O promotor da Vara de Execuções Penais, Marcellus Ugiette, enviou na manhã desta quarta-feira (23) um parecer para a Justiça recomendando que 182 presas da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima (CPFAL), no Grande Recife, recebam progressão para cumprir a pena em suas casas. Segundo o promotor, tais detentas estão no regime semiaberto, porém a CPFAL é uma unidade de regime fechado. A expectativa é que a juíza da 1ª Vara de Execução Penal, Orleide Rosélia, autorize a progressão a qualquer momento.

Pernambuco tem cinco unidades para mulheres presas, sendo que nenhuma delas é direcionada para o regime semiaberto. Além disso, o Estado de Pernambuco nunca construiu uma unidade destinada para o encarceramento feminino, considerando as peculiaridades da mulher. As unidades que abrigam as presas eram masculinas e foram cedidas para aprisionamento de pessoas do sexo feminino, sem as devidas adaptações. Pernambuco tem cerca de 1500 mulheres presas.

Ugiette lembra que desde 2010 tem enviado recomendações, relatórios e diagnósticos para o Governo de Pernambuco narrando os problemas e as condições do encarceramento feminino, solicitando uma estrutura que contemple as necessidades básicas. Em uma das recomendações, era solicitada a construção de unidades do regime semiaberto para homens e mulheres com prévio planejamento para aporte de agentes penitenciários e técnicos suficientes.“Chegou no ponto em que precisamos tomar uma medida mais séria”, declarou o promotor para o LeiaJá.

Atualmente, as presas quando saem do regime fechado para o regime semiaberto mudam de pavilhão, mas permanecem ainda na CPFAL. “Isto é uma situação ilegal, imoral, absurda e causa insegurança na unidade”, complementa Marcellus. Entre os problemas causados por esse modelo ‘híbrido’, há uma maior chance da presa do semiaberto ser coagida por criminosos do lado de fora ou mulheres do regime fechado a trazer materiais ilícitos para a unidade, já que ela tem direito a sete dias de saída temporária a cada dois meses; os filhos das presas do semiaberto acabam tendo contato maior com presas do regime fechado, o que é considerada uma chance maior de entrarem na vida do crime. “A unidade de regime semiaberto é diferente em tudo de uma unidade de regime fechado”, resume Ugiette.

No parecer, também é destacado que a jurisprudência é “farta e favorável” no sentido de sanar o constrangimento ilegal para quem tem o direito violado. São citados discursos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. “É certo que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”, escreveu Lewandowski.

Cerca de 35 presas já fazem parte do Semiaberto Harmonizado, dentro do projeto Desencarceramento Responsável, idealizado pelos promotores de Justiça Marcellus Ugiette e André Silvani. A iniciativa visa dar oportunidade a pessoas encarceradas para que voltem a conviver com suas famílias e com a sociedade de forma integral, em prisão domiciliar, circulando em áreas delimitadas e cumprindo horários pré-estabelecidos, com monitoramento de tornozeleiras eletrônicas. Essas mulheres já possuem emprego. Entretanto, aquelas que não estão empregadas do lado de fora, por não estarem em uma unidade de semiaberto, como colônias agrícolas ou industriais, que ofertariam um processo de ressocialização e capacitação, acabam ficando o tempo todo dentro de suas celas, como em regime fechado, com exceção dos sete dias de saída a cada dois meses.

O LeiaJá procurou a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) para saber o posicionamento da pasta sobre a situação das presas do semiaberto. A assessoria de imprensa já informou que as determinações judiciais são acatadas imediatamente. A secretaria ainda não se posicionou sobre as críticas que constam no parecer.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (7), o parecer que autoriza o uso do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), que tem orçamento de R$ 26,1 bilhões para este ano. O parecer é do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e o projeto de lei poderá ser votado em regime de urgência no plenário do Senado.

A proposta, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), estabelece que os fundos constitucionais de financiamento que emprestam a projetos agrícolas, industriais e de infraestrutura, poderão financiar também empreendimentos de revitalização de bacias hidrográficas nas três regiões. 

Os empréstimos do FNE, que são operados pelo Branco do Nordeste, somaram R$ 11,2 bilhões no ano passado, têm juros diferenciados, que variam de 7,6% a 10% ao ano. Os recursos dos três fundos constitucionais de financiamento provêm de 3% da arrecadação do IPI (imposto sobre Produtos Industrializados) e do IR (imposto de Renda) e do retorno dos seus empréstimos.

“A revitalização de bacias hidrográficas envolve, por exemplo, a recuperação da cobertura vegetal. Queremos combater o processo de degradação dos recursos naturais, aumentar a oferta hídrica e melhorar a qualidade da água. No caso do rio São Francisco, a recuperação das matas ciliares é fundamental para reverter uma degradação já bastante avançada, que resultou num avanço de 14 quilômetros do mar na foz”, assinalou Armando Monteiro no seu parecer.

Segundo Armando Monteiro, “foram investidos R$ 8,5 bilhões na Transposição do São Francisco, mas pouco se fez para revitalizar os afluentes, as nascentes e a calha do rio”.  

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC) recomendou a suspensão de um concurso anunciado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal devido ao parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O documento apontou indícios de irregularidades no contrato com a Fundação Carlos Chagas (FCC), banca organizadora do concurso. 

Além disso, o tribunal também afirma que há indícios que apontam para a possibilidade de existir relação entre a divulgação deste concurso e as prisões realizadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Panoptes, que prendeu uma quadrilha que fraudava concursos públicos.  Um voto de apreciação será elaborado para apreciação do plenário do tribunal e, enquanto não há uma decisão, o órgão recomenda que o Tribunal de Contas da União “determine à CLDF que suspenda a execução do Contrato CLDF nº 14/2017, celebrado com a Fundação Carlos Chagas – FCC, até que esta Casa de Contas, se pronuncie quanto às manifestações a serem apresentadas pelas interessadas”. Ainda não há um prazo fixado para a tomada de uma decisão sobre o caso. 

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Em despacho encaminhado com o objetivo de reforçar a necessidade de prisão do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já adiantou um dos argumentos que deverá constar na denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e o próprio Loures - o ex-assessor especial da Presidência que está preso dentro da mesma investigação. Janot diz que, sem dúvida, Temer praticou o crime de corrupção.

"Rodrigo Loures representa os interesses de Michel em todas as ocasiões em que esteve com representantes do Grupo J&F. Através dele, Temer operacionaliza o recebimento de vantagens indevidas em troca de favores com a coisa pública. Note-se que, em vários momentos dos diálogos travados com Rodrigo Loures, este deixa claro sua relação com Michel Temer, a quem submete as demandas que lhes são feitas por Joesley Batista e Ricardo Saud, não havendo ressaibo de dúvida da autoria de Temer no crime de corrupção", afirmou Janot.

Outra conclusão de Janot é que "revela-se hialina cristalina a atuação conjunta dos investigados Rodrigo Rocha Loures e Michel Temer". 

"Conforme se depreende do contexto fático-probatório, os diversos episódios narrados alhures apontam para o desdobramento criminoso que se iniciou no encontro entre Michel Temer e Joesley Batista no Palácio do Jaburu no dia 7 de março de 2017 e culminou na entrega de R$ 500 mil efetuada por Ricardo Saud a Rodrigo Loures em 28 de abril de 2017", afirmou Janot.

O procurador ressalta que o encontro no Jaburu foi agendado por Loures e que o fato de ser no fim da noite era para "não deixar vestígios dos atos criminosos lá praticados".

"As circunstâncias deste encontro, em horário noturno e sem qualquer registro na agenda oficial do presidente da República, revelam o propósito de não deixar vestígios dos atos criminosos lá praticados".

Janot destrincha vários pontos de ligação entre Temer e Loures de acordo com documentos e com conversas obtidas nas investigações. Lembra que Loures foi chefe de gabinete de Temer na vice-presidência da República em 2011; que Temer gravou em 2014 um vídeo para campanha de Loures à Câmara dos Deputados; que em janeiro de 2015 Loures tornou-se chefe da assessoria parlamentar de Temer na vice-presidência, e em abril do mesmo ano foi nomeado como chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. "Todos esses fatos ilustram proximidade e relação de confiança entre os dois denunciados", disse Janot.

Janot também destacou que Ricardo Conrado Mesquita, da Rodrimar, afirmou em depoimento à Polícia Federal que "foi orientado a procurar Rodrigo da Rocha Loures, uma vez que ele realizava a interlocução entre a vice-presidência da República e representantes do setor privado". Segundo o procurador-geral, essa seria "mais uma evidência de que Rocha Loures atuava como interlocutor de Michel Temer".

Um outro ponto que Janot sustenta é que não faz sentido a alegação de que as menções a Michel Temer nas conversas entre Joesley e Loures eram "venda de fumaça", que é quando alguém propagandeia influência inexistente em relação a agente público.

A votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, apresentado nesta quarta-feira (19) pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), na Comissão Especial da Reforma da Previdência deve acontecer apenas no dia 2 de maio. A leitura do parecer no colegiado, que acontecia desde o fim da manhã de hoje, foi suspensa a pedido dos integrantes da comissão especial da Câmara, em decorrência do início da Ordem do Dia no Plenário. 

A apresentação do parecer deve ser retomada ainda hoje. A expectativa é de que haja um um pedido de vista coletivo. De acordo com o cronograma fechado após uma acordo entre governo e oposição, o debate sobre o relatório vai iniciar na próxima terça-feira (25), podendo ser estendido até quinta (27). 

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Leitura do parecer

No relatório, o deputado destacou que, em sua opinião, foi “superdimensionado” o debate sobre a existência de deficit ou de superavit nas contas do sistema previdenciário. O importante, disse, é o combate às aposentadorias precoces.

Arthur Oliveira Maia manteve a diferenciação de idade entre homens e mulheres porque, segundo ele, ainda não foi alcançada a igualdade entre os dois grupos. “A própria Exposição de Motivos que acompanha a proposta conduz a tal conclusão, na medida em que veicula quedas insignificantes no desequilíbrio entre homens e mulheres no que diz respeito ao tempo dispendido em afazeres domésticos”, afirmou.

O relator confirmou ainda a possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão até o limite de dois salários mínimos. “Como dois terços dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social se situam nesses valores, a regra revela-se abrangente, embora vá produzir efeitos bem mais modestos no que diz respeito ao regime dos servidores”, disse.

Arthur Oliveira Maia explicou também que, após a reforma, deverá ser elaborada uma espécie de lei de responsabilidade previdenciária. “Lei disporá sobre os critérios a serem utilizados para a avaliação permanente do equilíbrio financeiro e atuarial indispensável à sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social”, definiu.

Para evitar a sonegação de contribuições previdenciárias, o relator sugeriu que seja responsabilizado o patrimônio pessoal de gestores quando se verificar a inadimplência por parte de empresas em relação a contribuições previdenciárias.

Mudanças

A idade mínima de aposentadoria para as mulheres, segundo o parecer, é de 62 anos e para os homens, 65 anos, após um período de transição de 20 anos. Ou seja, o aumento seria progressivo, começando em 53 e 55 anos, respectivamente, na data da promulgação da emenda. O tempo máximo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral também foi reduzido de 49 para 40 anos.

Segundo o relatório preliminar, em relação às chamadas regras de transição, a idade mínima será de 53 anos para mulheres e 55 para homens. Quem estiver nesta faixa etária e solicitar a aposentadoria terá que passar pelo chamado "pedágio", que será de 30% e não 50%, como proposto inicialmente, sobre o tempo de contribuição que falta para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

A idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores rurais foi alterada de 65 para 60 anos, com 20 anos de contribuição, em vez de 25, como propôs inicialmente o governo. A alíquota de contribuição do trabalhador rural também deverá ser reduzida, não podendo exceder 5%, como é feito com o trabalhador urbano de baixa renda.

Segundo a proposta do relator, os professores poderão se aposentar aos 60 anos, com 25 anos de contribuição. O relator manteve a proposta de inclusão dos parlamentares no Regime Geral da Previdência, com previsão de aposentadoria a partir dos 60 anos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a pensão permanecem vinculados ao salário mínimo. No caso das pensões, o relator prevê o acúmulo de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos e, para os demais casos, mantém a possibilidade de opção pelo benefício de maior valor.

Veja o relatório completo:

*Com as Agências Câmara e Brasil

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou nesta quarta-feira (5) que vai apresentar novo relatório sobre o projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade no dia 19 de abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na mesma data, o texto deverá ser votado pelo colegiado. Requião também comunicou, em sessão da CCJ realizada hoje, que vai analisar em conjunto o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com base na proposta alternativa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A principal diferença entre os textos de Requião e Janot é em relação ao chamado crime de hermenêutica. Pelo texto do senador, se o acusado na primeira instância for inocentado na segunda instância, o juiz da primeira instância pode ser punido. O procurador apresentou uma proposta alternativa para assegurar que um agente público não poderá ser punido por divergências de interpretação de uma lei se apresentar motivos para isso. Na semana passada, entretanto, Requião ignorou todas as sugestões do procurador-geral durante a leitura do relatório na CCJ.

Apesar de o assunto ser o 25º item da pauta de hoje, a proposta veio a tona durante a reunião devido a uma interferência feita por Jader Barbalho (PA). O senador disse que fica "assustado" quando dizem que a tramitação da proposta visa prejudicar investigações em curso no Brasil, como a Operação Lavo Jato. "O projeto trata do assunto em todas as esferas da Administração Pública brasileira, no Judiciário, no Legislativo, no Ministério Público, no Poder Legislativo, onde ocorrer abuso de autoridade, não especificamente em determinada área", ressaltou.

O parlamentar questionou Requião sobre quem seria responsável por apreciar representações contra autoridades do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público ou do Poder Judiciário. "São os integrantes do Judiciário? Ou será que é a classe política que irá apreciar a representação? Eu fico a me perguntar, face ao noticiário, porque me parece que esse instrumento que estaria sendo apreciado aqui, é um instrumento para estabelecer um tribunal de exceção que será instalado no Poder Legislativo; e será a classe política se vingando das apurações", ironizou.

Requião respondeu que são os juízes que julgam o abuso de poder. "Se não cair o foro privilegiado, senador Jader, conforme a proposta do Senador Alvaro Dias, os juízes serão julgados por conselhos de juízes, os promotores também, e os agentes todos que têm foro privilegiado." O relator destacou que incluiu no seu parecer a possibilidade de qualquer cidadão ofendido, privadamente, processar também o agente ofensivo. "E, fundamentalmente, a proposta não é contra agentes públicos, nem contra juízes, nem contra promotores, é contra o abuso de autoridade", defendeu.

Jader Barbalho disse que fica "bastante preocupado" com a possibilidade de que o Ministério Público e os magistrados, contrários ao texto de Requião, estejam "com medo" de seus colegas e dos tribunais de Justiça. "Quem vai julgar crime de responsabilidade é juiz, e será que o pessoal do Ministério Público está com medo dos seus colegas? E será que os juízes estão com medo do julgamento dos seus colegas integrantes do Poder?", indagou.

O deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB) solicitou ao jurista e professor da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Tavares Torres, um parecer que respalda a candidatura do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), à reeleição. 

Em 46 páginas, o documento relata que o atual presidente da Casa só ficaria impossibilitado de concorrer ao cargo em 2017 se atendesse aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal: ser membro eleito para a Mesa Diretora, com mandato de 2 anos e no primeiro ano da legislatura.

“E o parecer deixa muito claro que Rodrigo Maia não se enquadra em nenhum desses itens, já que não compunha a Mesa Diretora, não exerce mandato de dois anos e nem ocupou o cargo no primeiro ano da legislatura”, explica Jarbas.

O relatório afirma também que o “mandato-tampão” de Maia visa terminar o mandato iniciado por seu anterior titular, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB). “Dessa forma, o mandato que Maia hoje exerce tem a função exclusiva de complementação do mandato já iniciado. E no caso de vacância, o que o ocorreu após a renúncia do Cunha, não se pode admitir equivalência com mandato autônomo”, corroborou Vasconcelos.

O parecer solicitado por Jarbas já está sendo usado por Maia em contraponto ao elaborado pela área jurídica da Câmara Federal, que conclui que ele não pode concorrer ao cargo em 2017. 

O documento interno da Casa foi feito no mês de julho, a pedido de aliados de Cunha. O que na avaliação de Jarbas reforça o entendimento de que foi “mais uma manobra de Cunha” dentro da Câmara. “É impressionante como até preso Cunha continua a complicar o dia-a-dia da Casa. As suas manobras repercutem até hoje. Isso tem que acabar”, finaliza.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 - que cria o teto para o crescimento dos gastos da União - na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi (PMDB-RS), explicou na tarde desta terça-feira, 4, que os limites para a expansão das despesas do Legislativo e do Judiciário serão contabilizados por órgão, e não mais pelo conjunto de cada Poder, conforme constava na proposta original do governo.

"Entendemos mais adequada a atribuição de limites individualizados por órgão orçamentário no âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo. Será mais fácil para os órgãos compatibilizar suas autorizações orçamentárias com um referencial financeiro próprio predefinido, já que Orçamento já é organizado a partir de autorizações específicas para cada órgão", argumentou.

Desta forma, no âmbito do Legislativo, terão limites próprios o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU). Já no Judiciário, terão limites próprios o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, a da Justiça Militar da União, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Ainda assim, o texto prevê que, "sendo necessário corrigir distorções ou abrir espaço, de forma controlada, para despesas pontuais e de curta duração", é possível que cada Poder compense em seu limite global eventuais excedentes que um órgão possa ter. Ou seja, será possível que a Câmara compense um gasto adicional do Senado, respeitando o teto do Poder Legislativo.

Além disso, o substitutivo prevê que nos três primeiros anos de vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar gastos a mais de outros poderes, desde que essa compensação são supere um montante equivalente a 0,25% do teto do Executivo.

Críticas

A PEC virou alvo de críticas de deputados da oposição durante a reunião da comissão especial que analisa hoje a matéria. Além dos temores em relação à possibilidade de haver cortes de gastos em áreas sensíveis, como saúde e educação, os parlamentares reclamaram de "surpresas" no texto, como a inclusão de um artigo prorrogando a Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 30% da arrecadação até 31 de dezembro de 2036, prazo de término de vigência da PEC.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro das Comunicações no governo Dilma Rousseff, criticou a inclusão desse artigo e ainda disparou contra deputados governistas por darem suporte à medida, que segundo ele seria prejudicial a áreas sensíveis. "Eu era base do antigo governo, mas não abaixei a cabeça", disse. "Esse é o pior projeto que já tramitou nesta Casa desde a Ditadura Militar", emendou.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a PEC "assina a sentença de morte" das políticas sociais. "É uma PEC contra os pobres, é um golpe contra o Brasil", disse.

Neste momento, porém, o plenário da comissão está esvaziado depois que o presidente do colegiado, deputado Danilo Forte (PSB-CE), concedeu vista coletiva antes mesmo da leitura do relatório de Perondi. O peemedebista está fazendo uma defesa ferrenha da proposta, que é a única alternativa para que o Brasil fuja do "juízo fiscal", segundo ele.

"Nossa geração de políticos encontra-se hoje diante de uma encruzilhada: ou faremos história, ou seremos por ela atropelados e amaldiçoados na memória das próximas gerações", disse Perondi.

Votação

A votação do relatório da PEC na comissão especial da Câmara continua programada para a próxima quinta-feira, 6, dois dias após a leitura do parecer de Perondi, que ocorre nesta tarde. Parlamentares da base e da oposição pediram hoje vista coletiva do texto, o que impõe um intervalo de duas sessões do Plenário da Câmara até a votação na comissão. Isso, contudo, já estava nas contas do governo quando elaborou o cronograma de tramitação.

O governo acertou cuidadosamente as datas para as votações da PEC, uma vez que pretende usar a vitória como sinal concreto de responsabilidade fiscal perante o Comitê de Política Monetária (Copom). A próxima reunião do Copom ocorre nos dias 18 e 19 de outubro, e a expectativa do mercado é de que o Banco Central reduza os juros pela primeira vez desde 2012. Mas o Banco Central já indicou que a implementação dos ajustes necessários é uma das condições para que isso ocorra.

"Os ajustes necessários na economia podem ser aprovados e implementados de forma mais célere, permitindo ganhos de confiança e queda das expectativas de inflação. Nesse caso, a redução de incertezas potencializaria os efeitos do ajuste monetário em curso", diz a ata da reunião de agosto.

Por isso, a votação em primeiro turno no Plenário está prevista para os dias 10 e 11 de outubro, uma semana antes da reunião do Copom. Já o segundo turno deve ocorrer entre os dias 24 e 25 deste mês.

As datas, porém, podem dificultar a aprovação da proposta. A primeira votação está prevista para acontecer na véspera do feriado de 12 de outubro, quando o quórum na Câmara costuma ser baixo. A segunda votação, por sua vez, tem previsão de ocorrer na semana de véspera do segundo turno das eleições municipais, marcado para 30 de outubro, quando deputados se ausentam de Brasília para fazer campanha para eles ou aliados.

O procurador da República Ivan Cláudio Marx, do Ministério Público Federal em Brasília, criticou neste domingo, 28, o uso de seu parecer por integrantes da defesa e da acusação no julgamento do impeachment. Nos três dias de depoimento de testemunhas e informantes, cada lado usou conclusões do investigador para isentar ou acusar a presidente afastada, Dilma Rousseff, de responsabilidade sobre as "pedaladas fiscais". O inquérito conduzido por ele, no entanto, não tratou de atos da petista, mas de ex-ministros, ex-presidentes de bancos públicos e outras autoridades da equipe econômica subordinadas a ela.

Por lei, o procurador não tem atribuição para investigar o presidente da República, que tem foro especial por prerrogativa de função. A competência, nesse caso, é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que precisa de autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer as apurações. Marx explica que, por esse motivo, nem sequer perguntou em depoimentos se Dilma teve alguma participação nas pedaladas.

"Estão me atribuindo uma infração funcional (ao usar o parecer para discutir a situação da presidente). Não posso investigar a Dilma. Só vou fazê-lo quando e se, eventualmente, tiver atribuição para isso", comentou.

O procurador disse que, como seu parecer tem conclusões que desagradam tanto à defesa quanto à acusação, ninguém o chamou a depor no Senado.

Outros especialistas, no entanto, se repetiram em várias audiências. "Por que não me arrolaram? Nenhum dos dois lados queria me ouvir explicando a parte que não lhe interessa. Essa postura criou uma situação surreal. Ficaram discutindo o que eu pensava, como se eu fosse falecido", protestou. "Quero ver as notas taquigráficas para ver quem foi citado mais: eu ou a Dilma.

Marx foi o responsável por analisar se houve crime comum nas pedaladas. Essas manobras consistiram no atraso de repasses do Tesouro Nacional para bancos públicos custearem despesas de programas sociais e empréstimos subsidiados. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Comissão do Impeachment concluíram que, ao fazê-lo, o governo usou as instituições financeiras, das quais é controlador, para se financiar ilegalmente. Caracterizaram as manobras como empréstimos ilegais, obtidos sem autorização legislativa.

O procurador, no entanto, entendeu que nem as pedaladas de 2014 nem as de 2015 (estas analisadas no impeachment) se enquadram no conceito de "operação de crédito" previsto em lei e, por isso, não haveria ilegalidade. Considerou ainda que, se a intenção do governo fosse se financiar, haveria outras estratégias. Ele pediu o arquivamento da investigação sobre crime comum envolvendo subordinados de Dilma, o que está sendo analisado pela Justiça. A defesa usou essa parte do parecer para reforçar os argumentos em favor da presidente no impeachment.

Embora não tenha visto crime nas pedaladas, Marx entendeu que houve improbidade administrativa nas manobras, porque o governo não registrou os passivos referentes às pedaladas na Dívida Líquida do Setor Público. Com isso, teria "maquiado" a situação fiscal do País. Ele chegou a essa conclusão ao avaliar especificamente as operações de 2014, que não são tratadas no impeachment. A análise sobre as ocorridas em 2015, citadas no processo em curso no Senado, ainda não terminou e vários depoimentos ainda terão de ser colhidos. A acusação, no entanto, citou o parecer do procurador várias vezes para implicar Dilma.

"Esse é o problema de terem se apropriado do parecer. O mais triste é que não me deixaram explicar", lamentou o procurador.