O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (2), uma nova medida provisória para o setor elétrico, a MP 998/2020. O texto é mais amplo que a MP 950, que isentou famílias de baixa renda do pagamento da conta de luz durante a pandemia de Covid-19 e perdeu a validade no início do mês passado.

Entre as principais propostas, a MP beneficia consumidores de alguns Estados do Norte e Nordeste, que terão tarifas mais baixas, trata de plano de valorização de atributos ambientais para substituir subsídios de fontes alternativas e direciona uma parte dos recursos que bancariam programas de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética para abater tarifas de energia do consumidor.

A MP também traz regras específicas para a Eletrobras alienar bens e instalações não utilizados na produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Esse trecho dispõe sobre bens encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e sobre ressarcimento à Eletrobras, nos casos que couber.

Outro ponto da medida transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep). Além disso, o texto estabelece que INB e Nuclep, ambas sociedades anônimas, "deverão ser transformadas em empresas públicas, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, por meio do resgate, pelas referidas empresas, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do balanço de 2019 aprovado pela assembleia-geral".

As principais associações do setor elétrico organizam um movimento de apelo ao Congresso para a retomada da votação da Medida Provisória 814, que destrava a privatização das distribuidoras da Eletrobrás. Pelo acordo proposto, nem a MP original nem o relatório apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), cheio de emendas parlamentares, iriam à votação.

A ideia é que o texto a ser apreciado tenha só um artigo para resolver o problema do risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês), que se arrasta desde 2015, travou o mercado de energia e gerou inadimplência de quase R$ 7 bilhões aos geradores. Segundo o presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), Mario Menel, o plano tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mas ainda é preciso aval do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Menel já enviou ofício ao senador na tentativa de sensibilizá-lo sobre o tema. O Ministério de Minas e Energia (MME) não foi procurado pelas associações.

"Não vejo resistência a essa proposta porque não há impacto tarifário nesse artigo, pois as compensações seriam realizadas por meio de extensão do prazo de outorga dos geradores. O maior risco de não se resolver esse problema é que, com o aumento do preço da energia no mercado, essa inadimplência pode chegar a R$ 30 bilhões até o fim deste ano", diz Menel.

Na terça-feira, Maia e Oliveira avisaram ao presidente Michel Temer que não colocariam a MP em votação, pois ela traria aumento tarifário ao consumidor. A MP 814 caduca no dia 1º de junho e não há muita margem de manobra, pois quinta-feira é feriado. Isso significa que, para não perder validade, o texto precisaria ser votado na Câmara na terça-feira (29) e no Senado na quarta-feira (30).

Embora isso seja possível, não é usual, já que o Senado tem uma regra segundo a qual as MPs devem chegar à Casa com uma semana de antecedência. A MP está na pauta da Câmara da próxima semana, mas só porque ainda não perdeu a vigência. Já o Senado prevê votar várias MPs em bloco na terça, mas não há previsão para quarta.

Procurado, Maia não respondeu sobre a proposta. Oliveira manteve o que já falou no início da semana e disse que não votará nenhuma proposta que gere aumento no preço da energia.

A perda da validade da MP se tornou um problema para o governo, que trabalha para enviar novo projeto de lei com os artigos que estavam originalmente na proposta. A decisão fez com que as ações da Eletrobrás despencassem, pois a estatal aceitou assumir dívidas bilionárias das distribuidoras junto a fundos setoriais para facilitar a privatização. Sem a MP, esses rombos não têm mais garantia de cobertura legal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo./COLABORARAM IGOR GADELHA e RENAN TRUFFI

O governo vai enviar ao Congresso uma medida provisória (MP) e dois projetos de lei com mudanças no setor elétrico. A meta, segundo o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, é concluí-los em dez dias. Os projetos de lei, que vão tramitar em regime de urgência, vão definir regras para a privatização da Eletrobrás e o novo marco regulatório do setor elétrico. A MP trará os termos de um acordo para acabar com a disputa bilionária em torno do risco hidrológico (aumento dos custos na geração em decorrência da seca).

O governo queria que tudo fosse tratado por medidas provisórias - que passam a vigorar imediatamente após publicadas -, mas a União teve de ceder aos apelos da Câmara e do Senado. Para o risco hidrológico, porém, houve acordo com o Legislativo. "Era para ser um projeto de lei, mas, pela urgência do tema, vai ser MP", disse o ministro Fernando Coelho Filho.

A MP, que já está na Casa Civil, vai permitir que os geradores sejam compensados, de forma retroativa, por medidas adotadas pelo governo que não estavam relacionadas à seca nos últimos dez anos. A estimativa é que o conjunto de geradores tenha sido punido em R$ 16 bilhões, mas, considerando só as usinas que atuam no mercado livre, alvo da MP, o valor varia de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões.

A principal compensação virá da correção de uma "pedalada" realizada no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concedeu subsídios às usinas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte. Para obter o menor preço possível no leilão dessas usinas e tentar reduzir as tarifas, o governo permitiu que elas pudessem vender mais energia do que produziam à custa de outras hidrelétricas.

A outra compensação prevista na MP será pelo deslocamento hidráulico, situação que ocorre quando o governo obriga usinas a produzirem menos do que poderiam, o que traz prejuízos para as usinas. A MP terá efeito retroativo e valerá a partir de 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo se prepara para uma batalha: vetar diversos dispositivos da medida provisória do setor elétrico aprovada pelo Senado na semana passada. Uma força-tarefa dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Minas e Energia e Casa Civil vai trabalhar para convencer o presidente Michel Temer a barrar vários "jabutis", como são conhecidos os temas estranhos incluídos em MPs.

O texto original, que limitava o aporte do Tesouro às distribuidoras da Eletrobras a R$ 3,5 bilhões e autorizava a privatização das empresas, tinha apenas 8 artigos, mas a proposta saiu do Congresso com 26.

Muitos dos dispositivos vão contra o discurso oficial do governo, que tenta se contrapor às políticas intervencionistas defendidas pela ex-presidente Dilma Rousseff. Algumas das emendas ampliam subsídios e repassam o custo dessas medidas para a conta de luz, e algumas chegam a violar a Lei de Falências e a Lei da Responsabilidade Fiscal.

A intenção encontra resistência na área política do governo. A ordem é, sempre que possível, aplicar a política do veto zero. Politicamente, os vetos representam uma afronta ao Congresso. O presidente Michel Temer, que foi deputado de 1994 a 2010, procura evitar entrar em conflito com os parlamentares.

Nesse cenário, a ideia é vetar os piores trechos da MP 735 e deixar passar as emendas consideradas menos prejudiciais. Entre os itens que causam incômodo e devem ser vetados, está o dispositivo que obriga a Petrobrás a pagar às distribuidoras estaduais de gás a mesma taxa de transporte cobrada dos consumidores pelo uso de suas estruturas, regra capaz de gerar um custo de R$ 7,5 bilhões à companhia. O governo vai alegar que não pode interferir em assuntos que devem ser tratados por legislação estadual.

Um dos dispositivos que devem ser vetados é o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A emenda obriga a Eletrobrás a manter a garantia dada a um contrato de gás firmado por uma de suas distribuidoras, a Amazonas Energia, mesmo depois que a empresa for privatizada. O contrato envolve a distribuidora Cigás e já foi alvo de críticas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que apuraram sobrepreço e compras em volume acima da capacidade das usinas.

O governo não quer deixar passar a emenda que libera os geradores com obras atrasadas, que queiram desistir do negócio, do pagamento de multas e execução de garantias. Da forma como foi aprovada, a proposta teria efeito retroativo e poderia beneficiar até o grupo Bertin, que arrematou 13 usinas em leilões realizados em 2008 e nunca entregou os projetos.

Uma emenda que também deve ser vetada envolve as linhas de transmissão da Abengoa, em recuperação judicial. Pela proposta, os empreendimentos poderão ser relicitados, mas o novo operador será obrigado a carregar todos os contratos de fornecedores firmados pela Abengoa, sem qualquer corte na dívida assumida. O dispositivo viola a Lei de Falências.

O Senado concluiu a votação e aprovou a Medida Provisória 735, que facilita privatizações do setor elétrico. Como a matéria perderia a validade no dia seguinte, os senadores optaram por aprovar o texto como veio da Câmara. Os senadores não conseguiram retirar do texto um incentivo às termelétricas, consideradas fontes "sujas" de energia. A matéria vai à sanção presidencial.

O projeto prevê uma redução da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sobre as contas de luz de Estados do Sul e Sudeste e abre caminho para a Eletrobras privatizar suas distribuidoras, com a renovação dos contratos dessas empresas. O texto também transfere a gestão da CDE da Eletrobras para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), uma entidade privada, e prevê a redução gradual da conta.

Pelo texto, será reduzido até 2030 o subsídio dado via CDE a regiões do Nordeste e Norte, com o fim da variação da cobrança conforme a localização do consumidor. A partir de 2017, esse modelo de cobrança vai migrando progressivamente até um novo sistema de cobrança da CDE conforme o volume de consumo. Para evitar uma cobrança excessiva do encargo sobre clientes de baixa renda, há previsão para que os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica sejam isentos da cobrança da CDE.

A versão final da MP trouxe ainda outras benesses ao setor elétrico, como a possibilidade de distribuidoras venderem seus excedentes de energia.

Termelétricas

Na Câmara, o relator José Carlos Aleluia (DEM-BA) incorporou a criação do Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica (InovaRede). O programa, costurado junto com o governo, cria um programa de modernização das redes de distribuição de energia, mas o dispositivo foi justamente o que causou desentendimento entre os senadores.

Embora fale de prazos para redução de emissão do CO2, o plano acaba funcionando como um incentivo ao uso de termelétricas. Muitos senadores, inclusive da base do governo, defenderam que o artigo se trata de um jabuti e que as termelétricas movidas a carvão mineral são uma fonte "suja" de energia, ofensivas para o meio ambiente.

A bancada do PT fez um destaque ao projeto, pedindo a retirada deste artigo, mas, mesmo com apoio de senadores da base do governo, não conseguiu alcançar maioria e o dispositivo foi mantido.

A diretora de Infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marilene Ramos, afirmou que as novas condições de financiamento para o setor elétrico já valerão para os projetos de linhas de transmissão que vão ser leiloados em outubro e também para as usinas de geração do leilão de reserva, marcado para dezembro.

O banco anunciou nesta segunda-feira (3), que vai oferecer crédito a menor custo, TJLP, para usinas de energias renováveis. Em compensação, térmicas a carvão e a óleo combustível não receberão mais o dinheiro do BNDES e vão ter que ir ao mercado para se financiarem.

A estratégia está alinhada com o projeto do governo para o setor elétrico e foi previamente debatido com o ministério de Minas e Energia. A discussão envolveu também a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A proposta é financiar a baixo custo, principalmente, a construção de usinas para que, no período de operação, o financiamento seja repassado a bancos privados, por meio do lançamento de debêntures, porque "o mercado tem mais apetite para debênture quando o projeto está operando", segundo Marilene.

A vazão atual, de 800 metros cúbicos por segundo (m³/s) a partir do reservatório de Sobradinho (BA), deverá ser mantido, pelo menos, até o final de março. Esse foi o saldo de mais uma reunião realizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) em Brasília (DF) nessa segunda-feira (25) e transmitida por teleconferência para os estados integrantes da bacia.

Durante a reunião, houve a informação, por parte dos técnicos da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), de que os últimos dias de chuva, registrados na bacia do Rio São Francisco, resultaram em uma precipitação de 120 milímetros (mm) acima da média histórica. Com isso, a previsão é de que o nível do reservatório de Sobradinho atinja o patamar de 4,8% e o de Três Marias (MG) chegue a 21%.

Conforme o estudo, o nível do reservatório mineiro poderá chegar a 28% enquanto o de Sobradinho deverá atingir até 8% no final de janeiro, ainda com perspectiva de alterações. Apesar dos números positivos, o setor elétrico alega que “não há motivo para alterar a defluência” dos reservatórios. Haverá nova reunião de avaliação dos impactos provocados pelas restrições de vazão na segunda-feira da próxima semana, 1º de fevereiro.

OUTORGAS

A demanda apresentada pelo presidente do CBHSF, Anivaldo Miranda, sobre as outorgas concedidas pela ANA para captação na bacia do São Francisco também foi discutida na reunião. O superintendente de Regulação de Outorgas da ANA, Patrick Thadeu Thomas, explicou que a montante de Três Marias a retirada outorgada é de 58,1 m³/s, sendo a indústria a principal usuária, e a jusante, entre Três Marias e Sobradinho, de 106,2 m³/s, com a predominância de retirada outorgada para atender à irrigação.

Entre Três Marias e Sobradinho, a relação entre disponibilidade e demanda de água por trecho, levando-se em conta uma vazão defluente de 150m³/s e uma demanda de 37m³/s, representa cerca de 25% da disponibilidade. Já a jusante de Sobradinho – segundo o representante da ANA – essa disponibilidade, considerando a vazão defluente de 800m³/s e uma demanda total de 66m³/s, é de apenas 8,3%. Em outras palavras, o representante da agência federal tentou demonstrar que o problema do rio não está na defluência praticada. “Há água suficiente para garantir os usos múltiplos”, garantiu ele. Segundo Patrick Thomas, o problema está na variação de nível do rio.

Anivaldo Miranda, depois de relembrar que o levantamento das outorgas foi demandado tendo em vista que a Chesf e ANA chegaram a falar de hipotéticos cenários dramáticos de vazões de até 500m³/s a jusante de Sobradinho, o que justificava a demanda do Comitê, chamou a atenção para a ausência, no levantamento, de uma avaliação, ainda que aproximada, das vazões não outorgadas e retiradas clandestinas na calha principal e afluentes. Alertou também para a ausência de uma análise que levasse em conta não somente a relação de quantidades de água, mas também a relação entre quantidade e qualidade mínima requerida para as águas da bacia, principalmente em situações críticas extremas. 

No final da reunião, o presidente da ANA, Vicente Andreu, declarou que a hipótese de uma vazão de 500m³/s só foi aventada enquanto parâmetro para a consecução, pelo Ministério da Integração, de obras complementares de captação definitivas para todas as situações críticas. Andreu assegurou não haver ainda nenhum estudo para estabelecer uma vazão nesse patamar, como chegou a ser ventilado em reunião anterior. 

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é um órgão colegiado, integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, que tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. A diversidade de representações e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade no Brasil.

Com informações de assessoria

O governo federal precisará colocar em prática o discurso pró diálogo defendido pela presidente Dilma Rousseff caso pretenda manter o ritmo de investimentos do setor elétrico durante os próximos anos. Diante da atual falta de chuvas, da necessidade de novos projetos e da redução da rentabilidade setorial, empresários decidiram subir o tom contra o governo federal e mostraram que somente a criação de condições mais atrativas tornará possível a elaboração de uma agenda conjunta para o segundo mandato presidencial.

A ameaça de redução da capacidade de investimento das elétricas ficou evidente nas últimas semanas, após o anúncio da reeleição da presidente Dilma. Em diferentes teleconferências realizadas após a divulgação dos resultados do terceiro trimestre, empresários utilizaram a perda da rentabilidade comprovada em números para escancarar as dificuldades enfrentadas pelo setor. Ao mesmo tempo, elencaram diversos temas em discussão com a administração federal sobre os quais o governo poderá comprovar a intenção de dialogar.

"Algumas medidas têm sido debatidas no setor elétrico e são consideradas pontos importantes para consolidar boas expectativas. São definições fundamentais para que o setor possa, qualquer que seja o cenário futuro, enfrentá-lo com determinação e sustentar o crescimento econômico desejado pelos brasileiros", afirmou o presidente da CPFL Energia, Wilson Ferreira Júnior.

A declaração, dada na sexta-feira (21) passada, foi acompanhada de uma extensa lista de pontos a serem analisados pelo governo federal. Entre eles está, por exemplo, o custo médio ponderado de capital (WACC) a ser considerado no 4º ciclo de revisão tarifária das distribuidoras. O indicador, um dos itens que dimensiona a rentabilidade da atividade de distribuição no País, ficou em 7,5% no 3º ciclo e em um primeiro momento a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs sua redução para 7,16%. Após críticas, a agência reguladora agora cogita revisá-lo.

O governo federal também dá indicações de que deverá rever a proposta apresentada inicialmente a respeito do teto do preço de liquidação das diferenças (PLD). A Aneel anunciou a intenção de reduzir o limite máximo do PLD de R$ 822,83 para R$ 388,04 e ratear entre todos os agentes expostos ao mercado de curto prazo os Encargos de Serviços do Sistema (ESS). Esta segunda proposta foi duramente criticada. "Entendemos que está sendo proposta a criação de um novo encargo, e que é inaceitável fazer isso simplesmente por uma decisão da Aneel", afirmou o presidente da Tractebel, Manoel Zaroni Torres.

Rentabilidade

Os recados dados por executivos do setor ao governo têm explicação no momento particular vivido pelo setor elétrico brasileiro. O anúncio de propostas como a medida provisória 579, convertida na lei 12.783/2013, combinada com a falta de chuvas, ocasionou a chamada "tempestade perfeita" no setor.

O nível dos reservatórios encolheu e o acionamento das térmicas se tornou necessário, resultando assim na elevação dos preços da energia. Para piorar, as distribuidoras ficaram expostas e por isso precisaram ser socorridas com empréstimos de quase R$ 20 bilhões neste ano. As geradoras também foram vítimas do preço mais alto da energia, já que precisaram comprar energia para revenda de forma a compensar a menor operação das hidrelétricas.

Essa combinação de fatores derrubou a lucratividade do setor, que agora coloca em dúvida as condições de manter o atual nível dos investimentos. Levantamento elaborado pelo Broadcast a partir dos resultados trimestrais divulgados por 18 empresas mostra que o lucro conjunto do setor encolheu 22,2% neste ano. De janeiro a setembro, o lucro líquido das 18 empresas somou R$ 5,88 bilhões, contra R$ 7,55 bilhões do ano passado.

Com lucro menor, as empresas tendem a reduzir a distribuição de dividendos - o que pode afetar o próprio governo federal, além de governos estaduais - e também devem se ver obrigadas a reduzir o ritmo de investimentos. Justamente em um momento no qual o setor precisa de mais projetos que aumentem a capacidade e confiabilidade do sistema, e no qual a estatal Eletrobras enfrenta mais dificuldades em se manter como um motor de desenvolvimento de novos projetos.

A estatal federal acumula prejuízo de R$ 1,8 bilhão até setembro e pode ser considerada uma referência dos problemas causados pela "tempestade perfeita". A MP 579, texto elaborado pelo governo federal sem qualquer diálogo com o setor elétrico, de acordo com os empresários, reduziu a receita anual da Eletrobras em mais de R$ 8 bilhões a partir das condições impostas na renovação das concessões. Ao mesmo tempo, criou um cenário no qual a companhia é obrigada a comprar energia no mercado de curto prazo para atender contratos assinados antes da publicação da MP.

A importância da Eletrobras e suas controladas para o setor elétrico pode ser dimensionada pelo leilão de transmissão realizado nesta semana. Apenas quatro dos nove lotes ofertados receberam propostas, sendo que a Eletrobras (via Eletrosul) foi a vencedora de duas. Outras empresas do setor, como a Taesa, anunciaram previamente que adotarão uma postura "prudente" em relação a novos investimentos. "Só iremos participar daqueles projetos que, de forma bastante segura, vão trazer benefícios e continuar a prover os resultados que a Taesa vem apresentando", afirmou o presidente José Aloise Ragone Filho.

Em cinco meses, a Caixa aprovou R$ 7,72 bilhões em empréstimos ao setor elétrico. Todos eles tiveram intermediação do Ministério da Fazenda. Além da operação com a Celg, a Caixa participou dos empréstimos à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e também à Eletrobrás.

No empréstimo à CCEE, que serviu para socorrer as distribuidoras de energia, sua fatia ficou em R$ 3,32 bilhões. No outro, destinado ao financiamento da Eletrobrás, em R$ 2,5 bilhões.

Em nota, a Caixa informou que tem linha de crédito para financiar as empresas do setor. "Desde que se enquadrem nas exigências do banco quanto a garantias e retorno, operações deste tipo estão no portfólio", afirmou a instituição.

Fontes da área técnica do Tesouro Nacional informaram ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que a Caixa deve precisar de nova capitalização no próximo ano. O objetivo é dar fôlego financeiro ao banco, pressionado pelos empréstimos bilionários para atender as políticas do governo.

A Caixa também foi usada pelo governo no expediente das "pedaladas fiscais". O banco pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que instaurasse uma Câmara de Conciliação e Arbitragem para encontrar uma solução. Por meio da manobra, o Tesouro vinha atrasando os repasses ao banco para pagamentos de benefícios sociais, como o seguro-desemprego e o Bolsa Família, desde o fim de 2013. O objetivo era melhorar o resultado das contas públicas.

A ingerência do governo sobre a Caixa tem aumentado nos últimos anos. Toda a operação entre o banco e a Celg só foi possível porque o Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou, em 28 de agosto, o limite para financiamentos das estatais de energia elétrica de R$ 800 milhões para R$ 1,9 bilhão.

Em 17 de setembro, a Celgpar, controladora da Celg, anunciou a contratação do financiamento com a Caixa, de R$ 1,9 bilhão. E informou que a maior parte do dinheiro serviria para elevar o capital social da empresa.

Sem alternativa

Em assembleia-geral extraordinária, em 26 de setembro, os acionistas da Eletrobrás aprovaram a aquisição de 51% de participação na Celg por R$ 59,5 milhões. Um mês antes, o conselho de administração da companhia já havia aprovado a operação.

A transferência de controle da Celg para a Eletrobrás teve início em 2010. A federalização da companhia foi a única alternativa, já que nenhum banco aceitou financiar a empresa, que acumulava dívidas de R$ 7 bilhões.

O primeiro empréstimo ocorreu em 2011, quando foi realizada uma operação de crédito de R$ 3,7 bilhões com a Caixa, com a mesma modelagem do atual. Um acordo de acionistas assinado entre governo de Goiás e a Eletrobrás previa a aquisição da empresa após o cumprimento de algumas metas acordadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.