O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Milton Fernandes, garantiu nesta quarta-feira, 21, que durante a intervenção federal no Rio não serão expedidos mandados de busca e apreensão coletivos. "Os mandados são para intervenção em determinado local e em determinada situação", declarou à rádio CBN.

O desembargador ressaltou que os mandatos devem ter informações precisas e que o objetivo é que sejam assegurados os direitos individuais e o ordenamento jurídico. "O Judiciário fluminense continuará decidindo sobre as questões referentes a crimes estaduais, incluindo o julgamento da progressão penal de presos, que é feito pela Vara de Execuções Penais", acrescentou o TJ em nota.

Na terça-feira, Fernandes participou de uma reunião sobre a intervenção com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen, e ficou acertado que os mandados de busca e apreensão coletivos - medida defendida pelo ministro Raul Jungmann, da Defesa -, serão analisados caso a caso.

Ao fim, Jardim garantiu que "serão assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana". Mas não descartou por completo que as operações sejam baseadas em pedidos de busca e apreensão contra alvos em grupo em favelas, identificados por nomes ou apelidos (caso de traficantes de drogas).

O ministro disse que a indicação para a busca poderá ser do "perímetro", e não de um endereço específico, por causa da configuração urbanística das comunidades cariocas.

O ministro da Fazenda Henrique Meirelles disse que o próximo empréstimo em análise para o Estado do Rio de Janeiro é de R$ 1 bilhão. A operação será lastreada em royalties do petróleo. No fim do ano passado, o governo fluminense havia fechado um financiamento bancário no valor de R$ 2,9 bilhões com base em ações penhoradas da Cedae, companhia de saneamento básico do Rio.

Apesar dessa operação ao governo fluminense que está em análise, o ministro comentou que ainda não foram solicitados recursos adicionais pelo Palácio da Guanabara no atual contexto de intervenção federal na segurança pública do Estado. Por enquanto, Meirelles comentou cabe ao governo estadual continuar pagando a folha de pagamento das polícias fluminenses. A União está direcionando recursos do Orçamento das Forças Armadas para a operação militar no Rio de Janeiro.

Meirelles fez os comentários sobre a situação no Rio ao chegar em um evento sobre financiamento estudantil na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em Brasília.

O Congresso aprovou na noite desta terça-feira (20) o decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Depois de a Câmara dar o aval, foi a vez de o Senado chancelar a medida por 55 votos a favor, 13 contra e uma abstenção.

Por se tratar de um decreto presidencial, a intervenção já está em vigência desde sexta-feira, quando a medida foi assinada pelo presidente Michel Temer. Coube aos parlamentares apenas dizer se aceitavam ou não a decisão, sem ter o direito de fazer modificações no mérito da proposta.

A medida terá validade até 31 de dezembro. Enquanto estiver em vigor, o general Walter Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no Estado e terá o comando dos aparelhos de segurança do Rio, como as Polícias Civil e Militar.

Relator do decreto no Senado, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), aliado do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), afirmou que o governo não pode deixar faltar recursos para as ações que serão colocadas em prática no Estado.

Segundo Lopes, o Palácio do Planalto "tem que apresentar o mais rápido possível" o plano de trabalho e a previsão de gastos da intervenção no Rio. "Não dá para começar uma operação dessa magnitude e no meio dizer que não alcançamos o que queríamos por falta de recurso", disse.

Até agora, o governo não divulgou quanto a medida vai custar. Caberá a Braga Netto apresentar nos próximos dias um planejamento detalhado das medidas.

Assim como na Câmara, a maioria dos senadores da base votou a favor da medida. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou o governo, mas votou a favor do decreto. "A intervenção é decorativa e expõe as Forças Armadas, mas é inevitável", disse.

Encaminharam voto contrário ao texto PT, PSB, PCdoB e Rede. "Esse é um governo paspalhão e essa intervenção é uma intervenção tabajara. Se der errado, nós vamos recorrer a quem? Ao Vaticano?", questionou o líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE).

Pré-candidato do PDT à Presidência da República, o ex-ministro Ciro Gomes criticou a intervenção federal decretada pelo governo na Segurança Pública do Rio de Janeiro. Ele chamou a medida do presidente Michel Temer de um "factoide" e disse que tem caráter "politiqueiro e mal intencionado". O ex-ministro afirmou ainda não acreditar que a intervenção terá relevância nas eleições presidenciais.

"Eu acho isso factoide, não acho que terá relevância no processo", disse Ciro, após participar de um evento do jornal Folha de S.Paulo na capital paulista. "Hoje, evidentemente, o governo mostra que está esperneando, que trocou de agenda saindo da impopularíssima reforma da Previdência com um factoide de grande comoção no Rio de Janeiro", disse.

Ciro afirmou que, "superficialmente", as pessoas vão se sentir seguras no Rio inicialmente e que isso será positivo para o governo, mas que o efeito é passageiro.

Em sua fala no evento, o ex-ministro disse que não acredita que Michel Temer terá protagonismo eleitoral com a intervenção. Chamando o presidente de "figura enojante", afirmou que, mesmo assim, o emedebista continua "lutando e esperneando" para se manter no poder. "Eu fico zangado porque o Temer continua lutando, e a Dilma deixou o País cair nas mãos dessa gente sem lutar."

Para Ciro Gomes, colocar as Forças Armadas para enfrentar bandidos "é um equívoco grosseiro" porque "Exército é feito para matar o inimigo". Ele declarou que, após passar a sensação de segurança momentânea, o crime pode se espalhar para outros Estados, frustrando a intenção do governo com a intervenção.

Ceará

O ex-ministro, que já governou o Ceará, rechaçou a ideia de promover uma intervenção federal no Estado, para onde o governo enviou uma força-tarefa policial de segurança no último domingo. "Não, porque lá tem governo. (Os índices de homicídio) aumentaram bastante, mas o governo vai tomar conta", disse. O Estado é governado por Camilo Santana (PT), a quem Ciro apoia para reeleição neste ano.

O novo comando da Segurança do Rio terá de lidar com policiais e agentes penitenciários insatisfeitos. A principal demanda é pela regularização de salários e gratificações - as categorias ainda não receberam o 13.º salário de 2017. No caso dos presídios, um motim no domingo (18) - o primeiro registrado em dez anos - e a afirmação dos servidores de que "não serão subservientes" à intervenção tornam o cenário mais tenso.

Há ainda um déficit de funcionários na PM e no sistema penitenciário - faltam 2 mil PMs, segundo a Polícia Militar, e 2,5 mil agentes penitenciários, de acordo com a categoria - a secretaria não revela números.

Além do 13º, os policiais se ressentem do atraso no pagamento dos serviços extras e dos benefícios do programa de metas. Também criticam o fato de o governo do Estado ter depositado o 13.º de 2016 com um ano de atraso sem que houvesse correção monetária e, ainda, se ressentem das más condições de trabalho de quem atua diretamente no combate à violência. Veículos de patrulhamento, coletes à prova de balas e armas estão sucateadas, afirmam.

Como nas polícias, no sistema penitenciário, que conta com 51 presídios e tem 4.600 agentes para vigiar 51 mil presos, os servidores dizem se sentir tratados com descaso.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, afirmou nesta segunda-feira, 19, que a intervenção federal na segurança do Estado não implica o repasse de novos recursos para a área. O sucateamento da Polícia Militar e da Polícia Civil - que por causa da crise ficaram sem armas, carros, combustível e até papel - será resolvido pelo próprio governo e não pelo interventor. "Não vai entrar dinheiro nenhum para frota, para combustível, isso tudo estamos vencendo agora", disse. "Mas a minha prioridade era pagar os salários dos policiais em dia. Acabamos de dar um aumento para todos eles. Agora vamos renovar a frota."

O Diário Oficial do Estado publicou nesta segunda a exoneração do delegado federal Roberto Sá, ex-secretário de Segurança, que pediu demissão na sexta-feira, dia 16. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), afirmou nesta segunda-feira, 19, na Favela da Rocinha, que a intervenção federal na segurança do Estado não implica o investimento de dinheiro na polícia militar ou civil.

"Não vai entrar dinheiro nenhum para frota, para combustível. Isso tudo estamos vencendo agora, compramos mil veículos para a PM", afirmou o governador, durante reinauguração da Biblioteca Parque, na comunidade. "Mas não consigo dinheiro num estalar de dedos, minha prioridade era pagar os salários em dia; agora vamos renovar a frota, vamos comprar 200 blindados para uso em áreas conflagradas.

Até agora não foi discutido nenhum aporte novo de recurso para a segurança, segundo o governador. "Mas vamos esperar, vamos esperar a aprovação no Congresso", disse o governador. "Fuzil é arma de guerra em qualquer lugar do mundo. Quando um cidadão porta um fuzil, o que aparece em qualquer lugar do planeta são as Forças Armadas para combater, não é a polícia."

Terminou no início da madrugada desta segunda-feira (19) o motim na Penitenciária Milton Dias Moreira, em Japeri, na Baixada Fluminense. A rebelião, iniciada no fim da tarde do domingo (18), deixou pelo menos três presos feridos. Ao todo, 18 pessoas ficaram sob o domínio dos detentos - oito agentes penitenciários e dez internos. Um revólver, duas pistolas, uma granada de efeito moral e uma lanterna foram apreendidos.

Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), os feridos foram atendidos por ambulâncias da Defesa Civil e não correm risco de vida. Durante o motim, as negociações foram conduzidas por profissionais especializados da Superintendência de Segurança da Seap. O Grupamento de Intervenção Tática da Seap, o Batalhão de Choque e diversas unidades da Polícia Militar (PM) também aturaram no caso.

O motim aconteceu dois dias após a decretação da intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio. Antes da rebelião, a Seap informou que "medidas de controle" das penitenciárias foram antecipadas por causa da intervenção federal. Conforme a secretaria, o motim começou "logo após" inspetores frustrarem uma tentativa de fuga de internos na penitenciária.

Diante de um cenário de instabilidade na segurança do Rio, uma série de medidas especiais estão sendo tomadas nas penitenciárias. Algumas delas, que já estavam sendo planejadas, foram antecipadas após o anúncio de intervenção federal na segurança pública do Estado, na última sexta-feira, 16.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que a "intervenção abrange todos os setores da Segurança Pública e, dessa forma, coube ao Secretário antecipar algumas medidas de controle, na intenção de evitar qualquer reação da população carcerária".

David Anthony Gonçalves Alves assumiu a Seap no dia 24 de janeiro. Desde então, mudanças na gestão dos presídios estavam em andamento, informou sua assessoria de imprensa. Ele afirma que aceitou o cargo para reorganizá-lo, "visando um novo modelo de gestão, promovendo maior integração com a Secretaria de Segurança Pública", afirmou.

Representante dos servidores públicos nas penitenciárias do Rio, o Sindsistema Penal do Estado divulgou comunicado neste sábado, 17, no qual classifica como positiva a intervenção federal, mas afirma que a categoria não será "subserviente a vaidades". O sindicato ainda destaca a superlotação e insuficiência de pessoal nos presídios, que contribuiriam para agravar o estado de insegurança.

A briga entre o senador Fernando Bezerra Coelho (FBC) e o deputado federal Jarbas Vasconcelos pelo comando do MDB em Pernambuco tem cada vez mais se acentuado e ido além das questões judiciais. Nos últimos dias, inclusive, eles trocaram farpas a partir de artigos publicados em um jornal de circulação nacional. Em entrevista ao LeiaJá nesta quinta-feira (4), durante passagem pela redação no Recife, Bezerra Coelho resumiu o episódio pontuando que “ninguém é obrigado a levar desaforo para casa”. 

O senador afirmou que no início preferiu “não fazer nenhum comentário, nem rebater ou revidar”, mas sob a ótica dele as “críticas ácidas” de Jarbas devem ter um limite. “Acredito que na política você nunca deve entrar pelo campo pessoal, você tem que falar de propostas, do seu trabalho, sua disposição e seus projetos. Isso é que de fato tem que ser a política, um aspecto positivo, mas na medida em que houve a decisão de levar a questão para o maior jornal de circulação do país, com um artigo cheio de críticas ainda mais ácidas, aqui em Pernambuco tem o ditado que ninguém é obrigado a levar desaforo para casa, então tem um limite”, cravou Bezerra.

Apesar das alfinetadas constantes, Fernando Bezerra amenizou ao ponderar que espera “que haja respeito pelas biografias de um e de outro e que a gente não precise se utilizar desses argumentos para o debate político”. O embate entre eles se acentuou depois de o presidente nacional do MDB, senador Romero Jucá (RR), confirmar que haveria uma intervenção na direção estadual da legenda. 

A interferência vai dissolver a atual formação da direção peemedebista no estado, que tem a presidência ocupada pelo vice-governador Raul Henry e a liderança política-eleitoral de Jarbas. Os dois serão substituídos por Fernando Bezerra Coelho. A medida, de acordo com informações repassadas pelo senador pernambucano, deve ser efetuada até o final de fevereiro, por enfrentar questões judiciais. 

Com a direção passando para Bezerra Coelho, a aliança do MDB com o PSB de Pernambuco será rompida, já que o senador é um dos nomes que lidera o chamado novo bloco de oposição “Pernambuco quer mudar” e se lançou como pré-candidato a governador, contra a reeleição de Paulo Câmara. Oficialmente os dois partidos são aliados de primeira hora e a intervenção tem a rejeição de Henry, Jarbas e outras lideranças estaduais, o que tem motivado a briga. A direção do PMDB foi um pré-requisito de FBC para se filiar ao partido.

Permanência de Jarbas e Raul no MDB

Indagado se depois das desavenças e com a intervenção haveria espaço para ele e Jarbas no mesmo partido, Bezerra Coelho disse que sim. “Não tem nenhuma movimentação do ponto de vista pessoal, ninguém questionou o posicionamento de Jarbas e Raul no ponto de vista pessoal, se quiserem permanecer no PMDB serão sempre bem-vindos, até porque temos a tradição de respeitar as dissidências”, salientou.

“O MDB vive um grande momento e vai procurar fazer um alinhamento mais estreito nos diretórios estaduais e nacional. Quando fui convidado para o PMDB, foi no sentido de apresentar um projeto político para resgatar o protagonismo com a apresentação da nossa candidatura ao governo de Pernambuco. É isso o que nos move nesse projeto, fazer o MDB crescer, tendo uma representação mais expressiva na Alepe e na Câmara, quem sabe até governado o Estado”, completou.