A produtora de Xuxa Meneghal, Xuxa Promoções, foi condenada a pagar uma indenização no valor de 62 milhões de reais para o empresário mineiro Leonardo Soltz. A decisão foi tomada pela juíza Flávia Viveiros de Castro, da 6ª Vara Civel.

Segundo informações do colunista Ancelmo Gois, Leonardo teve encontros com a equipe da apresentadora para tratar sobre os personagens. Tempos depois, no entanto, ele se surpreendeu ao ver seu trabalho sendo usado no projeto Turma da Xuxinha Descobrindo o Brasil.

Na época, os personagens fizeram o maior sucesso e estamparam até cosméticos infantis. O produto também foi divulgado em formato de revistas, quadrinhos e bichos de pelúcia. Ainda de acordo com o colunista, a ação tramita desde maio de 2004.

Agora que a decisão foi tomada, a apresentadora pode entrar com um recurso, mas, caso não pague, terá bens penhorados.

Em sua decisão, a juiza ainda declarou:

"A parte ré utiliza-se de manobras pouco éticas, levantando suspeição do perito, que é profissional idôneo, trabalhando para este Juízo e outros deste E. Tribunal, sem nunca ter tido sua reputação profissional questionada."

Discriminado por seu superior em razão de sua orientação sexual, gerente da Companhia de Seguros Previdência do Sul (Prevsul), que trabalhava em Fortaleza, vai receber indenização no valor de R$ 95 mil por danos morais. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) confirma sentença da juíza do trabalho substituta Ana Paula Barroso Sobreira.

Na ação trabalhista ajuizada na 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, o trabalhador afirmou que sofria diversas situações vexatórias na presença de outras pessoas da empresa. Ele trabalhava em sistema de home office, em Fortaleza, mas uma vez por mês, durante quatro ou cinco dias, o gerente regional vinha de Salvador (BA) para reuniões na capital cearense. Era nesse ambiente que acontecia a maioria das ofensas, segundo os depoimentos.

Testemunhas afirmaram que em várias situações presenciaram o gerente regional proferir palavras agressivas contra o empregado, a maioria de cunho homofóbico. Em uma ocasião, narrou a testemunha, o superior disse na presença de muitos: "chegou o viado". “Às vezes as frases eram ditas em tom de brincadeira, às vezes, falando sério, mas sempre incomodavam o reclamante”, afirmou. Em outra reunião teria falado que para gerir a Prevsul era só "abrir as nádegas e levar vara".

Essas situações humilhantes eram habituais, segundo outra testemunha. “O reclamante ficava muito incomodado e humilhado”, disse. Ela afirmou também que era constante o gerente regional iniciar a reunião com a expressão: "esse viadinho está no bico do urubu. Você sabe indicar alguém para substituí-lo se ele não bater a meta esse mês?". Essas humilhações eram feitas na frente dos demais corretores, de acordo com a testemunha.

Para a juíza do trabalho, ficou provado que o abuso de natureza psicológica sofrido pelo empregado decorreu de discriminação de viés homofóbico. “Por todo o exposto, tenho que as questões fáticas vivenciadas pelo autor, assentadas em assédio moral por parte de superior hierárquico, por discriminação em razão de sua orientação sexual, restaram comprovadas, atingindo sua honra objetiva e subjetiva, pelo que faz jus a reparação de danos morais”, sentenciou.

A empresa, por sua vez, rechaçou as alegações do empregado, afirmando que sempre procurou manter um ambiente de trabalho saudável, e negou a existência de assédio moral. Acrescentou que o trabalhador possuía uma boa avaliação do superior. Inconformada com sentença de primeiro grau, a Prevsul recorreu ao TRT-7. O recurso foi analisado pela Segunda Turma do Tribunal.

“Os epítetos e palavras de baixo calão, retratados pelas testemunhas, são, sem sombra de dúvida, de cunho moral altamente depreciativo, constituindo atentados à dignidade do obreiro, pelo grau de ofensividade e execração moral, mormente por terem sido proferidos dentro do seu ambiente laboral, na presença de colegas de trabalho e clientes”, afirmou o desembargador Francisco José Gomes da Silva, relator do caso.

Segundo o magistrado, o empregador possui os poderes de direção, fiscalização e de disciplina em relação a todos que lhe prestam serviço. Assim, tem o dever de reprimir e punir condutas discriminatórias praticadas por seus subordinados a outros colegas de trabalho. “A meu ver, a situação exposta nos autos revela que a reclamada falhou na proteção de seu empregado, deixando que o ambiente de trabalho causasse-lhe sofrimento de ordem psíquica”, considerou.

Por fim, o desembargador alertou que o grupo social identificado pela sigla LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer, intersexuais, assexuais e outras identidades) segue sofrendo agressões na sociedade, nas ruas e nos locais de trabalho, sob diversas formas (física, moral, social, religiosa). “O Brasil e, em especial o estado do Ceará, são integrantes do triste ranking dos campeões mundiais de assassinatos motivados por homofobia”, ressaltou.

Os demais integrantes da Segunda Turma do TRT-7 seguiram o relator. Os desembargadores confirmaram a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza e fixaram a condenação da indenização por danos morais no montante correspondente a 20 vezes o valor do último salário contratual do trabalhador, totalizando a quantia de R$ 95 mil.

Da decisão, cabe recurso.

Da assessoria do TRT-7

O ruralista Adelar Eloi Lutz, que exigiu que funcionárias colocassem o celular no sutiã para provar que votaram no candidato à Presidência por ele apoiado, no caso Jair Bolsonaro, fechou nesta terça-feira, 25, um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais coletivos. O acordo ainda prevê que o empresário faça uma retratação pública, sobre o 'direito de todo trabalhador de liberdade de voto'.

O TAC celebrado com a Procuradoria do Trabalho lista, ao todo, dez obrigações impostas a Lutz, incluindo a de não incitar o assédio eleitoral, não ameaçar empregados que não votem em determinado candidato e não orientar o voto. Em caso de descumprimento de qualquer um dos itens, a multa prevista é de R$ 50 mil.

De acordo com o MPT, o empresário ruralista tem 48 horas para publicar em suas redes sociais vídeo com sua retratação, esclarecendo que assediar trabalhadores é uma prática ilegal. Na gravação, Lutz terá ainda de orientar que todo trabalhador que se sentir constrangido por seu patrão a denunciar o caso à Procuradoria.

Já a indenização fixada no acordo deverá ser depositada em até 30 dias, na conta do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). Segundo a Procuradoria do Trabalho, os recursos serão revertidos para a região oeste da Bahia, onde o ruralista tem propriedades, e usados para custear 'projetos de trabalho digno'.

A investigação que culminou no TAC celebrado nesta terça-feira, 25, foi aberta pelo MPT após chegar ao conhecimento do órgão dois áudios atribuídos ao empresário. "Se vira, entrem com o celular no sutiã, que seja, vai filmar, se não rua", registra uma das gravações que circularam em grupos de mensagens no município de Formosa do Rio Preto, onde Lutz mora. "Duas não queriam e estão para fora. Hoje estão falando 'vou votar no Bolsonaro'", diz outro trecho do áudio.

Um dia após a abertura do inquérito, o ruralista postou nas redes sociais vídeos em que qualifica as declarações como uma 'brincadeira'. Lutz negou que tenha ameaçado seus funcionários de demissão. No entanto, segundo a Procuradoria do Trabalho, a 'justificativa não foi suficiente e após ser confrontado com as provas recolhidas, para evitar uma ação judicial, ele concordou em assinar um termo de ajuste de conduta'.

Como mostrou o Estadão, a prática explodiu nas eleições 2022. Segundo o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, houve uma 'banalização' do assédio eleitoral e as ameaças feitas aos trabalhadores, para que votem nos candidatos escolhidos pelos empregadores, estão ocorrendo 'como se fossem normais'.

COM A PALAVRA, O EMPRESÁRIO

Até a publiação deste texto, a reportagem buscou contato com o empresário, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

À justiça determinou que faxineira Lenirge Alves de Lima, de 50 anos, que foi agredida pelo empresário Rafael Birro, enquanto lavava a calçada do prédio onde trabalha em Belo Horizonte, receba indenização de R$ 45 mil, nesta quarta-feira (19). De acordo com o Correio Braziliense, também foi firmado em audiência no Juizado Especial Criminal, que a quantia seja paga em dez parcelas. 

O caso aconteceu no dia 16 de setembro desse ano, quando imagens de segurança registraram o momento em que a faxineira estava lavando a calçada, e foi surpreendida com o homem que queria passar naquele local. Em seguida, houve uma discussão, e posteriormente o agressor tirou a mangueira das mãos da mulher com violência e a deixou encharcada. Lenirge ainda caiu e se machucou.

Na audiência, os advogados de Rafael pediram a assinatura de um termo de confidencialidade, que impediria a divulgação dos termos, valores e outros detalhes do acordo. No entanto, não foi levado em consideração.

Com a decisão, Lenirge renunciou a qualquer direito civil e criminal, sendo extinta qualquer punibilidade contra Rafael, que não terá que pagar nada além da indenização.

O dono da empresa Cerâmica Modelo assinou um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta sexta-feira (7), depois de ter sido filmado coagindo os funcionários a votar no presidente Bolsonaro (PL). O caso ocorreu em São Miguel do Guamá, no Pará, e viralizou nas redes sociais. 

Num vídeo gravado na terça-feira (4), o homem prometeu R$200 para os empregados em caso de vitória de Bolsonaro e diz que mais da metade das empresas da cidade vão fechar se o ex-presidente Lula (PT) ganhar as eleições. 

[@#video#@]

Como parte do termo de ajuste de conduta, o empresário foi obrigado a gravar um novo vídeo pedindo desculpas aos funcionários, o qual deve publicar em até 48 horas e divulgar amplamente no WhatsApp. 

“Vim aqui, primeiramente, pedir desculpa a vocês, que são funcionários da minha empresa. Ocorreu um erro e eu quero falar para vocês o seguinte? Estou me retratando. Se vocês deixarem de trabalhar para mim hoje e forem trabalhar para outro empresário, se o empresário fizer o que eu fiz, denuncie”, disse. 

Ele também deverá pagar indenização de R$ 2 mil para cada um dos funcionários, assinar a carteira de trabalho dos que não têm registro, fornecer EPIs e pagar R$ 150 mil por dano moral coletivo. 

Do valor, R$ 50 mil será usado para custear uma campanha de conscientização nas principais emissoras de rádio do Pará, que é direcionada aos empresários do Estado. O resto do valor será para projetos sociais a serem indicados pelo Ministério Público. 

Joelma e Ximbinha terão que enfrentar um processo judicial. Segundo informações da colunista Fábia Oliveira, o compositor Elivandro Cuca, conhecido como Mister Cuca, está processando o casal por supostamente não ter recebido nenhuma prestação de contas das músicas que fez para a Banda Calypso. Ele é o autor das obras musicais Calypso pelo Brasil, Apareça Meu Amor e Máquina do Tempo.

Ainda de acordo com a colunista, Mister Cuca pede cerca de 100 mil reais de indenização por danos morais, principalmente por considerar que os lançamentos das obras foram há mais de 15 anos. Ele ainda alega que a extensão do problema é maior, mas que os danos só serão perceptíveis com uma análise de todos os contratos.

Até o momento, Joelma e Ximbinha não se pronunciaram sobre o assunto.

A 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o pastor bolsonarista Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao deputado federal e candidato ao governo fluminense Marcelo Freixo (PSB). O julgamento foi unânime. Cabe recurso.

Freixo processou o pastor por ataques sofridos na campanha de 2016, quando ele saiu candidato a prefeito do Rio. O deputado afirma que foi vítima de uma "campanha difamatória" em vídeos publicados no YouTube. Nas gravações, ele foi chamado de "esquerdopata", "imoral", "indecente", "cínico", "mentiroso" e "dissimulado". Malafaia também acusou Freixo de ser "a favor de cartilhas eróticas nas escolas".

Em agosto de 2020, o juiz Rossidelio Lopes da Fonte, da 36.ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou Malafaia a pagar R$ 15 mil de indenização. O advogado João Tancredo, que representa Freixo, recorreu para aumentar o valor.

Em julgamento na semana passada, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, relator do processo, disse que o pastor teve a intenção de ferir a honra e prejudicar a campanha eleitoral de Freixo.

O desembargador levou em consideração que Malafaia é uma "pessoa pública de expressão nacional e um líder religioso amplamente conhecido pela sociedade" e que os ataques foram feitos nas redes sociais para milhares de pessoas.

"Destaca-se que o fato de o autor e o réu possuírem posições antagônicas em doutrina política não concede o direito de um ofender o outro e proferir declarações com nítida intenção injuriosa, sem conteúdo informacional útil", escreveu.

COM A PALAVRA, SILAS MALAFAIA

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com o pastor, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestação.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de João Pessoa, na Paraíba, a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, referente a abertura de uma vaga de emprego com restrição de faixa etária. 

O processo foi iniciado no ano de 2015, por meio de uma ação civil pública ajuizada pelo TST, na qual a instituição relatou que a empresa realizou prática discriminatória ao solicitar, por meio da plataform do Sistema Nacional de Emprego (Sine), a abertura de uma vaga de leiturista, com faixa etária limitada à profissionais entre 19 e 25 anos.

De acordo com TST, a constituição Federal (artigo 7º, inciso XXX), proíbe a promoção de diferenças salariais, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Para o colegiado o valor da indenização é correspondente ao dano causado. 

A decisão reconheceu que houve irregularidade no anúncio do emprego, com a manifestação de preferência por idade, contudo, não foi verificada a exigência desse requisito no ato da contratação, de modo que a empresa irá arcar com o dano causado apenas na divulgação da vaga.

Ainda segundo o TST, após a correção da conduta a empresa mostrou sua conformidade às normas legais ao contratar empregados com mais de 40 anos.

Léo Lins anda dando o que falar sempre que sobe em algum palco para fazer os seus quadros de comédia e, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decretou que o comediante vai ter que indenizar em 44 mil reais a mãe de uma criança autista a quem ele enviou ofensas por mensagens diretas no Instagram.

As ofensas aconteceram em meados de 2020 e vendo o problema tomar grande proporção, na época Léo Lins e Aline Mineiro resolveram postar um vídeo pedindo desculpas pela piada completamente sem sentido que acabaram enviando para a mãe da criança.

- Às pessoas que vieram educadamente, aos familiares de autistas, aos autistas, desculpa. Às pessoas que vieram com agressividade, os torturadores digitais, às pessoas que exigiram um pedido de desculpas para o seu ego, eu sugiro terapia, disse o humorista na época.

A decisão tomada pela juíza Marcella Filus Coelhos foi de condena-los por danos morais, e no processo que o G1 teve acesso dizia:

"A mensagem enviada por Aline já era agressiva e atingiu quem defende uma causa (e não provocou qualquer reação por parte do réu). Instado, então, pela autora a pedir a retratação da namorada, ao invés de refletir sobre o tema, reconhecer o erro e demonstrar que pode se sensibilizar por quem enfrenta dificuldade, o demandado se valeu de agressão verbal. Deve ser levado em conta que o réu, após ser criticado, ao invés de responder no mesmo tom, se valendo de argumentos científicos (ou mesmo culturais), optou por demonstrar que, ao ser contrariado, atua sem a razão e foge do debate, descambando para a violência e para a falta de limites. Com o seu comportamento, incentiva outras pessoas a agirem da mesma forma, ou seja, sem pensar, estimulando o desrespeito ao próximo."

Após a nova repercussão do assunto, Aline Mineiro postou na manhã da última quinta-feira, dia 18, uma foto de Léo Lins sentado no sofá de sua casa, tomando café da manhã e com um monte de papeis no colo. Na publicação postada nos Stories, ela ainda escreveu:

"Café com processos. Uma pausa para decidir qual processo ele vai pagar primeiro!"