O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão que suspendeu a execução orçamentária das emendas de relator. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentaram ao STF uma petição endereçada à ministra Rosa Weber, relatora do tema na Corte, solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. Como ainda não foi publicado o acórdão da decisão liminar de Rosa Weber, para que o Congresso apresente os embargos de declaração, os dois presidentes apresentaram o pedido à ministra.

Confira a destinação das emendas de relator

Segundo Lira, são mais de R$ 13 bilhões paralisados no Orçamento de 2021 e sem a perspectiva de receitas para diversos municípios que teriam dificuldades financeiras e fiscais no final do ano. Para ele, é importante fazer uma modulação da decisão do Supremo. As afirmações foram feitas em entrevista ao Jornal da Jovem Pan nesta sexta-feira (26).

“Isso [emendas de relator] é uma ocupação de espaço da qual o Legislativo abriu mão por muitos anos. A execução do Orçamento cabe ao poder Executivo. Legislar sobre o Orçamento é função imprescindível e única do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro Poder”, ressaltou o presidente.

De acordo com Lira, não é possível identificar quem foram os autores das emendas de relator entre 2020 e 2021, porque a lei não exigia esse pré-requisito. Ele ressaltou que, a partir de agora, inclusive para os R$ 7 bilhões que precisam ser cadastrados ainda neste ano no Orçamento, o relator-geral poderá identificar os parlamentares e dar mais transparência ao processo.

“São mais de R$ 13 bilhões que podem ser perdidos na saúde, na educação, nos hospitais filantrópicos, nas obras de água, nas prefeituras sob a tutela que a lei não exigia a identificação”, explicou.

“Não temos nenhum problema com transparência, com acesso a dados. A Câmara e o Senado são as instituições mais acessíveis. [Chamar de orçamento secreto] é uma adjetivação injusta, e esperamos, antes do embargo de declaração, a anulação da paralisação do orçamento. Outras medidas legislativas, não tenho dúvidas, que iremos fazer”, afirmou Lira.

Arthur Lira destacou que “não se pode criminalizar as emendas parlamentares”. Ele afirmou ainda que o objetivo da petição é mostrar ao STF as dificuldades enfrentadas com a paralisação do empenho dos recursos para dar continuidade à execução orçamentária. Lira informou que os parlamentares têm até o dia 3 de dezembro, ou seja, na próxima semana, para indicar outras emendas e destravar as emendas já contratadas e conveniadas.

PEC dos Precatórios

Lira pediu sensibilidade aos senadores para votar a PEC dos Precatórios, que vai abrir um espaço fiscal para garantir o pagamento do novo benefício social que vai substituir o Bolsa Família. O Auxílio Brasil, na proposta dos senadores, poderá ser um benefício permanente, mas, para isso, é preciso que a PEC seja aprovada ainda este ano.

“Não é possível politizar um tema como esse, em detrimento de pessoas passando fome. Rejeitar uma matéria como essa e que pode engessar o orçamento e deixar 20 milhões de pessoas à margem da pobreza e passando fome é inadmissível”. Acredito que os senadores vão dar um bom termo à matéria”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta- feira (24), com a participação do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Anderson Torres, convidado para prestar esclarecimentos sobre a morte de crianças da etnia Yanomami ocorridas na comunidade Macuxi Yano, na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. 

A audiência será às 15h, no plenário 13, e poderá ser acompanhada de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.  Segundo nota da Hutukara Associação Yanomami (HAY), no dia 12 de outubro, no município de Alto Alegre (RR), dois meninos, de 5 e 7 anos, brincavam no rio, quando foram sugados pela draga de um garimpo ilegal que opera na região. 

Denúncias de ataques Além dessas duas mortes, outras duas crianças morreram afogadas após caírem no rio enquanto fugiam de disparos de garimpeiros no mês de maio, na região do Palimiu, também em Roraima. Pelo menos quatro das 15 comunidades indígenas que compõem a região na Terra Indígena Yanomami denunciaram ataques nos últimos meses: Yakepraopë, Maikohipi, Korekorema e Tipolei. 

O requerimento para a audiência é de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros. Os parlamentares reforçaram a necessidade de respostas urgentes do Estado brasileiro para a situação vivenciada pelo povo Yanomami. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), diz não trabalhar pensando na reeleição como líder da casa legislativa, mas considera a hipótese de que possui condições para encabeçar uma nova gestão. Apesar do seu comando na Casa estar vinculado à sua proximidade com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ele acredita que sua reeleição não depende da do chefe do Executivo.

“A eleição da Câmara tem diversos componentes. Tem os nomes apresentados. Tem a situação política do momento. Tem toda uma estrutura pretérita de perfil, do que um pensa, o outro não pensa. É determinante o apoio do governo? É. Às vezes um governo se elege e quer ter um candidato, e ajuda. Mas não só isso. Muitos governos foram derrotados nas suas iniciativas, inclusive recentemente”, disse, em entrevista à Folha, divulgada nesta segunda-feira (22).

“Eu sou candidato à reeleição no meu Estado. Aí [a reeleição como presidente] os deputados é que vão resolver. Tenho a possibilidade de ser, diferentemente de outros momentos em que tentou se alterar a Constituição. Mas tem muitas variáveis, não trabalho pensando nisso”, continuou o parlamentar.

Segundo o deputado, a filiação de Bolsonaro ao PL, de Valdemar Costa Neto, está definida e há possibilidade de o candidato a vice da chapa ser do PP, mas não do presidente se filiar ao Progressistas.

“Há uma vontade, que ele sendo do partido da base, possa escolher o vice de outro partido que possa se coligar. Tem um caminho longo ainda. Tem o Republicanos, Progressistas, partidos que podem compor. Então é normal que possa sair um vice do Nordeste ou de Minas. Um estado que possa balancear”, respondeu, sobre a hipótese do vice-presidente ser um progressista.

Quanto à união de PP e PL, acredita que é preciso alcançar uma estabilidade antes. Lira também comentou sobre o desempenho, por região, da tese da ida de Bolsonaro à legenda.

“Temos que caminhar para um sistema mais estável. Na Câmara temos 28 partidos orientando. Tem que procurar composições. As federações vão ajudar. O que restringe é o rigor da lei, quatro anos de união. A nível nacional, são partidos que pensam igual, de centro, dão governabilidade. E 'ai' do país se não tivesse esses partidos de centro”, disse.

E continua, reafirmando a resistência para aceitação de Bolsonaro no Nordeste, incluindo nas bancadas políticas: “O presidente Ciro [Nogueira] conversou com todo o partido, houve apoio forte do Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte. E resistência no Nordeste. Pragmaticamente, o partido aumentaria suas bancadas com a vinda do presidente Bolsonaro. [...] Individualmente, para um ou outro poderia não ser [bom]”.

O Plenário do Senado aprovou nessa quinta-feira (18) o projeto que tipifica a injúria racial como crime de racismo (PL 4.373/2020). Do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ), o projeto também aumenta a pena para o crime e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta alinha a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento, já decidiu dessa forma. O texto incorpora ao Direito Penal o que o STF e tribunais e juízes em todo o Brasil já vêm consolidando: a injúria racial é crime de racismo e como tal deve ser tratada, em todos os seus aspectos processuais e penais. O projeto retira a menção à raça e etnia do item específico do Código Penal (art. 140) e insere novo artigo na Lei de Crimes Raciais, definindo pena de multa e prisão de dois a cinco anos. O projeto cita injúria por “raça, cor, etnia ou procedência nacional”. Hoje, o Código Penal prevê pena de um a três anos de cadeia, além da multa.

Durante a discussão da matéria, Paim agradeceu o apoio dos senadores e lembrou citação da ministra do STF, Cármen Lúcia, quando do julgamento desse tema:

"'Esse crime não é apenas contra a vítima, mas é uma ofensa contra a dignidade do ser humano'. E complemento dizendo que as correntes que prendiam e apertavam os pulsos e os pés do povo negro, com essa mudança estão sendo rompidas. Que as gargalheiras que eram colocadas na garganta do povo negro também sejam rompidas", afirmou Paim.

Na justificação da matéria, Paim argumenta que a injúria racial não é mencionada na Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716, de 1989), embora esteja prevista no Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940). Ele registra que a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos delitos definidos no Código Penal, e que, por definição constitucional, são imprescritíveis e inafiançáveis. Por essa razão, acrescenta o autor, o racismo praticado mediante injúria pode ser desclassificado e beneficiado com a fiança, com a prescrição e até mesmo com a suspensão condicional da pena.

Já o senador Romário destacou que o número de registros de injúrias raciais praticadas nos últimos anos corrobora com a necessidade de se tratar o assunto com maior rigor. Ele apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, que aponta 9.110 registros de crimes raciais em 2018 e 11.467 em 2019, com um aumento de 24,3%.

Romário registrou ainda que a injúria racial é crime da mais elevada gravidade, pois atinge fortemente a dignidade e a autoestima da vítima. Ele observou que é uma  conduta que gera sentimento de revolta, fomenta a intolerância e não se compatibiliza com os valores de uma sociedade plural e livre de qualquer forma de discriminação ou preconceito. Romário acrescentou que a transposição desse item do Código Penal para a Lei de Crimes Raciais representa, além de segurança jurídica no enfrentamento da questão, uma prova adicional de que a sociedade quer combater a perpetuação de atos racistas, bem como punir mais severamente eventuais criminosos.

"Racismo que se revela em termos ofensivos ainda utilizados na pouca presença de negros em postos de liderança ou na pouca referência à história negra e símbolos africanos em nossas escolas. Ainda testemunhamos, infelizmente, manifestações racistas em nossos estádios, em nossas ruas, espaços públicos e privados, mas deixaremos hoje aqui a lição para todos do que devemos ser: cada vez mais intolerantes com a intolerância. Hoje tratamos de dar um importante passo nesse sentido", afirmou.

Discussão

As senadoras Zenaide Maia (Pros-RN) e Nilda Gondim (MDB-PB) classificaram o dia de votações no Plenário como “histórico”, pelos temas em enfrentamento ao racismo. Elas destacaram o trabalho dos senadores Paim e Romário como fundamental para o fortalecimento da democracia já que a medida oferece dignidade humana a todos os brasileiros.

"É uma mudança que trata esse crime com a dureza que ele merece. Não existe injúria racial individualizada. Quando alguém é atacado por ser negro, a ofensa é racista. Então, injúria racial é racismo, sim, e como tal deve ser tratado", avaliou Zenaide.

Igualdade

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) se somou no reconhecimento ao autor e relator e disse que, no Brasil, o futebol poder ser usado como ferramenta de combate ao racismo.

"Um belíssimo exemplo disso foi dado ontem pelo Sport Club Internacional, de Porto Alegre, que prestou uma significativa homenagem ao Mês da Consciência Negra durante a partida disputada no Mato Grosso contra o Cuiabá usando, o Internacional, pela primeira vez em sua centenária e vitoriosa história, o uniforme na cor preta", disse o senador, observando que o clube gaúcho, com uniforme tradicionalmente colorado, se uniu aos esforços no combate ao racismo.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto representa um grande avanço no sentido de sair do discurso e dar efetividade a premissa constitucional de que todos são iguais perante a lei.

"Nós temos que entender que a orientação sexual, a cor da pele, o gênero não definem o caráter. O que define o caráter é o seu comportamento ético, o seu comportamento moral, a imagem, o que nós fizemos para construir um Brasil mais justo, fraterno, igualitário, inclusive plural", disse.

*Da Agência Senado

Deltan Dallagnol vai se filiar ao Podemos para concorrer à Câmara dos Deputados, confirmou o presidente do partido, senador Álvaro Dias, nesta quinta-feira (11). A declaração foi concedida ao Uol.

Após incorporar Sergio Moro ao Podemos para disputar à Presidência, o senador mostrou confiança ao anunciar que a filiação do ex-procurador vai ocorrer em dezembro.

"Fará uma votação histórica para deputado federal do Paraná", projetou Dias.

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Ao comunicar sobre sua exoneração do Ministério Público Federal (MPF) após 18 anos de atuação, Dallagnol expôs sua "vontade de fazer mais, fazer melhor e fazer diferente" nas redes sociais e foi criticado pelos indícios de que entraria na política.

Além da mesma casa, ele e Sergio Moro dividem o discurso anticorrupção como principal proposta para atrair votos. A dupla também tem consenso sobre o enfraquecimento da Operação Lava Jato, que deixou de ter efeitos práticos na gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Eles também foram protagonista da série de reportagens do The Intercept Brasil, conhecida como 'Vaza Jato', que expôs negociações entre procuradores e Moro dentro da Lava Jato.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Medida Provisória (MP) 1059/21, que garante a continuidade das regras excepcionais para a contratação de serviços e a compra de vacinas, medicamentos e insumos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). A matéria vai agora ao Senado. 

As regras já constavam da Lei 14.124/21, sancionada em março, que criou um regime de exceção para as regras relacionadas às licitações e contratos públicos necessários à aquisição de bens e serviços direcionados ao enfrentamento da referida doença. A lei previa que esse regime seria encerrado no final de julho, mas que foi prorrogado pela MP.  Com a aprovação da medida, o regime de exceção valerá pelo período em que perdurar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional (Espin), em decorrência da pandemia de covid-19, independentemente do prazo de execução dos contratos. 

Na justificativa, o governo argumenta que a prorrogação seria imprescindível para a continuidade do dinamismo dado aos processos de aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços destinados à vacinação.  Os deputados aprovaram o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que argumentou que a prorrogação “dá segurança jurídica a todas as ações contratuais” relativas ao combate da pandemia. 

A deputada argumentou ainda que a prorrogação das regras de exceção vão ajuda a completar o esquema vacinal do país, atingindo mais de 70% da população mais da metade da população brasileira prevista para ser vacinada.  “O ideal é que a vacinação seja realizada de maneira completa ao menos em um percentual da população que supere 70%, para que a imunidade coletiva, chamada por alguns de “imunidade de rebanho”, seja atingida e, assim, interrompida a transmissão sustentada do vírus”, argumentou. 

A relatora acatou ainda uma emenda do deputado Jorge Solla (PT-BA), que autoriza recontratar, renovar ou prorrogar por um ano os contratos dos médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos vencidos ou que irão vencer. “A atuação desses profissionais tem sido fundamental no controle da pandemia”, disse Zanotto.  Outro ponto aprovado, determina que o pagamento de produtos e serviços seja efetuado apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual.

No final tarde desta terça-feira (9), O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão das emendas de relator-geral (RP 9), que ficaram conhecidas como orçamento secreto. 

Foi o ministro Alexandre de Moraes quem concedeu o sexto voto contra essas emendas secretas que estavam sendo usadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para comprar o apoio de parlamentares. 

Os magistrados também concordaram em manter a liminar da ministra Rosa Weber, relatora da ação, que suspende de forma integral e imediatamente a execução do orçamento paralelo neste ano até que o mérito seja totalmente julgado na ação.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam a relatora Rosa Weber. 

A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.

A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Crédito de carbono

A primeira sessão da Câmara será às 18h de segunda-feira (8) e entre as matérias pautadas está o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15), que tem apensado o Projeto de Lei 528/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE).

Os créditos de carbono são títulos negociáveis que representam redução da emissão ou remoção de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono.

Segundo o substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, haverá uma fase de adesão voluntária e outra de adesão obrigatória para certos agentes poluidores.

A relatora pela comissão especial, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relatório.

Internet nas escolas

A Câmara dos Deputados pode analisar ainda três medidas provisórias. Uma delas (MP 1060/21) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a Lei 14.172/21, derivada da derrubada de veto constitucional.

De acordo com o texto, o governo federal não precisará repassar os valores dentro de 30 dias da edição da lei, ocorrida em junho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares.

A expectativa é que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade.

O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização firmados com as concessionárias de serviços de telecomunicações relacionadas ao serviço telefônico fixo.

Ministério do Trabalho

Já a Medida Provisória 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal.

Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.

Compra de vacinas

Regras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 estão na Medida Provisória 1059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano.

O texto da lei previa a vigência até o último dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.

Entre as normas destacam-se a dispensa de licitação e a autorização para que estados e municípios comprem imunizantes com autorizações excepcionais para importação.

Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido. A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

*Da Agência Câmara de Notícias

Representantes dos caminhoneiros reafirmam que na próxima segunda-feira (1º) irá acontecer a greve dos caminhoneiros em todo o Brasil. Na quinta-feira (28), por meio da reunião por videoconferência com a Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e celetistas, tentou-se um diálogo de entendimento do governo em relação à pauta desses trabalhadores.

Sem nada acertado entre o governo, que não teve nenhum representante participando da reunião, e os caminhoneiros, a categoria se organiza para paralisar as atividades no dia 1º de novembro, como forma de chamar atenção para as suas reivindicações, que incluem uma nova polítoca de preços dos combustíveis, a volta da aposentadoria especial concedida depois de 25 anos de contribuição previdenciária, e o piso mínimo de frete.

Em videoconferência promovida pela frente parlamentar nesta quinta-feira (28), mais de 70 lideranças do setor trouxeram suas demandas aos parlamentares. Nereu Crispim (PSL), presidente da frente, afirma que já mandou  ofícios ao governo sobre o assunto e também levou a pauta aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) participou ontem de uma reunião com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, para debater sobre as demandas. 

No entanto, o assessor executivo da CNTA não forneceu detalhes sobre as propostas que estariam sendo formuladas pela pasta, mas disse que algumas propostas apresentadas pela entidade serão acatadas pelo governo com direcionamento de Freitas.