O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, determinou que a Caixa se pronuncie em até 24 horas sobre a representação realizada pelo Ministério Público junto à corte sobre a oferta do consignado do Auxílio Brasil pelo banco. O ministro também determinou que, no mesmo prazo, a Caixa encaminhe documentos que tratem de decisões de aspectos financeiros da modalidade, como taxas de juros, critérios de concessão, inadimplência esperada e gestão de risco.

Cedraz é relator da representação realizada pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. Citando o "assombroso montante" de R$ 1,8 bilhão em crédito liberado em três dias de existência da modalidade, Furtado pediu que o tribunal avaliasse uma medida cautelar para a suspensão da oferta do consignado devido a possível "desvio de finalidade" e uso "meramente eleitoral".

Assim como a área técnica do TCU, Cedraz avaliou que a Caixa deveria ser ouvida antes do exame sobre a medida cautelar. Mas o ministro reduziu o prazo dado ao banco para apenas 24h, contra os 5 dias úteis recomendados pelos técnicos.

"Ressalto a urgência dessa análise pois o volume de empréstimos já concedidos e a velocidade de sua liberação apontam para elevadíssimo risco na demora, e certamente não poderá esta Corte aguardar cinco dias úteis para que lhe seja encaminhada documentação que se espera já existir, o que leva à necessidade de que se ouça aquela empresa pública no prazo excepcional de 24 horas, a contar da ciência deste despacho, previamente à decisão quanto ao deferimento ou não da cautelar", escreveu Cedraz no documento.

O ministro ainda acrescentou que a Caixa, "por prudência", pode interromper previamente a liberação de novos valores da modalidade. Cedraz cita a possível "suspensão prévia", "como medida de zelo com o interesse público" até que o TCU examine a documentação e "a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na Representação".

No despacho, o ministro ainda cita que a representação do MP-TCU abarca a jurisdição da corte, argumentando que eventual descuido na concessão de crédito por banco público, "seja por má avaliação de risco de crédito do público-alvo, seja por açodamento causado pelo desvio de finalidade com intuito de atender interesses político-partidários", pode gerar alta inadimplência, que, no final, será suportada pela União, controladora da Caixa. "Não custa lembrar, ainda que se trate de exemplo extremo, a grave crise mundial ocorrida em 2008, que teve em sua gênese a concessão de crédito por instituições financeiras americanas com parca avaliação de risco", destacou.

Cedraz, porém, observou a representação deve ser limitada à apreciação quanto a ocorrência ou não de irregularidades na Caixa sobre inobservância de procedimentos operacionais e de análise de risco para a concessão do consignado.

O ministro afirmou que não é cabível a discussão de constitucionalidade, pois há uma lei que prevê a concessão da modalidade de crédito.

Cedraz ainda afastou a possibilidade de o TCU avaliar possível infração à legislação eleitoral ou à higidez do pleito, o que cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse caso, determinou o encaminhamento das cópias do processo no TCU ao presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, para que "tome conhecimento e avalie a pertinência de adoção de medidas cautelares".

Desde o início do segundo turno das eleições presidenciais, a Caixa tem acelerado o lançamento de medidas e programas, principalmente com foco nas classes mais baixas e nas mulheres, públicos em que a rejeição do presidente Jair Bolsonaro (PL) tem maior rejeição. A presidente do banco, Daniella Marques, contudo, refuta o viés eleitoral dos lançamentos e vem destacando que tem "autonomia técnica" para gerir a instituição.

Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), beneficiários do Auxílio têm reclamado em grupos sobre a contratação da modalidade, com relatos de prazo de até 15 dias para receber o empréstimo, muito acima do indicado pelo banco.

Questionada pela reportagem, a Caixa ainda não respondeu os contatos até o fechamento deste texto.

Após João Amoêdo, um dos fundadores do Partido Novo, declarar voto em Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste sábado, 15, filiados à legenda foram a público se manifestar contra a posição adotada pelo correligionário e reafirmar críticas ao ideário petista. O presidente da agremiação, Eduardo Ribeiro, chamou a declaração de "vergonhosa e constrangedora", e a executiva do partido lançou nota reforçando oposição ao candidato do PT.

"O PT e o Lula representam tudo o que o nosso partido sempre combateu. Essa é a prova final de que o Novo nunca mudou, quem mudou foi o João", afirmou Ribeiro.

Ao Estadão, Amoêdo afirmou que a decisão não foi fácil e que nunca antes havia depositado voto no PT. "Não foi uma decisão fácil. Discordo das ideias e métodos do PT, mas nesse momento julgo a reeleição de Bolsonaro um risco maior para o País. Por isso decidi fazer algo que nunca tinha feito na vida. Votar no PT", disse. A declaração de voto no petista foi feita primeiro à Folha de S. Paulo.

O ex-presidente Lula foi ao Twitter agradecer o apoio. "A gente pode ter muitas discordâncias. Mas, acima disso, está o respeito ao direito de discordar", publicou.

Amoêdo não comentou as críticas que vem recebendo por parte de correligionários. Ele foi candidato à Presidência pelo Novo em 2018 e terminou a disputa em quinto lugar.

Candidato a vice em sua chapa naquele ano, o cientista político Christian Lohbauer (Novo) gravou um vídeo sugerindo a expulsão de Amoedo dos quadros do partido. "O João Amoêdo se transformou numa pessoa irrelevante no partido e na política brasileiro. Não faz a menor importância o que ele pensa e o partido deveria expulsá-lo, como já fez com casos muito menos graves que este", afirmou.

O ex-presidenciável Felipe d'Avila (Novo) também convidou Amoêdo a se retirar do partido. Segundo ele, o correligionário "traiu" os valores da legenda ao se alinhar ao PT. "A declaração de voto de Amoedo ao Lula é uma traição aos valores liberais, ao partido Novo e a todas as pessoas que criaram um partido para livrar o Brasil do lulopetismo, que tantos males causou ao Brasil. Amoêdo: pega o boné e vai embora. Você não representa os valores liberais", escreveu.

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) gravou um vídeo chamando o episódio de "inadmissível" e "inacreditável". "João Amoêdo não me representa! Deve se desligar do Novo se tiver ainda dignidade ou então a Comissão de Ética deve tomar providências urgentes", afirmou.

Ainda que continue filiado ao partido, Amoedo tem se distanciado do Novo por divergir das posições da legenda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Em fevereiro do ano passado, ele se manifestou publicamente contra a soltura do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), enquanto toda a bancada do partido foi contra a prisão. O empresário também discordou da legenda em questões como oposição ao chefe do Executivo e obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19.

Amoêdo chegou a ser lançado pelo Novo, em 2021, como pré-candidato ao Planalto pela legenda, mas desistiu em seguida. À época, ele justificou a decisão pela "ausência de um posicionamento transparente, firme e célere da instituição". Sua pré-candidatura ruiu após sofrer pressão interna de uma ala do partido.

LEIA A NOTA DO PARTIDO NOVO:

A declaração de voto de João Amoêdo em Lula, que sempre apoiou ditadores e protagonizou os maiores escândalos de corrupção da história, é lamentável e incoerente.

Seu posicionamento não representa o Partido Novo e vai contra tudo o que sempre defendemos.

A triste declaração constrange a instituição, que se mantém coerente com seus princípios e valores e reforça que Amoêdo não faz mais parte do corpo diretivo do partido desde março de 2020.

Apoiar aqueles que aparelharam órgãos de Estado, corromperam nossa democracia e saquearam os cofres públicos é fazer oposição ao povo brasileiro.

O NOVO sempre foi e sempre será oposição ao lulopetismo e tudo que ele representa.

A Coligação Brasil da Esperança, da qual faz parte a candidatura do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto, entrou na quarta-feira (14), com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo providências sobre a escalada de episódios de violência política. O processo foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, que ainda não se manifestou sobre os pedidos.

A ação tem 284 páginas e atribui o "cenário de intolerância" ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e aos seus apoiadores. Os advogados citam, por exemplo, o ataque a tiros contra a caravana de Lula no Paraná em 2018 e os assassinatos do tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu no mês de julho de 2022 e da vereadora Marielle Franco em 2018.

"Com o início do período eleitoral os ânimos de apoiadores políticos têm se mostrado exacerbadamente violentos e ameaçadores ao livre exercício do direito à cidadania, à liberdade de opinião e manifestação política, em preocupante rota de colisão com os princípios basilares de um estado democrático", diz um trecho do processo.

A coligação afirma que declarações e publicações do presidente estimulam uma "reação em cadeia" da militância bolsonarista contra opositores do governo. A ação diz ainda que Bolsonaro se vale de discursos de ódio e notícias falsas para "desumanizar" adversários e reforçar a polarização política no País.

Os advogados reúnem publicações que associam eleitores de Lula a facções criminosas e a declaração em que Bolsonaro prometeu "fuzilar a petralhada".

"Paulatinamente o discurso de ódio praticado por Jair Messias Bolsonaro contra opositores políticos tem como consequência a replicação da truculência e ódio contra qualquer pessoa que não se alinhe a sua ideologia", escrevem os advogados Cristiano Zanin, Eugênio Aragão e Ângelo Ferraro.

Outro ponto de preocupação da coligação é a política de flexibilização do porte de armas a civis, o que segundo a ação "serve ao movimento de intolerância e violência política de justiceiros a cidadãos de bem". O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a suspender decretos do presidente que facilitaram o acesso a armas sob o argumento de que o início da campanha eleitoral "exaspera o risco de violência política".

A coligação de Lula pede a criação de um canal direto, no site do TSE, para denúncias de violência política, além de outras providências de prevenção para garantir a segurança de eleitores e candidatos no período eleitoral.

Juizados especiais

No mês passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou tribunais de justiça e os tribunais regionais federais a criarem juízos criminais específicos para processar e julgar crimes de violência político-partidária, que terão tramitação prioritária.

O CNJ coloca nessa categoria os crimes motivados por "questões de fundo político, eleitoral ou partidário", "intolerância ideológica" e "inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade das eleições".

A medida foi justificada pela "escalada da intolerância ideológica e de atos violentos com motivação político-partidária".

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta sexta-feira (2), em Brasília, que foram recebidos 332,5 mil pedidos de voto em trânsito para o primeiro turno das eleições, a ser realizado em 2 de outubro. Para 30 de outubro, data do segundo turno, foram recebidos 314,8 mil requerimentos. 

Segundo o TSE, os números representam aumento de 278% em relação ao primeiro turno das eleições presidenciais de 2018, quando foram recebidos 8,9 mil pedidos. Na comparação com o segundo turno daquele ano, quando foram recebidos 83,4 mil pedidos, o crescimento é de 277%. 

Números

O estado de São Paulo, maior colégio eleitoral do país, registrou 82,3 mil pedidos de voto em trânsito, sendo 38 mil requerimentos solicitados por paulistas que votarão fora de sua cidade, mas dentro do estado. O restante (44,3 mil) é de eleitores de outros estados que votarão em São Paulo. 

A data para solicitar voto em trânsito terminou no dia 18 de agosto. Quem fez o pedido dentro do prazo pode consultar o local de votação no aplicativo e-Título e no portal do TSE.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou nesta quarta-feira (24) habeas corpus em que a defesa de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, questionava seu retorno ao Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio. Monique foi denunciada por homicídio qualificado, fraude processual, tortura, falsidade ideológica e coação no curso do processo e está presa preventivamente pela morte do filho de 4 anos, em 8 de março de 2021.

Prisão

Em abril, o juízo de origem havia concedido prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, mas a medida foi revogada em junho. No pedido de habeas corpus, a defesa alegava que, em sua passagem anterior pela Unidade Prisional de Bangu, Monique havia sofrido ameaça à integridade física. Por esse motivo, requeria que, caso a decisão fosse mantida, a custódia ocorresse no quartel prisional do Corpo de Bombeiros. A medida impetrada anteriormente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi indeferida liminarmente.

Intimidação

Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a prisão se justifica, sobretudo diante da gravidade concreta dos delitos praticados e, também, para garantir a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal. O ministro escreveu que, “há, nos autos, notícia de que Monique, enquanto esteve em prisão domiciliar, teria coagido a babá de seu filho a apagar mensagens de WhatsApp que mostravam que tinha ciência das agressões de seu companheiro, o então vereador do Rio de Janeiro Jairo Santos Souza Júnior, o Dr.Jairinho, ao menino”.

O ministro escreveu ainda, que “a seu ver, a suposta tentativa de intimidação de uma testemunha importante, a fim de prejudicar a elucidação dos fatos e a produção de provas, representa um risco concreto ao bom andamento processual surgido no gozo de um benefício que havia sido concedido pela justiça”.

O presidente Jair Bolsonaro teria cometido crime eleitoral ao pedir votos para 17 candidatos a vários cargos durante a sua tradicional "live" da última quinta-feira, dia 18, gravada dentro do Palácio do Planalto. Esta é a tese de uma ação judicial apresentada pelo PDT, partido do presidenciável Ciro Gomes, ao Tribunal Superior Eleitoral nesta segunda-feira, dia 22. A ação é assinada pelo presidente da sigla, Carlos Lupi.

Geralmente, as "lives" de Bolsonaro são gravadas na biblioteca do Palácio da Alvorada, a residência oficial do presidente da República, local que em tese poderia ser usado para fins particulares. Para os advogados do PDT, porém, Bolsonaro cometeu crime eleitoral ao utilizar um prédio público que é seu local de trabalho - o Palácio do Planalto - para fazer campanha eleitoral de terceiros. A prática é proibida pelo artigo 73 da Lei das Eleições, de 1997. Pelo texto, é proibido usar "em benefício de candidato, partido ou coligação (...) móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União", diz um trecho.

No texto, a equipe jurídica do PDT pede a retirada imediata do vídeo da "live" do ar, e a retirada de Bolsonaro e de seu vice, o general Walter Braga Netto, da corrida eleitoral, pela prática do abuso do poder político.

Durante a "live", Bolsonaro chegou a dizer que voltaria a fazer campanha para novos candidatos na próxima transmissão ao vivo, marcada para esta semana. "Vamos lá para o horário eleitoral gratuito. Vai faltar gente, vamos reclamar, mas vamos deixar para semana que vem. Algumas candidaturas pelo Brasil que eu peço apoio", disse ele, antes de apresentar os candidatos.

No texto da ação, o PDT lembra ainda que a "live" contou com o apoio de um tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras) bancado com recursos públicos. "As transmissões ao vivo ocorrem dentro das dependências privativas do Palácio do Planalto, com a utilização de todo o aparato e mobiliário do prédio público na consecução desse fim, bem como do intérprete de libras custeado pelo Erário", diz um trecho.

"A referida 'live', transmitida de dentro das dependências privativas do Palácio do Planalto, durou quase uma hora e foi publicada no canal do Youtube e do Facebook do ora demandado, que possui aproximadamente 3,8 milhões de seguidores. A referida 'live' conta com mais de 346 mil visualizações", diz o texto dos advogados do PDT.

Esta não é a primeira ação judicial eleitoral do PDT sobre a conduta de Jair Bolsonaro. Na semana passada, a equipe jurídica do partido acionou a campanha de Jair Bolsonaro por conta da reunião promovida pelo presidente com embaixadores no Palácio da Alvorada para repetir a tese, nunca comprovada, de que há fraude nas urnas eletrônicas.

Um grupo com mais de 1,6 mil advogados pediu uma reunião com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, para debater o processo eleitoral. Ligados ao Movimento Advogados de Direita Brasil (ADBR), eles estão insatisfeitos com o encontro que o ministro teve na terça-feira, 26, com o Grupo Prerrogativas, formado por advogados que têm apoiado a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pedem "isonomia" por parte da Justiça Eleitoral.

O grupo também participa de uma carta que fala sobre "defesa do Brasil e das liberdades do povo" e em apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto recebeu mais de 200 mil assinaturas na plataforma change.org no primeiro dia de divulgação. O abaixo-assinado foi publicado na quinta-feira e divulgado em grupos de apoiadores da reeleição de Bolsonaro em reação à carta em defesa da democracia organizada na Faculdade de Direito da USP.

"Qualquer pessoa deve ter o seu direito de se expressar livremente sem qualquer tipo de limites. A liberdade de expressão é o que permite o diálogo entre pontos de vista diferentes, antagônicos", afirma o texto, que também critica inquéritos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a imprensa.

O movimento divulga também um canal no YouTube e um grupo no Telegram nos quais são compartilhadas imagens de campanha de Bolsonaro e outros materiais com ataques a políticos de esquerda. O grupo se diz suprapartidário, mas assina a carta com um lema similar ao usado pelo atual presidente: "Deus seja louvado. Brasil acima de tudo."

Leia na íntegra o texto divulgado pelo Movimento Advogados de Direita Brasil:

MANIFESTO À NAÇÃO BRASILEIRA

EM DEFESA DO BRASIL E DAS LIBERDADES DO POVO, PELO POVO E PARA POVO.

Nós, o povo brasileiro, na defesa do Brasil e das Liberdades do Povo, pelo Povo e para o Povo, e, em apoio ao Presidente do Brasil Jair Messias Bolsonaro nos dirigimos à Nação Brasileira, para declarar que sem liberdade não há democracia, sem justiça não há liberdade, sem honra não há respeito, sem dever não há ordem e progresso, sem piedade não há amor e humildade e sem esperança iremos sucumbir.

Há em nosso País a gravíssima tentativa da consolidação da "ditadura do pensamento único" que vem impondo a censura e desmonetização dos meios de comunicação independentes e de perfis de redes sociais de brasileiros.

Testemunhamos a instauração de inquéritos ilegais e inconstitucionais com o simples objetivo de criminalizar a opinião contrária, pelo órgão que deveria zelar pelos direitos fundamentais da população, abolindo nossas liberdades individuais e garantias fundamentais.

Somos um povo pacífico, que ama sua nação, que defende a democracia e as liberdades. Não podemos renunciar as liberdades que Deus nos deu. Nosso dever é lutar pelo que já conquistamos, por aquilo que cremos, por nossa fé, pelo direito de ir e vir, pelo direito de se expressar.

Qualquer pessoa deve ter o seu direito de se expressar livremente sem qualquer tipo de limites. A liberdade de expressão é o que permite o diálogo entre pontos de vista diferentes, antagônicos.

Sem o direito de se expressar, sem essa liberdade todos os demais direitos estarão prejudicados. A liberdade de expressão inclui o direito a fazer críticas, ou seja, a criticar quem quer que seja. Parcela da população brasileira hoje não pode usufruir desse direito. Está sendo impedida por pessoas que deveriam garantir.

Não é aceitável que um lado tente imputar a nós, um povo livre e pacífico, a condição de incentivadores de atos antidemocráticos e de divulgadores de fake News. A verdade é que uma pequena parcela da população detentora de poder, não aceita críticas. Não aceita escutar a opinião do POVO, do PODER SUPREMO DE UMA NAÇÃO DEMOCRÁTICA.

Os milhões de cidadãos brasileiros, incluindo o Presidente da República Federativa do Brasil, o Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro em suas liberdades individuais buscam posicionar-se perante a sociedade com opiniões acerca de temas importantes para nação, no entanto, estamos sofrendo ataques infundados por pessoas que não respeitam opiniões diferentes.

Nossas convicções de DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA E LIBERDADE em nada ofende quem quer que seja e tampouco ameaça a democracia como tanto repetem. Precisamos estar unidos para defender as LIBERDADES, porque SEM LIBERDADE NÃO HÁ DEMOCRACIA.

Por fim, concluímos este Manifesto com a seguinte expressão de Alexis de Tocqueville: "Democracia amplia a esfera da liberdade individual, o socialismo a restringe. Democracia atribui todo o valor possível de cada homem; socialismo faz de cada homem um mero agente, um mero número. Democracia e socialismo não têm nada em comum além de uma palavra: igualdade. Com uma grande diferença: enquanto a democracia procura a igualdade na liberdade, o socialismo procura a igualdade no controle e na servidão".

Deus seja Louvado.

Brasil acima de Tudo.

República Federativa do Brasil, 28 de julho de 2022.

A prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro reacendeu no Senado movimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Senadores de oposição e críticos à atuação de Ribeiro tentam coletar assinaturas para a abertura da CPI do MEC, destinada a investigar suspeitas de desvios na pasta. Como revelou o Estadão, Ribeiro e dois pastores mantinham um gabinete paralelo no ministério. Prefeitos relataram ao jornal terem recebido pedido de pagamento de propina em troca de agendas no MEC e liberação de recursos da educação.

A Polícia Federal prendeu o ex-ministro na manhã desta quarta-feira, 22, no âmbito da investigação sobre o sobre o 'gabinete paralelo' instalado na pasta, com favorecimento de pastores na distribuição de verbas. Os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, que estão no centro das suspeitas, também são alvos de buscas da polícia. No Senado, o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), começou a coletar assinaturas para a CPI em março, após a revelação do caso. O pedido depende do apoio formal de 27 senadores e de uma decisão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Até o momento, 24 senadores assinaram o requerimento e um declarou que vai se juntar ao grupo, de acordo com Randolfe. A prisão reforçou as suspeitas de crimes envolvendo os gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

"Lembrando aqui os senadores que já assinaram a #CPIdoMEC e reforçamos: faltam apenas DUAS assinaturas!", escreveu o líder da oposição no Twitter, divulgando os nomes dos colegas que apoiam a CPI. Até o momento, o caso é discutido apenas na Comissão de Educação do Senado, que ouviu prefeitos denunciando a oferta de propinas pelos envolvidos. O colegiado, porém, não tem o mesmo poder de uma CPI, que pode quebrar os sigilos fiscal e telefônico e até dar voz de prisão a um acusado.

O presidente da Comissão de Educação, Marcelo Castro (MDB-PI), cobrou uma investigação na gestão de Milton Ribeiro, mas ainda não oficializou a assinatura na CPI do MEC. "Agora, é urgente que se faça uma intervenção no FNDE para que se apure os contratos feitos na gestão de Milton Ribeiro, em que recursos públicos eram direcionados, sem nenhum critério técnico e com viés político. O que temos visto é um descalabro na administração pública", disse.

Depois da investida contra o ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil), que teve a mudança de domicílio eleitoral derrubada pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE-SP), a empresária Roberta Luchsinger mira agora o ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos), que foi coordenador da Lava Jato em Curitiba e planeja se lançar candidato a deputado federal pelo Paraná.

Filiada ao PSB e também pré-candidata a deputada federal, Roberta entrou com uma representação na Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná alegando que, se registrar a candidatura, Deltan deve ser declarado inelegível.

O argumento é o de que o ex-procurador responde a processos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Por lei, magistrados, promotores e procuradores não podem ter procedimentos pendentes na esfera administrativa se quiserem disputar eleições. A "quarentena" é de oito anos a partir do pedido de exoneração.

"O que o dispositivo previsto pela Lei da Ficha Limpa visa impedir é a renúncia ao cargo com o objetivo claro de exclusivamente preservar direitos políticos, antes de uma sanção que também determinaria eventual inelegibilidade", diz um trecho da representação assinada pelas advogadas Maíra Recchia, Priscila Pamela e Gabriela Araujo.

Outro ponto levantado no documento é o de que a conclusão dos processos administrativos não tem relevância no caso.

"Pouco importa o resultado do processo administrativo disciplinar, já que o regramento não traz qualquer diferença quanto a eventual conclusão ou penalidade, sendo sua interpretação de natureza lógica e que não deixa margens à interpretação. O fato é que pedir exoneração na pendência de processo disciplinar, pouco importando a consequência, está inelegível", argumentam ainda as advogadas.

Deltan pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) em novembro do ano passado. Embora o período para registro das candidaturas ainda não tenha sido aberto, ele já começou a receber doações por meio de uma "vaquinha" virtual para custear a campanha.

Domicílio eleitoral de Sergio Moro

Na semana passada, o TRE-SP anulou a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz da Lava Jato de Curitiba para a capital paulista. Com a decisão, ele não pode sair candidato por São Paulo. Por maioria de votos, o tribunal concluiu que Moro não conseguiu provar "vínculo" com a cidade.

Além da ação eleitoral, há uma investigação sobre a mudança em curso no Ministério Público de São Paulo (MP-SP), aberta a partir de uma representação de Roberta.

O objetivo é apurar se Moro cometeu fraude. O promotor Reynaldo Mapelli Júnior disse que as primeiras explicações enviadas "não convencem" e que é preciso aprofundar a investigação "para melhor compreensão dos fatos".

COM A PALAVRA, DELTAN DALLAGNOL

"É esperado que integrantes da velha política e seus aliados se oponham à candidatura de Deltan Dallagnol. Contudo, não há qualquer chance de a impugnação à sua candidatura prosperar porque a situação de Deltan Dallagnol não se enquadra em nenhuma previsão da lei de inelegibilidade. Conforme simples consulta (já feita por alguns veículos de imprensa) ao Conselho Nacional do Ministério Público comprova, Deltan Dallagnol não respondia a nenhum Processo Administrativo Disciplinar quando saiu do Ministério Público. A existência de meras reclamações, que são simples pedidos feitos à Corregedoria, sem exame de mérito, por força da lei, que é clara, não torna ninguém inelegível. Os políticos corruptos e representantes do sistema querem, a todo custo, inventar uma narrativa de que Deltan estaria inelegível, mas essa batalha eles já perderam."