O Ministério da Justiça está com seleção aberta para contrato temporário de consultor. Apenas uma vaga está disponível e o candidato selecionado será responsável por disseminar e potencializar os conteúdos produzidos dos projetos da Comissão da Anistia. 

Os candidatos devem ter formação em comunicação social, marketing ou comunicação digital. É pré-requisito eliminatório que os interessados tenham experiência de, no mínimo, cinco anos em alguma das áreas de atuação. É desejável ter especialização latu sensu ou strictu sensu, experiência de atuação em direitos humanos, experiência na produção de conteúdo para redes sociais e sites, e nível avançado em inglês e espanhol. 

O valor do contrato é de R$ 75.049, que serão distribuídos em sete produtos. Serão oferecidos insumos como valor de diárias e passagens de viagens realizadas a trabalho. O contrato terá duração de setembro de 2015 a setembro de 2016. Os interessados podem mandar o currículo completo para o e-mail projetoanistia@mj.gov.br, indicando no assunto "Candidatura - Difusão e Disseminação". Mais informações podem ser obtidas no edital. 

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificou nesta sexta-feira (24) a operadora de telefonia Tim para prestar esclarecimentos sobre a publicidade do serviço de acesso ilimitado ao WhatsApp. A empresa tem ofertado o uso do aplicativo sem informar que ele é válido apenas até o próximo dia 20 de junho.

Foram solicitadas informações sobre divergências quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais, a fim de se verificar os indícios de publicidade enganosa e se todos os direitos e garantias dos consumidores estão sendo respeitados. A operadora terá o prazo de até dez dias para prestar os esclarecimentos. Se condenada, pode ser multada em valores que chegam a R$ 7 milhões.

De acordo com o diretor do Senacon, Amaury Oliva, é dever do fornecedor informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todas as condições do serviço ofertado. “A oferta e a publicidade revelam o padrão ético das empresas. Não podemos admitir que elas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores, criem falsas expectativas e enganem o consumidor”, complementou.

A Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil assinaram um acordo de cooperação para aprimorar o enfrentamento à corrupção e à impunidade.

O acordo prevê a formação de um grupo de trabalho para elaborar propor e incentivar a adoção de medidas institucionais voltadas à agilização de processos judiciais e de procedimentos administrativos e apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público.

A ideia é construir também, nesse período, um fórum de colaboradores, com a participação de entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem em atividades relacionadas ao combate à corrupção.

Para o ministro-chefe da CGU, Valdir Moysés Simão, “é importante que haja união e medidas alinhadas entre as três esferas de poder e a sociedade para que o combate à corrupção seja efetivo”.

“Isso não deveria ser novidade porque o artigo 37 da Constituição Federal já nos dá as balizas necessárias quando determina que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São vetores que a administração não pode se afastar”, frisou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Para ele, “Nós vamos avançar com medidas na área juridiscional, legislativa e administrativa. No entanto, isso só não basta. O combate à corrupção deve envolver toda a sociedade, porquanto é um problema de natureza cultural. A confusão entre o público e o privado existe há mais de 500 anos, desde as capitanias hereditárias”, analisou.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou na assinatura do acordo que hoje é indiscutível a necessidade de o Estado brasileiro continuar avançando contra a corrupção. “Desde 1988 foram criados novos mecanismos de transparência, de acionamento do Poder Judiciário, novas leis que representaram uma conquista importante, mas é necessário avançar. Estamos criando uma política de Estado de combate à corrupção”.

A iniciativa faz parte do pacote anticorrupção lançado pelo Executivo na semana passada. O prazo para a apresentação de resultados é de 60 dias.

A decisão das operadoras de telefonia móvel de bloquear o acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal (SMP) fez o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificar Vivo, Claro, Tim e Oi. As operadoras terão prazo de até dez dias para prestar uma série de esclarecimentos ao governo.

Segundo a Senacon, foram solicitadas informações sobre a forma de bloqueio do acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados, comunicação prévia aos consumidores, alterações contratuais e técnicas envolvidas, entre outros questionamentos. Os dados vão auxiliar na investigação preliminar do assunto. O objetivo é verificar se todos os direitos e garantias dos consumidores afetados estão sendo respeitados.

O Ministério da Justiça divulgou dois editais de projeto para seleção pública de consultores. São quatro vagas divididas em duas funções. Na primeira, o candidato deve ser um técnico especializado para sistematizar resultados, gerar subsídios e insumos para novas reflexões sobre as importâncias dos seminários “50 anos do golpe militar e a nova agenda da Justiça de Transição do Brasil” e “Memória: Alicerce da Justiça de Transição e dos Direitos Humanos”, realizados pela Comissão Nacional da Anistia em 2014. O contrato, de março a junho deste ano, é no valor de R$ 28.816,00. 

As outras três vagas são destinadas a consultores especializados para realizar pesquisar no acervo da Comissão da Anistia sobre as graves violações dos direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar no Brasil, Argentina e Chile. O valor do contrato, também equivalente aos meses de março a junho deste ano, é de R$ 35.072,00. 

Os candidatos devem enviar o currículo até o próximo dia 12 de março para os e-mails que constam no edital de lançamento do projeto.

Após receber a bancada do PT, nessa quarta-feira (11), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acusou a oposição de querer usar a CPI da Petrobras para “fazer imputações indevidas à presidente Dilma Rousseff”. Para ele, os que defendem o impeachment têm “motivação política e problema psicológico, por não aceitarem o resultado das urnas”.

Os parlamentares petistas pediram que o Ministério Público, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça instaurem investigação para apurar crimes declarados pelo ex-gerente da Petrobras, Pedro Barusco, antes de 2003 e, além disso, pedem acesso, caso o procedimento já começado. A ação é um contragolpe para ampliar as apurações para o período do governo FHC, já que os depoimento do ex-gerente executivo da Petrobras, Pedro Barusco, aponta para esquemas de corrupção desde 1997.

“Infelizmente há uma corrupção histórica na Petrobras, que agora é descoberta. É como uma doença que se descobre depois, com o diagnóstico correto”, disse ele. Cardoso também rebateu as críticas de que o governo está agindo tardiamente. “Avançamos muito no combate à corrupção. Se não tivéssemos tomado as medidas que tomamos desde o governo do presidente Lula e durante o governo da presidenta Dilma, nós não teríamos hoje a investigação no padrão que temos”.

Confira um trecho da entrevista do ministro da Justiça:

O governo está sob cerco político e a oposição convoca manifestações pelo impeachment. Como o Planalto deve reagir?
Eu não diria que o governo está sob cerco político. Eu diria que existem pessoas que ainda não entenderam o resultado das urnas e querem o terceiro turno. Antes mesmo da posse, estavam convocando atos para defender o impeachment da presidenta. Agora, a Lava Jato está sendo aproveitada por lideranças políticas para fazer imputações indevidas à presidenta Dilma. Eu acho curioso porque não há absolutamente nada em relação a ela. Os depoimentos da Lava Jato mostram que a corrupção na Petrobras começa muito antes do governo Lula, infelizmente. Segundo depoimento de um dos delatores, começa em 1997. No entanto, ninguém fala - nem poderia falar - que Fernando Henrique Cardoso foi conivente ou estava envolvido naqueles fatos.

O senhor está dizendo que o governo Fernando Henrique fechou os olhos para a corrupção?
Não. O que digo é que não existe nenhum fato que possa implicar a presidenta Dilma. Isso é de uma evidência solar. Quem tenta envolver a presidenta age com dois pesos e duas medidas. Aqueles que querem fazer isso têm motivação política e problema psicológico, por não aceitarem o resultado das urnas. Exibem sentimento de frustração. Infelizmente há uma corrupção histórica na Petrobras, que agora é descoberta. É como uma doença que se descobre depois, com o diagnóstico correto.

Mas foram 12 anos para o diagnóstico? O senhor acha crível que ninguém soubesse de nada?
Não foram 12 anos para diagnosticar. As pessoas que sabiam ou participavam serão, obviamente, objeto de apuração e investigação. Existe a tentativa de algumas lideranças de criar um clima de revanche eleitoral. Fico espantado ao ver pessoas que, embora sem tomar as medidas necessárias para que a corrupção fosse investigada, tentem hoje, subitamente, apagar o passado, colocar o problema no presente e criar um clima passional que contradiz com o espírito democrático que sempre tiveram.

A situação do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, acusado de desvio da Petrobras para abastecer o caixa do partido constrange o governo?
Um governo que busca combater a corrupção não se sentirá minimamente constrangido em relação a nenhuma investigação. O que é importante ter claro é que jamais podemos prejulgar alguém, seja ele petista, seja ele tucano ou quem quer que seja. Não vivemos numa arena romana.

O que mais preocupa o governo: os desdobramentos da nova CPI da Petrobras ou a lista de políticos suspeitos, muitos da base aliada, que será enviada ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República?
Se nós não quiséssemos que a investigação ocorresse, poderíamos estar preocupados, mas não estamos.

Com informações da assessoria do Ministério da Justiça e da Agência Estado.

A Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) recebe as inscrições, até o dia 22 de fevereiro, para o processo seletivo simplificado do Ministério da Justiça. São 14 vagas para o cargo de gerente de projetos em tecnologia da informação, que exige ensino superior.

Os selecionados irão atuar no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp), em Brasília. O salário mensal é de R$ 8300, com jornada de 40 horas semanais.

Do total de vagas, 10 são reservadas à ampla concorrência, três para candidatos autodeclarados negros, e uma para pessoa com deficiência. Os profissionais serão contratados por um ano, podendo ser prorrogado por até cinco anos.

O processo seletivo será composto por prova objetiva, prova de títulos e certificações e sindicância da vida pregressa e investigação social. Todas as etapas serão realizadas em Brasília.

Mais informações no edital do concurso.

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, divulgou uma série de recomendações para o período de volta às aulas em todo o país. As orientações são sobre matrículas, material escolar, uniforme, transporte escolar e inadimplência.

De acordo com a pasta, os alunos já matriculados têm direito à renovação de matrícula, a menos que estejam inadimplentes. Neste caso, as escolas podem não aceitar a rematrícula. No entanto, por lei, a escola não pode deixar de matricular um aluno se ele estiver em débito com a instituição da qual solicitou transferência. É importante destacar que o reajuste de mensalidades deve ser realizado somente uma vez ao ano, e o contrato deve ser claro quanto à previsão.

As escolas não podem reter os documentos escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por falta de pagamento. Os estabelecimentos de ensino deverão expedir, a qualquer momento, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente do pagamento da mensalidade.

Quanto ao material escolar, não é obrigatória a aquisição de itens coletivos, como giz, álcool, canetas para lousa, cartucho ou tinta para impressora, guardanapos ou mesmo um volume grande de resmas de papel. O custo desses materiais já deve estar incluído nas mensalidades, no caso das instituições privadas. A lista deve conter única e exclusivamente o material de uso individual do aluno, necessário para o desenvolvimento dos estudos. Também não pode ser exigida a aquisição de um produto de determinada marca, nem a imposição de compra numa única loja ou que o material seja comprado na própria escola. Procedimentos como esses configuram venda casada, conforme Código de Defesa do Consumidor.

Se a escola fizer cobrança de taxa de material escolar, deverá discriminar, de forma detalhada, quais são os itens a serem adquiridos. Mesmo assim, os pais devem ter a opção de comprar os produtos apresentados na lista de material da escola ou pagar uma taxa pelo pacote oferecido pela instituição de ensino.

Transporte escolar – Os pais devem estar atentos para garantir a segurança dos filhos no momento de contratar um serviço de transporte escolar. Cuidados como buscar referências sobre o profissional com outras pessoas que tenham contratado o serviço é sempre importante, além de obter informações sobre o profissional junto à instituição escolar e os sindicatos dos transportadores.

Os veículos precisam seguir as regras do Código Nacional de Trânsito (CNT) e da legislação estadual e municipal. É necessário verificar se o veículo possui registro de passageiros, faixa amarela com a inscrição “ESCOLAR”, tacógrafo para o controle de velocidade e possuir cinto de segurança em número igual à lotação de passageiros do veículo. Todos os itens devem estar em perfeitas condições. O condutor deve estar habilitado e o veículo deve ter autorização para o transporte de crianças.

O Ministério da Justiça divulgou, nesta sexta–feira (26), a realização de um concurso público com 600 vagas para o cargo de agente da Polícia Federal. As inscrições poderão ser feitas do dia 6 a 26 de outubro por meio do site da banca organizadora do certame. A taxa de participação custa R$ 150.

Segundo informações do Diário Oficial da União (DOU), os salários para os aprovados chegam a R$ 7.514,33. O concurso, que será regido pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), terá duas etapas. A primeira é a matrícula no curso de Formação Profissional, que abrangerá as seguintes fases: exames de habilidades e conhecimentos, prova discursiva, exame de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica. A segunda etapa consistirá no curso de formação. Os candidatos devem ter diploma de conclusão de curso superior em nível de graduação.