O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tenta agora barrar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a divulgação do cadastro de empregadores que usam mão de obra análoga à escravidão. Um dia após a 11ª Vara da Justiça, em Brasília, decidir que a chamada "lista suja" deveria ser divulgada ainda nesta terça-feira, dia 7, Nogueira, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), recorreu no período da manhã à instância máxima da Justiça Trabalhista para adiar o anúncio em 120 dias.

Este é o prazo que ele estipulou para a conclusão do trabalho de um grupo criado no âmbito de sua pasta que analisa mudanças nos critérios da divulgação do cadastro. A informação foi repassada pela AGU. A assessoria de Nogueira informou que divulgará nesta terça um posicionamento sobre o caso.

Em três momentos, a Justiça do Trabalho determinou a divulgação da lista. Em dezembro, o juiz Rubens Curado, da 11ª Vara do Trabalho, aceitou ação civil pública do Ministério Público Federal obrigando Nogueira e a União a divulgarem a lista. A decisão foi ratificada em janeiro.

Na segunda-feira, 6, o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran recusou um novo recurso da AGU para barrar a publicidade da relação dos empregadores flagrados pelos fiscais do Trabalho.

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Apontado como um dos favoritos a ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), após a morte do ministro Teori Zavascki, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, é dono de posturas conservados e que tem causado polêmicas.

De acordo com uma reportagem publicada pela Folha de São Paulo, é de Martins Filho os conceitos de que "a mulher deve obedecer e ser submissa ao marido"; "o casamento de dois homens ou duas mulheres é tão antinatural quanto uma mulher casar com um cachorro"; e "casais homoafetivos não devem ter os mesmos direitos dos heterossexuais, isto deturpa o conceito de família". 

Membro da organização católica Opus Dei, Martins ainda é contra a descriminalização do aborto e das pesquisas com células-tronco. As posturas do presidente do TST são expostas em um artigo publicado no livro "Tratado de Direito Constitucional", organizado pelo ministro do STF Gilmar Mendes, o advogado Carlos Valder e o pai dele, Ives Gandra Martins.

Nos corredores do Planalto, o nome do presidente do TST é um dos que mais se enquadra nos requisitos que o presidente Michel Temer (PMDB) deve adotar para a escolha. Além de ser membro de uma corte superior, tem o perfil técnico e a afeição de Gilmar Mendes, principal conselheiro de Temer para o assunto.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, disse ao Estado que a Justiça do Trabalho precisa analisar se não há um "desbalanceamento" nas decisões a favor dos empregados, protegendo demais o trabalhador. "Será que a balança não está pesando demais para um lado?", questiona.

O TST é a última instância em processos relacionados à legislação trabalhista. Desde que assumiu a presidência do órgão, no início deste ano, Ives Gandra ouve de empresários e parlamentares a crítica de que a Justiça trabalhista superprotege o empregado em detrimento das empresas. "Se há tanta reclamação no setor patronal, alguma coisa está acontecendo."

A última censura, porém, veio de um colega do Judiciário. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o TST tem "má vontade com o capital" e adota uma jurisprudência no sentido de "hiperproteção" do trabalhador.

"Esse tribunal é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal", ironizou Mendes, fazendo rir a plateia de empresários presentes em um seminário sobre infraestrutura, em São Paulo, no dia 21 deste mês.

No mesmo dia, o presidente do TST lamentou, em nota, a forma "infeliz" como se expressou Mendes. No entanto, ele não assinou ofício encaminhado esta semana à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, por 18 ministros do TST que lastimaram as declarações de Mendes.

'Misturadamente'

Para Ives Gandra, o papel do TST é conciliar os interesses de trabalhadores e empregados. Ele recorre ao autor Guimarães Rosa e diz que as partes do processo precisam reduzir as expectativas para que haja acordo. Em vez do "felizes para sempre", comum nos contos de fadas, é mais apropriado para ele usar "viveram felizes e infelizes misturadamente", parafraseando o autor do livro Grande Sertão Veredas.

O presidente do TST estima que o número de processos recebidos nas varas trabalhistas deve bater recorde este ano e chegar à marca de 3 milhões, o maior volume já registrado desde 1941, quando começou a série histórica do tribunal.

No ano passado, foram 2,66 milhões. A tendência acompanha o aumento do número de demissões em razão da crise econômica e do clima de incerteza no País. A taxa de desemprego está em 11,8% no trimestre móvel encerrado em setembro, com 12 milhões de pessoas em busca de um trabalho no País, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dezoito ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enviaram um ofício nesta sexta-feira, 28, ao Supremo Tribunal Federal (STF) criticando declarações feitas pelo ministro Gilmar Mendes na semana passada. Durante uma palestra, Gilmar disse que o TST desfavorece empresas em suas decisões. No documento, os ministros do TST manifestam "desconforto profissional e pessoal" sobre o episódio, além de "indignação, constrangimento e inquietação" sobre o que consideram ter sido uma ofensa.

No ofício, os ministros lastimam o modo "desprimoroso e preconceituoso" das declarações de Gilmar e afirmam que esperam de um ministro do STF "tratamento respeitoso e cortês". Eles afirmam ainda que as palavras de Gilmar buscam "amesquinhar e depreciar" o TST. No texto, também "repudiam as conotações de parcialidade" de Gilmar. Segundo os ministros, as declarações são "injustas" e são fruto de "má informação".

Para os magistrados, o teor das declarações de Gilmar "desprestigiam e enfraquecem" o Poder Judiciário. "O limite da autoridade, máxime judiciária, em qualquer nível, repousa na lei e na razão. O respeito, a tolerância e o juízo devem pautar as relações entre as instituições e as pessoas em uma sociedade civilizada, até por uma imposição da inteligência", diz o documento.

Assinam o ofício os ministros João Oreste Dalazen, Barros Levenhagen , Aloysio Corrêa da Veiga, Lelio Bentes, Luiz Philippe de Mello Filho, Caputo Bastos, Márcio Eurico Amaro, Walmir da Costa, Maurício Godinho, Kátia Arruda, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Arantes, Hugo Scheuermann, Alexandre Belmonte, Cláudio Brandão, Douglas Rodrigues e Maria Helena Mallmann.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) convocou o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) para uma audiência de conciliação com as empresas aéreas no próximo dia 17, em Brasília, às 9h, para debater o reajuste salarial na renovação da convenção coletiva de trabalho de pilotos e comissários de voo.

Em nota, o SNA informa que, com a audiência marcada para o dia 17, foi convocada, em regime de urgência, uma assembleia da categoria na sexta-feira, 5, às 18h, em São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, porto Alegre e Brasília, para deliberar sobre os novos rumos para o movimento de greve.

Na quarta-feira, 3, pilotos e comissários de voo realizaram uma greve entre 6h e 8h da manhã nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos, Santos Dumont, Galeão, Campinas, Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Brasília, Salvador, Recife e Fortaleza.

Os trabalhadores do setor reivindicam reajuste salarial de 11% retroativo à data-base de primeiro de dezembro de 2015. A última proposta das empresas aéreas oferecia reajustes parcelados (3% em fevereiro de 2016, 2% em junho e 6% em novembro), sem serem retroativos.

Também na quarta, o SNA decidiu suspender a greve de pilotos e comissários de voo durante o período de Carnaval, podendo retomar as paralisações a partir da sexta-feira da semana que vem. O sindicato ainda havia marcado uma assembleia na quinta-feira, 11, para discutir eventuais novas propostas que fossem apresentadas pelas companhias aéreas - caso aceitas, a paralisação seria suspensa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma professora receba R$ 64 mil de indenização por danos morais da instituição de ensino em que trabalhava. A professora de ensino superior, demitida no final de 2007, foi surpreendida com uma publicação da Fundação Educacional de Fernandópolis (FEF), onde lecionava, em jornais da cidade do noroeste de São Paulo. Na nota, eram expostos os critérios para o desligamento de 49 funcionários, como 'não vestir a camisa da empresa', professores com poucas aulas, colaboradores mal avaliados ou que não se adaptaram às novidades do ensino.

A primeira decisão judicial, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), julgou improcedente o pedido de indenização. "Ademais, entendo que cumpria à reclamante demonstrar a efetiva ocorrência do dano. […]não se pode banalizar a indenização por dano moral, sendo necessária prova robusta e cabal do dano pertinente à espécie. Afasto, portanto, a condenação à indenização por danos morais", sentenciou o TRT.

A professora pediu revisão. Para ela, a 'nota oficial', que se tornou pública pelos jornais locais e pela internet, a expôs, por ser uma das dispensadas, a comentários em seu círculo de relacionamento, tanto pessoal quanto profissional. Ela também alega dificuldade em sua recolocação no mercado, "por deixar transparecer falta de responsabilidade, dedicação e comprometimento".

Essa também foi a análise do desembargador Marcelo Lamego Pertence, do TST. O relator discordou do TRT, pois, embora a reclamante soubesse o critério utilizado para sua dispensa - a professora teria sido desligada por ministrar poucas aulas-, o motivo da dispensa da docente não foi conhecido de terceiros. "Isso torna o prejuízo sofrido ainda mais evidente, pois sujeita a trabalhadora à imputação de condutas, por parte de futuros empregadores e da sociedade, que sequer foram por ela praticadas", adverte o magistrado.

"As ideias de desqualificação técnica, deslealdade e não confiabilidade decorrentes do teor da nota publicada seriam suficientes para dificultar a reinserção da reclamante no mercado de trabalho, dentro do âmbito de veiculação da publicação", afirma Pertence.

A decisão de reformar a sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT/Campinas) foi acolhida por unanimidade pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Em resposta ao jornal O Estado de S.Paulo, a Fundação Educacional de Fernandópolis (FEF) afirmou que reconhece a gravidade da situação, mas que a publicação nos jornais foi uma decisão de um ex-presidente da FEF e que estão sendo analisadas as possibilidades de recurso.

Um ato conjunto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi assinado nessa quarta-feira (22) pelo ministro Barros Levenhagen, presidente dos dois órgãos. O documento institui a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos das duas casas para negros.

O ato regulamenta a aplicação da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros na administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O documento leva em consideração também o Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010 –além de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

A decisão prevê que a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou maior que três e constará expressamente nos editais. De acordo com o texto do ato, poderão concorrer às vagas reservadas “aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE]”.

A norma está em vigor e será aplicada nos próximos concursos do TST e do CSJT.

O monitoramento indiscriminado das contas correntes de todos os empregados de instituição financeira não constitui violação ilícita do sigilo bancário. O entendimento é do ministro João Oreste Dalazen, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou decisão da Terceira Turma da corte trabalhista. Com a decisão, do dia 12 de fevereiro, o Bradesco não precisa pagar indenização de R$ 10 mil por monitorar a conta pessoal de um ex-empregado. Advogados trabalhistas consideram que foi aberto um importante precedente no TST para outros casos semelhantes.

Segundo o relator do caso, ministro Dalazen, para a configuração do dano moral seria necessária a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade do empregado, atuando ilicitamente. Porém, para Dalazen, a ausência de elementos fáticos sobre eventual ilegalidade atrairia a presunção de que a atuação do banco se deu nos limites da legislação vigente. A decisão foi por maioria.

O advogado Márcio Ferezin Custodio, sócio de Lucon Advogados, lembra que nesse caso, por força das controvérsias dos julgadores (a decisão foi por maioria e com ressalvas de provas) "é muito difícil adotar uma posição coerente em sede direito material (direito a indenização), já que regras tradicionais de processo foram desconsideradas".

A advogada Márcia Dinamarco, sócia da Innocenti Advogados Associados, reitera que se trata de uma decisão importante e que "com certeza servirá de precedente para muitos outros casos".

De acordo como o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo, "o monitoramento indiscriminado das contas correntes de todos os empregados de instituição financeira não constitui violação ilícita do sigilo bancário".

O autor do processo prestou serviço ao banco de 2006 a 2011. O pedido de indenização por dano moral baseou-se no fato de a instituição ter analisado sua conta bancária pessoal visando, principalmente, identificar "movimentação elevada de dinheiro, não condizente com a situação financeira".

Os aeronautas e os aeroviários acataram em assembleias realizadas nesta terça-feira pelo País a proposta salarial apresentada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) - representante das empresas Avianca, Azul, Gol e TAM - de reajuste de 7% para salários até R$ 10 mil. O acordo foi mediado na semana passada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Do lado dos aeronautas, representados pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac/CUT), a assinatura da convenção coletiva de trabalho ocorrerá quinta-feira (29), na sede da entidade patronal, em São Paulo. Já os aeroviários, representados pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA), também firmarão o acerto na quinta-feira, mas a assinatura será em Brasília.

No dia 23, em audiência de conciliação, os sindicatos e as empresas aéreas chegaram a um acordo sobre o reajuste salarial de 2015, que foi submetido hoje à aprovação dos trabalhadores. Além dos 7% de reajustes para salários até R$ 10 mil, o acordo prevê um aumento de 8,5% no vale-alimentação e vale-refeição, cujo teto salarial para ter acesso ao benefício passou de R$ 3,4 mil para R$ 4 mil. A audiência de conciliação ocorreu no dia seguinte a uma paralisação de uma hora feita pelos aeronautas e aeroviários em diversos aeroportos do País.