A alíquota direcionada aos bancos na primeira fase da reforma tributária é menor do que para os demais setores, mas as instituições financeiras já preveem que, em seu desenho final, a carga aumentará para elas. Ainda estão previstas na reforma mudanças em relação à tributação ao lucro e também a eventual criação da "nova CPMF", que oneraria as transações financeiras. Como pressão, o setor já se posiciona e coloca na mesa que uma maior tributação poderá significar maior custo do crédito para a ponta final.

O recado veio nas entrelinhas do posicionamento da Federação Nacional dos Bancos (Febraban). Depois de defender reformas estruturais na quarta-feira, incluindo a tributária, a entidade disse ontem que, se o texto atual for aprovado, a carga tributária final sobre o setor financeiro será ainda maior. A entidade frisou também que o resultado será um aumento na participação de tributos no spread bancário, que é a diferença entre o custo do dinheiro para o banco e o que ele cobra nos empréstimos, de 19,3% para 20,3%, somente a partir das mudanças apresentadas esta semana. Esse repasse de custo, contudo, é opcional.

A proposta do governo nesta primeira fase prevê a unificação do PIS e Cofins em um imposto chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota de 5,8% para as instituições financeiras e de 12% para os demais setores. Os bancos pagam hoje 4,65%, somando os dois impostos.

O cálculo é de que o texto da reforma custará R$ 6 bilhões a mais aos bancos, tendo em vista os impostos pagos no ano passado. Itaú Unibanco e Bradesco responderiam, cada, com R$ 1,3 bilhão dessa conta, segundo estimativa do banco UBS.

Em 2019, de acordo com o UBS, os bancos brasileiros pagaram um total de R$ 24 bilhões em PIS e Cofins, sendo que os cinco maiores bancos foram responsáveis por R$ 20 bilhões.

"Os bancos já pagam muitos tributos e é inadmissível qualquer aumento de impostos, não só para instituições financeiras, mas para qualquer empresa ou pessoa física da sociedade brasileira", afirmou o presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Ricardo Gelbaum.

O executivo lembra que, por enquanto, apenas a primeira etapa de três da reforma tributária foi apresentada, e que qualquer aumento nos tributos já cobrados dos bancos tende a causar aumento dos spreads. "Mesmo com a taxa Selic na mínima histórica, o custo de um eventual aumento na carga de tributos se refletirá nos spreads, porque o Brasil já é um dos países com a maior carga e as instituições precisam se remunerar para não perderem a competitividade", observou.

CSLL

A Febraban destaca que além do PIS/Cofins, os bancos já pagam uma alíquota maior de CSLL em relação aos demais setores, de 20%, a qual, somada aos 25% do Imposto de Renda, levam a alíquota sobre a renda das instituições para 45%, uma das maiores no mundo. O setor bancário ainda paga um adicional de 2,5% de contribuição sobre a folha de salários em relação a todos os demais setores.

O sócio da área tributária do escritório Cescon Barrieu Advogados, Aldo de Paula Junior, explica que a alíquota dos bancos é menor em relação a outros setores porque as instituições financeiras seguem o regime cumulativo. "Em outros países, os bancos também têm regime diferenciado de apuração do Imposto sobre Valor Agregado, porque é difícil mensurar a partir desta base", destaca o especialista.

A possibilidade de uma nova CPMF também chama a atenção. "A depender da forma como a proposta do governo será apresentada, caso haja excessiva tributação sobre os pagamentos digitais e outros tipos de transações financeiras, é possível que aconteça uma redução na demanda para este tipo de serviço financeiro, o que levaria às pessoas a procurarem outros meios, como pagamento em espécie, por exemplo", diz Ester Santana, sócia-fundadora do CSA Chamon Santana Advogados e advogada especialista em Direito Tributário.

Para o responsável por instituições financeiras da agência de classificação de risco Fitch Ratings, Claudio Gallina, o debate ainda é prematuro, uma vez que a proposta ainda está em um estágio muito inicial. Entretanto, Gallina chama a atenção para o eventual impacto da nova carga tributária das empresas sobre a capacidade de pagamento de seus empréstimos junto aos bancos. Gallina pondera que nesse momento, em termos de perspectiva de mudança de ratings das instituições financeiras, o olhar está nos efeitos da crise trazida pela pandemia de covid-19. Mesmo com os bancos brasileiros mostrando resiliência, é esperado impacto negativo na rentabilidade e na qualidade dos ativos, segundo Gallina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 942/20, que destina crédito extraordinário para alocar na Presidência da República e em três ministérios cerca de R$ 639 milhões oriundos do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). O texto seguirá para o Senado.

O relator da MP, deputado General Peternelli (PSL-SP), recomendou a aprovação. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 106/20, que criou o chamado “orçamento de guerra”, permite a adoção de regime extraordinário para atender às necessidades do combate ao novo coronavírus.

A MP 942, cuja vigência acaba no próximo dia 30, destina-se a ações de prevenção e combate à Covid-19. Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos até ontem.

Tramitação

Conforme o Ato Conjunto 1/20 das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Por essa razão, a MP 942 foi examinada diretamente no Plenário da Câmara. Em período normal, seria analisa antes pela Comissão Mista de Orçamento.

Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.

*Da Agência Câmara de Notícias

Como uma alternativa para evitar que os seus clientes precisem ir à lotéricas ou bancos, a Compesa, através do aplicativo Compesa Mobile, está oferecendo a modalidade de pagamento das contas vencidas e do mês pelo cartão de crédito e débito, que pode ser pago em até 12 vezes, desde que as parcelas sejam no valor mínimo de R$ 25. 

Os clientes da Compesa só podiam fazer o pagamento no cartão das faturas vencidas e agora todos os boletos da empresa poderão ser quitados através do aplicativo que é gratuito e pode sr baixado no celular. 

 “Sabemos que o momento financeiro é delicado e que muitas famílias têm recorrido ao cartão de crédito. Por outro lado, temos ainda uma parcela significativa dos nossos clientes que realiza o pagamento de suas contas nas lotéricas ou em agências bancárias. Com a opção de pagamento pelo cartão de crédito e usando o celular, vamos oferecer uma nova opção para facilitar a vida das pessoas e com o benefício da preservação da saúde, pois serão menos pessoas nas ruas”, comenta Manuela Marinho, presidente da Compesa.

O diretor de Política Econômica do Banco Central, Fabio Kanczuk, afirmou nessa sexta-feira (5) que o crédito para as pequenas e médias empresas do País está "fluindo", mas acrescentou que a procura está mais forte, o que, em sua visão, gera a "incompreensão" de que os bancos não estão emprestando.

Para ele, está "aumentando legal" a oferta. "As empresas não têm caixa. Mas está fluindo, está chegando nas pequenas? Está. A gente vai aperfeiçoar algumas coisas, mas a gente tem notado que está chegando sim nas pequenas empresas, está funcionando direitinho. É uma das incompreensões que a gente está achando injusta. Está indo, mas por que as pessoas reclamam? Porque a demanda por crédito subiu tanto que a oferta, apesar de ter subido bastante, não está conseguindo satisfazer o surto imenso de demanda", declarou.

Em videoconferência promovida pela XP Investimentos, o diretor do BC também afirmou que o a instituição está trabalhando para aumentar a oferta de crédito, e acrescentou que novas medidas devem ser anunciadas neste sentido, mas não quis antecipá-las:"O BC pode fazer a mais. Eu vou me limitar à resposta porque a gente vai anunciar coisas a mais em breve. Não posso dar 'spoiler' aqui."

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na segunda-feira (18) a lei que concede uma linha de crédito para pequenas e microempresas enfrentarem os efeitos da pandemia de coronavírus. O Palácio do Planalto barrou quatro dispositivos do projeto original (PL 1.282/2020), aprovado em abril pelo Congresso. Um dos vetos acaba com a carência de oito meses para que os empresários comecem a pagar o empréstimo.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) prevê uma linha de crédito até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. São R$ 15,9 bilhões, que devem ser usados para “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios”. A lei sancionada é oriunda de um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC), relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

A lei assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses. Mas acaba com a carência de oito meses, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic. Segundo o Palácio do Planalto, a carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

O presidente Jair Bolsonaro vetou ainda um capítulo inteiro que previa a prorrogação do parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O projeto aprovado pelo Congresso estendia os prazos para pagamento das parcelas por 180 dias e estabelecia um regime especial para a liquidação dos débitos.

O contribuinte poderia optar por quitar o valor em parcela única, corrigida apenas pela Selic, ou em até 24 prestações corrigidas pela Selic mais 1% ao ano. Para o Palácio do Planalto, alterar prazos e alíquotas para o pagamento das parcelas “acaba por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

A Lei 13.999 foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União.

Outros vetos

Jair Bolsonaro também vetou a previsão de que informações sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional fossem encaminhadas da Receita Federal para o Banco Central. De acordo com o presidente, a proposta “gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam essas informações objeto de compartilhamento, podendo gerar equívocos operacionais no curso da execução do programa”.

Um último dispositivo vetado proibia os bancos de negarem a contratação dos empréstimos com base em anotações em serviços de restrição de crédito. Para o Palácio do Planalto, a medida contraria “os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”.

Ainda de acordo com as razões do veto, o dispositivo poderia abrir uma brecha para que os bancos direcionassem parte do dinheiro do Pronampe para a liquidação de prejuízo em suas próprias carteiras. Isso porque, segundo o Palácio do Planalto, eles não estariam obrigados a “observar as restrições de crédito dos clientes em seus próprios cadastros”.

Da Agência Senado

Uma enfermeira do Hospital Universitário Staten Island, em Nova York, foi presa após fazer compras com o cartão de crédito de um paciente em estado terminal da Covid-19. A vítima identificada como Anthony Catapano, de 70 anos, morreu no dia 12 de abril.

No início de abril, a enfermeira Danielle Conti furtou o cartão de crédito e usou para pôr gasolina no carro e realizar compras em um supermercado, segundo o NY Daily News. Após a captura, a filha de Anthony, Tara Catapano, disse que a profissional era “desprezível” e disparou: "Não acredito que alguém possa ter feito isso com alguém que lutava pela vida [...] um total de US $ 60,23 - cerca de R$ 348. Foi para isso que ela arriscou o emprego".

Em meio à pandemia do novo coronavírus, que elevou a demanda de famílias e empresas pelo crédito bancário, o spread caiu. Dados divulgados nesta terça-feira (28) pelo Banco Central mostram que o spread bancário médio no crédito livre passou de 28,9 pontos porcentuais em fevereiro para 27,5 pontos porcentuais em março.

O spread médio da pessoa física no crédito livre foi de 41,3 para 40,1 pontos porcentuais no período. Para pessoa jurídica, o spread médio passou de 12,0 para 11,3 pontos porcentuais.

O spread é calculado com base na diferença entre o custo de captação de recursos pelos bancos e o que é efetivamente cobrado dos clientes finais (famílias e empresas) em operações de crédito.

Os dados apresentados hoje pelo BC já são influenciados pelos efeitos da pandemia, que colocou em isolamento social boa parte da população e reduziu a atividade das empresas. Em meio à carência de recursos, famílias e empresas aumentaram a demanda por crédito nos bancos. Ao mesmo tempo, o risco de inadimplência nas operações aumentou - o que, em tese, serviria de impulso ao spread.

O spread médio do crédito direcionado foi de 4,1 para 4,2 pontos porcentuais na passagem de fevereiro para março. Já o spread médio no crédito total (livre e direcionado) foi de 18,6 para 18,0 pontos porcentuais no período.

Está agendada para as 16h desta quinta-feira (23) a votação do Projeto de Lei 1.282/2020, do Senado, que concede uma linha de crédito especial para micros e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. A proposta, que já havia sido votada pelo Senado no dia 7 deste mês, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22), na forma de um substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), e retorna agora para análise dos senadores devido às mudanças feitas no projeto original.

De acordo com o texto, em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, como previsto pelo Senado, será concedida uma garantia de até 85% do valor emprestado. O limite global dessa garantia para todos os empréstimos seria de R$ 15,9 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil. A intenção é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus.

A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final, sem encargos, seria de 5% ao ano. O prazo de pagamento será de 36 meses, com carência de oito meses para começar a pagar as parcelas. Durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente.

Tanto o substitutivo quanto o texto original do Senado — de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) — aproveitam parte da Medida Provisória (MP) 944/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Entretanto, na MP e no texto do Senado — que teve como relatora a senadora Kátia Abreu (PP-TO) — era proibida a demissão do empregado, sem justa causa, da data do contrato até 60 dias após o fim do pagamento da última parcela.

Já o texto de Joice Hasselmann prevê que a empresa deve, nesse intervalo de tempo, apenas manter pelo menos a mesma quantidade de empregos existente quando da assinatura do empréstimo.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. O valor global do programa também mudou. Dos R$ 34 bilhões previstos na MP 944, passou para R$ 10,9 bilhões na versão do Senado e para R$ 15,9 bilhões na redação da Câmara.

Beneficiários

O público-alvo são empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123, de 2006). No caso daquelas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Nenhuma empresa com histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil poderá obter o empréstimo no âmbito do programa.

Os empréstimos poderão ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da futura lei, prorrogáveis por igual período.

Na MP 944, o governo propunha emprestar apenas às pequenas empresas (receita bruta acima de R$ 360 mil ao ano) e atingia ainda aquelas com até R$ 10 milhões de receita bruta em 2019 (médias empresas).

Parcelamentos

Para o contribuinte pessoa física ou jurídica de qualquer porte, que tenha débito parcelado perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o texto concede uma "minimoratória" de 180 dias no pagamento de prestações desses parcelamentos.

Ao fim dessa moratória, o devedor poderá quitar o valor suspenso, sem juros e multas, em parcela única.

Outra opção será parcelar em seis prestações mensais a partir do mês seguinte ao do último mês do parcelamento normal. Geralmente, os débitos são parcelados em cerca de 120 meses.

Uma terceira alternativa será pagar juntamente com as prestações normais depois dos 180 dias. Nesse caso, o total que deixou de ser pago será dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas.

Para a parcela única, não haverá incidência de juros ou multas. Nas outras opções, correrão apenas juros pela taxa Selic mais 1% ao ano.

Bancos

Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais.

O relatório de Joice Hasselmann permite a participação ainda de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito. Os bancos públicos deverão priorizar as contratações de empréstimo no âmbito do Pronampe, inclusive utilizando, quando cabível, recursos dos fundos constitucionais de financiamento.

Como instrumento complementar ao FGO-BB, poderá ser utilizado o Fundo de Aval às Micros e Pequenas Empresas (Fampe) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae).

Exigências

Embora empreste com garantia de até 85% do fundo garantidor, a instituição não poderá usar como fundamento para negar o empréstimo a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito, inclusive protesto.

Na concessão do empréstimo, poderá ser exigida apenas a garantia pessoal do contratante, em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos.

A exceção é para empresas abertas e em funcionamento há menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

As instituições financeiras serão dispensadas de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito, a CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR).

Os bancos públicos estão dispensados ainda de consultar o Cadin, cadastro de restrição para contratos com o governo federal. Terão, entretanto, de seguir as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (Lei 13.898, de 2019).

Informações

O projeto prevê que a Receita Federal encaminhará ao Banco Central as informações sobre as empresas optantes pelo regime de tributação diferenciada do estatuto, o Simples Nacional. Na hora da concessão do empréstimo, o banco deverá obter concordância expressa do interessado para acessar as informações da empresa junto ao Banco Central. Se a pessoa desejar receber oferta de ajuda e de ferramentas de gestão por parte do Sebrae, deverá autorizar o repasse de dados cadastrais ao serviço.

Dívida pública

Os valores não utilizados para garantia das operações pelo FGO-BB, assim como os valores recuperados em ações de cobrança, deverão ser devolvidos à União e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Política permanente

Após o prazo para contratações, o Poder Executivo fica autorizado a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter com o objetivo de consolidar os pequenos negócios.

*Das Agências Câmara e Senado

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22, texto-base do projeto de lei para criar linha de crédito a micro e pequenas empresas durante a crise da covid-19. A aprovação foi simbólica, sem a contagem de votos. Deputados devem votar agora os destaques, pedidos de alteração, ao texto. Depois desta fase, como houve alterações feitas pela relatora Joice Hasselmann (PSL-SP), a proposta voltará ao Senado, Casa de origem, antes de ir à sanção.

O projeto garante crédito para microempresas e uso de recursos para ações que vão além dos salários, como capital de giro, bem como para beneficiar também cooperativas de crédito, que não foram atendidas por medida provisória publicada pelo governo no começo de abril.

No relatório, Joice determinou que, em vez de a União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, como proposto pelo Senado, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. Entretanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado. Os outros 15% serão sem essa garantia.

"É um projeto extremamente importante para que nós possamos proteger as nossas pequenas e microempresas. Nós sabemos que o microempreendedor e o pequeno empreendedor formam os grandes geradores de empregos deste País", disse Joice.

As micro e pequenas empresas poderão obter empréstimos em valores de até 30% de sua receita bruta em 2019. Se forem empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

A taxa máxima de juros será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário. "Eu achava que os juros, mesmo menores do que os praticados no mercado, ainda eram altos, e a deputada Joice os diminuiu. É de bom tamanho", afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

O relatório final proíbe a diminuição do número de empregados a partir de quando o texto for sancionado. A oposição queria vedar qualquer tipo de demissão durante a pandemia. "Manter a mesma quantidade de funcionário pode ser um bom critério, mas, na nossa opinião, seria muito melhor que só houvesse algum tipo de demissão nesse período se fosse por justa causa, até porque não queremos que alguma empresa eventualmente venha se aproveitar de uma situação de fragilidade do conjunto dos trabalhadores para que algum ou alguns venham a ser penalizados.", afirmou Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Inicialmente, o projeto protocolado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) beneficiava o microempreendedor individual. A pedido do governo, a relatora do texto no Senado, Kátia Abreu (PP-TO), retirou essa categoria, já beneficiada pelo auxílio emergencial de R$ 600.

A proposta cria ainda o Fórum Nacional de Microcrédito.