A Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) atuou com ênfase, nos últimos dias, na luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 (PEC 37), que restringia o poder de investigação as Polícias Civil e Federal. A Emenda terminou sendo rejeitada, na última terça-feira (25), pela Câmara Federal com 430 votos contra, nove a favor e duas abstenções, o que atraiu a satisfação dos promotores e procuradores de justiça pernambucanos.

Em nota os associados agradecem a participação da população e destacam que continuaram a agir com eficácia nas investigações criminais, em conjunto com as instituições policiais.

Confira a nota da íntegra:

NOTA OFICIAL

A Associação do Ministério Público de Pernambuco – AMPPE -, entidade que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de Pernambuco, fundada no dia 17 de junho de 1946, por força do que disciplina o art. 2º, alíneas “a” e “f”, do seu Estatuto Social, vem a público, mediante NOTA OFICIAL, expressar o seu reconhecimento à sociedade pernambucana e aos movimentos sociais pelo imprescindível apoio na luta pela rejeição da PEC-37, que buscava limitar o poder de investigação do Ministério Público Brasileiro, cuja aprovação marcaria um retrocesso no contínuo processo de democratização do País.

A voz das ruas ecoou o brado dos promotores e procuradores de justiça do Brasil, compreendendo que a luta contra a PEC-37 jamais representou uma luta corporativa, mas a defesa de uma prerrogativa institucional voltada aos interesses sociais. 

Jamais esteve na pauta de luta do Ministério Público a fragilização das Polícias Federal e Civil, imprescindíveis num Estado Democrático de Direito. Bem ao contrário, sua finalidade sempre foi o fortalecimento da eficiência e eficácia das investigações criminais, sobretudo no que respeita à atuação conjunta das Instituições. 

No mesmo passo, parabeniza o espírito cívico da representação política dos pernambucanos na Câmara dos Deputados, cujos parlamentares, na quase integralidade dos seus membros, rejeitou a malsinada proposta de reforma constitucional.

Reitera, por fim, o compromisso de aprofundar os esforços empreendidos na luta por uma segurança pública de excelência, devida a todo cidadão, começando por discutir de forma aprofundada, com todos os órgãos que detêm capacidade investigatória criminal, um novo modelo de atuação nessa área.

Recife, 27 de junho de 2013.

A Justiça rejeitou a denúncia feita contra 72 pessoas por crimes cometidos durante a ocupação do prédio da Reitoria da Universidade de São Paulo (USP) em novembro de 2011. Entre os acusados - por formação de quadrilha, posse de explosivos, dano ao patrimônio público, desobediência e pichação - estavam cerca de 50 alunos. A ação havia sido oferecida pelo Ministério Público Estadual.

Na ocasião, o grupo ocupou o prédio por oito dias, em protesto contra a presença da polícia na Cidade Universitária. A área só foi liberada quando a Polícia Militar cumpriu reintegração de posse. Os jovens foram liberados no mesmo dia, após pagarem fiança. Em seguida, a promotora Eliana Passarelli apresentou a denúncia. Segundo ela, foram danificados fios de energia elétrica, câmeras de monitoramento, portas, móveis, máquinas fotocopiadoras e vidros. Paredes da Reitoria também foram pichadas e, segundo a polícia, foram achados no local quatro litros de gasolina e sete coquetéis molotov.

Todas as 72 pessoas detidas pela Polícia Militar no dia da desocupação do prédio foram acusadas. Para o juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19.ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, porém, essa acusação coletiva não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Segundo ele, apesar de o protesto não representar um legítimo direito de expressão e ter "descambado" para o vandalismo, a denúncia não poderia ter sido recebida, pois os atos não estão devidamente individualizados - ou seja, a promotora não identificou qual foi a pessoa responsável por cada uma das ações criminosas.

"Rotular a todos, sem distinção, como agentes ou copartícipes que concorreram para eclosão dos lamentáveis eventos, sem que se indique o que, individualmente, fizeram, é temerário, injusto e afronta os princípios jurídicos que norteiam o Direito Penal, inclusive o que veda a responsabilização objetiva", escreveu o juiz. "Prova maior do exagero e sanha punitiva", continuou, "é a imputação do crime de quadrilha, como se os estudantes em questão tivessem se associado, de maneira estável e permanente, para praticarem crimes, quando à evidência sua reunião foi ocasional, informal e pontual, em um contexto crítico bem definido."

Defesa

Para o advogado Pierpaolo Bottini, que defende dois alunos, a decisão do juiz é irretocável. "Denunciar todos os estudantes por eventuais crimes praticados por alguns foi o equívoco da acusação. Cada um responde por seus atos. Coletivizar a responsabilidade penal seria criminalizar o movimento estudantil", afirmou. A reportagem deixou recado com a assistente da promotora Eliana Passarelli, que não retornou a ligação. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão. (Colaborou Fausto Macedo). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foi rejeitada, pela Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei 238/03, que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar o pagamento da semestralidade ou anuidade escolar.

De acordo com informações da Câmara, as instituições bancárias oficiais e particulares liberariam o FGTS, em forma de empréstimo, que teria um prazo de pagamento de seis meses a um ano.

Segundo o relator, o deputado Manoel Júnior, o projeto seria incompatível com a capacidade financeira do estudante porque estabelece o prazo máximo de pagamento de apenas 12 meses.“Desde 2001, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) já concede linhas de crédito para cursos de graduação e por este programa, o prazo de pagamento atinge a duração do curso”, disse o relator, que citou ainda o programa Universidade para Todos (Prouni), que concede bolsas integrais ou parciais para estudantes de baixa renda.

A proposta ainda será analisa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter recebido pareceres divergentes (a favor e contra) nas comissões de mérito, o projeto perdeu o caráter conclusivo e precisará ser analisado pelo Plenário.

*Com informações da Câmara

Em meio a um debate interno sobre o papel do ex-governador José Serra no PSDB, aliados do senador mineiro Aécio Neves (MG) defenderam ontem que o presidenciável mineiro seja eleito presidente do partido e não admitem que o cargo seja cedido ao paulista numa negociação interna. Já o governador Geraldo Alckmin seguiu linha diferente: em reunião com a bancada de deputados federais do PSDB, adotou cautela e disse avaliar que a presidência do partido pode não ser boa para Aécio.

O senador marcou para a noite de ontem um encontro com Serra para conversar com o ex-governador sobre a participação dele no PSDB. A reunião também teria uma função diplomática para tentar reverter mal-estar no partido - e foi defendida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso como forma de buscar uma unidade interna.

No final da semana passada, aliados do ex-governador pediram a presidência do PSDB para Serra, como revelou o Estado na edição de sábado. O tucano disse que não autorizou ninguém a negociar em seu nome e não declarou se teria interesse no cargo. O ex-governador tem mantido conversas com o PPS e ameaça deixar o PSDB.

Em almoço com os parlamentares paulistas no Palácio dos Bandeirantes, Alckmin disse que a presidência do partido pode ser uma fonte de problemas burocráticos para Aécio e que o senador deveria agora se dedicar a percorrer o País. Declarou ainda que a disputa pela Presidência da República é mais que uma disputa interna. Dois parlamentares argumentaram e disseram que a nomeação de Aécio para a presidência do partido já estava avançada e que não havia mais como o senador recuar.

"Alckmin não quer deixar Aécio na zona de conforto", afirmou um dos participantes do encontro. Alckmin é potencial candidato à Presidência em 2018 e não tem interesse em entregar o controle total do partido para o grupo de Minas.

O governador, no entanto, não mencionou sua opinião sobre a indicação de Serra para a presidência do PSDB. No Palácio dos Bandeirantes, os tucanos defendem que o ex-governador seja indicado para o Instituto Teotônio Vilela (ITV), centro de estudos do partido. Em 2011, a direção do partido estudou entregar o cargo a Serra, mas o posto ficou com o ex-senador Tasso Jereissati (CE), aliado de Aécio.

Mesmo os tucanos de Minas Gerais admitem que será necessário "integrar Serra ao projeto partidário" com o objetivo de unificar o PSDB, mas esperam que o ex-governador apresente abertamente suas pretensões políticas antes de abrir espaço para ele na direção da sigla. Os aliados do senador acreditam que uma articulação mais suave deve ser conduzida pelos tucanos de São Paulo: Alckmin e FHC. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Atuando à frente da Prefeitura do Recife há quase 12 anos, o Partido dos Trabalhadores que se mostrava com boa aceitação nas primeiras pesquisas eleitorais, com o candidato Humberto Costa (PT) na ponta, não está mais com a mesma desenvoltura. Na última análise realizada pelo Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau (IPMN) e divulgada nesta quarta-feira (26), o PT teve uma rejeição de até 81% entre uma das categorias avaliadas.

A pesquisa aponta que mais de 99,5% dos entrevistados têm conhecimento de qual partido está gerindo o município atualmente. No entanto, quando questionados se o PT merece continuar à frente da prefeitura do Recife, em todas as categorias participantes, o ‘não’, superou o ‘sim’. O público que o partido teve maior aderência foi entre as pessoas de quarta a sétima série do ensino fundamental. Mesmo assim, esse grupo que respondeu ‘não’ chegou a 57% e os outros percentuais foi para quem não sabia ou não respondeu.

Considerando ainda a mesma pergunta citada, a pesquisa mostra quais os principais grupos avaliados que não optam pelo partido. 73% das pessoas que recebem mais de cinco salários mínimos, 69% de 24 a 34 anos e do sexo masculino e 81% dos entrevistados com nível superior, responderam que o PT não merece continuar à frente da capital pernambucana.

Outra pergunta da pesquisa eleitoral relacionada a legenda é: qual o candidato a prefeito do Recife que melhor representa a oposição ao PT? Nesta indagação Geraldo Julio (PSB) foi o escolhido em primeiro lugar com 34,4% das menções, seguido por Daniel Coelho (PSDB) com 20,7% e Mendonça Filho (DEM) com 5%. O mesmo questionamento foi feito trocando o partido pelo atual prefeito, João da Costa (PT). Os resultados apontaram Geraldo com 30,6% das citações, Daniel Coelho com 18,4% e apesar de ser do PT, Humberto Costa ficou em terceiro lugar com 12,9%.

A pesquisa do IPMN foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) no dia 19 de setembro de 2012, sob o número 00145/2012.