Um termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a Ordem dos Advogados do Brasil (Secção/PE) está viabilizando a implantação do Parlatório Virtual nas unidades prisionais do estado. Com a pandemia do novo coronavírus, a ação objetiva garantir o atendimento jurídico necessário e seguro aos custodiados, resguardando-lhes o direito essencial, bem como de seus advogados particulares.

O acordo prevê à SJDH – por meio da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) – a implementação dos dias e horários dos atendimentos; o monitoramento do teleatendimento, os agendamentos das audiências, instalação do sistema de videochamada e cadastramento do advogado no sistema de informação. Os atendimentos ocorrerão, sob supervisão de um servidor, de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados das 9h às 14h. “Essa parceria é mais uma medida que tem por objetivo reforçar a integridade de todos os atores envolvidos com o sistema prisional de Pernambuco. O isolamento social é fator chave para que possamos retornar à normalidade o quanto antes” pontua o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

A OAB disponibilizou 15 tablets para as unidades prisionais e é responsável por informar os advogados associados sobre o funcionamento das videoaudiências. Os equipamentos estão sendo instalados nos estabelecimentos penais contemplados inicialmente: Cotel (Abreu e Lima), PIG (Igarassu), Plallb, Pamfa e PFDB, ambas no Complexo do Curado, e CPFR (unidade feminina do Engenho do Meio). “Esta medida é importante para garantir o direito fundamental da comunicação entre detento e advogado, assegurando o sigilo dessa comunicação. É uma alternativa que estamos viabilizando neste período de pandemia, mas que não exclui o contato pessoal entre advogado e seu assistido”, ressaltou o presidente da OAB/PE, Bruno Baptista.

*Da assessoria 

O número de ex-detentos que ingressaram no mercado de trabalhou registrou aumento de 36%. De acordo com dados da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) de Pernambuco, de janeiro a dezembro de 2019, o quantitativo passou de 852 para 1.161.

A SJDH enfatiza que a inserção no mercado, além de promover ressocialização, pode diminuir a reincidência criminal. Os reeducandos cumprem pena no regime aberto e livramento condicional.

Aos 48 anos de idade, José Fábio, um semestre após deixar o presídio, voltou ao mercado de trabalho. Hoje, ele integra a equipe da concessionária do Grande Recife Consórcio de Transporte, a Cornorte, atuando no setor de logística. “A essa altura da minha vida, é difícil conseguir trabalho, ainda mais por ser reeducando. Essa nova chance representa minha reconstrução pessoal e familiar”, comenta José.

“Os contratos de trabalho estipulam carga horária de seis a oito horas e oferecem remuneração de um salário mínimo (R$ 1.039). Entre as atividades, estão: limpeza e manutenção de vias urbanas, ajudante de produção, jardinagem, agente administrativo e serviços gerais. Além da responsabilidade social, a iniciativa pode ser um bom negócio. Em média, as empresas privadas e os órgãos governamentais conveniados pouparam quase R$ 10 milhões em 2019. Economia gerada porque os contratos são regidos pela Lei de Execuções Penais, desobrigando os empregadores de encargos trabalhistas como 13° salário, férias e Fgts”, detalha a Secretaria.

Ainda conforme a SJDH, 35 empresas públicas e privadas recebem ex-detentos em seus quadros de funcionários. Cabe ao Patronato Penitenciário, entidade vinculada à Secretaria, acompanhar os trabalhadores oriundos do sistema carcerário; além de trabalharem, os beneficiados podem participar de cursos de capacitação, bem como recebem assistência psicossocial e jurídica.

“A maioria dessas pessoas atua para melhorar serviços públicos, cuidando da cidade. Assim, não voltam a cometer novos crimes, quebrando um ciclo de violência”, enfatiza o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, conforme informações da assessoria de imprensa da pasta.

Com informações da assessoria de imprensa

O Presídio de Itaquitinga (PIT), na Mata Norte de Pernambuco, receberá seu primeiro mutirão jurídico desde a inauguração da unidade em 2018. A ação, realizada pela Secretaria Executiva de Ressocialização e Defensoria Pública de Pernambuco (DPP), ocorrerá de terça (20) a sexta-feira (23).

A equipe é composta por cinco assessores jurídicos da Seres, dois defensores públicos, quatro servidores do Setor Jurídico e de Registro e Movimentação Carcerária da unidade prisional, além de quatro agentes penitenciários. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) destaca que esta é uma ferramenta no combate à superlotação dos presídios.

Serão avaliados possíveis casos de processos que estão excedendo o prazo e já poderiam ter sido julgados. Durante a análise, vão ser tomadas providências como progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, prisão domiciliar, extinção de pena, habeas corpus e relaxamento de prisão.

Presos do regime semiaberto e aberto do Estado de Pernambuco estão integrando a Defesa Civil de Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR), e atuando na contenção dos efeitos das chuvas. A ação faz parte de um convênio envolvendo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), Prefeitura de Olinda e o Patronato Penitenciário, órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

Os reeducandos atuam nos serviços de colocação de lonas, limpeza de canaletas e auxílio em obras de restauração e construção de escadarias. Eles também trabalham na fabricação de tijolos, tubos, calhas e placas, utilizados na manutenção das áreas de risco. Os serviços estão sendo realizados em comunidades de Águas Compridas, Sapucaia, Alto do Sol Nascente, Conquista e Caixa D'Água.

São 50 apenados trabalhando com a Defesa Civil, sendo 39 do regime semiaberto e 11 do aberto. O horário de serviço vai das 8h às 16h e eles recebem um salário mínimo (R$ 954), alimentação e transporte. "A contratação da mão de obra carcerária contribui diretamente para a redução dos índices de violência. As parcerias com as instituições possibilitam que eles tenham um trabalho honesto e não reincidam", afirma o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

O convênio já tem duração de um ano e meio. “Temos aqui na Região 7,2 mil pontos de risco, e os reeducandos representam 60% da mão de obra da Defesa Civil de Olinda, são extremamente prestativos, solícitos e empenhados nas atividades", destaca o secretário-executivo de Defesa Civil de Olinda, Nelson Gonçalves de Arruda.

Jaboatão dos Guararapes – Os privados de  liberdade também estão presentes na equipe de limpeza de canais e canaletas de Jaboatão dos Guararapes, na RMR. O grupo de 35 apenados já limpou 12 canais na cidade.

Seis reeducandos do regime aberto e livramento condicional concluíram na manhã desta quarta (10), a requalificação de nichos religiosos no Sítio Histórico de Olinda. Também conhecidos como Passos de Olinda, esses nichos são pequenas capelas centenárias que abrem às portas para a Procissão dos Passos, que vai recriar o Calvário de Jesus nesta quinta (11) e sexta (12). O trabalho dos cumpridores é uma parceria entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a Prefeitura de Olinda.

Com vistas na reinserção social dos apenados e na recuperação das estruturas históricas de Olinda, os reeducandos fizeram a limpeza, conserto e pintura e a iluminação dos nichos. Eles cumprem carga horária de oito horas diárias e têm contrato regido pela Lei de Execuções Penais. O Patronato Penitenciário, órgão vinculado à SJDH, acompanha e oferece aporte psicológico, jurídico e encaminham os apenados para vagas de trabalho.

No trabalho, os nichos da Ribeira, Alto da Sé, Quatro Cantos, 27 de Janeiro e 13 de Maio foram revitalizados. As edificações foram construídas entre os séculos 18 e início do século 19 e ficarão abertas até o domingo de Páscoa.

“Além de voltar para sociedade de forma honesta, estou tendo a honra de trabalhar e lugares históricos como estes. Também faz parte da ressocialização ter acesso à cultura”, contou o reeducando Leandro Paz, 39.

Segundo o superintendente do Patronato Penitenciário, Josafá Reis, na Cidade Patrimônio já são mais de 100 reeducandos trabalhando. “Mantemos um convênio com a Prefeitura de Olinda que já conta com 136 egressos do sistema prisional. Eles atuam na varrição, capinação, conserto e manutenção das vias urbanas de Olinda”, destaca Reis. 

Da assessoria

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) informou que, em razão do número de vagas existentes em Pernambuco, não é possível atender a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que proíbe a entrada de novos presos no Complexo do Curado, no Recife, e determina que cada dia de privação de liberdade na unidade seja computado como dois. Segundo a pasta, as solicitações da Corte continuarão sendo obedecidas dentro das possibilidades.

A decisão do Tribunal, dada em primeira mão pelo LeiaJá, foi considerada emblemática pela organização de direitos humanos Justiça Global, uma das organizações que acionou a corte. Devido à superlotação, a Corte Interamericana usa como precedente a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”. Não havendo vaga para o detento no Complexo do Curado, ele não poderia, então, ser encaminhado para o local.

O cômputo dobrado dos dias é direcionado para os internos que não sejam acusados de crimes contra a vida ou integridade física, de crimes sexuais ou que ainda não foram condenados. Para os demais, deveria ser criada uma equipe criminológica com o objetivo de avaliar se os presos por crimes hediondos também poderiam ter a contagem de um dia como dois.

Segundo a SJDH, têm sido reconhecidas pela Corte ações do governo nas áreas de saúde, equipamentos de segurança, estrutura física e cursos profissionalizantes voltados à reinserção social dos reeducandos. Vale destacar que apesar do reconhecimento, em todos os aspectos citados, as medidas tomadas foram consideradas insuficientes.

O governo diz ainda que tem investido em novas unidades para desafogar o Complexo do Curado e outras unidades. Encontra-se em execução a construção do Presídio de Araçoiaba, que ofertará 2.754 novas vagas e a unidade II do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga com um total de mil vagas. Números do último dia 10 de dezembro indicam que o Estado tem 32.604 para 11.812.

O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, tendo reconhecido a competência da Corte para processar e julgar casos de violações de direitos humanos praticados pelo país contra seus residentes. Em caso de descumprimento das determinações, o país poderá sofrer sanções e ser constrangido junto às Organizações dos Estados Americanos (OEA).

Nesta quarta-feira (19) a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através do Patronato Penitenciário, lançou um programa de qualificação profissional para reeducandos de Pernambuco. Serão realizados nove cursos, com um total de 2.025 vagas para reeducandos do regime aberto e livramento condicional. 

“Vamos trabalhar para fazer uma ponte entre vocês, que estão se preparando profissionalmente, e as empresas conveniadas com o Patronato para que haja a contratação do maior número de participantes possível, com a maior celeridade possível também”, pontuou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

Os cursos são de Mecânica de Moto, Pedreiro Geral, Pedreiro Revestidor, Doces e Salgados, Encanador, Eletricista Geral, Eletricista Predial, Pintura Predial e Gesseiro. A ação é uma parceria da SJDH com a Associação Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM). 

A ocasião também contou com uma aula inaugural do primeiro curso, o de Mecânica de Moto, para 100 reeducandos presentes. “Quando saímos do cárcere não temos muito apoio e o Patronato Penitenciário me deu a atenção e a oportunidade de retornar ao mercado de trabalho. O setor psicossocial também foi muito importante. Começar é difícil, mas recomeçar é mais ainda”, ressaltou uma das alunas que a identidade será preservada. 

De acordo com a Lei de Execução Penal, a assistência educacional do Estado visa proporcionar a instrução escolar e a formação profissional do reeducando. O ensino profissional deverá ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. O Setor Educacional do Patronato Penitenciário ficará responsável pelo cadastramento, organização, acompanhamento e avaliação dos cursos.  

Após uma fiscalização realizada nesta quinta-feira (11), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através do Procon-PE, determinou a interdição da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), localizada no bairro da Várzea, na Zona Oeste do Recife. No local, foram identificadas irregularidades que põem em risco a integridade física dos 17 idosos residentes. Com a medida, a instituição tem 30 dias para interromper as atividades e comunicar os familiares para que os internos sejam transferidos para outras unidades.

O que motivou a interdição foram as condições em que se encontra o ILPI. Além de indícios de maus tratos aos idosos, a fiscaliação também encontrou alimentos e medicamentos vencidos. Os contratos de prestação de serviço estavam em desconformidade com a lei. A ação foi detalhada pelo secretario-executivo de direitos humanos, Eduardo Figueiredo.

"São contratos com valores não isonômicos, ou seja, pessoas que pagam R$ 1.000 e outros R$ 2.500 pela mesma acomodação. Não há nenhum critério em relação. Também há deficiência no acompanhamento médico e nutricional dos idosos, medicamentos e alimentos vencidos. Também encontramos muitos idosos com indícios de maus tratos, situação que será apurada pela Delegacia do Idoso. Ou seja, o serviço vem sendo prestado sem segurança", afirmou.

Para garantir que nenhum direito dos idosos seja violado durante a transferência, o Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa (CIAPPI) irá acompanhar todas as etapas do processo. Segundo a diretora do centro, o objetivo é garantir o máximo de suporte para familiares e internos.

Com o objetivo de promover a cidadania aos presos, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), irá assinar um convênio, às 10h, visando a emissão de documentos para os detentos.

O convênio será firmado com a Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg/PE), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Pernambuco (Arpen/PE) e o Fundo Especial de Registro Civil de Pernambuco (Ferc/PE). 

De acordo com a Seres, esta será uma medida que irá oferecer cidadania aos detentos do sistema prisional do Estado por meio da emissão de documentos civis como RG, CPF e certidões. Ainda segundo a Secretaria, essa ação vai levar oportunidades aos reeducandos que desejam mudar o rumo de suas vidas e se inserir no mercado de trabalho como cidadãos.