Planalto, a avaliação é de que qualquer ação que associe a imagem do ex-presidente ao escândalo é algo que abre um precedente "muito ruim". O PT tenta desqualificar e minimizar o fato. Anteontem, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual recomenda ao relator, ministro Teori Zavascki, que aceite o pedido da PF para ouvir Lula, como testemunha. "O ex-presidente vai testemunhar sobre o quê? Há uma clara conotação política nessa iniciativa", afirmou o líder do PT do Senado, Humberto Costa (PE).

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Para o senador, não há nenhum fato que envolva o ex-presidente no escândalo da Petrobras. Ele qualifica como uma "coisa isolada" a iniciativa do delegado da PF Josélio Sousa, que além da autorização para ouvir Lula, pede também os testemunhos dos ex-ministros Gilberto Carvalho e Ideli Salvatti.

Para o deputado tucano Antonio Imbassahy (BA), 1.º vice-presidente da CPI da Petrobras, a decisão de Janot é acertada. "Lula é um cidadão comum que tem de observar a legislação como todos. Todo o esquema do ‘petrolão’ foi iniciado no governo dele, por isso tem obrigação de prestar os esclarecimentos. Como presidente, ele tinha responsabilidade sobre as ações de seus subordinados."

Segundo a edição da revista Veja desta semana, o ex-deputado Pedro Corrêa, preso desde abril por envolvimento no esquema de desvios na Petrobras, estaria negociando com o Ministério Público um acordo de delação premiada. A publicação afirma ainda que Corrêa teria dito aos procuradores da Lava Jato que Lula e a presidente Dilma Rousseff sabiam da existência do esquema de corrupção que funcionava na estatal.

Também de acordo com a revista, Corrêa contou, em conversas preliminares, que o "petrolão" nasceu em uma reunião no Planalto, da qual participou. No encontro, cuja data não foi informada pela publicação, definiu-se a nomeação de Paulo Roberto Costa para a Diretoria de Abastecimento da estatal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A promessa do indicado a novo presidente da Agência de Regulação dos Serviços Delegados de Pernambuco (Arpe) e atual prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca (PSB), de nomear os servidores concursados terá que aguardar um relatório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a situação financeira da gestão. De acordo com o governador Paulo Câmara (PSB), para a promessa ser cumprida é necessário um parecer positivo da PGE sobre o enquadramento dos gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  

“A Arpe tem recursos próprios. A questão é apenas o entendimento de sua personalidade jurídica, se ela está ou não enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não é uma questão financeira, mas legal. A Procuradoria Geral do Estado está estudando”, observou após participar de uma sessão solene em homenagem a Eduardo Campos na Assembleia Legislativa de Pernambuco na noite dessa terça-feira (11). 

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Indagado se a nomeação síria este ano ainda, Câmara foi indefinido. “Tão logo tivermos o parecer que a Arpe pode nomear independente do enquadramento da LRF vamos fazer. Se não puder nomear, vamos esperar o enquadramento. Espero que ocorra em breve para fazer as devidas nomeações”, acrescentou. O Estado segue impedido de aumentar as despesas com a folha de pagamento por recomendação do Tribunal de Contas (TCE) após atingir 47,23% com gasto de pessoal, quando não deveria ultrapassar os 46,55%.

Durante a conversa com os jornalistas, Paulo Câmara reforçou ainda o desejo de fazer com que a Arpe volte a funcionar e “esteja antenada com as preocupações da sociedade”. "Ele [Ettore Labanca] vai ter uma grande responsabilidade de fazer com que a Arpe cada vez mais cumpra o seu papel constitucional de regulação. Temos que cada vez mais estruturá-la. Quero ter a oportunidade de ao longo do meu mandato termos uma agência que funcione, esteja antenada com as preocupações da sociedade, junto dessas grandes concessionárias e que possa fazer com que os serviços regulados funcionem cada vez melhor", ressaltou.

Votação em plenário - O nome do novo diretor-presidente da Arpe foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) na Alepe. Nesta quarta-feira (12), Ettore Labanca passa pelo crivo dos deputados no plenário da Casa Joaquim Nabuco.

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 671/2015, mais conhecida como MP do Futebol, aprovou, nesta quinta-feira (25), o parecer do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) sobre a matéria. A proposta trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional. A medida provisória cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), um instrumento de refinanciamento que exige dos clubes que aderirem o cumprimento de critérios de responsabilidade fiscal e de gestão interna.

O texto tem prazo até 17 de julho para aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados. O relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) flexibilizou algumas das exigências e estendeu o prazo do financiamento facilitado, além de prever uma “escala de transição” de pagamento das parcelas.

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Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa, o tema vai gerar novos embates nos plenários das duas Casas Legislativas. “O texto original, editado pela presidenta Dilma, foi muito bem avaliado, muito bem recebido pelos setores que buscam a moralização do nosso futebol. Mas, infelizmente, não ficou do jeito que queríamos, como também a CBF não levou tudo o que pleiteava. O resultado é que vai haver muita discussão ainda, até a aprovação final”, afirma Humberto.

O Profut trata do refinanciamento da dívida dos clubes brasileiros, introduzindo medidas de responsabilidade fiscal – o chamado Fair Play Financeiro, democratização dos clubes, Federações Estaduais e CBF e dispõe sobre outros aspectos, como a consagração em lei da Seleção Brasileira como Patrimônio Cultural do Brasil. Tem, ainda, o objetivo “de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol”. 

Para participar das competições, as entidades desportivas deverão atender uma série de condições, incluindo a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários; fixação do mandato de dirigentes eleitos em até quatro anos, permitida somente uma única recondução; comprovação da existência e autonomia do seu conselho fiscal; e proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a mandatos seguintes.

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 670/2015, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, deve votar o parecer do relator da matéria, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na próxima terça-feira (9). A reunião do colegiado está agendada para às 14h30. Na última reunião não houve quórum para a apreciação do texto. 

Não deve haver mudanças no reajuste da tabela previsto na MP: 6,5% para as duas primeiras faixas de renda, 5,5% para a terceira, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta e última. A renda mensal máxima para isenção passa a ser de R$ 1.903,98.

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Segundo o relator, devem ser incluídos na MP pontos em que não houve acordo durante a votação de outros textos. Uma das emendas, de acordo com o relator, foi negociada com a bancada do Nordeste no dia em que foi mantido o veto à Medida Provisória 656/2014. Uma das partes vetadas prorrogava, até 2042, contratos entre geradoras de energia e empresas que são grandes consumidoras. Na última terça-feira (2), Eunício informou que o Planalto estava alterando o texto.

A outra emenda que o senador deve aceitar permite ao governo pagar o Seguro Garantia-Safra. O seguro é voltado para agricultores da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que sofrem perda de safra por motivo de seca ou excesso de chuvas. Segundo o senador, há o dinheiro, mas não foi feito o empenho no ano passado.

"Precisamos autorizar o governo a ter condição legal de pagar o seguro, senão vai ficar o Nordeste inteiro e o Brasil sem o dinheiro para pagar o seguro da safra de 2014", explicou.

*Com informações da Agência Senado.

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou há pouco que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As declarações foram dadas antes do início da última audiência pública da comissão.

Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. “Uma coisa é certa: alguma coisa vai ser feita e em acordo com o povo brasileiro, que está clamando pela redução da maioridade”, disse.

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Segundo o relator, já transcorreram 22 sessões – duas além das 20 sessões regimentais –, e, por isso, as outras audiências públicas previstas, inclusive em outros estados, serão prejudicadas. O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) afirmou que o tempo da comissão foi “atropelado” após as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que no último fim de semana anunciou que pretende colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) pediu que o prazo da comissão seja estendido para 40 sessões, para que um número maior de audiências seja cumprido e para que “a comissão não seja atropelada”. Questionado por Braga, o 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Efraim Filho (DEM-PB), informou que, dos 63 requerimentos de audiência pública aprovados na comissão, apenas 12 foram atendidos. O relator rejeitou a proposta, afirmando que tem a preocupação de que a Câmara vote a proposta antes do recesso parlamentar de julho.

Ao iniciar a reunião, Efraim Filho leu notas contrárias à redução da maioridade penal do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Nacional de Educação, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Federal a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Na audiência desta manhã, a comissão ouve o secretário de Defesa Social de Minas Gerais e presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), Bernardo Santana de Vasconcellos, e a advogada especialista na área de violência Karyna Sposato. Karyna é também consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

*Com informações da Agência Câmara.

Contrário ao distritão e sem apoio para levar adiante a proposta de voto em lista, o PT anunciou nesta terça-feira (19) que passaria a defender o voto distrital misto, modelo defendido pelo PSDB.

Inicialmente, o PT defendia o sistema de voto em lista, segundo o qual o eleitor vota no partido, que antes da eleição elenca os candidatos e em que ordem serão eleitos, a depender do número de cadeiras a que aquela legenda tiver direito.

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Mesmo contra sua vontade, o relator da PEC da reforma política, Marcelo Castro (PMDB-PI), incluiu em seu parecer o sistema chamado distritão, defendido por seu partido. Por este modelo, são eleitos os mais votados no Estado, sem proporcionalidade. O PT é contra o distritão por entender que encarece as campanhas, personifica a eleição e impede a renovação política.

"Vamos defender a partir de agora a proposta que é intermediária. Aceitamos uma composição com o voto distrital misto", afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) durante a sessão em que o relatório de Marcelo Castro seria votado. A votação, no entanto, foi adiada para a próxima segunda-feira (25).

O sistema distrital misto mescla características do sistema distrital (vence o deputado mais votado em cada região) e proporcional (pelo voto no partido).

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