Eleito líder da bancada da oposição do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados no último dia 16 de fevereiro, o deputado federal Wolney Queiroz (PDT-PE) foi indicado pela própria sigla para assumir a bancada composta por 135 deputados e deputadas federais de seis legendas: PDT, PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede. O pedetista assumiu o lugar de Alessandro Molon (PSB-RJ).

Natural de Caruaru e filho do deputado estadual José Queiroz (PDT), aos 49 anos, Wolney Queiroz é o presidente do PDT em Pernambuco e coordena a bancada estadual no Congresso Nacional junto ao deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade) há quatro anos. “Ser coordenador por muitos anos e seguidamente desta bancada é uma demonstração de confiança e articulação”, afirmou Wolney.  Deputado federal eleito por seis mandatos, ele teve um grande papel de destaque no Congresso Federal em 2021 por ter conduzido a bancada do PDT na Câmara em importantes votações que garantiram ajuda a milhares de pessoas durante a pandemia. 

Questionado sobre a expectativa para este ano de eleições gerais e como líder da oposição, Wolney não titubeou em destacar que o maior desafio será "evitar que a diferença de candidaturas à presidência atrapalhe a atuação no parlamento". "A expectativa é muito positiva porque os seis partidos que compõem a oposição estão muito sintonizados e tem sido assim nos últimos anos. A liderança da minoria será exercida pelo companheiro Alencar Santana Braga (PT-SP). Conversamos muito e já definimos algumas linhas de atuação, pois vamos atuar conjuntamente. O nosso desafio maior será evitar a diferença de candidaturas à presidência, já que o PDT tem a do companheiro Ciro Gomes e a do PT tem a do ex-presidente Lula, para que isso não atrapalhe a atuação no parlamento. Manter a unidade no nosso campo mesmo com visões muito diferentes do ponto de vista de candidaturas será o nosso desafio, mas tenho certeza que vamos superá-lo". 

Wolney lembrou, ainda, que a atuação da oposição é reativa às ações do governo Bolsonaro, e que há unanimidade na oposição para barrar algumas pautas. "O governo é o protagonista e é criticado ou elogiado quando faz ou deixa de fazer algo. Temos unanimidades no campo da oposição e uma delas é continuar barrando a reforma administrativa, como fizemos no ano passado. Ela não nos serve porque tem o servidor público como bode expiatório de tudo o que existe de mazela no Brasil. Vamos enfrentar esse debate da reforma tributária, mas o que a oposição defende é que uma reforma tributária progressiva seja feita para que os mais ricos paguem mais e os mais pobres, menos. Essa tem que ser a lógica de uma reforma tributária para simplificar um tema tão complexo. Também defendemos a taxação das grandes fortunas, o que é fundamental dentro dessa análise tributária", contou ao LeiaJá. 

Em seu primeiro discurso no plenário da Câmara dos Deputados, após assumir a liderança, o pedetista enfatizou que irá cumprir a tarefa com muita dedicação, "já que o governo Bolsonaro não deixa o Brasil em paz, portanto, não vai deixar os líderes da oposição e da minoria em paz". "O governo que trata a educação com desdém, que não tem um projeto de educação para o Brasil. É um governo que nega a ciência, nega recursos à ciência e à tecnologia. Ele menospreza e despreza a assistência social. Nunca se viu na história recente do Brasil tanto desprezo pela assistência social que teve ganhos de décadas simplesmente descartados. É um governo que é um absoluto fiasco, uma negação na saúde que fracassou no combate à pandemia, atrasou a compra de vacinas e deu mau exemplo não usando máscara e tratando a pandemia com desprezo, sem a devida responsabilidade", disse. 

Trajetória e atuação

Durante esses seis mandatos na Câmara dos Deputados, Queiroz participou de mais de mil votações em plenário e teve mais de duas mil propostas legislativas. Ele participou das articulações políticas para a aprovação do auxílio emergencial e a luta do benefício de R$ 600, e também de pautas como o reajuste do piso salarial da enfermagem, votou contra a PEC 32 da reforma administrativa, saiu em defesa dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para professores.

Na defesa dos trabalhadores, ele é co-autor do projeto que trata de medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o País, além de ser autor do projeto de lei 1100/2021, que prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas com sequelas causadas pela Covid-19 e dispensa a carência previdenciária. 

Além deste, vale destacar o projeto 3346/49, aprovado na Casa, que garante ao empregado a possibilidade de alterar o dia de descanso semanal por motivos religiosos. O texto diz que o trabalhador pode optar por acréscimo de horas diárias ou troca de turno para compensar eventuais horas não trabalhadas. 

O Projeto de Lei 114/22 tipifica como crime de falsificação de documento público a alteração da carteira de vacinação, no todo ou em parte. O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta esse dispositivo ao Código Penal, que atualmente prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa para quem falsifica documento público. 

“Começamos a presenciar situações em que comprovantes de vacinação estão sendo adulterados para que aqueles que desejaram não se imunizar contra a Covid-19 possam praticar atividades e eventos restritos”, afirmou o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). 

“Além de atentar contra a administração pública, essa conduta pode agravar os efeitos de epidemias, com o descumprimento das medidas sanitárias impostas. O projeto prevê punição específica para quem age dolosamente”, disse o deputado. 

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou para esta terça-feira (8), às 14 horas, a primeira sessão do Congresso deste ano. Na pauta está a análise de vetos presidenciais. Na lista dos 19 vetos a serem analisados está o que trata da distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, pessoas em situação de rua e mulheres detidas no sistema prisional, além do dispositivo de compensação fiscal a rádios e TVs por propaganda partidária gratuita.

A distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua foi aprovada no ano passado como uma medida de combate à pobreza menstrual  (PL 4968/19), mas sofreu veto do presidente da República, Jair Bolsonaro. O dispositivo integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado e transformado na Lei 14.214/21. De autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), a matéria foi relatada no Senado por Zenaide Maia (Pros-RN).

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Celina Leão (PP-DF), avalia que há apoio majoritário dos parlamentares para a derrubada desse veto. A deputada destacou a gravidade da pobreza menstrual, principalmente entre meninas em idade escolar. “As meninas em situação de vulnerabilidade que vão para nossas escolas púbicas chegam a perder um mês do ano letivo pela falta de absorventes", alertou.

Para a derrubada do veto, é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

Propaganda partidária

Aprovado em dezembro no Plenário do Senado, o PL 4572/19, dos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT), deu origem à Lei 14.291/22, que restabeleceu a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão, mas o Executivo vetou a previsão de compensação fiscal às emissoras de rádio e de televisão pela cessão do tempo. Essa compensação seria financiada pelo Fundo Partidário.

O governo alegou que a  medida seria um benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sobras eleitorais

Outro item na pauta é o veto de Bolsonaro a dispositivos que alteravam a quantidade de candidatos que cada partido poderia registrar para os cargos proporcionais na  Lei 14.211/21, que muda as regras para distribuição das “sobras” eleitorais — as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional.

Pelo projeto aprovado por deputados e senadores — PL 783/21, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) —, o número iria variar de acordo com a representação de cada unidade da federação na Câmara. Nas unidades com até 18 deputados federais, cada partido poderia registrar candidatos até 150% das respectivas vagas. A mesma regra de 150% das vagas valeria para os candidatos a vereador em municípios de até 100 mil eleitores.

Com a suspensão dos dois dispositivos por meio do veto, fica mantida a regra atual. Segundo a Lei 904/97, cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher mais um. Para o Poder Executivo, o veto evita a pulverização de candidaturas, facilita a identificação do eleitor com os candidatos e racionaliza o processo eleitoral.

Eletrobras

Deputados e senadores analisam ainda o veto parcial ao projeto de lei de conversão que modificou a  MP de privatização da Eletrobras (MP 1031/21). Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou neste domingo (16) governadores que cobraram soluções do Congresso Nacional para segurar a alta do preço dos combustíveis. Ele lembrou que a Câmara aprovou, no ano passado, um projeto que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis (Projeto de Lei Complementar 11/20). 

Na prática, a proposta torna o imposto invariável frente a reajustes do preço do combustível na refinaria ou a mudanças do câmbio. 

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente (as distribuidoras pagam o tributo dos postos); e a base de cálculo é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. 

Por meio de suas redes sociais, Lira disse que, na época, muitos consideraram a proposta “intervencionista e eleitoreira”. “Agora, no início de um ano eleitoral, governadores, com Wellington Dias [governador do Piauí] à frente, cobram soluções do Congresso. Com os cofres dos estados abarrotados de tanta arrecadação e mirando em outubro, decidiram que é hora de reduzir o preço”, tuitou o presidente da Câmara. 

“Podiam ter pressionado ainda ano passado. Por isso, lembro aqui a resistência dos governadores em reduzir o ICMS na ocasião. Registro também que fizemos nossa parte. Cobranças, dirijam-se ao Senado”, disse Arthur. Aprovado pela Câmara em outubro o projeto ainda não foi votado no Senado.  Na última sexta-feira (14), os secretários estaduais da Fazenda decidiram descongelar o valor do ICMS cobrado nas vendas dos combustíveis. O imposto estava congelado desde novembro. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da CPI mista das Fake News, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse em entrevista à TV Senado na semana passada que, quando a CPI voltar aos trabalhos, em fevereiro, atuará buscando parcerias com a Polícia Federal (PF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público. O objetivo é ter uma estratégia comum de combate às fake news no processo eleitoral de 2022.   

"Fake news é coisa de marginal. E em ano eleitoral a CPI ganha mais importância ainda. Queremos ser um escoadouro das denúncias e meu objetivo é compartilhar essas denúncias com a Polícia Federal, o TSE, o Ministério Público e as polícias estaduais. Chega de implantar ódio e raiva nas redes sociais, isso virou o mal do século", declarou Angelo Coronel. 

Allan dos Santos

A CPI foi aberta em agosto de 2019, mas teve os trabalhos suspensos a partir de 2020 devido à pandemia. Nos meses em que atuou em sua primeira fase, foi acompanhada com atenção pela sociedade brasileira.   

Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou a prisão preventiva do blogueiro Allan dos Santos, no inquérito que investiga fake news no âmbito do Supremo. Como Allan vive nos EUA, a Polícia Federal aguarda uma decisão das autoridades americanas sobre a extradição do jornalista, além de processos internos. Mas ele já era investigado pela CPI desde o início dos trabalhos. 

Quando prestou depoimento em novembro de 2019, o blogueiro foi confrontado com diversas notícias falsas divulgadas por seu canal. Entre elas, a "notícia" de que o jornalista Glenn Greenwald teria sido internado "por overdose de cocaína"; outras ligando a comunidade LGBTQIAP+ à pedofilia; e o disparo em massa na campanha em 2018 divulgando que concorrentes de Jair Bolsonaro seriam financiados pelo crime organizado. Também produziu "notícias" sobre a existência de "guerrilha comunista armada" no Brasil hoje a partir de ligações com a extinta Farc (grupo colombiano).     Allan manteve-se calado diante de alguns questionamentos. Por exemplo, quando o senador Humberto Costa (PT-PE) lhe perguntou sobre ligações com assessores do Palácio do Planalto que fariam parte do chamado "gabinete do ódio". Quando o senador pediu que abrisse o sigilo de suas redes, o blogueiro disse que "o ônus da prova é de quem acusa". E optou por ficar calado também quando o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) quis saber sobre a disseminação de notícias falsas de outros sites pelos seus canais. 

Em sua defesa, Allan disse ser "um jornalista de direita" e que este ramo do jornalismo estaria sendo "calado" no Brasil. Vários deputados defenderam o blogueiro, entre eles Caroline de Toni (PSL-SC). 

 "O que esta CPI quer é calar a voz do povo. Qualquer pessoa pode se reunir digitalmente, são discussões digitais, sem impedimentos para suas ideias e vontades. Essa comissão é para tentar criminalizar e perseguir pessoas", afirmou. 

 Mas sua fala foi respondida pela relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), para quem o foco da CPI é investigar quem financia, produz e distribui fake news.   

"Alguns insistem em caracterizar fake news como fofocas, boato. Mas não é isso, não há essa ingenuidade. Há dolo, há a disseminação de notícias falsas com objetivos políticos, econômicos e outros os mais diversos. E isso tem que ser combatido", declarou a deputada.

   Paulo Marinho Outro ouvido em novembro de 2019 foi o empresário Paulo Marinho (PSDB-RJ), suplente do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ). Ele foi chamado porque o núcleo de comunicação do PSL (partido ao qual os dois eram filiados em 2018) funcionou numa residência de Marinho durante o processo eleitoral. 

O empresário negou que algum "envio sistemático de notícias falsas" tenha sido feito da estrutura que funcionou em sua casa. O que funcionou lá, afirmou, foi a comunicação oficial do PSL, "não grupos radicalizados de extrema direita". Marinho, que rompeu com a família Bolsonaro durante o governo e fez críticas à condução das redes sociais destes grupos, que teriam como um de seus líderes o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). 

"Os bolsominions não são produtivos. Entendem que ou você está do lado do presidente, ou está contra o Brasil. Não há alternativa. É um pequeno grupo que se beneficia da falta do que fazer para atuar na internet. Um bando de desocupados que ficam colocando suas frustrações pessoais xingando os outros", afirmou. 

Alexandre Frota

O deputado Alexandre Frota também prestou depoimento à CPI no final de 2019, com base em sua atuação na campanha de 2018, quando era aliado de Bolsonaro.  Ele denunciou a contratação pelo Palácio do Planalto de três assessores responsáveis por administrar páginas especializadas em fake news, antes das eleições. A CPI ainda ouviu sobre um suposto pedido de Jair Bolsonaro a Frota para que "não falasse" sobre a atuação de Fabrício Queiroz, ex-assessor do presidente. Frota e outra depoente, a deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP), ainda disseram que gabinetes de aliados de Bolsonaro, tanto na Câmara quanto no Senado, também seriam usados no disparo de fake news. Para Frota, além de gabinetes parlamentares, "muito dinheiro público" também seria usado pra espalhar fake news em outros gabinetes no Poder Executivo.  A fala de Frota foi respondida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Para ele, a presença de Frota na CPI seria "um escárnio à sociedade brasileira". Eduardo Bolsonaro disse que Frota foi "apenas mais um que se aliou ao presidente por conveniência, e que traiu na primeira oportunidade".   

  Facebook

Com a volta aos trabalhos, a CPI deve investigar a remoção de páginas pelo Facebook.  Angelo Coronel lembra que em 2020 o Facebook (hoje Meta) cancelou 73 páginas supostamente ligadas a representantes do governo e familiares do presidente Bolsonaro. Os cancelamentos, tanto no Facebook quanto no Instagram, ocorreram porque as páginas empregariam ações proibidas, como o uso de contas falsas, envio de mensagens em massa e a adoção de ferramentas artificiais para ampliar a presença on-line. 

 O senador citou o próprio Facebook, quando em nota disse que "muitas dessas páginas eram usadas para pregar o ódio". Com base num requerimento, Coronel pediu o conteúdo das páginas canceladas. Mas para o senador Flávio Bolsonaro, o cancelamento das páginas "foi censura, uma injustiça", como postou na época nas redes sociais. 

"Minha solidariedade às páginas removidas por aparentemente apoiarem o presidente do Brasil. Prometo colaborar na divulgação das novas páginas de apoio a nosso governo", registrou. 

  O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também cobrou mais dados do Facebook. Ele ressalta que os conteúdos removidos “eram sobre política, críticas à oposição, à mídia e a jornalistas, e mais recentemente sobre a pandemia”. 

 "Precisamos identificar todas as contas, além da listagem com todos os dados e a preservação de todo o conteúdo. É importante também todo o histórico de login efetuado nas contas, contendo o IP usado, datas e horas", pediu.   

"Essas informações são essenciais para a investigação. O uso indevido do dinheiro público e os ataques à democracia tem que ser punidos",  declarou na época o senador.   

Para Humberto Costa, a remoção das páginas explicitou "a existência de uma organização criminosa que age dentro do Palácio e nos gabinetes de apoiadores do presidente”. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também registrou então que o Facebook "interrompeu milícias digitais regadas a dinheiro público e controladas pelo entorno do presidente”. O senador Jean Paul Prates (RN) disse que "usar a mentira como ferramenta política é tirar dos cidadãos o direito de escolher os caminhos do país com base na realidade. O escritório do ódio sabotou a saúde da população, minimizando a pandemia através de postagens falsas”.   

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) comentou o caso em Plenário.   "Você pode continuar a discordar, mas valer-se da ocultação de sua identidade para agredir ao próximo? Quem gosta disso não são homens e mulheres de bem", opinou. 

*Da Agência Senado

Depois de passarem quase um ano sem atividades, por causa das medidas de isolamento contra a pandemia de Covid-19, as comissões da Câmara dos Deputados voltaram a trabalhar em março de 2021.

Ao longo deste ano, os colegiados votaram 1.441 diferentes projetos de lei (PLs), 64 projetos de lei complementar (PLPs) e 7 propostas de emenda à Constituição (PECs). Dentre os PLs, 114 foram aprovados em caráter conclusivo nas comissões permanentes e seguiram para o Senado ou para sanção presidencial. 

A retomada do trabalho das comissões foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), como uma condição fundamental para a continuidade do enfrentamento da pandemia e dos efeitos sociais e econômicos causados pela crise sanitária, agravada após a segunda onda de transmissão da Covid-19. O Congresso Nacional só conseguiu aprovar o projeto de lei orçamentária de 2021 em março, depois que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) voltou a funcionar. 

Saiba mais sobre as leis orçamentárias

No total, as comissões da Câmara dedicaram 4.997 horas a debates e votações, sendo que foram realizadas 1.596 audiências públicas. Além das 25 comissões permanentes, a Casa contou com 23 comissões especiais trabalhando ao longo deste ano. Treze delas trataram de propostas de emenda à Constituição enquanto as outras analisaram projetos de lei sobre temas de competência de mais de três comissões de mérito.

  Reforma administrativa

Entre as comissões especiais que mais chamaram a atenção e despertaram o interesse da sociedade está a da reforma administrativa (PEC 32/20). O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), destacou o empenho para concluir a análise da proposta, que está pronta para votação do Plenário. "Quem venceu foi a democracia, com o debate francamente aberto. Tivemos mais de 22 audiências públicas e 9 seminários nos estados. Mais de 75 pessoas foram ouvidas", conta.

"Esta comissão prezou pelo diálogo. É importante transformar a divergência em convergência, independente de bandeiras políticas e cores partidárias." 

Entre os pontos mais polêmicos da reforma administrativa, o texto aprovado pela comissão manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. O relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais. Entre as principais inovações estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para contratações temporárias. 

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Assistência Social e Saúde Outra proposta que ainda deve passar pelo Plenário é a que destina 1% da receita da União à assistência social (PEC 383/17). O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), também elogiou a colaboração do Congresso Nacional e da sociedade civil na construção do texto aprovado pela comissão especial responsável pela matéria. “Neste momento em que as desigualdades se aprofundam no País, torna-se ainda mais necessária uma rede de assistência social forte”, declarou. 

Na área da saúde, mais duas propostas passaram por comissões especiais neste ano e podem ser analisadas pelo Plenário no ano que vem: a produção privada de radioisótopos (PEC 517/10) e a legalização do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais (PL 399/15). 

A PEC 517/10 quebra o monopólio governamental para a fabricação de radioisótopos, substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. "Resultará em menores custos para a pesquisa, a produção e o uso de radiofármacos, pois eliminará gastos relacionados com o processo de importação, frete, seguros e câmbio”, defendeu o relator, deputado General Peternelli (PSL-SP). 

Já o PL 399/15 foi aprovado em caráter conclusivo, mas há recurso para votação no Plenário. Na comissão especial, a proposta recebeu 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). "Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual", afirmou. 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Energia

Em um ano de crise no abastecimento e aumento dos preços de energia, a portabilidade da conta de luz (PL 1917/15) também foi aprovada em caráter conclusivo, mas teve recurso para seguir ao Plenário. "Essa talvez seja uma das matérias mais importantes para o setor de energia que tramita nesta Casa.

O conteúdo é de um alcance muito profundo", declarou o relator, deputado Edio Lopes (PL-RR).  O texto aprovado pela comissão especial amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais. 

Com a medida, eles poderão contratar energia de outros fornecedores, e não apenas da distribuidora à qual estão conectados. Hoje o ambiente livre é restrito aos grandes consumidores, como as indústrias. 

Ações contraterroristas Entre as propostas mais polêmicas votadas neste ano está o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil. A proposta foi aprovada em setembro em comissão especial, mas os deputados rejeitaram pedido de urgência para sua votação no Plenário. 

A principal crítica de parlamentares da oposição é que o projeto apresenta riscos a movimentos sociais e à democracia. O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), rebate as acusações. "Em nenhum momento, o texto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança]. Com isso, a proposta não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal", afirmou Sanderson. 

O projeto permite treinamento e qualificação de profissionais de segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas, "sigilosas ou ostensivas", para desarticular ou enfrentar grupos terroristas. Há previsão ainda de pedidos de localização geográfica e interceptação de telefonemas e operações de infiltração em ações realizadas dentro ou fora do território nacional. 

*Da Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1937/19, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Como tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário. 

Zilda Arns nasceu em Forquilhinha (SC), em 1934. Conforme ressalta a autora da proposta, Tereza Nelma, a pediatra e sanitarista “mudou o retrato da desnutrição infantil no Brasil, praticamente reinventando o trabalho voluntário neste país”.  Soro caseiro “Em 1983, Zilda e Dom Geraldo Majella fundaram a Pastoral da Criança e formularam um plano de ação para diminuir a mortalidade infantil com o uso do soro caseiro. Três vezes indicada ao Prêmio Nobel da Paz, ganhadora de uma série de homenagens tanto no Brasil quanto no exterior, a fundadora da Pastoral da Criança ajudou a tirar o País do vergonhoso mapa da mortalidade infantil e inspirou instituições humanitárias no mundo inteiro”, destaca Tereza Nelma. 

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um documento que preserva os nomes de figuras que marcaram a história do Brasil. O chamado Livro de Aço encontra-se no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional rejeitou nesta sexta-feira (17) o veto presidencial contra a possibilidade de expansão do valor do fundo eleitoral para 2022. Com isso, o valor destinado aos partidos políticos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para campanhas eleitorais poderá chegar a R$ 5,7 bilhões.  Além do aumento do fundo eleitoral, o Congresso restaurou 11 outros dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano (Lei 14.194, de 2021) que haviam sido vetados. Todos eles serão promulgados no texto da lei. Um desses dispositivos é a autorização para reajuste do piso salarial dos agentes de saúde. 

Fundo

O valor final do fundo eleitoral ainda será definido na LOA, que será votada na próxima semana pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois pelo Plenário do Congresso. Os senadores que defenderam a derrubada do veto ressaltaram que o dinheiro para as campanhas eleitorais ainda não está carimbado, e pode vir a ser menor do que o valor máximo autorizado. 

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que estava havendo uma “confusão” quanto ao tema. "Dizer que obrigatoriamente o fundo ficará em R$ 5,7 bilhões, isso não corresponde à realidade. O relator-geral [da LOA] tem o poder de estabelecer o valor do recurso destinado ao fundo eleitoral, que poderá ser entre R$ 2 bi e R$ 5,7 bi. Isso vai depender, evidentemente, do entendimento entre todas as lideranças. Ninguém vai sair rasgando dinheiro público, não vamos permitir uma extravagância dessas, mas é o recurso mínimo e indispensável para que possa haver uma campanha legítima", defendeu. 

O senador José Aníbal (PSDB-SP), por sua vez, lamentou a decisão do Congresso. Ele classificou como “exorbitante” o valor previsto para o fundo e estimou que ele sustentaria um ano inteiro de auxílio emergencial para 1 milhão de famílias. 

"Toda vez que a política se "monetiza" muito, aquilo que é a função crucial da atividade política, que é promover políticas públicas de qualidade, vai perdendo valor. Passa a ser uma disputa feroz em torno de recursos eleitorais, que, por mais lícitos que sejam, transcendem qualquer razoabilidade. Muitas vezes é o parlamento que fragiliza a democracia por atitudes desdenhosas, que acabam distanciando a sociedade". 

Desde 2018 a legislação eleitoral não permite mais a doação de pessoas jurídicas para candidatos. O financiamento de campanhas pode ser feito pelo próprio candidato (até um limite de 10% do teto para o cargo), por doações de pessoas físicas e pelo fundo eleitoral. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que o fundo garante uma igualdade de condições entre os participantes das eleições. 

"Numa eleição em país continental, em que há uma infinidade de candidatos, é preciso dar os meios para que aqueles mais desfavorecidos economicamente possam ter o mínimo de igualdade na disputa: candidatos novos, candidatos de partidos menores, que têm dificuldade na arrecadação. Acreditar que o particular vai financiar a campanha eleitoral, a pessoa física, não é crível". 

O senador Alessandro Vieira (CIdadania-SE) questionou esse raciocínio, observando que não existem critérios claros de distribuição do fundo eleitoral entre os candidatos, o que confere muito poder aos líderes partidários que gerenciam o dinheiro. Ele também fez objeção à premissa de que o fundo eleitoral precisa substituir o volume de doações empresariais que eram permitidas até recentemente. 

"Eu não escuto uma palavra dos líderes no sentido de baratear a campanha, reduzir custos, se aproximar do eleitor. Só essa conversa de que é preciso bilhões de reais do nosso bolso para financiar candidaturas espalhadas pelo país afora". 

Segundo o texto da LDO, o fundo eleitoral será composto por recursos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por dotações orçamentárias da LOA. Seu valor mínimo deve ser equivalente a 25% do orçamento da Justiça Eleitoral em 2021, o que significa cerca de R$ 2 bilhões. 

Outros vetos

No total, 12 dispositivos foram restabelecidos pelo Congresso à LDO de 2021 com a derrubada de vetos nesta sexta-feira. Um deles garante o reajuste do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Inicialmente os vetos ao reajuste e ao fundo eleitoral haviam sido combinados para votação, o que obrigaria os parlamentares a derrubar ou manter ambos. Após protestos ainda na fase da Câmara dos Deputados, o arranjo foi desfeito e o veto ao fundo eleitoral foi votado separadamente. 

Outros trechos da LDO que serão restabelecidos incluem: 

Despesas para projetos que não incluem plano de engenharia ou licença ambiental poderão ser empenhadas na forma de emendas do relator-geral até que esses documentos sejam finalizados 

A execução de emendas parlamentares deverá seguir a ordem de prioridade estabelecida pelos seus autores  Transferências voluntárias para municípios com menos de 50 mil habitantes não dependerão de adimplência do município 

O governo federal será obrigado a ter metodologia de acompanhamento das ações previstas no Orçamento Mulher, e deverá divulgar a execução orçamentária dessas ações 

*Da Agência Senado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (16) para discutir o protocolo "Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021", elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O debate terá a presença da procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, ex-conselheira do CNJ e coordenadora do grupo de trabalho instituído para elaboração do protocolo. 

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia. 

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que pediu a audiência, disse que o protocolo tem como objetivo capacitar e orientar a magistratura para a realização de julgamentos, por meio do estabelecimento de diretrizes que traduzam um novo posicionamento da Justiça, com maior equidade entre homens e mulheres. 

"O CNJ reconheceu a necessidade de ter um protocolo diante do aumento das ocorrências da violência de gênero no Brasil. Assim, a publicação é fruto dos estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário", observou a deputada. 

*Da Redação - RS/Agência Câmara de Notícias