O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (5), ter pedido ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, uma maior "ajuda" do governo na aprovação da reforma tributária. Lira prometeu pautar a matéria ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar, mas disse que não poderia assumir o compromisso de aprovação da pauta.

"Eu quero pautar (reforma tributária), não posso assumir compromisso e a responsabilidade de aprovar. Eu, hoje na conversa, pedi toda ajuda ao governo, governo precisa se mobilizar porque medidas importantes para facilitação da angariação de votos no plenário dependem de medidas econômicas do Ministério da Fazenda, depende de medidas políticas do governo, depende de articulação também do governo com entes federativos, governadores, prefeitos de capitais e cidades pequenas e também dos setor privado", disse Lira durante entrevista à CNN.

Nos bastidores, parlamentares avaliam que falta um maior engajamento do presidente e do governo como um todo na aprovação da reforma tributária, que envolve interesses de diversos setores e entes. "Eu pedi, lógico, envolvimento do governo e o presidente tem realmente interesse nessa matéria, porque sabe que isso é importante para o País", continuou Lira.

Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Lira se reuniu no período da manhã com Lula no Palácio da Alvorada, em um encontro fora da agenda oficial, para tratar da articulação do governo com Congresso, depois a medida provisória que reestruturou a Esplanada dos Ministérios ter sido aprovada às vésperas de perder validade e sob pressão contrária de deputados do Centrão.

A Controladoria-Geral da União (CGU) revisou 252 casos de pedidos de dados via Lei de Acesso à Informação (LAI) que foram negados no governo anterior. Ao tomar posse, em 1º de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público.

Nesta terça-feira (16), a CGU apresentou o balanço dos trabalhos durante evento, em Brasília, em comemoração aos 11 anos de vigência da LAI. Segundo o órgão, na maioria dos 252 casos os sigilos impostos foram revertidos e as informações entregues aos solicitantes.

"Solicitei que essa análise fosse feita sem paixões, mas de forma técnica e imparcial, em pleno respeito ao que está nas leis e na Constituição. O trabalho resultou na derrubada de mais da metade dos sigilos analisados, jogou luz sobre as tragédias e os desmandos dos últimos anos, superou interpretações equivocadas de nossa legislação e foi além, gerou enunciados para que não haja mais dúvidas sobre como disponibilizar ou atribuir sigilo a informações de agora em diante", disse o presidente Lula, em discurso no evento da CGU.

Entre os temas mais relevantes, objetos da revisão dos sigilos, estão os relacionados à possível atuação irregular de instituições do governo federal durante as eleições presidenciais de 2022 e à má gestão da pandemia da covid-19. Outro tema de repercussão foi o uso dos sigilos sobre a agenda pública e a gastos com cartão corporativo de pagamentos, além de assuntos disciplinares.

“A transparência, o acesso à informação e as políticas de dados abertos são aliados da vida”, disse Lula, citando informações sobre a pandemia da covid-19. “Enquanto nossos amigos, vizinhos e parentes tinham a vida ceifada pela doença; enquanto as imagens de hospitais lotados e gente sendo atendida nos corredores invadiam as telas das TVs e dos celulares; enquanto qualquer pessoa séria sabia da gravidade do que estava ocorrendo, o governo anterior tentou minimizar a situação. Informações eram sonegadas nas coletivas de imprensa, agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria e até a página oficial da internet com os dados da covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população”, acrescentou o presidente.

Para a CGU, os casos de sigilo indevidos mobilizavam equivocadamente conceitos como a proteção de dados pessoais, garantia da segurança nacional ou do presidente da República e seus familiares, ou ainda a proteção de atividades de inteligência. Com a revisão, a pasta elaborou um parecer técnico para evitar que decisões equivocadas sobre sigilo voltem a acontecer.

Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são o crédito consignado do Auxílio Brasil durante o 2º turno das eleições presidenciais; a operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições; o cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro; o estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde; a lista de visitantes nos palácios; e os processos administrativos disciplinares concluídos, como do ex-ministro da Saúde e general do Exército Eduardo Pazuello.

Com a revisão, também foram divulgados gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes da República entre 2003 e 2022. As informações liberadas abrangem os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), Dilma Rousseff (2011-2016), Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022).

A CGU trabalhou a partir de 64.571 mil pedidos de acesso à informação negados, total ou parcialmente, pelos órgãos da administração pública federal no período de 2019 a 2022. O estudo se concentrou nos casos que chegaram até a terceira instância recursal na CGU, e tiveram a negativa de acesso mantida, em um total de 1.335 decisões.

A controladoria selecionou 234 casos concretos para análise. A esse grupo, foram adicionados outros 18 casos correlatos ao longo dos trabalhos, totalizando 252. Desse conjunto, 111 são referentes a segurança nacional, 40 são relativos à segurança do presidente da República e seus familiares, 50 são sobre informações pessoais, 29 sobre atividades de inteligência e 22 sobre assuntos diversos.

No evento da CGU, o presidente Lula também assinou três decretos que atualizam a LAI e o acesso a informações públicas.

A Advocacia-Geral da União entrou com ação civil pública contra 27 extremistas identificados pela inteligência da Polícia do Senado a partir de gravações por eles publicadas nas redes sociais, comemorando a invasão do Congresso Nacional durante os atos golpistas de 8 de janeiro e até registrando o embate com os policiais legislativos.

Trata-se da sétima ação levada pelo órgão à Justiça Federal contra financiadores dos atos golpistas de 8 de janeiro e radicais que invadiram e depredaram as dependências do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso.

A ação foi ajuizada na sexta-feira, 28, pede o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público. Ao todo, o prejuízo causado pela ofensiva antidemocrática é estimada em R$ 26,2 milhões, até o momento.

Os processos movidos pela AGU na esteira dos atos golpistas já atingem 250 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato.

O órgão ainda requer indenização pelo dano moral coletivo 'pelo ataque a valores fundamentais do Estado Democrático de Direito'.

A AGU aciona os radicais na esfera civil, sendo que, em paralelo, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal seguem com as apurações sobre os atos de 8 de janeiro.

Há investigados que já respondem a processos criminais por participação na ofensiva antidemocrática - 150 supostos instigadores dos atos e 150 executores do vandalismo registrado na Praça dos Três Poderes.

Veja a lista de ações movida pela AGU no caso dos atos golpistas:

- Ação nº 1 - Pede condenação de 54 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato apontados como financiadores dos atos golpistas de 8 de janeiro. No bojo do processo foi decretado o bloqueio de bens dos acionados;

- Ação nº 2 - Pede condenação de 40 presos em flagrante por participarem da invasão e depredação das sedes do Congresso, Planalto e Supremo. No bojo do processo foi decretado o bloqueio de bens dos acionados;

- Ação nº 3 - Pede condenação de outros 42 presos por participarem dos atos golpistas. No bojo do processo foi decretado o bloqueio de bens dos acionados;

- Ação nº 4 - Pede condenação contra 42 detidos em flagrante durante os atos. No bojo do processo foi decretado o bloqueio de bens dos acionados;

- Ação nº 5 - Pede condenação de suspeitos de financiar o fretamento de ônibus para os atos ao pagamento de indenização de dano moral coletivo de R$ 100 milhões;

- Ação nº 6 - Pede condenação de presos em flagrante no interior do Palácio do Planalto participando de atos de depredação.

O ex-presidente dos EUA Donald Trump quer participar à distância de um julgamento em Manhattan por acusações de ter estuprado uma mulher há quase 30 anos. Segundo Joseph Tacopina, advogado de Trump, ele quer poupar os nova-iorquinos de engarrafamentos, ruas bloqueadas e alta segurança que inevitavelmente o acompanhariam.

O julgamento ocorre por conta de uma ação movida por E. Jean Carroll, que acusou Trump de atacá-la no vestiário de uma loja de departamentos da Quinta Avenida, em Nova York, nos anos 90. O julgamento está marcado para começar no dia 25 no Tribunal Distrital dos EUA, em Manhattan.

O advogado destacou que Trump só poderia comparecer ao julgamento de forma presencial se os seus movimentos fossem coordenados todos os dias em que ele estivesse presente, com a utilização de uma equipe avançada do serviço secreto e o desenvolvimento de um plano tático.

Distúrbio

"Como parte desse plano", escreveu Tacopina em uma carta, "os andares do tribunal precisariam ser trancados, os elevadores fechados, os funcionários do tribunal seriam confinados em seus escritórios e o público restrito à área".

A carta pedia que a presença de Trump fosse dispensada "a menos que ele seja chamado por qualquer uma das partes para testemunhar" no julgamento.

A advogada de Carroll, Roberta Kaplan, respondeu em uma carta ao juiz, na quarta-feira, chamando o pedido de Trump de frívolo. "A noção de que o senhor Trump não apareceria em uma espécie de favor para a cidade de Nova York - e o júri deveria ser instruído quanto a isso - sobrecarrega a credulidade dos crédulos", escreveu Kaplan.

A advogada observou que alguns dos casos mais importantes do país, incluindo alguns envolvendo terrorismo, foram julgados no tribunal federal de Manhattan, que, segundo Kaplan, está "totalmente equipado para lidar com qualquer ônus logístico".

A advogada também acrescentou que Trump participou de diversos eventos nas últimas semanas, como uma luta de vale-tudo, e agendou um evento de campanha no Estado de New Hampshire em 27 de abril.

Trump enfrenta um escrutínio jurídico histórico para um ex-presidente no momento em que tenta emplacar sua candidatura às eleições de 2024. No dia 4, Trump se declarou inocente de 34 acusações criminais de falsificação de registros em conexão com uma investigação sobre pagamentos à ex-atriz pornô Stormy Daniels, com quem ele teria tido um caso. Isso fez dele o primeiro ex-presidente a ser indiciado por uma acusação criminal na história dos EUA. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para a Procuradoria-Geral da República (PGR) dizer se vê elementos para investigar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por transfobia.

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados acionou o STF depois que Nikolas Ferreira usou a tribuna para atacar mulheres transgênero no Dia das Mulheres. A notícia-crime foi articulada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

É praxe que os ministros aguardem o parecer da PGR antes de bater o martelo sobre o pedido de investigação.

Em seu discurso, Nikolas Ferreira afirmou que as 'mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres'. Também vestiu uma peruca e ironizou: "Hoje me sinto mulher, deputada Nicole."

"Estou defendendo a sua liberdade. A liberdade por exemplo, de um pai recusar de um homem de dois metros de altura, um marmanjo, entrar no banheiro da sua filha sem você ser considerado um transfóbico. Liberdade das mulheres, por exemplo, que estão perdendo seu espaço nos esportes, estão perdendo os seus espaços até mesmo em concurso de beleza, meus senhores. E pensa só isso: uma pessoa que se sente simplesmente algo impõe isso pra você", disse.

O PSOL afirma que o deputado tentou 'humilhar e constranger toda a população transexual' e que as declarações aumentam o risco de violência contra pessoas trans.

O STF equiparou a transfobia ao crime de racismo em 2019. Com a decisão, quem discriminar pessoas transgênero pode ser condenado a até cinco anos de reclusão.

Nikolas Ferreira já responde a um processo por dizer que só chamaria a também deputada Duda Salabert (PDT-MG) de 'ele'. "Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é", afirmou em uma entrevista concedida em dezembro de 2020, quando ambos eram vereadores em Belo Horizonte.

O deputado também foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais depois de defender o boicote a um colégio particular de Belo Horizonte que permite o uso dos banheiros de acordo com a identidade de gênero dos alunos. Ainda não há decisão sobre a denúncia.

O dalai lama, líder espiritual tibetano, pediu desculpas a uma criança, nesta segunda-feira (10), depois de pedir-lhe para chupar a língua algumas semanas atrás durante uma audiência. O vídeo se tornou viral nas redes sociais.

"Sua Santidade deseja se desculpar com o menino e sua família, assim como a seus muitos amigos ao redor do mundo, por qualquer dor que suas palavras possam ter causado", disse sua conta oficial no Twitter em um comunicado.

"Sua Santidade costuma brincar com pessoas que conhece de maneira inocente e brincalhona, mesmo em público e diante das câmeras. Ele lamenta esse incidente", acrescentou a mensagem.

Em um vídeo que se tornou viral, o dalai lama, de 87 anos, pergunta ao menino "você pode chupar minha língua?" e então ele mostra a língua, desencadeando a hilaridade dos presentes.

O vídeo foi gravado em 28 de fevereiro, durante uma audiência com o dalai lama em McLeod Ganj, subúrbio de Dharamsala, no norte da Índia, onde o líder espiritual vive exilado desde o fracasso da revolta tibetana de 1951 contra o domínio chinês.

Alguns internautas chamaram sua atitude de "nojenta" e "absolutamente doentia".

Já em 2019, o dalai lama teve de se desculpar por ter dito que, se uma mulher fosse suceder-lhe, teria de ser "atraente". Os comentários, em entrevista à BBC, causaram polêmica.

O dalai lama é o representante do movimento pela autonomia do Tibete. A presença internacional, de que ele desfrutava quando recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1989, diminuiu — em parte, por causa de sua idade, mas também devido à crescente influência econômica e política da China.

Como você vem acompanhando, o nome da família de Leonardo voltou a estar entre os mais comentados após Evaristo Costa alfinetar a criação das filhas de Virginia Fonseca. O jornalista comentou no Twitter sobre a falta de vontade da filha mais velha da influenciadora e de Zé Felipe de ficar no colo da mãe.

E claro, isso ganhou uma proporção gigantesca. Virginia Fonseca não gostou nada de ter seu nome envolvido nessa história e foi até as redes sociais desabafar sobre o assunto, e Zé Felipe, por sua vez, não fez diferente.

O cantor decidiu até compartilhar nas redes sociais uma música que fez sobre o assunto. João Guilherme que também é da mesma família, foi até o Twitter fazer um longo desabafo sobre o momento difícil que a família está passando e escreveu:

"Eu sei que PRA VOCÊS pode ser difícil, mas vamos parar de pegar no pé da minha família. Geral fragilizado e tendo que lidar com uma personalidade importante como Evaristo dando pitaco sobre criação Mãe/Filha. Ai o barraco armou, como vocês acham que tá o clima na família?

Mesma semana tiveram os fiscais de luto, sobre a forma de cada um lidar com a nossa perda. Vocês tornaram o Zé e a Virginia gigantescos, não é qualquer cabeça que digere tudo isso da melhor forma. SE VC NÃO GOSTA, RALA. rala das páginas de fofoca que vocês param de ver. simples.

Vocês pegam alguém para criticar e fazem isso até, de verdade, atingir o que vocês querem. Vocês não sabem como pode ta a cabeça de quem vocês tão mexendo, ou pior, às vezes nem ligam. Se não ta gostando da música, não ouve é simples. Não tá gostando do que vê nos stories da gata, NÃO VÊ.

Vocês acham que vivem dentro da casa da minha família lá porque vocês vem 800 telas de Stories da casa, das crianças e etc... mas a Stories são Stories. Virginia e Zé não desgrudam desses nenês por nada, amor de pai e mãe não tem igual.

Por último, vejo o tempo inteiro vocês botando eu e meu irmão num lugar de bom e mal, maior ou menor, melhor ou pior... somos irmãos e não faz bem para nenhum de nós dois ler isso. Obrigado se puderem respeitar um pouquinho a intimidade e trabalho da minha família eu agradeço.

E tipo assim, tudo isso tirando a parte do Rap que meu irmão lançou na emoção. O menino tava delirando kkk não entendi também".
 

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a cassação do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB) e do seu vice, Ronaldo Lessa (PDT), por abuso de poder político econômico na eleição.

O órgão também defende que o senador e atual ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), aliado do governo estadual, seja cassado.

O parecer foi enviado em uma ação proposta pela coligação Alagoas Merece Mais, do candidato derrotado Rodrigo Cunha (União), que questiona o programa de distribuição de cestas básicas Pacto contra a Fome. O governo prevê gastar R$ 198 milhões ao longo de um ano.

A legislação proíbe os candidatos à reeleição de distribuíram gratuitamente 'bens, valores ou benefícios' em ano eleitoral. A excessão é para situações de calamidade pública e para programas sociais autorizados em lei e que já estejam em curso.

O governo tentou justificar que o programa estaria em execução desde 2014, no âmbito de uma política mais ampla de segurança alimentar e nutricional que 'vem sofrendo ajustes ao longo dos anos'. Também argumentou que a distribuição das cestas básicas levou em consideração a situação de emergência causada pelas chuvas que assolaram o Estado em 2022 e os prejuízos econômicos na esteira da pandemia de covid-19.

A Procuradoria Eleitoral em Alagoas afirma, no entanto, que os políticos 'personalizaram a ação estatal' e usaram o programa como plataforma eleitoral para promover suas candidaturas.

"Fatores como, a data em que foi lançado (há menos de 2 para o início da campanha eleitoral), a reiterada menção ao programa em entrevistas, reportagens, programas eleitorais e redes sociais e a vultosidade dos recursos envolvidos sem justificativa plausível, conferem ao Pacto contra a Fome uma finalidade eminentemente eleitoreira", escreve o procurador regional Eleitoral Antonio Henrique de Amorim Cadete.

O MPE também afirma ter encontrado uma 'desproporcionalidade gritante' entre o número de cestas básicas previstas e ofertadas em 2022 e nos anos anteriores. O órgão indica ainda que, em 2023, ainda não houve aquisição e distribuição de cestas básicas pelo Governo de Alagoas.

Além da cassação, o Ministério Público Eleitoral propõe que o governador e o senador fiquem inelegíveis por oito anos.

COM A PALAVRA, A DEFESA DO GOVERNADOR E DE RENAN FILHO

A defesa do governador Paulo Dantas e do senador Renan Filho irá comprovar na Justiça que a acusação, originária de denúncia da coligação que não aceita o resultado das urnas em 2022, não se sustenta, pois se trata de programa de combate à fome já existente desde 2014 e que estava em execução, tendo em vista a notória e histórica situação de insegurança alimentar ainda presente no Estado. Durante o pleito, este mesmo questionamento foi feito pela chapa perdedora e rejeitado pela Justiça Eleitoral, que deu decisão favorável à coligação do governador Paulo Dantas

COM A PALAVRA, O VICE

A reportagem entrou em contato com a assessoria e aguardava resposta até a publicação deste texto. O espaço está aberto para manifestação.

A autora do pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a maioria dos senadores (42) quer a instalação do colegiado e reiterou a solicitação, para afastar as alegações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Mais cedo, Pacheco enviou ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação no STF, uma manifestação contrária à instalação da CPI. O presidente do Congresso alegou que a matéria é da legislatura passada, uma vez que foi protocolada antes do início do ano legislativo de 2023.

Em resposta, a senadora afirmou que os dispositivos citados por Pacheco dizem respeito a comissões já instauradas. Para ela, a manifestação do presidente do Senado revela "motivação puramente política para que a leitura e consequente instalação da CPI não se ultime".